Em nome dos integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da entidade, enviou um ofício ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para construir uma proposta que crie melhores condições para empreender e que não impacte negativamente na arrecadação dos municípios. O documento, encaminhado nessa sexta-feira, 17, é referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar que altera o Simples Nacional (PLC n° 125/2015). Construído em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), o ofício traz quatro demandas que têm como objetivo adequar o projeto para que os municípios brasileiros não tenham queda de receita.

No documento, os prefeitos destacam a necessidade de suprimir os dispositivos que possibilitam ao contribuinte optar pelos benefícios do Simples Nacional, mas mantendo os benefícios do regime normal de tributação. A justificativa é que essa alternativa poderia inaugurar a possibilidade de guerra fiscal entre os municípios dentro do Simples, aumentando, ainda, a complexidade no Sistema Tributário Nacional.

Outro ponto abordado no documento diz repeito ao segmento de beleza. Os prefeitos pedem que o PLC não permita que valores repassados aos profissionais parceiros sejam excluídos da base de cálculo da receita bruta desses estabelecimentos. A Abrasf considera que essa permissão poderá criar precedente e estender-se a outros setores, ocasionando significativa perda de arrecadação para os municípios.

Quanto ao prazo para parcelamento de débitos, a FNP e a Abrasf defendem que aumentar o prazo e a previsão da elevada redução de multas e juros estimula a concorrência desleal. A justificativa é que esse item confere tratamento benéfico aos contribuintes que não pagam tributos no prazo legal.

O ofício trata, ainda, sobre a regulamentação da figura do investidor-anjo. Segundo os prefeitos, da forma como está o texto, permitiria que grandes empresas gozassem de benefícios legais exclusivos aos micros e pequenos empresários, ao aportar seu capital nessas empresas. Além disso, permitiria a regularização de empresas “laranjas”.

Além dessas sugestões ao PLC, no ofício, os prefeitos registraram apoio às emendas propostas pela Receita Federal. De acordo com o entendimento deles, elas buscam manter a boa gestão do Imposto Sobre Serviço (ISS) no Simples Nacional e reduzir o impacto negativo nas finanças municipais em médio e longo prazo.