A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia a realização, no próximo dia 28 de setembro, segunda-feira, do seminário “Desafios e Possibilidades da Cooperação Descentralizada Internacional: o legado do Programa Brasil Próximo”, que pretende fazer um balanço das atividades e dos resultados alcançados pelas ações do Programa “Brasil Próximo”, ao longo dos seus quase seis anos de duração.

O programa é uma cooperação entre os governos do Brasil e da Itália para viabilizar parcerias para o desenvolvimento local com foco em estados e municípios dos dois países. São mais de 40 cidades brasileiras envolvidas, e cinco regiões italianas: Umbria, Marche, Toscana, Emilia-Romagna e Liguria.

Além de apresentar as ações e estratégias utilizados para a promoção do desenvolvimento local e regional por meio do “Brasil Próximo”, o seminário vai socializar as práticas desenvolvidas e colocar em debate as diferentes modalidades de cooperação descentralizada praticada no Brasil.

São parceiros na organização deste evento a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SAF/SRI/PR) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). Estão ainda como apoiadores o Fórum Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Relações Internacionais (FONARI), a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O seminário será no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF), com início previsto para 9h30 e o término às 17h. A participação é gratuita, basta enviar e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando o nome completo, RG e telefone para contato.

Confira a programação completa clicando aqui.

Com a urbanização acelerada das últimas décadas, organizações internacionais tradicionais cada vez mais se abrem às cidades, discutindo os desafios futuros com os prefeitos do mundo e construindo metas a serem atingidas também pelos municípios. Esse novo cenário, no entanto, ainda tem a oportunidade de redefinir as tradicionais relações Norte-Sul, solidificadas pelos países, e transformá-las em uma nova governança local-global aos habitantes do Sul.

Principalmente desde os anos 90, as cidades sul-americanas construíram assessorias e estruturas para captarem empréstimos, desenvolverem cooperação técnica e projetarem os prefeitos nas discussões globais. Também surgiram as associações internacionais de cidades, propondo agendas com impacto direto na vida das pessoas.

Essa nova diplomacia, a das cidades, discute e formula políticas de saneamento, do lixo, de transporte, de participação popular, e desenvolvimento econômico local, se diferenciando dos grandes e distantes temas da política das nações, que por muitas vezes se perde em discussões inócuas e tratados não cumpridos, coquetéis e embaixadas grandiosas.

Hoje em dia podemos ver governos locais do Sul muito ativos, como: Montevidéu, Quilmes e Rosario, protagonistas da rede Mercocidades; Canoas, Morón e Maputo, liderando as discussões do Fórum de Autoridades Locais Periféricas; Osasco, Pergamino, e o governo de Minas Gerais, trabalhando pela integração produtiva regional; Santo André, Santos e Sorocaba, referências em Educação; Guarulhos, Vitória, Porto Alegre, Belo Horizonte, que com a Frente Nacional de Prefeitos, cooperam com cidades moçambicanas; ou ainda o Rio de Janeiro, que sediará as Olimpíadas.

Todas essas políticas, todavia, acontecem de maneira espontânea e desarticulada. Apesar de terem sido criados mecanismos institucionais de apoio à internacionalização das cidades no Brasil nos últimos anos, hoje não há nenhuma articulação consistente entre as cidades e a política externa do País. O governo brasileiro perde, assim, a oportunidade de utilizar as políticas urbanas exitosas do País como instrumentos de cooperação internacional.

Em 2003, por exemplo, foram criadas a Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Itamaraty (Afepa); a Subchefia de Assuntos Federativas da Presidência da República (SAF), que tinha entre os seus principais eixos a atuação internacional; e o Ministério das Cidades, com uma assessoria internacional nunca suficientemente fomentada.

No entanto, hoje, a Afepa acaba sendo principalmente um cerimonial internacional nos Estados. A assessoria internacional da SAF, por sua vez, foi uma importante articuladora da internacionalização das cidades até meados do primeiro governo Dilma. Ela, que chegou a promover uma plataforma de cooperação com cidades francesas e lançar editais de cooperação Sul-Sul para cidades – com apoio da Agência Brasileira de Cooperação do Itamaraty – hoje foi rebaixada internamente na sua importância política e potência administrativa.

Outro espaço de articulação das cidades no âmbito regional, criado na estrutura do Mercosul em 2004 – o Fórum Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias, e Departamentos – nunca previu o reconhecimento formal da principal rede de cidades da região (a Mercociudades) e até hoje não conseguiu envolver os estados e províncias de maneira sistemática, sem uma agenda atrativa aos entes federativos e não mobilizando orçamento para as cidades entre os programas regionais.

Financiamento municipal e valorização política

O financiamento para as ações internacionais das cidades e a valorização política dos problemas urbanos e governos locais são os nós górdios que definirão a qualidade, a autonomia e a forma como as cidades do Sul se comportarão no início desse novo milênio.

Em artigo recente na prestigiosa revista Foreign Affairs, o ex-prefeito de Nova York e multimilionário Michael Bloomberg, vê no mundo de hoje o início da era das cidades como principais atores políticos mundiais. Não por acaso, ele é um dos fundadores do C-40, organização que reúne as maiores cidades do mundo para a construção de agendas urbanas comuns (como fez com o tema ambiental na Rio+20).

A União Europeia é outra fonte de apoio da internacionalização das cidades, inclusive em iniciativas de cooperação Sul-Sul. Mesmo com a crise, ela continua a financiar projetos em cidades latino-americanas e africanas.

Pode-se citar também o apoio e interesse do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, além de diversas iniciativas de agências da ONU. O Habitat-ONU, por exemplo, terá em outubro de 2016, na cidade latino-americana de Quito, a sua terceira Conferência das Nações Unidas para Moradia e Desenvolvimento Sustentável, que definirá as novas metas globais a serem adotadas pelos países e cidades do mundo.

Até as mais antigas organizações mundiais de cidades, sediadas na Europa, também reconhecem, fortalecem e dependem dessa agenda do Norte. O mundo “tradicional”, portanto, representado pelos organismos multilaterais, bancos de desenvolvimento, fundações financiadas por grandes investidores do Norte, já reconhecem e prevêem nas cidades o futuro internacional. E grande parte dessa população estará vivendo nas cidades do Sul.

Norte a tomar

Resta às cidades do Sul escolher entre duas opções. A sua primeira é aderir aos movimentos promovidos pelo Norte, reproduzindo a hierarquia Norte-Sul consagrada pelos países, e organizar seus trabalhos rumo ao Habitat-III; ou conformar seus objetivos de acordo com o C-40; ou ainda, mais imediatamente, como forma de se legitimarem internamente, recorrerem às últimas convocatórias de projetos da União Europeia.

A segunda opção é identificar a importância histórica do atual momento. Para isso, os governos locais do Sul devem ser reconhecidos como espaços dos temas e soluções da grande maioria dos povos dos países em desenvolvimento. A diplomacia real e do futuro deverá ser essa, a que resolverá concretamente os problemas do cotidiano, majoritariamente urbanos.

Um bom começo seria a inclusão de projetos específicos para as cidades nos novos fundos do Sul, como Banco dos Brics, Banco do Sul e, regionalmente, o Fonplata e o Focem (Fundo para Convergência Estrutural do Mercosul). Outro primeiro passo simbólico e imediato seria a adoção autônoma de uma agenda concreta de indicadores e metas próprias para as cidades do Mercosul. A 20ª Cúpula das Mercocidades se dará em novembro em São Paulo, uma das maiores cidades do Sul e próxima Secretaria Executiva da rede. Uma esplêndida oportunidade.

A resposta ao rumo a se tomar é soprada pelos ventos platinos que inspiram o artista uruguaio Joaquín Torres García, ao virar o continente para o nosso lado, com o Sul para cima. Segundo ele, “... na realidade nosso norte é o sul. Não deve haver norte para nós, senão por oposição a nosso Sul. Essa retificação era necessária; por isso agora sabemos onde estamos”.

*Fernando Santomauro é doutor em Relações Internacionais pelo Programa San Tiago Dantas (Unesp, Unicamp e PUC-SP), Coordenador de Relações Internacionais da Prefeitura de Guarulhos e membro do GR-RI.

Durante café da manhã para convidados, entre os quais prefeitos, ministros e imprensa, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) fará o lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), maior evento sobre sustentabilidade urbana do país. O lançamento da próxima edição, que será no dia 8 de outubro, quinta-feira, das 8h30 às 10h, no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (W5 Sul, Quadra 902, Bloco C - Próximo ao Setor de Rádio e TV Sul), em Brasília/DF, integra a programação da 68ª Reunião Geral (RG) da entidade.

EMDS – A terceira edição do evento, realizada de 7 a 9 de abril deste ano, contou com 9.458 participantes, entre eles 512 prefeitos, e teve como tema a Nova governança Ffderativa e o papel das cidades no Brasil e no mundo. Durante os três dias de atividades foram 1507 municípios representados, 355 palestrantes e debatedores, 109 instituições nacionais e internacionais apoiadoras, 17 delegações estrangeiras dos cinco continentes. Participaram também três governadores, 15 ministros, 52 deputados e senadores e 125 vereadores. O evento teve ainda quatro Arenas de Diálogos, 13 sessões Ted-alike, 13 Salas Temáticas, a programação contemplou 28 eventos parceiros. Temáticas como Saúde Pública, Educação, Mobilidade Urbana, Resíduos Sólidos e Desenvolvimento Econômica foram abordados durante o encontro. O IV EMDS será realizada de 4 a 6 de abril de 2017, em Brasília (DF).

68ª RG – Na sequência do lançamento do IV EMDS, será realizada a 68ª Reunião Geral da FNP. A reunião terá um novo enfoque com a Plenária Deliberativa de Prefeitos. Na ocasião, os governantes locais terão a oportunidade de ajustarem de forma colegiada as pautas da FNP.

Serviço

O quê? Lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável
Quando? 8/10/20105 – quinta-feira – das 8h30 às 10h
Onde? Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (W5 Sul, Quadra 902, Bloco C - Próximo ao Setor de Rádio e TV Sul), em Brasília/DF

Já estão abertas as inscrições para a 68ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que ocorrerá em Brasília (DF), no próximo dia 8 de outubro. Para efetuar a sua inscrição basta clicar no link www.fnp.org.br/eventos, preencher os dados necessários e imprimir o seu crachá.

O Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), (W5, Quadra 902, Bloco C) em Brasília (DF), foi o local escolhido para receber os prefeitos e prefeitas de todo o país e o lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

Novo formato

Muito mais do que um momento para troca de experiências, o novo modelo da Plenária de Prefeitos terá enfoque deliberativo. Dispostos em mesa com formato “U”, os prefeitos terão a oportunidade de ajustarem, de forma colegiada, as pautas da FNP. Os assuntos abordados na plenária serão: Pautas Prioritárias; Temas em Discussão; Pauta Institucional e Calendário Municipalista.

Lançamento do IV EMDS

Durante a 68ª RG, a FNP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançarão a próxima edição do Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O IV EMDS será realizado em abril de 2017, em Brasília (DF).

Alteração de data e local da Reunião Geral

Anteriormente planejada para acontecer em Belo Horizonte (MG), a 68ª Reunião Geral da FNP agora será em Brasília, no dia 8 de outubro. O encontro terá caráter deliberativo, dedicado à definição de pautas prioritárias dos prefeitos.

O “Fórum Vida Urbana: reflexões sobre o futuro das cidades”, realizado em parceria da entidade com a prefeitura de Belo Horizonte, ocorrerá na capital mineira, nos dias 19 e 20 de novembro.

Programação:

8h30 às 10h - Café de Lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS);

10h às 16h30 - 1ª Plenária Deliberativa de Prefeitos (será servido brunch no local);

10h - Abertura e apresentação da Ordem do Dia;

10h15 - Ordem do Dia:

1. Pautas Prioritárias (19 pautas entregues no Congresso Nacional no dia 17 de junho);

2. Temas em Discussão (Sugestões de Temas enviadas e selecionadas previamente);

3. Pauta Institucional (definição de anuidades da FNP para 2016);

4. Informes sobre o Calendário Municipalista Nacional e Internacional;

16h - Considerações Finais;

16h30 - Encerramento.

Fiscalizar a utilização dos equipamentos doados pelo Governo Federal às prefeituras por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O acordo para a ação foi firmado, nesta quinta-feira (17), entre o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Lauro Machado. O documento tem vigência mínima de três anos, podendo ser prorrogado.

Para o ministro, a parceria é importante também pelo aspecto pedagógico. “Nossa primeira preocupação é conscientizar sobre o uso correto dessas máquinas. Queremos que o equipamento cumpra sua finalidade social, contribuindo para desenvolvimento das comunidades e da agricultura familiar”, explicou.

O presidente do CNPG destacou que a colaboração facilita o processo de informação e fiscalização. “O alcance é maior, uma vez que o Ministério Público tem representantes em todos os estados brasileiros. Também não estamos trabalhando só na esfera punitiva. Promoveremos reuniões estaduais para esclarecimentos sobre o uso correto das máquinas, garantindo assim que a população não seja penalizada pela má administração pública”, observou.

PAC Equipamentos

Na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) investiu mais de R$ 5 bilhões na compra de 18 mil máquinas doadas a todas as prefeituras brasileiras com menos de 50 mil habitantes.

Foram 5.071 municípios beneficiados, com conjunto de equipamentos composto por retroescavadeira, motoniveladora e caminhão-caçamba. Aqueles situados na região do Semiárido receberam também uma pá carregadeira e um caminhão-pipa.

Gestores públicos federais, estaduais, municipais e de organizações da sociedade civil (OSCs) podem se inscrever até o dia 20 de setembro na segunda edição do curso “Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e Colaboração”.

O objetivo é informar sobre todas as mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014 que cria o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Os participantes conhecerão todas as etapas para celebração e execução dessas parcerias, quando a lei entrará em vigor, e o decreto federal que regulamenta a nova norma.

A realização é da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). As aulas são presenciais e vão do dia 19 a 23 de outubro, em Brasília (DF).

Os interessados podem fazer a pré-inscrição aqui.

O Sindicato da Indústria da Construção Civil no estado do Paraná, com a promoção da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), e o apoio especial da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), promoveu nesta terça-feira (15), em Curitiba (PR), o 1º Seminário Regional sobre Infraestrutura, Concessões e Parceria Público-Privada (PPP).

O evento foi o primeiro de uma série de encontros, que serão realizados em todas as regiões do país e pretende, além de facilitar a troca de experiências e servir de espaço para a difusão de exemplos de sucesso, debater oportunidades de negócio e capacitar as empresas.

A situação das concessões e das PPPs na região Sul, o financiamento e as garantias estão entre os temas da programação, que traz como palestrantes o economista Elton Augusto dos Anjos, membro da Coordenação de Parcerias Público-Privadas (CPPP) da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) do Paraná, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, o presidente da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (APEOP), Luciano Amadio Filho, entre outros.

O secretário Municipal de Planejamento e Administração de Curitiba (PR), Fábio Dória Scatolin, participou do evento e destacou o futuro das Parcerias Público-Privadas com o Poder Público. “A crise fiscal que o Brasil está passando, a recessão, o desemprego nos exige pensar em novos modelos de parceria dos setores público e privado. Nos próximos anos o país vai precisar, e as cidades vão precisar, de um conjunto importante de investimentos para saírem dessa crise e permitir que a capacidade de produção das nossas cidades cresça. Melhorar a qualidade de vida, e isso nós vemos e a prefeitura de Curitiba também vê, a parceria público-privada como uma modalidade onde você pode concessionar serviços, onde, a iniciativa privada pode contribuir para o desenvolvimento de uma maneira mais criativa. Então, são novas maneiras de olhar para a relação entre Estado e Mercado onde podemos aprimorar essa relação.”

As próximas edições serão realizadas em Fortaleza (CE), no dia 1º de outubro, e em Goiânia (GO), dia 28 de outubro. Belém (PA) e Vitória (ES) também sediarão o seminário, mas ainda sem data divulgada.

Outras informações em http://goo.gl/Hr6j9Q.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 366/13. A proposição, que moderniza a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), é considerada essencial para aprimorar a prerrogativa constitucional de arrecadação própria dos municípios e está entre as demandas municipalistas para o pacto federativo que vêm sendo pleiteadas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

O projeto aprovado representa um aprimoramento do tributo e beneficia grandes e pequenos municípios. A FNP vai continuar acompanhando com atenção os destaques que estão em tramitação na Câmara, para que o projeto também seja votado, ainda esse ano, no Senado e possa vigorar a partir de 2016. Durante a quinta-feira, prefeitos do interior dos estados e das capitais se mobilizaram junto aos deputados para conseguir o apoio necessário para aprovação.

De acordo com o texto aprovado, fica proibida a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2%, o que acaba com a guerra fiscal entre os municípios. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis, que hoje estão livres do pagamento do ISS. As atualizações contemplam serviços especialmente na área de tecnologia, que não existiam quando foi instituída a Lei que está em vigor.

Segundo o secretário Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (RJ) e presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Marco Aurélio Cardoso, o principal objetivo da medida é acabar com a guerra fiscal. “A aprovação foi uma conquista muito positiva para os municípios, pois representa uma atualização da lista de serviços tributáveis, esclarecendo diversos itens controversos. Além disso, o intuito é acabar com as práticas de guerra fiscal, que causam distorções no ambiente de negócios. A partir de agora, nos mobilizaremos para a votação das emendas”, destacou.

A partir da votação, que teve 293 votos a favor, 64 contra e cinco abstenções, segue a rotina de tramitação. Devem ser votados na próxima semana os destaques, para que, então, o projeto siga para revisão no Senado Federal. Depois da publicação da futura lei, os estados e o DF terão um ano para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Já estão abertas as inscrições para a 68ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que ocorrerá em Brasília (DF), no próximo dia 8 de outubro. Para efetuar a sua inscrição basta clicar no link www.fnp.org.br/eventos, preencher os dados necessários e imprimir o seu crachá.

O Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), (W5, Quadra 902, Bloco C) em Brasília (DF), foi o local escolhido para receber os prefeitos e prefeitas de todo o país e o lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

Novo formato

Muito mais do que um momento para troca de experiências, o novo modelo da Plenária de Prefeitos terá enfoque deliberativo. Dispostos em mesa com formato “U”, os prefeitos terão a oportunidade de ajustarem, de forma colegiada, as pautas da FNP. Os assuntos abordados na plenária serão: Pautas Prioritárias; Temas em Discussão; Pauta Institucional e Calendário Municipalista.

Lançamento do IV EMDS

Durante a 68ª RG, a FNP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançarão a próxima edição do Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O IV EMDS será realizado em abril de 2017, em Brasília (DF).

Alteração de data e local da Reunião Geral

Anteriormente planejada para acontecer em Belo Horizonte (MG), a 68ª Reunião Geral da FNP agora será em Brasília, no dia 8 de outubro. O encontro terá caráter deliberativo, dedicado à definição de pautas prioritárias dos prefeitos.

O “Fórum Vida Urbana: reflexões sobre o futuro das cidades”, realizado em parceria da entidade com a prefeitura de Belo Horizonte, ocorrerá na capital mineira, nos dias 19 e 20 de novembro.

Programação:

8h30 às 10h - Café de Lançamento do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS);

10h às 16h30 - 1ª Plenária Deliberativa de Prefeitos (será servido brunch no local);

10h - Abertura e apresentação da Ordem do Dia;

10h15 - Ordem do Dia:

1. Pautas Prioritárias (19 pautas entregues no Congresso Nacional no dia 17 de junho);

2. Temas em Discussão (Sugestões de Temas enviadas e selecionadas previamente);

3. Pauta Institucional (definição de anuidades da FNP para 2016);

4. Informes sobre o Calendário Municipalista Nacional e Internacional;

16h - Considerações Finais;

16h30 - Encerramento.

O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada nesta quarta-feira (9) no Plenário do Senado Federal. A PEC 74/2013 é de iniciativa da deputada federal e ex-presidente e uma das fundadoras da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Luiza Erundina (SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (SP). Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação.

O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O senador João Capiberibe (AP) elogiou a proposta e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros.

“Essa PEC certamente vai fazer com que as concessionárias [de transporte público] e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários”, disse o senador Capiberibe.

A senadora Vanessa Grazziotin (AM) observou que a qualidade do transporte público tem influência direta em outros aspectos da vida dos cidadãos. “Às vezes falamos em evasão escolar e pensamos só na escola, não em como as crianças se deslocam das suas casas para elas. Estatísticas mostram que o tempo que as pessoas passam no transporte coletivo é muitas vezes maior do que o tempo que passam no trabalho”.

O senador Randolfe Rodrigues (AP) disse acreditar que a nova determinação constitucional ajude a combater o poder das empresas concessionárias de transporte público coletivo. “O transporte não pode ser prerrogativa de empresas de ônibus que faturam e lucram bilhões, muitas vezes às custas dos sacrifícios dos usuários. Passamos a reconhecer que o cidadão usuário do transporte tem que ser tratado com dignidade”, destacou.

Já o senador Cássio Cunha Lima (PB) lembrou que, quando foi deputado federal constituinte, lutou pela inclusão da gratuidade no transporte coletivo para os idosos. Para ele, a nova proposta ajuda a ampliar aquela iniciativa.

A matéria segue para promulgação imediata em sessão conjunta do Congresso Nacional, que acontecerá na próxima terça-feira (15) às 11h. No mesmo dia e horário será promulgada a PEC 78/2013, que prorroga o investimento prioritário em irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.