A senadora Marta Suplicy atendeu principal reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) quanto às modificações no texto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No texto base, aprovado nessa terça-feira, 21, pelo plenário do Senado Federal, a senadora, que é relatora do Projeto de Lei Complementar n° 125/2015, suprimiu dispositivos que autorizava o contribuinte optar pelos benefícios do Simples Nacional, mantendo os benefícios do regime normal de tributação.

O prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, agradeceu, por telefone, a senadora Marta Suplicy pelo o empenho em atender importante reivindicação da entidade. “Essa mudança no texto é muito importante para os municípios. A FNP continuará acompanhando a tramitação do PLC”, falou Lacerda.

Por se tratar de um substitutivo, o projeto precisa ser submetido a um turno extra de votação, agendado para a próxima terça-feira, 28. Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, caso ocorra aprovação definitiva.

Outra reivindicação
Feitas por meio de um ofício, as reivindicações da FNP tinham como objetivo propor alternativas para evitar a frustração de receita dos municípios, mas sem prejuízo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas. O documento foi construído em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e enviado à senadora e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, no dia 17 de junho.

O novo texto contempla parcialmente a outro pleito da entidade, no que diz respeito ao parcelamento de débitos das empresas no Simples Nacional. O texto anterior previa a possibilidade de o empresário optar por parcelamento de débitos em até 120 meses, com elevada redução de multas e juros.

A FNP entende que essa medida estimularia a concorrência desleal, ao conferir tratamento benéfico aos contribuintes que não pagam tributos no prazo legal. Dessa forma, atendendo parcialmente ao pleito da FNP, que defende que o Simples possui como contrapartida a manutenção do pagamento em dia de seus tributos, a relatora alterou a redação do projeto, estabelecendo um prazo de três meses para o empresário optar por esse regime especial de parcelamento de débitos e retirou a previsão de redução de multas e juros.

Pleitos não atendidos
O documento também aborda a questão do segmento de beleza. Os prefeitos também pediram, embora sem sucesso, que o PLC não permitisse que valores repassados aos profissionais parceiros fossem excluídos da base de cálculo da receita bruta desses estabelecimentos. A Abrasf considera que essa permissão poderá criar precedente e estender-se a outros setores, ocasionando significativa perda de arrecadação para os municípios.

O ofício tratou, ainda, sobre a regulamentação da figura do investidor-anjo. Segundo os prefeitos, da forma como está o texto, permitiria que grandes empresas gozassem de benefícios legais exclusivos aos micros e pequenos empresários, ao aportar seu capital nessas empresas. Além disso, permitiria a regularização de empresas “laranjas”. Este ponto também não foi acatado pelo novo texto.

Além dessas sugestões ao PLC, no ofício, os prefeitos registraram apoio às emendas propostas pela Receita Federal. De acordo com o entendimento deles, as emendas buscam manter a boa gestão do Imposto Sobre Serviço (ISS) no Simples Nacional e reduzir o impacto negativo nas finanças municipais em médio e longo prazo.

Moção de Apoio
A Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico enviou a Calheiros, no dia 20 de junho, uma moção de apoio à aprovação do PLC. No documento, os dirigentes destacaram a desburocratização e um ambiente melhor para arrecadação de impostos, como pontos preponderantes para estimular o crescimento econômico.