Secretários de finanças de capitais brasileiras estão comprometidos em promover um levantamento do valor do serviço da dívida que os municípios contabilizarão até o final deste ano com os bancos públicos (Caixa Econômica, Banco do Brasil, e Banco Nacional de Desenvolvimento). Essa pauta, proposta pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi um dos temas da 2ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) de 2016, em Curitiba/PR, nessa quinta-feira, 23. O prefeito de Curitiba/PR, Gustavo Fruet, e o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, participaram da reunião.

Assuntos como o Projeto de Lei 125, em tramitação no Congresso Nacional, que trata do Simples Nacional e que traz impacto na gestão e arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS) dos municípios, além do fechamento de contas de 2016 e a desvinculação das receitas da União, também são pauta do encontro, que continua nesta sexta-feira, 24.

Após acordo que suspende dívida dos estados com a União até dezembro de 2016, FNP tem trabalhado por um tratamento isonômico para os municípios. O pedido para a repactuação de dívidas municipais com o Estado foi feito por meio de um ofício enviado ao presidente da República Interino, Michel Temer, nessa terça-feira, 21.

“O que está gerando desequilíbrio é que não há a devida repactuação financeira por parte dos Estados e da União. Por isto esta reunião é importante, pois tem a tarefa de analisar este momento e definir maneiras de enfrentar as crescentes demandas que enfrentam as cidades”, disse Fruet.

Precatórios
Demanda recorrente da FNP, os precatórios também foram assunto do encontro de secretários. Na ocasião, Perre fez um convite para que os gestores municipais participassem da reunião de caráter técnico para debater duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara dos Deputados e instituem regime especial para pagamento de precatórios. O evento, promovido pela FNP, ocorrerá no dia 8 de julho, em São Paulo/SP. Saiba mais aqui.

O coordenador de Projetos e Articulação Institucional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Paulo Miotta, participou, no dia 21 de junho, da primeira reunião de trabalho para instalação da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Cidades Inteligentes e Humanas. Coordenada pelo deputado federal Vitor Lippi (SP), o encontro teve como objetivo repensar o uso das tecnologias para a melhoria das gestões públicas, da qualidade de vida, da modernização das cidades e na construção de uma agenda positiva para o Brasil.

Segundo Miotta, durante a reunião foram formados cinco Grupos de Trabalho (GT) para discutir os temas: Governança, Mobilidade Urbana, Energia, Parcerias Público Privadas (PPP) e Legislação, Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Para Lippi, o tema precisa receber especial atenção do parlamento pela importância estratégica para os municípios brasileiros. “Esta é uma pauta que não se esgota e, para isso, precisamos criar uma agenda de trabalho, bem planejada, que apresente propostas positivas, afinal, este é um trabalho permanente e para que dê certo, precisamos começar de forma organizada para alcançarmos resultados efetivos”, afirmou o deputado que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Cidades Inteligentes e Humanas. Para Lippi, é preciso identificar as prioridades no setor para planejar as ações.

No final do dia líderes empresariais e instituições apresentaram uma série de propostas que serão estudadas pelos membros da Frente Parlamentar, para que sejam identificados os gargalos e soluções, bem como a articulação de legislações adequadas à realidade dos municípios brasileiros, para que a aplicação de inovações e programas, no desenvolvimento de cidades inteligentes, seja feito de maneira efetiva.

Frente Parlamentar Mista em Apoio às Cidades Inteligentes e Humanas

Ainda em processo de formalização junto ao Congresso Nacional, a Frente tem entre os principais objetivos a construção de um Programa Nacional de Cidades Inteligentes e Humanas que promova a divulgação e atualização de conceitos de Smart Cities. Para isso, o colegiado vai trabalhar no sentido de catalogar experiências bem-sucedidas no Brasil e no mundo e usar esses casos como exemplos motivadores e transformadores das cidades brasileiras.

A Frente Parlamentar Mista em Apoio às Cidades Inteligentes e Humanas conta com mais de 300 assinaturas de deputados e senadores. Entre os parceiros estratégicos estão: a Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, o Instituto Smart City Business América, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia. O colegiado deverá ser lançado entre agosto e setembro deste ano.

Grupo de trabalho

Foram convidadas empresas e entidades ligadas a setores com grande relevância para o tema. Estiveram presentes: André Gomyde – Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, Leopoldo Albuquerque – Smart City Business America, Alvaro de Oliveira – Comissão Europeia, Ayrton do Amaral – Volvo do Brasil, Carlos Duprat, Francisco Carlos Monteiro, Danusa Tenório, Gerusa Marques, Mateus Rafael e Eduardo Levy – SindiTelebrasil, Carlos Fress e Mirorlávia Uchoa – ABDI, Cristiano Bonanno – Landisgyr, Cristiano Saito – Alston do Brasil, Eduardo Macedo e Shaira Sampaio– Telefônica/Vivo, Ernani Kioshi Uemura – NEC Brasil, Fábio Sertori – Felsberg Advocacia, Fabrizio Ribeiro – Prefeitura de Anápolis, Francisco Soares e Naiane Alves Espíndola – Qualcomm Brasil, Giuseppe Marrara – Cisco Brasil, Gustavo Amaral – Oi, Heitor Marson – TomTom do Brasil, Jeferson Marcondes – ABNT/COBEI, Jonny Doin –Grid Vortex, Kátia Galvane – Tacira Technologies, Leandro Guerra – TIM Brasil, Leandro Guerzoni – INATEL, Lisandro Granville – Sociedade Brasileira da Computação, Luane Batista e Bruno Santos– Claro, Lucas Pinz – Promonlogicalis do Brasil, Lucas Vieira e Rosilda Prates– PedBrasil, Luciano Souza – MDIC, Marcelo Nunes da Silva – CECOMPI, Paulo Miotta – FNP, Renan Tolentino – MCIT, Reynaldo Jerônymo – Prysmian Group, Ricardo Buranello – Telit Brasil, Rodrigo Pirajá – São Paulo Negócios, Sandro Vieira – IBPQ, Sérgio Kofuji – USP, Vinicius Câmara – Engie, Wagner Silva de Araujo – MPOG, Wellington Rodrigues – CIESP, José Carlos Alcantara Jr. – Furukawa, Antonio Carlos de Araujo e Cassio Borrás Santos – ANEEL, Eduardo Matos de Brito – EMBRAPII, Matheus Gimenez da Cruz – Itaipu Binacional, Ciro Rosa – Unitec, Marcio Cepeda – Votorantim Energia, Guilhermo Petzbold – WRI Brasil, Marcos Oliveira – Engineering Brasil, Joanna Alencastro – Huawei, Fábio Rua – IBM, Carlos Vitório Paim – JCI, Kátia Souza – Brasscom, Adalberto Maluf – BYD Brasil, Gustavo Ransel – Oracle, Marco Gonçalves – Microsoft e Chistian Lorentti – SAP, Charles Costa e Gabriela Vasconcelos – Algar, Reynaldo Jerônimo – Prysmian Group, Carlos Zaim – Johnson Controls.

"Tenho conversado com o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte/MG, e nós já fizemos chegar ao Palácio do Planalto que nós, até por isonomia, queremos o mesmo tratamento dado aos estados, com a suspensão do pagamento em 2016 e retomada em 2017”, falou o prefeito de São Paulo/SP, Fernando Haddad, sobre o ofício enviado pela entidade ao presidente da República Interino, Michel Temer, após acordo firmado entre a União e os estados.

O documento, encaminhado nessa terça-feira, 21, reafirma o pleito da entidade para a repactuação de dívidas dos municípios com o Estado. O grupo de 180 prefeitos, apesar de lutar pela negociação, não descarta judicializar o tema, pois aponta tratamento diferenciado entre entes federados. “Os prefeitos estão atentos à negociação da União com os Estados e queremos o mesmo tratamento”, reforçou Lacerda.

No ofício, a entidade chamou atenção para o fato de que os 180 municípios que possuem dívidas com a União têm sua situação agravada em razão do fim de mandato dos prefeitos no ano de 2016. Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, a suspensão do pagamento da dívida por seis meses traria um fôlego aos cofres públicos da prefeitura. “Se eu conseguir uma carência, vai ajudar muito. Em seis meses economizamos R$ 6 milhões. Na situação que estamos, de vender o almoço para pagar a janta, já ajuda”, disse.

As reivindicações feitas no documento giraram em torno da abertura de uma mesa de diálogo, com a participação da FNP e a possibilidade de incluir, nas tratativas, contratos de financiamento firmados entre os municípios e os bancos públicos. “Nós queremos convencer o governo federal que os municípios precisam e têm os mesmos direitos aos benefícios que foram concedidos aos estados. Vamos pedir um tratamento isonômico”, completou o prefeito de Campinas.

Articulação institucional
No ofício, a FNP destaca sua ampla participação na renegociação das dívidas dos municípios com a União, realizando diversas reuniões nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo federais. No entanto, não houve entendimento adequado que atendesse às necessidades de restabelecimento do equilíbrio financeiro e fiscal dos municípios brasileiros.

A FNP tem reiteradamente sublinhado a necessidade de inclusão dos municípios nas negociações das dívidas dos estados com a União, conforme ofícios endereçados ao ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira, no dia 24 de maio, e ao próprio Temer, no dia 7 de junho.

Renegociação das dívidas dos estados
O presidente interino anunciou, nessa segunda-feira, 20, que o governo federal concordou em suspender até o fim de 2016 o pagamento das parcelas mensais de dívidas dos estados com a União e alongar as dívidas estaduais por mais 20 anos. Entre os principais pontos do acordo, estão:

· Alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos;
· Suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016;
· Cobrança a partir de janeiro de 2017 de 5,55% do valor total da parcela, com aumento gradual de 5,55 pontos percentuais por 18 meses, até atingir em 100% o valor da parcela original;
· Alongamento por 10 anos, com 4 anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES;
· Pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018;
· Inclusão dos estados na proposta enviada pelo governo ao Congresso sobre teto dos gastos públicos.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os estados deixarão de pagar cerca de R$ 50 bilhões ao governo federal até 2018 por conta da renegociação de suas dívidas, sendo R$ 20 bilhões só em 2016.

A senadora Marta Suplicy atendeu principal reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) quanto às modificações no texto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No texto base, aprovado nessa terça-feira, 21, pelo plenário do Senado Federal, a senadora, que é relatora do Projeto de Lei Complementar n° 125/2015, suprimiu dispositivos que autorizava o contribuinte optar pelos benefícios do Simples Nacional, mantendo os benefícios do regime normal de tributação.

O prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, agradeceu, por telefone, a senadora Marta Suplicy pelo o empenho em atender importante reivindicação da entidade. “Essa mudança no texto é muito importante para os municípios. A FNP continuará acompanhando a tramitação do PLC”, falou Lacerda.

Por se tratar de um substitutivo, o projeto precisa ser submetido a um turno extra de votação, agendado para a próxima terça-feira, 28. Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, caso ocorra aprovação definitiva.

Outra reivindicação
Feitas por meio de um ofício, as reivindicações da FNP tinham como objetivo propor alternativas para evitar a frustração de receita dos municípios, mas sem prejuízo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas. O documento foi construído em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e enviado à senadora e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, no dia 17 de junho.

O novo texto contempla parcialmente a outro pleito da entidade, no que diz respeito ao parcelamento de débitos das empresas no Simples Nacional. O texto anterior previa a possibilidade de o empresário optar por parcelamento de débitos em até 120 meses, com elevada redução de multas e juros.

A FNP entende que essa medida estimularia a concorrência desleal, ao conferir tratamento benéfico aos contribuintes que não pagam tributos no prazo legal. Dessa forma, atendendo parcialmente ao pleito da FNP, que defende que o Simples possui como contrapartida a manutenção do pagamento em dia de seus tributos, a relatora alterou a redação do projeto, estabelecendo um prazo de três meses para o empresário optar por esse regime especial de parcelamento de débitos e retirou a previsão de redução de multas e juros.

Pleitos não atendidos
O documento também aborda a questão do segmento de beleza. Os prefeitos também pediram, embora sem sucesso, que o PLC não permitisse que valores repassados aos profissionais parceiros fossem excluídos da base de cálculo da receita bruta desses estabelecimentos. A Abrasf considera que essa permissão poderá criar precedente e estender-se a outros setores, ocasionando significativa perda de arrecadação para os municípios.

O ofício tratou, ainda, sobre a regulamentação da figura do investidor-anjo. Segundo os prefeitos, da forma como está o texto, permitiria que grandes empresas gozassem de benefícios legais exclusivos aos micros e pequenos empresários, ao aportar seu capital nessas empresas. Além disso, permitiria a regularização de empresas “laranjas”. Este ponto também não foi acatado pelo novo texto.

Além dessas sugestões ao PLC, no ofício, os prefeitos registraram apoio às emendas propostas pela Receita Federal. De acordo com o entendimento deles, as emendas buscam manter a boa gestão do Imposto Sobre Serviço (ISS) no Simples Nacional e reduzir o impacto negativo nas finanças municipais em médio e longo prazo.

Moção de Apoio
A Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico enviou a Calheiros, no dia 20 de junho, uma moção de apoio à aprovação do PLC. No documento, os dirigentes destacaram a desburocratização e um ambiente melhor para arrecadação de impostos, como pontos preponderantes para estimular o crescimento econômico.

Após acordo que suspende dívida dos estados com a União até dezembro de 2016, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminhou novo ofício ao presidente da República Interino, Michel Temer. O documento, encaminhado nessa terça-feira, 21, reafirma o pleito dos prefeitos para a repactuação de suas dívidas com o Estado. O grupo de 180 prefeitos, apesar de lutar pela negociação, não descarta judicializar o tema, pois alega tratamento diferenciado entre entes federados.

No ofício, a entidade chamou atenção para o fato de que os 180 municípios que possuem dívidas com a União têm sua situação agravada em razão do fim de mandato das prefeitas e prefeitos no ano de 2016.

As reivindicações feitas no documento giraram em torno da abertura de uma mesa de diálogo, com a participação da FNP e a possibilidade de incluir, nas tratativas, contratos de financiamento firmados entre os municípios e os bancos públicos.

Articulação institucional
No ofício, a FNP destaca sua ampla participação na renegociação das dívidas dos municípios com a União, realizando diversas reuniões nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo federais. No entanto, não houve entendimento adequado que atendesse às necessidades de restabelecimento do equilíbrio financeiro e fiscal dos municípios brasileiros.

A FNP tem reiteradamente sublinhado a necessidade de inclusão dos municípios nas negociações das dívidas dos estados com a União, conforme ofícios endereçados ao ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira, no dia 24 de maio, e ao próprio Temer, no dia 7 de junho.

Renegociação das dívidas dos estados
O presidente interino anunciou, nessa segunda-feira, 20, que o governo federal concordou em suspender até o fim de 2016 o pagamento das parcelas mensais de dívidas dos estados com a União e alongar as dívidas estaduais por mais 20 anos. Entre os principais pontos do acordo, estão:
· Alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos;

· Suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016;

· Cobrança a partir de janeiro de 2017 de 5,55% do valor total da parcela, com aumento gradual de 5,55 pontos percentuais por 18 meses, até atingir em 100% o valor da parcela original;

· Alongamento por 10 anos, com 4 anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES;

· Pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018;

· Inclusão dos estados na proposta enviada pelo governo ao Congresso sobre teto dos gastos públicos.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os estados deixarão de pagar cerca de R$ 50 bilhões ao governo federal até 2018 por conta da renegociação de suas dívidas, sendo R$ 20 bilhões só em 2016.

Em nome dos integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da entidade, enviou um ofício ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para construir uma proposta que crie melhores condições para empreender e que não impacte negativamente na arrecadação dos municípios. O documento, encaminhado nessa sexta-feira, 17, é referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar que altera o Simples Nacional (PLC n° 125/2015). Construído em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), o ofício traz quatro demandas que têm como objetivo adequar o projeto para que os municípios brasileiros não tenham queda de receita.

No documento, os prefeitos destacam a necessidade de suprimir os dispositivos que possibilitam ao contribuinte optar pelos benefícios do Simples Nacional, mas mantendo os benefícios do regime normal de tributação. A justificativa é que essa alternativa poderia inaugurar a possibilidade de guerra fiscal entre os municípios dentro do Simples, aumentando, ainda, a complexidade no Sistema Tributário Nacional.

Outro ponto abordado no documento diz repeito ao segmento de beleza. Os prefeitos pedem que o PLC não permita que valores repassados aos profissionais parceiros sejam excluídos da base de cálculo da receita bruta desses estabelecimentos. A Abrasf considera que essa permissão poderá criar precedente e estender-se a outros setores, ocasionando significativa perda de arrecadação para os municípios.

Quanto ao prazo para parcelamento de débitos, a FNP e a Abrasf defendem que aumentar o prazo e a previsão da elevada redução de multas e juros estimula a concorrência desleal. A justificativa é que esse item confere tratamento benéfico aos contribuintes que não pagam tributos no prazo legal.

O ofício trata, ainda, sobre a regulamentação da figura do investidor-anjo. Segundo os prefeitos, da forma como está o texto, permitiria que grandes empresas gozassem de benefícios legais exclusivos aos micros e pequenos empresários, ao aportar seu capital nessas empresas. Além disso, permitiria a regularização de empresas “laranjas”.

Além dessas sugestões ao PLC, no ofício, os prefeitos registraram apoio às emendas propostas pela Receita Federal. De acordo com o entendimento deles, elas buscam manter a boa gestão do Imposto Sobre Serviço (ISS) no Simples Nacional e reduzir o impacto negativo nas finanças municipais em médio e longo prazo.

Prefeitos que apresentaram avanços significativos e cumpriram as metas estabelecidas pelo Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) serão reconhecidos nesta quarta-feira, 22, durante a premiação realizada pela Fundação Abrinq. O prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participará da cerimônia de abertura, na mesa de autoridades. A gestão premiada é a de 2013 até 2016 e contou com a aderência de 1.542 prefeitos.

De acordo com a Fundação Abrinq, nessa edição participaram como finalistas do processo de avaliação 437 municípios, destes, 102 Prefeitos irão receber o Reconhecimento Pleno – prêmio de maior relevância para o Programa. Entre os 102, seis administradores serão Destaque Nacional, aqueles que além de cumprirem as metas da categoria do Reconhecimento Pleno, se diferenciaram dos demais. Também cinco gestores irão receber o prêmio de Boas Práticas, premiação paralela que valoriza iniciativas pontuais.

Foram objeto de avaliação para o reconhecimento, os temas: Formulação e institucionalização do Plano Municipal para Infância e Adolescência; Execução do Plano Municipal para Infância e Adolescência; Ampliação da destinação orçamentária; Promoção de vidas saudáveis; Acesso à educação de qualidade e Proteção contra maus-tratos, exploração e violência e Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

Além de Lacerda, a mesa de autoridades será composta pelo presidente da Fundação Abrinq, Carlos Antônio Tilkian; o deputado Federal, Alessandro Molon; o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Paes; o vice-presidente da Fundação Abrinq, Synésio Batista da Costa, e o vice-presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Marcos Ferreira.

Sobre o Prêmio
O Programa Prefeito Amigo da Criança incentiva os governantes locais a se comprometerem no desenvolvimento de políticas públicas nas áreas da saúde, educação, proteção e na garantia de recursos do orçamento para assegurar os direitos e melhorar as condições de vida das crianças e dos adolescentes em seu município.

Ao final de cada mandato, os prefeitos que apresentarem avanços significativos e cumprirem as metas estabelecidas pelo Programa Prefeito Amigo da Criança, fortalecendo os mecanismos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, são reconhecidos publicamente durante um evento, em Brasília, e levam para a sua cidade o selo Prefeito Amigo da Criança.

Desde sua primeira edição o Programa já mobilizou mais de seis mil prefeitos. A participação é voluntária e reflete o compromisso dos municípios brasileiros com as políticas para infância e adolescência.

“As PPP's são uma alternativa de investimento extremamente importante aos municípios, diante da conjuntura econômica atual”, destacou o coordenador de Projetos e Articulação Institucional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Paulo Miotta, durante o segundo dia do Construction Summit 2016, em São Paulo/SP. Miotta palestrou, nessa quinta-feira, 16, no painel “PPP Summit”, junto com Rodrigo Reis, sócio fundador da Radar PPP, empresa especializada na formatação de projetos de Parcerias Público Privadas (PPP's).

Para Miotta, o interesse das administrações municipais por essa modalidade de financiamento se deve às dificuldades financeiras atuais do setor público. Segundo o coordenador da FNP, após o esgotamento do modelo de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a parceria com o setor privado se tornou estratégica. “Os projetos desenvolvidos pela FNP estão abordando as PPP's como modelo de gestão e investimento para os municípios”, destacou.

Durante sua palestra, Rodrigo Reis mostrou o panorama das operações e projetos de PPP no Brasil. De acordo com dados da Radar PPP, dos 87 projetos em andamento mapeados pela empresa, 27 são voltados para obras e serviços destinados a iluminação pública e envolvem municípios de todas as regiões do país. “Somente no Distrito Federal, as projeções de investimentos são de R$ 2 bilhões nesse segmento”, relatou.

O evento, realizado pela WRI – Cidades Sustentáveis e Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração, teve início na quarta-feira, 15, e também contou com a participação do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre. Saiba mais aqui.

Teve início, nessa quarta-feira, 15, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao recurso que discute a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de planos e seguros de saúde. No entanto, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, a análise da matéria foi suspensa por pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio. A decisão a ser tomada STF deverá ser aplicada a pelo menos 27 processos que aguardam este julgamento.

No caso em questão, o Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., que tem plano de saúde próprio, questiona cobrança de ISSQN pelo município de Marechal Cândido Rondon/PR. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) entende que a lei municipal que prevê a cobrança não é inconstitucional, na medida em que repete incidência prevista na Lei Complementar (LC) 116/2003, exceto quanto à base de cálculo.

Antes de iniciar o seu voto, o ministro Fux ressaltou a relevância da matéria em julgamento e discordou com o questionamento do Hospital. O ministro considerou ainda que "natureza securitária alegada pelas operadoras de saúde para infirmar incidência do ISSQN (...) não indica fundamento capaz de afastar a cobrança".

Como se trata de recurso de repercussão geral, Fux propôs que as operadoras de planos e seguros de saúde realizam prestação de serviço sujeito à incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza, previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal.
Segundo o assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf), Ricardo Almeida, o voto do ministro Fux foi substancioso e favorável aos municípios brasileiros.

O prefeito de Apucarana/PR, Beto Preto, foi responsável por promover, a pedido da FNP, a interlocução entre o prefeito de Marechal Cândido Rondon, Moacir Luiz Froehlich, e a Abrasf, que auxiliou tecnicamente o município.

Vista
Ao pedir vista, o ministro Marco Aurélio afirmou que a questão tratada neste recurso é de grande relevância. Lembrou que a Lei federal 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, define a atividade do recorrente como atividade ligada a seguro, cuja competência para impor tributos é da União. Este é inclusive um dos argumentos das partes que questionaram a incidência do ISSQN na sessão de hoje, na qualidade de amici curiae (amigos da Corte). O representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE) afirmou que o Estado é incapaz de prestar os serviços de saúde, por isso delega essa atividade aos planos de saúde, mas estes estão sendo “sufocados por uma tributação perversa”. Lembrou ainda que o mercado de saúde suplementar se deteriorou nos últimos anos, em razão da queda na renda das famílias, e isso terá impacto no SUS.

Também foram admitidos como amicus curiae a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Município de São Paulo, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF) e a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE). O advogado do hospital sustentou que sua atividade principal configuraria obrigação de dar, e que o contrato mantido com o usuário teria natureza jurídica de seguro, uma vez que os serviços seriam eventualmente utilizados, não estando sujeitas, pois, à incidência do ISSQN.

Conduzido pelo tema da infraestrutura urbana, teve início nessa quarta-feira, 15, o Construction Summit 2016. O primeiro dia do evento contou com a participação do secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, que falou sobre alternativas para o financiamento do transporte público, no painel “Mobilidade, Acessibilidade e Desenvolvimento Urbano”. Realizado pela WRI Brasil e Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração, o Construction Summit 2016 continua nesta quinta-feira, 16.

Na ocasião, Perre apresentou os desafios e perspectivas dos municípios na gestão da mobilidade urbana. Segundo o secretário-executivo da FNP, há um imenso gargalo no modelo de financiamento do sistema no Brasil, ancorado exclusivamente na dinâmica tarifária. “Esse modelo tem se demonstrado ser cada vez mais insustentável. Cidades e regiões metropolitanas de outros países têm adotado modelos de financiamento e governança mais transparentes, complexos e democráticos que incluem outras fontes além das tarifas”, falou.

Durante sua palestra, o secretário-executivo da FNP apresentou ainda uma sugestão de redação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007, autorizando municípios a implementarem a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal com finalidade exclusiva de financiamento do transporte coletivo.

A proposta, defendida pela FNP, Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Trânsito e Transporte junto ao Congresso Nacional, leva em consideração o reforço da autonomia e das prerrogativas municipais de gerir o transporte público urbano. Além disso, segundo Perre, democratizaria o financiamento do sistema de mobilidade, forçando os usuários de veículos individuais a também contribuírem com seu custeio e incentivar o uso do transporte coletivo.

A programação também com os painéis “Tecnologia e Financiamento para Infraestrutura e Serviços” e “Sistemas Construtivos Industrializados” e com o “Curso sobre Pré-Fabricados”. Para o segundo e último dia de evento, um dos temas de destaques são as Parcerias Público Privadas (PPPs). Entre os palestrantes do painel “PPP Summit” está o coordenador de Projetos e Articulação Institucional da FNP, Paulo Miotta.

Construction Summit

Destinado a prefeitos, autoridades políticas nacionais e internacionais, especialistas e acadêmicos ligados ao setor da construção, o evento tem como finalidade a promoção de debate, troca de ideias e apresentação de iniciativas inspiradoras.

Dentro desse objetivo, o encontro divide-se em dois grandes blocos de conteúdo: a discussão e apresentação dos grandes desafios e propostas para a melhoria da infraestrutura das cidades brasileiras e a apresentação dos sistemas construtivos e das tecnologias que envolvem os materiais, os processos e os equipamentos.

De acordo com a organização do evento, além de um amplo leque de palestras e workshops, os participantes poderão interagir com uma série de eventos paralelos, que apresentarão de forma inovadora, “cases” e iniciativas ligados aos desafios do setor da construção.