O financiamento do piso da enfermagem foi uma das pautas em debate nesta terça-feira, 13, durante o segundo dia da 78ª reunião do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac). A assessora parlamentar da Frente Nacional de prefeitos (FNP), Ingrid Freitas, participou da discussão, alertando que “a implementação do piso deve buscar responsabilidade fiscal e efetividade".
Segundo ela, "é importante reconhecer a importância desses profissionais e, ao mesmo tempo, apontar os recursos que irão sustentar essa despesa instituída nacionalmente”. Ingrid também citou as duas principais propostas de financiamento que tramitam no Congresso Nacional, a PEC 25/2022, que propõe o aumento de 1,5% do Fundo de Participação de Municípios (FPM) e a PEC 27/2022, que permite a utlização do superávit de fundos federais para o pagamento do piso de 2023 a 2027.
De acordo com a assessora, a proposta que propõe o aumento do FPM não seria adequada. “Ao partilhar parcela de tributos de competência federal por faixas populacionais, repassa recursos inversamente proporcionais ao número de moradores de cada município. Assim, quanto mais populoso o município, que tende a ter maior número desses profissionais, receberia menos pelo critério do FPM, portanto, uma medida injusta e insustentável”, explicou.
Em contrapartida, a PEC 27/2022, que autoriza a utilização do superávit, até o momento apresenta-se como a proposta mais sustentável e efetiva para a medida. “Na próxima quinta-feira, 15, prefeitas e prefeitos da FNP irão definir posicionamento sobre apoio à PEC, durante a 83 Reunião Geral da associação de municípios”, disse.
Para estados e municípios, o piso deveria ser honrado a partir de 2023. No entanto, por não indicar fonte de financiamento para as novas despesas, os efeitos da lei estão suspensos por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
A programação do encontro promovido pelo Fonac seguiu com a apresentação do subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Allex Albert, que falou sobre as perspectivas pós Emenda Constitucional nº 103, a qual alterou o sistema de previdência social. De acordo com Albert, é necessário estabelecer parcerias para incentivar os municípios a realizarem a reforma da previdência.”Contamos com a parceria da FNP, Fonac dentre outras entidades para mobilizar os municípios a promoverem a reforma, no âmbito da EC 103.” Para ele, é necessário apoiar esses municípios, inclusive na implantação da alíquota de 14% prevista na EC. “Das 26 capitais, 11 fizeram reforma ampla e 4 ainda não adequaram as alíquotas. Estamos à disposição para auxiliar nesse processo, nos debates que forem necessários”, afirmou.
A programação contou ainda com a participação do subsecretário de Gestão Previdenciária da Prefeitura de Belo Horizonte/MG, Gleison Souza, que falou sobre Programa de Modernização da Gestão Previdenciária da Prefeitura de Belo Horizonte e da secretária de Gestão do município de São Paulo/SP, Marcela Arruda, que compartilhou a experiência do “Novo Regime de Cargos em Comissão na Administração Pública de São Paulo/SP”.
O presidente do Fonac, Alexandre Jarshel, encerrou o evento agradecendo aos participantes, patrocinadores e palestrantes, e divulgou a agenda de 2023 do fórum, que terá encontros em Aracaju/SE, Rio Branco/AC e Natal/RN.