Rodrigo Eneas
Texto da Medida Provisória que trata dos terrenos de marinha é aprovado e segue para plenário da Câmara
O relatório da Medida Provisório 691/2015, que trata de terrenos de marinha, foi aprovado, nesta quarta-feira (11), na Comissão Mista criada para analisar a MP. O texto irá agora ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação e posteriormente ao Plenário do Senado Federal.
A Medida Provisória autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade. O relator da Comissão Mista, deputado Lelo Coimbra, em seu parecer, recomendou a aprovação da MP na forma de um projeto de lei de conversão, uma vez que fez alterações ao texto e incorporou emendas.
A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. A exposição de motivos que acompanha a MP, no entanto, não informa quanto o governo espera arrecadar com a venda desses imóveis.
Segundo o texto aprovado pela Comissão, os ocupantes dos imóveis e terrenos, desde que cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União, poderão adquirir permanentemente a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas.
Apenas os imóveis e terrenos incluídos em uma futura portaria do Ministério do Planejamento estarão sujeitos à alienação nos termos do projeto. As normas não poderão ser aplicadas a propriedades dos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa, das Forças Armadas e aquelas localizadas em áreas de fronteira ou de segurança.
Comissão Especial aprova por unanimidade o texto da PEC dos Precatórios
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) comemora mais uma vitória. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 74/2015, que trata do pagamento de Precatórios, aprovou, nesta quarta-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator. A matéria agora segue para deliberação em plenário.
Segundo o presidente da Comissão Especial, deputado Sílvio Torres, o objetivo é que a Câmara e o Senado votem a PEC em dois turnos ainda em 2015 e que as novas regras possam a vigorar a partir de janeiro de 2016.
Proposta da FNP de financiamento da Saúde é bem recepcionada pelo Conselho Nacional de Saúde
O Conselho Nacional de Saúde fez, nesta terça-feira (10), no auditório “Omilton Visconde”, do Ministério da Saúde, em Brasília (DF), a reunião de adesão à “Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde”, movimento que contou com a presença de parlamentares, e várias entidades, entre elas a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representada pelo prefeito de Fortaleza (CE) e vice-presidente de Saúde, Roberto Cláudio.
O prefeito apresentou a proposta da FNP para auxiliar no financiamento da Saúde. “Temos que ter uma estratégia comum e uma mobilização única para vencermos essa luta. Então, em nome da FNP, trago uma proposta de financiamento compartilhado que é a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) exclusiva para a Saúde, pactuada por estados e municípios e levando em consideração a população SUS dependente”, destacou, explicando a divisão entre os municípios pelo critério de população SUS Dependente e por Equipe de Saúde da Família implantada.
A proposta foi bem recebida pelos participantes. A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza frisou que a proposta da FNP se assemelha com a proposta do CNS.
O processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ainda mais grave nos próximos anos, afirmam as entidades como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass). Evidencia-se o crescimento acelerado do valor da insuficiência orçamentária, passando de R$ 3,8 bilhões em 2014, para R$ 5,9 bilhões em 2015 e para R$ 16,6 bilhões em 2016, que refletirão diretamente na população em termos de deterioração da qualidade do atendimento de saúde nas diferentes unidades de serviços existentes no Brasil.
O prefeito Roberto Cláudio relatou as dificuldades enfrentadas por ele em Fortaleza, na qual investe 28% da receita total de seu município em Saúde e mesmo assim a situação está precária para os próximos anos. “88% dos habitantes de Fortaleza são SUS dependentes. Se a queda no investimento continuar, ano após ano, não sei onde vamos parar. Toda a operacionalização do SUS está em risco se não tivermos um financiamento garantido para a Saúde”, destacou o prefeito.
“Na atual conjuntura histórica, o quadro se aprofunda com a crise política e econômica, provocando a redução do orçamento da saúde no contexto do ajuste fiscal. Considerando as incertezas do cenário macroeconômico e da própria estimativa da Receita Corrente Líquida em 2016, precisamos construir uma expressiva e ampla base de apoio social e político em defesa do SUS e da qualidade de vida da população brasileira”, ressaltou a presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza.
Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, esteve com o ministro da Saúde, recentemente, e relatou que não tem previsão para repasse para a Saúde do mês de novembro para estados e municípios, aumentando assim o déficit. “Nenhum estado ou município tem previsão de receita para novembro. E do orçamento de 2016, só da até o mês de setembro”, alertou Mauro.
O presidente do Conasems também pediu unidade entre as entidades para reivindicar receitas para a Saúde. “Temos que ter muita força e unidade, porque sem recursos financeiros não dá. Não há garantia de investimento para um leito a mais para o próximo ano”, disse Junqueira.
Proposta da FNP:
Na 68ª Reunião Geral da FNP, realizada em Brasília, no dia 08/10/2015, prefeitos e prefeitas manifestaram posicionamento sobre a reinstituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) como uma possibilidade de fonte alternativa para enfrentar o subfinanciamento da saúde pública. Nesse sentido, caso prospere a aprovação pelo Congresso Nacional da reinstituição da CPMF, a alíquota de 0,38%, seria dividida da seguinte forma: 0,20% para a União, 0,09% para os estados e 0,09% para os municípios. Essa divisão representaria, em 2016, uma receita suplementar da ordem de R$ 14,4 bilhões aos municípios.
Quanto à distribuição destes recursos entre os municípios, a FNP propõe que cada município receba R$ 10 mil mensais por equipe do Programa Saúde da Família (PSF) implantada, equilibrando os custos com a manutenção dessas equipes, considerando ser esta a principal estratégia de ampliação do acesso da população às ações de prevenção e promoção da saúde. O restante dos recursos seria dividido na proporção direta da população dependente exclusivamente do SUS em cada município.
Prefeito Elias Gomes discute operações de crédito no MPOG
A liberação de operações de créditos internacionais para os municípios foi tema de reunião realizada na manhã desta terça-feira (10) com o secretário adjunto da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Carlos Lampert e o vice-presidente de Políticas Sociais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE), Elias Gomes.
De acordo com o prefeito, essas operações são extremamente importantes para a economia local dos municípios brasileiros. “Esses financiamentos internacionais são uma das pouquíssimas alternativas que o Brasil tem de possibilitar a importantes municípios do país contraírem esses financiamentos e movimentar a economia, gerando empregos e oportunidades de desenvolvimento em 2016, já preparando o país para sair dessa paralisia econômica em que nós nos encontramos”, disse.
O secretário-adjunto, Carlos Lampert, também defendeu as operações de crédito internacional como saída para a crise econômica no país. “Defendemos muito a aprovação de projetos para um processo de retomada de crescimento econômico”, destacou.
Ainda de acordo com o secretário, o processo de análise de pleitos para a liberação desses créditos está evoluindo. “Conseguimos discutir estratégias com o Tesouro Nacional. A expectativa é que após passar pela Cofiex (setor que analisa a qualidade técnica dos projetos de financiamento), possamos implantar o estoque de pleitos que já temos aqui”, afirmou.
O secretário, afirmou, ainda que na próxima quinzena de novembro será realizada uma reunião técnica para debater as estratégias discutidas com o Tesouro Nacional que deverão ser enviadas a Cofiex e, caso aprovadas, será criado um grupo de trabalho.
No próximo dia 19 de novembro, prefeitos de várias cidades do país voltam a se reunir para discutir o assunto. No mesmo dia, ocorrerá a reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF). De acordo com o prefeito, o objetivo dessas agendas é avançar na discussão tanto da articulação federativa dos municípios com a União, quanto na questão do financiamento externo e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAL
A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 2001.
Além disso, os titulares para realizar as operações devem atender as exigências estabelecidas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. O manual dispõe sobre os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições, além de orientar as prefeituras e governos estaduais quanto aos dispositivos legais e o adequado fornecimento das informações necessárias para a análise de propostas.
COFIEX
Constituída por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, do Ministério das Relações Exteriores, entre outros, a COFIEX analisa a qualidade técnica dos projetos de financiamento, a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade de pagamento dos Estados e Municípios, já que a maioria dos empréstimos junto a organismos financeiros internacionais exige garantia do Governo Federal.
Vitória da FNP: decisão garante autonomia dos municípios na iluminação pública
Após diversas reuniões e audiências, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) conquistou mais uma importante vitória no tema da iluminação pública nas cidades. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Estado de São Paulo) considerou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) não tem prerrogativa para determinar que os ativos de iluminação pública passem a ser responsabilidade das administrações municipais. A decisão foi tomada a partir de apelação apresentada pela Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) na Justiça Federal, em 2013.
Com a deliberação publicada no Diário da Justiça Federal, na sexta-feira (6), a causa da cidade paulista passa a ser exemplo para que outros municípios também entrem na justiça com o mesmo objetivo. “Como vice-presidente da FNP de Infraestrutura Urbana, estou muito feliz em poder travar uma discussão com a ANEEL sobre a transferência dos ativos da energia elétrica para os 5.570 municípios brasileiros”, afirmou a prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera.
Com a transferência compulsória dos ativos das companhias distribuidoras para os municípios, haveria a transferência da responsabilidade pela manutenção de vários dispositivos da iluminação pública, dentre os quais as lâmpadas, para as prefeituras. Isso acarretaria em mais custos para os cofres municipais.
Segundo a prefeita, a decisão, que segue em tramitação, considera que a Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL, extrapola o seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no artigo 18 da Constituição Federal, uma vez que estabelece novos deveres e obrigações ao município. Conforme a decisão, a resolução fere o artigo 175 da Constituição, o qual estabelece que a prestação de serviços públicos deva ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora. Para a FNP a decisão reflete a importância de zelar pela independência e autonomia dos entes federados.
Comissão Especial vota o texto dos precatórios na próxima quarta-feira
O relatório final da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do pagamento de precatórios deve ser apresentado na próxima quarta-feira (11). O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão Especial para Pagamento de Precatórios, deputado Sílvio Torres, no último dia 5.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15) que trata do período para estados e municípios quitarem débitos pendentes de ações judiciais. O objetivo, segundo o presidente, é que a Câmara e o Senado votem a PEC em dois turnos ainda em 2015 e que as novas regras possam a vigorar a partir de janeiro de 2016.
Durante audiência pública realizada na última quarta (4), com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e procuradores de estados e municípios, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu que depósitos privados devam ser utilizados apenas para fins do pagamento de precatórios, e não para o pagamento de despesas correntes de entes públicos.
O relator da Comissão Especial, deputado Paulo Teixeira, acredita que a comissão está chegando perto de um entendimento que atenda aos municípios, aos estados e aos credores de precatórios.
“Nós estamos entendendo que o município ou o estado possa utilizar, evidentemente devendo devolvê-lo, de até 40% dos depósitos que são realizados em ações entre entes privados”, explicou.
O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte (MG) e presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, Rúsvel Beltrame Rocha, que esteve na última audiência pública que debateu precatórios na Câmara dos Deputados, no dia 4, representou a FNP na ocasião, sugeriu três modificações do texto da PEC 74: “A inclusão de outras finalidades dos recursos judiciais; a criação de uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) para as compensações e Inclusão expressa do termo ‘Administração Indireta’ no texto da PEC”.
Senado lança estudo sobre economia e a política nacional de mobilidade urbana
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, do Senado Federal, lançou o 185º texto para discussão, intitulado “Economia Compartilhada e a Política Nacional de Mobilidade Urbana: Uma proposta de marco legal”. O material é de autoria de Francisco Schertel Mendes e Frederico Meinberg Ceroy.
O artigo analisa o tema da economia compartilhada (sharing economy) que, conforme os autores, tem gerado profundas alterações em diversos setores da economia e transformado os padrões de consumo da sociedade.
O estudo busca acompanhar os benefícios gerados pela sharing economy no setor de transporte urbano e analisar a possibilidade de incorporação da economia compartilhada à Lei de Mobilidade Urbana, positivando no Direito brasileiro um novo mecanismo para promover a circulação de pessoas nos grandes centros do país.
Para acessar a série Textos para Discussão, incluindo o estudo 185, acesse o endereço www.senado.leg.br/estudos.
XX Cúpula de Mercocidades "Cidades do futuro, desafios do presente"
Neste ano serão celebrados os 20 anos da Rede Mercocidades, trajetória que consolidou o papel dos municípios sul-americanos no processo de integração regional e promoveu a institucionalidade das cidades no Mercosul, por meio do Fórum Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos (FCCR).
A realização da XX Cúpula de Mercocidades, que será nos dias 12, 13 e 14 de novembro, na cidade de São Paulo (SP), será realizada no contexto em que as questões urbanas e a atuação dos governos locais ganham cada vez mais relevância na agenda internacional, impulsionada pela Agenda 2030, pela COP21 e, especialmente, pela Habitat III, que será realizada em 2016.
Saiba mais sobre a XX Cúpula de Mercocidades no site http://cupulamercocidades.prefeitura.sp.gov.br.
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Texto final da PEC dos Precatórios deve ser apresentado na próxima semana
A Comissão Especial sobre Pagamento de Precatórios realizou, na tarde desta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, a última audiência pública para elaboração do texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 74/15). Além da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participaram da audiência parlamentares, integrantes da sociedade civil e dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo o deputado Silvio Torres, presidente da Comissão Especial, nesta quinta-feira (5), às 11h, haverá uma reunião para acertar as últimas arestas do texto para apresenta-lo já na próxima semana. “A minha intenção é apresentar a minuta do texto final na próxima terça-feira (10), e que, a partir do dia 16, já esteja em plenário para apreciação e votação”, destacou.
A PEC 74/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.
O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte (MG) e presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, Rúsvel Beltrame Rocha, que esteve representou a FNP na ocasião, sugeriu três modificações do texto da PEC 74: “A inclusão de outras finalidades dos recursos judiciais; a criação de uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) para as compensações e Inclusão expressa do termo ‘Administração Indireta’ no texto da PEC”.
Segundo o Procurador-Geral, a crise atual faz com que o escopo da PEC seja ampliado para atender as demandas de estados e municípios, que vivem uma crise e um impasse financeiro desde 2013.
Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, o texto da PEC não deve ser diferente do texto aprovado em 25 de março deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O momento atual do Brasil é de responsabilidade, para isso temos que pensar no futuro do nosso país e manter a decisão do STF, garantindo o pagamento dos precatórios em cinco anos, punindo os inadimplentes, mas também não podemos inviabilizar estados e municípios. Então, se o texto final for parecido com o texto do STF, tenho certeza que a sociedade irá aplaudir”, frisou.
Outras agendas
No dia 29 de outubro, a PEC 74/2015 também foi discutida durante reunião da FNP com secretários municipais de finanças e de assuntos jurídicos, representantes da Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (Abrasf) e da Associação Brasileiros de Municípios (ABM).
No encontro, foi apresentada uma retrospectiva da participação da FNP na Câmara, a defesa da posição em relação aos precatórios, tanto dos estoques como dos fluxos futuros, e os pontos defendidos pelos governadores na audiência Pública que participaram na Câmara Federal.
“Vamos trabalhar uma proposta de consenso no que se relaciona ao prazo para pagamentos, ao não comprometimento da média da Receita Corrente Líquida (RCL); o uso de alternativas de financiamento da dívida, como por exemplo, o uso de depósitos judiciais, e os novos fluxos de precatórios. Esses são os quatro itens fundamentais que precisamos de consenso para aperfeiçoar a proposta elaborada entre o município de São Paulo, o Estado e a OAB, uma vez que as audiências estão acontecendo. Nós queremos uma ação que contemple os municípios de grande, médio e pequeno portes, para que haja uma proposta que seja adequada a todos nós”, explicou a prefeita de Guarujá (SP) e vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, Maria Antonieta.
Essas propostas foram entregues em São Paulo, na sexta-feira (30/10), ao deputado federal Paulo Teixeira, relator da PEC 74/2015, por uma comissão da FNP, composta pelo diretor-executivo Gilberto Perre, os secretários de finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado; de Assuntos Jurídicos, Mylene Benjamin Giometti Gambale e a procuradora Regina Sales, representando a prefeitura de Guarujá (SP).
Frente Parlamentar promove seminário sobre meio ambiente
Com objetivo de debater “o Futuro dos Órgãos Gestores Municipais de Meio Ambiente: Desafios para o Fortalecimento, Apoio Técnico e Financiamento”, a Frente Parlamentar Ambientalista e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) promovem seminário nos dias 11 e 12 de novembro, no plenário 2, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
O seminário terá início com lançamento da Revista “Cidades Sustentáveis/Série Anamma, uma parceria da Anamma e o Instituto Brasil Sustentável (IBS). Na sequência, será lançado o Atlas de Municípios da Mata Atlântica. Na ocasião, estarão presente os deputados Átila Lira, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sarney Filho, que é coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas (SP) e presidente da Anamma, Rogério Menezes, e do Diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani.
Para a abertura do evento foram convidados a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda.
O “Financiamento dos Órgãos Gestores e das Políticas Públicas Municipais de Meio Ambiente - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Fundos Municipais de Meio Ambiente (TCFA)” será tema de debate previsto para o dia 11 de novembro. No dia seguinte, o seminário segue com realização da 2ª Reunião Ordinária da Diretoria Nacional da Anamma e da 1ª Reunião Extraordinária da Diretoria Nacional da Associação.
Realizado com o apoio da FNP, SOS Mata Atlântica, Instituto Brasil Sustentável (IBS) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o seminário conta com 200 vagas para participação e inscrições gratuitas disponíveis no site do evento.