O relatório final da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do pagamento de precatórios deve ser apresentado na próxima quarta-feira (11). O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão Especial para Pagamento de Precatórios, deputado Sílvio Torres, no último dia 5.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15) que trata do período para estados e municípios quitarem débitos pendentes de ações judiciais. O objetivo, segundo o presidente, é que a Câmara e o Senado votem a PEC em dois turnos ainda em 2015 e que as novas regras possam a vigorar a partir de janeiro de 2016.

Durante audiência pública realizada na última quarta (4), com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e procuradores de estados e municípios, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu que depósitos privados devam ser utilizados apenas para fins do pagamento de precatórios, e não para o pagamento de despesas correntes de entes públicos.

O relator da Comissão Especial, deputado Paulo Teixeira, acredita que a comissão está chegando perto de um entendimento que atenda aos municípios, aos estados e aos credores de precatórios.

“Nós estamos entendendo que o município ou o estado possa utilizar, evidentemente devendo devolvê-lo, de até 40% dos depósitos que são realizados em ações entre entes privados”, explicou.

O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte (MG) e presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, Rúsvel Beltrame Rocha, que esteve na última audiência pública que debateu precatórios na Câmara dos Deputados, no dia 4, representou a FNP na ocasião, sugeriu três modificações do texto da PEC 74: “A inclusão de outras finalidades dos recursos judiciais; a criação de uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) para as compensações e Inclusão expressa do termo ‘Administração Indireta’ no texto da PEC”.