O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata sobre a renegociação da dívida dos estados com a União e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá ser votado nesta segunda-feira, 8. O PLP, que consta como único item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, da sessão extraordinária, contém emendas que acatam a sugestão da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no que diz respeito ao cenário de instabilidade econômica e insegurança jurídica.

No dia 29 de julho, a FNP enviou ofício ao deputado federal Espiridião Amim, relator do PLP 257/2016, pedindo que os artigos 42 e 66, da LRF, sofressem adequações. No pedido, a entidade relatou o contexto de crise que tem levado municípios a decretar estado de calamidade pública financeira, impactando diretamente no enfraquecimento da economia do país e esclarece a necessidade de mudança em dois pontos do texto da LRF.

No artigo 42, a adequação é para que o texto deixe claro que a aferição do seu cumprimento seja feita mediante a contraposição da disponibilidade de caixa com os restos a pagar processados (despesas liquidadas). Atualmente, há divergências entre os Tribunais de Contas e, por vezes, entre conselheiros de um mesmo Tribunal, sobre a interpretação da Lei, gerando insegurança jurídica aos governantes.

A FNP requereu, também, o acréscimo de um dispositivo, conforme já previsto no artigo 66 da própria LRF que trata de algumas excepcionalidades de despesa de pessoal e dívida fundada. O objetivo é ponderar as vedações estabelecidas no artigo 42.

No texto sugerido, a vedação deve ser suspensa caso haja crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. Além disso, a despesa orçamentária liquidada no último ano de mandato não deve ser superior à despesa orçamentária liquidada do exercício anterior, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de outro índice que vier a substituí-lo.

As emendas que tratam desses temas foram apresentadas em plenário, no dia 02 de agosto. O PSB (Partido Socialista Brasileiro) apresentou a emenda 234, com apoio da Rede, e o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), as emendas 243 e 244, com apoio do PDT (Partido Democrático Trabalhista).

Prefeitos, procuradores municipais e secretários de finanças participaram, no dia 8 de julho, de uma reunião de análise comparativa de duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs 233 e 212) que tramitam na Câmara dos Deputados e instituem regime especial para pagamento de precatórios. Cerca de 50 pessoas, representando 23 municípios, participaram do debate técnico, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), em São Paulo/SP.

Na oportunidade, o consenso do grupo foi de que a PEC mais vantajosa aos municípios é a 233, pois permite, em um primeiro momento, que os municípios tenham acesso a linhas de financiamento para pagamento das dívidas e possam utilizar 75% de depósitos judiciais (atualmente é direito 70%). Outra questão é a possibilidade de ter acesso a 20% de depósitos judiciais privados, sendo 10% para estados e 10% para municípios, o que permitiria, em cinco anos, uma alternativa de encontrar caminhos para quitar as dívidas de precatórios.

A prefeita de Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, destacou que o ideal seria unir aspectos da PEC 233 com o prazo da PEC 212. “Porém, nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um posicionamento e nós estamos procurando seguir o posicionamento da modulação”, disse. Além de Antonieta, o debate contou com a participação dos prefeitos de Divinópolis/MG, Vladimir Azavedo, vice-presidente de Gestão Pública da FNP; de Sorocaba/SP, Antonio Carlos Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana; e de Itapuí/SP, José Eduardo Amantini.

Na ocasião, os governantes defenderam que os precatórios configuram uma questão emergencial, já que muitos estão no final dos seus mandatos e precisam de alternativas para garantir a gestão em 2017. A preocupação é que as cidades estão com a receita corrente líquida (receita mensal do município) comprometida. Esse contexto inviabiliza a gestão pública, por falta de recursos suficientes para que os prefeitos honrem seus compromissos nas políticas de saúde, educação, e demais áreas.

PECs – A PEC 233/2016, original 74/2015 na Câmara e 159/2015 no Senado, está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Estabelece o pagamento em cinco anos. A outra, PEC 212/2016, original 152/2015 no Senado, também na CCJ, tem um prazo de pagamento em 10 anos.

Outros assuntos
Ainda na reunião, foi debatida a queda nas transferências de recursos da União para os municípios; regulamentação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aos prefeitos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa, e renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos.

A respeito da LRF, a discussão partiu da premissa de que é preciso um entendimento único em relação à aplicação do artigo 42, para evitar que, com o atual momento econômico, os prefeitos que terminam seus mandatos incorram em improbidade administrativa, contas rejeitadas e até mesmo mandados de prisão. Segundo a prefeita Antonieta, os participantes do debate não pedem a flexibilização da legislação, mas sim a mesma conduta a todos os estados. “Afinal, diante da crise econômica, o planejamento orçamentário e financeiro dos municípios ficam prejudicados”, declarou.

Outro apontamento foi sobre os repasses de saúde. Nesse, o grupo solicita que o governo federal mantenha em dia o fluxo dos repasses e o valor de 2015. A reivindicação é para que os municípios tenham alguma capacidade de planejamento neste segundo semestre, com fechamento das contas e ações numa área tão essencial como a saúde pública.

Produtores e técnicos rurais de 70 municípios da Amazônia e da Mata Atlântica que tenham interesse no combate à pobreza rural, transferência de tecnologias agropecuárias de baixo carbono, e conservação de solos e florestas podem se inscrever no projeto Rural Sustentável até o dia 19 de agosto deste ano.

O projeto é uma agenda positiva, cuja segunda chamada de propostas para os produtores e técnicos rurais foi lançada no dia 1º de junho, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Embaixada Britânica e o Banco do Brasil (BB).

No total, a iniciativa deve beneficiar a mais de 3500 pequenas e médias propriedades nos biomas Amazônia e Mata Atlântica que englobam os estados do Mato Grosso, Pará, Rondônia, Bahia, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul por meio do mecanismo inovador de financiamento por resultado.

A partir do projeto, espera-se que ocorra uma melhoria no acesso ao crédito rural oficial (Programa ABC, PRONAF, PRONAMP e outras linhas de financiamento) de agricultores que desejam reduzir as emissões de carbono, ampliar a sustentabilidade e a gestão das florestas em suas propriedades.

Como funciona

Os produtores receberão apoio técnico e financeiro para adotar tecnologias agropecuárias com baixa emissão de carbono e promover a restauração florestal e premiação pela adoção de práticas sustentáveis e tecnologias de agricultura com baixa emissão de carbono, além de apoio financeiro para assistência técnica.

O projeto também promove qualificação e transferência de conhecimentos como maneira de melhorar a capacidade técnica de produtores para adotar essas medidas. Para viabilizar o projeto, dois atores são fundamentais, os agentes de assistência técnica nas tecnologias de baixo carbono, os ATECs, e os produtores interessados.

Para participar, os produtores interessados devem:

• Fazer parte dos biomas, estados e municípios brasileiros contemplados. Confira aqui a lista de municípios;
• Estar classificado como unidade de produção familiar rural, população tradicional, assentados da reforma agrária, pessoa física ou jurídica representante do público beneficiado como associações e cooperativas;
• Ter posse legal da propriedade rural com até quinze módulos fiscais como proprietário, locatário, inquilino, parceiro, franqueado do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

O prazo para a submissão de propostas técnicas segue até 19 de agosto de 2016. No edital estão os municípios selecionados, os critérios de elegibilidade e o roteiro para a candidatura. Todo o processo de cadastramento, submissão e aprovação de propostas técnicas ocorrem via portal Rural Sustentável.

A campanha “Respeitar Proteger Garantir – Todos Juntos pelos Direitos de Crianças e Adolescentes” será apresentada nesta quinta-feira, 7, na abertura do seminário “A Interface do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) com os Conselhos Tutelares: Fortalecendo Competências e Consolidando Direitos". O evento é promovido pela Subsecretaria de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ e será realizado na sede do órgão.

O seminário é destinado às equipes técnicas e administrativas dos Conselhos Tutelares e acontece em duas etapas: nesta quinta-feira, 7, e no dia 19 de julho, com participação de metade das equipes em cada dia de evento, para não interferir no funcionamento dos conselhos. Na programação estão previstas as mesas temáticas “Competências do SGD e seus Impactos no Atendimento da Equipe do Conselho Tutelar” e “Os Instrumentos legais de Proteção à Criança e ao Adolescente”. Entre os pontos que serão debatidos estão o “Sistema de Garantia de Direitos e o Plano de Convivência Familiar” e o “Estatuto da Juventude”.

Respeitar Proteger Garantir
A campanha tem como meta a proteção integral de crianças e adolescentes durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. A expectativa é que as ações de mobilização e engajamento ultrapassem o período da competição e sejam replicadas e disseminadas em todos os eventos de grande porte realizados no Brasil.

As ações terão como foco a prevenção de cinco violações de direitos de crianças e adolescentes consideradas as mais recorrentes em grandes eventos: a exploração sexual infantojuvenil, o trabalho infantil, o uso de álcool e outras drogas, crianças e adolescentes em situação de rua e crianças e adolescentes perdidos ou desaparecidos.

A campanha também irá divulgar os principais canais de denúncia ao público e aos turistas para que acionem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) a qualquer sinal de violação: o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil. Além de cartazes, banners e a entrega de brindes e folders, a campanha também está nas redes sociais – Facebook, Twitter e Instagram, além do site da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e demais parceiros do projeto.

Espera-se que a sociedade se engaje na campanha por meio das hashtags #EuRespeito #EuProtejo #EuGaranto e se sensibilize sobre a importância da proteção integral da criança e do adolescente.

Projeto
A campanha é um dos eixos do projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos da Criança e do Adolescente”, uma continuidade da ação promovida para a Copa do Mundo FIFA 2014, que, à época, tinha como meta o combate à exploração sexual infantil. A realização é da FNP, com cofinanciamento da União Europeia (UE) e parceria do Viva Rio, da italiana ISCOS Piemonte, da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT) (França), das prefeituras de Porto Alegre/RS e do Rio de Janeiro/RJ e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A iniciativa também conta com o apoio do governo federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, da Rede Mercocidades, do Programa de Cooperação 100 Cidades para 100 Projetos Brasil-Itália, da Childhood Brasil, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da ECPAT Brasil, do Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro (Cedeca-RJ), do Comitê de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes nos Megaeventos do Rio de Janeiro, do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e da Rede de Gestores formada por representantes das cidades de Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Natal/RN, Recife/PE, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, São Paulo/SP, Curitiba/PR, Manaus/AM e São Luís/MA.

Também colaboram com o projeto: o Ministério Público do Trabalho, a Fundação Abrinq, a AccorHotels, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do estado de São Paulo/SP (ABIH-SP), a Associação Brasileira de Agentes de Viagens do Rio de Janeiro (ABAV-Rio), o Shopping Madureira, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), o Instituto Invepar, a Ancar Invanhoe Shopping Centers, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), a Happy Child, a Latam, a Brasil Saúde & Ação (Brasa), a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) e o Sistema Nações Unidas no Brasil.

Empresas, instituições da sociedade civil e governos estaduais e municipais interessados em aderirem à campanha devem entrar em contato com a FNP, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Informações:
www.fnp.org.br
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Em sessão plenária nesta quarta-feira, 06, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego pediu novamente vista ao processo nº 022.106/2015-4, referente à abertura de 2.290 vagas em cursos de Medicina em 39 municípios. Seu pedido se deu a partir da proposta de acórdão da ministra Ana Arraes, relatora, pela anulação do edital nº 06/2014, do Ministério da Educação para a seleção. Por entender como uma demanda importante, a relatora solicitou que o processo seja devolvido na sessão do dia 13 de julho.

Diante do pleito de prefeitos pela celeridade na decisão do TCU e a preservação do edital nº 6/2014, de forma a permitir a realização de vestibulares para Medicina ainda em 2016, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminhou, no dia 04 de julho, nota técnica à Presidência da República. O documento foi elaborado a pedido do prefeito de Rio Claro/SP, Du Altimari.

De acordo com o documento, o aumento do número de vagas para graduação e em residências médicas é importante para que, depois de formado, o profissional possa permanecer na região.

A liberação da abertura de novos cursos de medicina é uma pauta fundamental para a melhoria da qualidade de vida nas cidades. O tema foi abordado na carta: “Propostas Urgentes e Estruturantes para a Vida nas Cidades”, construída pelos prefeitos da FNP no dia 18 de maio. O documento foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira, endereçado ao Presidente da República interino, Michel Temer.

Andamento do processo no TCU
Em razão da suspensão do edital de convocação, no dia 1º de dezembro de 2015, uma delegação de prefeitos de municípios afetados pela decisão se reuniram em audiência com a ministra relatora, Ana Arraes, e com os ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Vital do Rego, Benjamin Zymler e Bruno Dantas, para pedir celeridade ao TCU na deliberação sobre o processo.

Após o encontro, o processo chegou a constar na pauta da sessão do plenário do TCU por três vezes. Na primeira (2/12), a apreciação foi adiada, na segunda (9/12), foi objeto de pedido de vistas pelo ministro Augusto Nardes e na terceira (17/02) foi objeto de pedido de vistas pelo ministro Vital do Rego.

No dia 23 de fevereiro, uma delegação de prefeitos esteve em Brasília para novas audiências sobre o assunto. A comitiva de prefeitos foi recebida no TCU pelos ministros Walton Alencar, Vital do Rego e Ana Arraes, pelos chefes de gabinete dos ministros Augusto Nardes e Augusto Sherman e por assessores do ministro Bruno Dantas. No mesmo dia, prefeitos e prefeitas se reuniram com o secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, e com o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Marco Antonio de Oliveira.
O processo constou ainda da pauta da sessão do Tribunal no dia 24 de março, no entanto, foi retirado pela ministra-relatora devido ao recebimento de duas novas representações contra o edital, que foram apensadas ao processo.

Em março, a FNP deliberou por ingressar no processo como Amicus Curiae para apresentação de um parecer jurídico sobre o tema, com argumentos técnicos que contestassem as alegações que sustentam o pedido de anulação do edital. Após a apresentação do parecer da FNP, as áreas técnicas do TCU manifestaram-se pela preservação do atual edital, mudando entendimento anterior, alegando que é necessário evitar prejuízos aos municípios e garantir segurança jurídica. Trata-se de manifestações técnicas e preliminares, ainda sendo necessário o posicionamento da ministra Ana Arraes e do plenário do TCU.

O pleno do TCU se reúne semanalmente, mas passados oito meses, ainda não houve deliberação sobre o processo em questão e segue interrompida a abertura das faculdades de medicina em 39 municípios.

A Presidência da República publicou, nessa quinta-feira, 30, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 8.795/2016, que prorroga para 30 de novembro o prazo dos Restos a Pagar (RAP) de 2014. A medida possibilita que os municípios tenham recursos para dar continuidade aos projetos que estão em fase de aprovação.

A prorrogação, que contempla principalmente as despesas decorrentes de emendas individuais, é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que colocou o tema em debate entre os prefeitos, em reunião realizada em Brasília/DF, no dia 18 de maio, como ponto importante na carta com propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades entregue ao governo federal. Saiba mais aqui.

De acordo com o decreto, a Secretaria do Tesouro Nacional, (STN) do Ministério da Fazenda, efetuará, na data prevista, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados.

As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os desbloqueios e a STN deverá providenciar, em 31 de dezembro de 2016,o cancelamento no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) dos saldos que permanecerem bloqueados.

Antes do decreto, os restos a pagar de 2014 se encerrariam no dia 30 de junho deste ano, o que poderia ocasionar na perda de grande parte de recursos provenientes de convênios celebrados com a União.

Com o objetivo de fornecer suporte, elaboração e implementação de projetos relacionados à sustentabilidade das cidades, foi assinado, nesta sexta-feira, 1º, Acordo de Cooperação entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), WRI Brasil - Cidades Sustentáveis a WRI Brasil. A solenidade ocorreu durante a reunião da Comissão Organizadora do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), em Belo Horizonte/MG. Participaram da reunião, além do prefeito anfitrião, Marcio Lacerda, presidente da FNP, o diretor-geral do WRI Brasil - Cidades Sustentáveis, Antônio Lindau e a diretora executiva do WRI Brasil, Rachel Biderman.

"Estamos muito felizes com esse acordo, porque é uma grande chance de ampliarmos nossas parcerias com mais cidades, como já temos com Belo Horizonte, por exemplo", falou Lindau.

O presidente da FNP destacou a importância da parceria, baseado na experiência da capital mineira. "É muito importante essa cooperação da FNP com WRI. Em Belo Horizonte conhecemos como essa assessoria técnica estimula e auxilia fortemente as cidades em diversas áreas", completou.

O acordo
Com prazo de vigência de 24 meses a iniciar da data de assinatura, o objetivo dessa parceria também consiste na transferência de conhecimento e exemplos aos governantes e aos gestores locais mediante a produção de conteúdo, publicações, oficinas de trabalho, seminários, encontros e eventos correlatos, bem como outras atividades ou projetos que sejam objetos deste acordo mediante termo aditivo.

Esses projetos deverão contemplar ações, sempre que possível, no âmbito da preparação e/ou realização do EMDS, podendo ser elas lançamento e promoção de projetos, lançamento de plataformas, workshops, seminários e outras atividades.

Confira mais fotos aqui.

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, e o advogado Rafael Araripe Carneiro lançam nesta quarta-feira, 29, o livro Gestão Pública e Direito Municipal: Tendências e Desafios. Marcado para às 19h30, o lançamento ocorrerá no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília/DF.

Entre os co-autores da publicação estão os prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, e de Embu das Artes/SP, Chico Brito, que também é vice-presidente de Consórcios Públicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e o procurador geral de Belo Horizonte/MG e presidente do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, Rúsvel Beltrame.

Fazem parte da publicação textos do presidente da República interino Michel Temer; do ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e atual secretário paulista de Educação, José Renato Nalini, e dos juristas José Afonso da Silva e Marçal Justen Filho.

O Plenário do Senado Federal concluiu nessa terça-feira, 28, a votação do Projeto de Lei Complementar n° 125/2015, que trata da atualização das regras para o enquadramento das empresas no Simples Nacional. A votação teve início na terça-feira passada, 21, com a aprovação do texto base, mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. A proposta segue, agora, para nova análise na Câmara, antes de ir à sanção presidencial.

No texto base, a senadora Marta Suplicy, que é relatora da matéria, já havia atendido principal reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ao suprimir dispositivos que autorizavam o contribuinte optar pelos benefícios do Simples Nacional, mantendo os benefícios do regime normal de tributação. A justificativa para o pleito é que essa alternativa poderia inaugurar a possibilidade de guerra fiscal entre os municípios dentro do Simples, aumentando, ainda, a complexidade no Sistema Tributário Nacional.

Reivindicações
A FNP, com apoio técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), enviou um ofício, no dia 17 de junho, reivindicando pontos no Projeto com o objetivo de propor alternativas para evitar a frustração de receita dos municípios, mas sem prejuízo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas. O documento foi enviado à senadora e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.

PLC
Com as alterações, o Projeto apresenta novas regras que começam a valer a partir de 2018. Entre elas, destaque para o fato de empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano poderem aderir ao regime tributário. Hoje, o teto para participação dessas empresas no programa é de R$ 3,6 milhões anuais. O texto também prevê também uma emenda que altera o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 82 mil.

Promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Belo Horizonte/MG sediará a segunda reunião dos prefeitos que compõem a coordenação política do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS). Na reunião, realizada nessa quinta-feira, 30, o grupo irá discutir estrutura, estratégias de mobilização e validação do conteúdo do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país.

Responsável pela tomada de decisões estratégicas do evento, a coordenação política do IV EMDS é composta pelos prefeitos de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente da FNP; de Divinópolis/MG, Vladimir Azevedo, vice-presidente de Gestão Pública; de Canoas/RS, Jairo Jorge, vice-presidente de Reforma Federativa; Três Rios/RJ, Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico e Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas.

O evento também abrangerá a primeira reunião da comissão organizadora do IV EMDS, na sexta-feira, 1º de julho. Já estão confirmados representantes de mais de 40 municípios, 18 representantes de Fóruns e cinco representantes de Consórcios Públicos.

Na sexta-feira de manhã, os participantes irão iniciar o planejamento do IV EMDS, com a estrutura de governança; calendário das próximas reuniões; quadro preliminar de atividades e estratégia de captação de recursos.

Após o almoço, a reunião retoma com a assinatura do Acordo de Cooperação entre FNP e WRI Brasil para suporte, elaboração e implementação de projetos relacionados à sustentabilidade das cidades. O objetivo dessa parceria também consiste na disseminação de conhecimento aos governantes e aos gestores locais mediante a produção de conteúdo, publicações, oficinas de trabalho, seminários, encontros e eventos correlatos, bem como outras atividades ou projetos que sejam objetos deste acordo mediante termo aditivo.

Em seguida, o grupo irá discutir o subtítulo do evento e os eixos temáticos; formação das subcomissões temáticas; estratégias de mobilização e a construção das salas temáticas, com propostas de metodologia e escolha de conteúdos.

IV EMDS
Organizado pela FNP, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o IV EMDS será realizado no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, na última semana de abril. O estádio foi escolhido pela capacidade de abrigar, com conforto e segurança, milhares de pessoas simultaneamente, em diferentes atividades e por ser sustentável, do telhado autolimpante a utilização de 100% de energia limpa renovável.