Rodrigo Eneas
CIDE barateamento do custo do transporte individual
Marcio Lacerda
Belo Horizonte/MG
Presidente da FNP 2015/2016
Temos, paradoxalmente uma tendência de barateamento do custo do transporte individual. Isso vem provocando um aumento explosivo da frota de automóveis e motocicletas, pois boas partes das pessoas abandonam o transporte coletivo e optam pelo individual, que se tornou mais competitivo”
(A frase foi dita dia 01/03/2016 durante audiência pública na Câmara dos Deputados que tratava do financiamento do transporte coletivo urbano)
PEC dos Precatórios
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Maria Antonieta
Guarujá/SP
Vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas
A PEC dos Precatórios levou mais de três anos para ser consensuada entre municípios, estados e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na Câmara dos Deputados foi muito rápida a votação, estamos na grande expectativa, em nome dos prefeitos brasileiros, aguardando um posicionamento favorável à aprovação desse projeto também no Senado Federal”
(A frase foi dita dia 01/03/2016 durante audiência com o senador Antônio Anastasia)
PNUD comemora 50 anos de atuação
A celebração, em Brasília (DF), dos 50 anos de atuação no mundo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) aconteceu nessa quarta-feira (24), na Casa da ONU. A cerimônia reuniu representantes do governo, de organismos internacionais, do setor privado e da sociedade civil. Na ocasião, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) esteve representada pelo assessor internacional da entidade, Paulo Oliveira.
O Pnud é uma entidade parceira da FNP que, junto com a Caixa Econômica Federal, desenvolve o projeto do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF). O observatório tem a missão de promover análise e reflexão sobre a agenda e os desafios do consorciamento público disseminando informações e conhecimento. Dessa forma, gera e disponibiliza um banco de dados sobre a primeira geração de consórcios públicos no Brasil e as experiências internacionais correlatas.
A SOLENIDADE
O coordenador-residente da ONU e representante-residente do Pnud no Brasil, Niky Fabiancic deu início à cerimônia. Em discurso, Fabiancic lembrou que, em 1966, quando a organização foi fundada, uma em cada três pessoas no mundo vivia na pobreza. Hoje o número de pessoas no mundo em situação de pobreza diminuiu para uma pessoa em cada oito. “Entre 2000 e 2012, a pobreza extrema e a fome no Brasil foram reduzidas de 25,5% para 3,5%. E o Pnud Brasil tem muito orgulho de ter acompanhado e contribuído, nas últimas décadas, para a mudança desse cenário”.
O representante-residente também ressaltou o objetivo da Agenda 2030 em fortalecer as parcerias e a paz universal. “Confirmamos nosso compromisso em apoiar e construir economias e sociedades mais inclusivas e prósperas. O planeta pode sim ser protegido contra os piores efeitos da mudança global do clima e outras formas de degradação ambiental”.
Após a fala de Fabiancic, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, ressaltou a importância da consolidação da parceria entre governo e Pnud para a implementação de pautas relevantes para a sociedade. Ananias lembrou a relevância de assuntos como a criação de assentamentos, o apoio à pequena agricultura e o significado dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para preservação dos recursos naturais. “Vida longa ao Pnud e que a instituição continue sendo esse sinal de vida e esperança para todos”, saudou.
Também estiveram presentes, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; o ministro do Esporte, George Hilton; o ex-representante-residente do Programa, Eduardo Gutierrez; a representante-residente-assistente do Pnud Brasil, Maristela Baioni; o representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Marcello Pio; o representante da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew; e o diretor de país do Pnud Brasil, Didier Trebucq.
Com informações do Pnud - Brasil - ODS
FNP apresenta projeto Rio 2016 a prefeitos e gestores da região metropolitana do Rio de Janeiro
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apresentará, nesta sexta-feira (26), o projeto - “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos de Crianças e Adolescentes” a prefeitos e técnicos da região metropolitana do Rio de Janeiro. O encontro será realizado na prefeitura da capital fluminense, a partir das 9h30.
Com realização da FNP e cofinanciamento da União Europeia (UE), o projeto tem como objetivo o aprimoramento das políticas municipais de proteção, sensibilização e prevenção das violações dos direitos das crianças e adolescentes durante grandes eventos. A iniciativa também conta com a parceria da Associação Viva Rio, da organização italiana ISCOS Piemonte e da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT), além da prefeitura de Porto Alegre e municípios do Rio de Janeiro.
O projeto é um desdobramento da ação voltada à Copa do Mundo de 2014, na prevenção da exploração sexual no turismo e sensibilização dos turistas durante grandes eventos. Nas Olimpíadas e Paralimpíadas 2016, a abordagem será mais ampla, com ênfase na proteção global da criança e do adolescente. As ações serão focadas em cinco violações consideradas as mais recorrentes em grandes eventos: exploração e abuso sexual infantil; trabalho infantil; uso de álcool e outras drogas; crianças em situação de rua; e crianças desaparecidas.
De acordo com o coordenador de projetos e articulação institucional da FNP, Paulo Miotta, o encontro desta sexta-feira tem como meta firmar parcerias com os 20 municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro, além de ampliar a rede de secretários e gestores de políticas para infância constituída no projeto. “No convite, enfatizamos a importância da participação de gestores e secretários envolvidos diretamente com políticas para a proteção da infância e da adolescência”, ressaltou.
Miotta complementa que no eixo do projeto voltado à capacitação de 480 pessoas para o fortalecimento, articulação e planejamento da rede local de proteção de crianças e adolescentes do Rio de Janeiro serão destinadas 50 vagas apenas para a região metropolitana. Durante a reunião, os participantes também receberão informações sobre o lançamento do edital para a seleção de voluntários do Grupo de Apoio a Mega Eventos de Mercocidades (GAME), mais um eixo do projeto. Os voluntários ficarão responsáveis pela sensibilização direta e individualizada em lugares de grande participação de público durante os jogos. A previsão de lançamento do edital é final de março de 2016.
Na reunião, também será feita uma apresentação institucional da FNP, o detalhamento do projeto e da parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro para a proteção da Infância. Os participantes também receberão informações sobre a atuação do Comitê Local de Proteção a Crianças e Adolescentes durante Megaeventos, além da exibição de um vídeo sobre a organização das Live Sites durante as Olimpíadas. No final do encontro, será aberto um espaço para debates.
Enfrentamento das mudanças climáticas é tema de jornada em Fortaleza
O prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, participou, nessa quarta-feira (24), das discussões promovidas durante a 2ª Jornada sobre Cidades e Mudanças Climáticas, realizada em Fortaleza (CE). O objetivo do evento é aprofundar as discussões sobre o papel das cidades no enfrentamento das mudanças climáticas, a partir das decisões do Acordo de Paris, firmado na 21ª Conferência das Partes da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21).
O evento, que teve início no último dia 23, reúne gestores municipais, pesquisadores e entidades nacionais e internacionais para debater as responsabilidades, os desafios e as oportunidades dos governos locais diante do papel das cidades como protagonistas para o enfrentamento das mudanças climáticas.
De acordo com Marcio Lacerda, há soluções que as cidades podem desenvolver de forma independente, mas é importante haver um alinhamento com políticas nacionais mais amplas. "As questões sobre saneamento, áreas verdes, resíduos sólidos e transporte são parte de um conjunto muito grande de ações que podem ser tomadas localmente e que não dependem de políticas nacionais. Há esse espaço de criatividade e de mobilização local, mas é importante a coordenação nacional de uma série de políticas", disse.
Os debates, que ocorrem até esta quinta-feira (25), também abordam boas práticas, iniciativas e ferramentas regionais disponíveis para as cidades brasileiras e o caminho a ser trilhado para que as variáveis climáticas sejam incorporadas ao desenvolvimento urbano no País com ambição e escala.
"O engajamento dos governos locais foi acontecendo paulatinamente nos últimos cinco, dez anos. Começamos a ver algumas prefeituras tomando à frente em ações, fazendo inventários de emissões de gases [de efeito estufa] e começando a discutir o que pode ser feito para assegurar que a qualidade de vida da população não seja tão impactada pela intensificação dos desastres naturais", disse o secretário-executivo do Observatório do Clima, Carlos Rittl.
Esse engajamento, segundo Rittl, não passa somente pela adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Para ele, as cidades precisam com urgência realizar ações para mitigar a emissão de gases de efeito estufa, que agravam o aquecimento global.
Como exemplo dessa urgência, Rittl lembrou que 30% das cidades brasileiras decretaram situação de calamidade devido a desastres naturais. No Ceará, segundo Observatório do Clima, 83% dos municípios estão em emergência por conta da seca, que já se estende pelo quinto ano seguido.
Ações locais
Segundo o especialista, poucas cidades brasileiras têm políticas voltadas para a sustentabilidade e, diante do atual cenário, é preciso que elas se apressem para dar conta dos desafios do meio ambiente.
"As cidades começam a perceber a seriedade do assunto, mas são poucas as que pensam o caminho do seu desenvolvimento voltado para um momento em que o clima fica cada vez mais difícil. Existe uma evolução clara, mas ainda muito lenta. Precisamos que essa agenda ande mais rápida", avaliou.
Na COP 21, o Brasil apresentou metas ambiciosas de redução de emissões. O País quer, por exemplo, alcançar 23% de participação de fontes renováveis (excluindo hidrelétricas) na matriz energética, o dobro do percentual atual. De acordo com o secretário interino de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Adriano Santhiago de Oliveira, o alcance dessas metas passa pela contribuição das cidades.
"As cidades terão um papel fundamental no alcance de todos os objetivos, como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas. Mais do que isso, os municípios precisam estar preparados para a questão da adaptação. Existe uma mudança do clima que já está comprometida, vai acontecer, e os municípios terão que estar preparados porque, no final das contas, o impacto de um problema que é causado globalmente vai acontecer localmente".
O evento é organizado pelo Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI) e prefeitura de Fortaleza.
Com informações de Luana Lourenço (com Portal EBC)
Prefeito de Campo Grande firma convênio com judiciário para contribuir com as demandas do SUS
O prefeito de Campo Grande (MS), Alcides Bernal, se reuniu nessa segunda-feira (15) com o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Paschoal Carmello Leandro, para assinatura de convênio de criação e implantação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
De acordo com o prefeito Alcides Bernal, que também é vice-presidente Estadual Mato Grosso do Sul da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o projeto tem o objetivo de assessorar o poder judiciário nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, exames, internações e demais tratamentos em face ao Sistema Único de Saúde (SUS). “É importante essa iniciativa do judiciário para alcançar soluções nos problemas relacionados ao tempo de espera das pessoas que necessitam de atendimento e com essa assessoria técnica e profissional, o judiciário terá condições de decidir o que precisa para melhorar determinadas esferas. O município é parceiro nessa iniciativa e disponibilizará profissionais para apoio técnico, garantindo o funcionamento do núcleo”, afirmou o prefeito.
Parceria do município
O município disponibilizará um profissional enfermeiro ao Tribunal de Justiça para atuar exclusivamente no NAT, assegurando sua remuneração, direitos e vantagens decorrentes da função, dos profissionais designados para atuação perante o Núcleo.
O NAT será composto por cinco profissionais, dois médicos, dois farmacêuticos, um dos quais terá preferencialmente especialidade em farmacologia ou formado em farmácia-bioquímica, e um enfermeiro. O prazo de vigência do convênio será de 24 meses, contados a partir do dia 15 de fevereiro deste ano e término em 14 de fevereiro de 2018, podendo ser prorrogado a critério dos convenentes.
Com informações da Prefeitura Municipal de Campo Grande
Congresso do Smart City reúne gestores públicos no México
Com objetivo de compartilhar ideias e estratégias sobre os problemas urbanos e contribuir com soluções para o desenvolvimento, a sustentabilidade e a igualdade social, será realizado, de 16 a 18 de fevereiro, o Smart City Expo: “Inovação Urbana para Cidades Equitativas na América Latina”, em Puebla, no México.
Durante os três dias de congresso, os participantes terão a oportunidade de discutir, se inspirar e partilhar conhecimentos e ideias para o desenvolvimento de cidades inteligentes na América Latina. O prefeito de Três Rios (RJ), Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e o secretário municipal de Serviços de São Paulo, Simão Pedro Chiovetti, estão entre os membros da delegação brasileira que comparecerá ao evento.
Serão mais de 100 palestrantes distribuídos em cinco sessões plenárias e 24 paralelas que irão tratar dos temas “Cidades Sustentáveis”, “Cidades Equitativas”, “Tecnologias Urbanas e Empreendimentos Digitais”, “Cidades Vivas e Participativas” e “ Urbanismo e Mobilidade”.
As abordagens temáticas tratam das questões relacionadas ao turismo sustentável, serviços urbanos eficientes, energias renováveis, mudanças climáticas, eficiência energética, questões sobre participação social, serviços de bem estar, inovação social, desenvolvimento comunitário, inovação tecnológica, transparência, urbanismo sustentável, qualidade dos espaços urbanos, zonas verdes, entre outras.
A diretora da Smart City Expo World Congress, Pilar Conesa, destacou a importância da pauta proposta no evento. “As cidades inteligentes envolvem todos os âmbitos da cidade, os elementos de tecnologia, inovação urbana, gestão eficiente dos recursos, equidade social, qualidade de vida e, o mais importante, uma cidadania participativa e ativa”, disse.
O público do encontro também terá acesso à exposição de produtos e serviços ligados ao meio ambiente, tecnologia, mobilidade e transporte, educação, energia, governo, infraestrutura e sociedade.
Organizado pela Smart City Expo World Congress e Fira Barcelona, o evento conta com várias instituições parceiras.
Mais informações em www.smartcityexpopuebla.com.
Vitória da FNP: União altera decreto da renegociação de dívidas dos municípios
Depois da mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o governo federal editou novo decreto alterando a regulamentação da renegociação de dívidas dos municípios com a União. O Decreto nº 8.665/2016, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) desta quinta-feira, 11, revoga o inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 2º do Decreto nº 8.616/2015, confirmando o entendimento da FNP de que os aditamentos que serão assinados não configuram novas operações de crédito.
A decisão do governo federal de revogar itens publicados no Decreto anterior foi tomada depois da deliberação provisória da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de pedido da FNP e da mobilização dos prefeitos em encontros com ministros na quarta-feira, 3.
De acordo com o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, o novo decreto representa um marco no tema. “Conseguimos, com articulação e mobilização dos prefeitos e secretários, a solução para esse impasse das dívidas dos municípios”, disse.
O novo texto ainda exclui a obrigatoriedade de autorização legislativa, revoga o item que determinava a retirada prévia de eventuais processos judiciais sobre o tema e desobriga o cumprimento das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001, do Senado Federal, para operações de crédito, itens detalhados no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Para o prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral da FNP, a renegociação das dívidas dos municípios com a União está perto de ser concluída. “Juntos construímos o entendimento de que esses aditamentos não são novas operações de crédito. Isso é uma vitória para 180 municípios”, afirmou.
Sobre as dívidas
A mudança do indexador de dívidas foi uma das reivindicações da Carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos Candidatos à Presidência da República, divulgada em setembro de 2014. Há mais de uma década, a renegociação dessas dívidas é uma bandeira de luta da FNP pelo equilíbrio federativo e pela responsabilidade fiscal. Em novembro de 2014 foi sancionada a Lei Complementar 148, trazendo as novas regras para esses contratos.
Em agosto de 2015, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, determinando a entrada em vigor das novas regras, independentemente de regulamentação, em 1º de fevereiro de 2016. Em outubro, os prefeitos da FNP encaminharam carta aos presidentes dos três poderes alertando para a urgência na regulamentação dessas leis.
Em 29 de dezembro, o Decreto nº 8.616 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, estabelecendo as fórmulas para reprocessamento das dívidas pelos novos encargos autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente. O decreto regulamenta os novos critérios para os financiamentos que haviam sido estabelecidos pelas Leis Complementares e considera esses aditamentos como novas operações de crédito.
No dia 29 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia, do STF, deferiu parcialmente o pedido de Concessão de Medida Cautelar solicitado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que contestou regras estabelecidas pela União no Decreto nº 8.616. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pois a entidade não tem prerrogativa constitucional para propor esse tipo de peça.
A partir da decisão da ministra, os municípios não precisariam mais de autorização das Câmaras de Vereadores para celebrar os aditamentos dos contratos com a União. Outro item determinado na decisão do STF é a suspensão da necessidade de que os municípios desistam de ações judiciais que eventualmente já estão impetradas contra a União. Diante da decisão do STF, a FNP solicitou audiência para sensibilizar o governo federal e evitar uma enxurrada de ações judiciais para garantir o que foi expresso no deferimento do Supremo. Embasado na decisão da ministra, o município de Contagem (MG) garantiu na justiça federal, por meio de um mandado de segurança, a aplicação das novas regras sem a necessidade de apresentar a documentação relativa à operação de crédito.
Confira aqui a lista dos 180 municípios com dívida com a União
Confira a íntegra dos decretos aqui
TCU deve rever decisão de suspender cursos de medicina
Elias Gomes, Luiz Marinho e Palminio Altimari Filho
Texto publicado originalmente em Especial para o UOL, dia 30 de janeiro de 2016
Prefeitos e prefeitas de todo o país acompanham com apreensão a paralisação do edital do Ministério da Educação para a abertura de cursos de medicina em 39 municípios, após suspensão cautelar pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em outubro do ano passado. O edital, divulgado em 2014, é parte do segundo eixo do programa Mais Médicos para o Brasil, que objetiva ampliar o atendimento na atenção básica de saúde.
Com o Mais Médicos, o país enfrentou a insuficiência no atendimento básico, ampliando e aprimorando a atenção primária à população. A necessidade de mais profissionais de saúde foi evidenciada pela campanha "Cadê o Médico?", organizada pela FNP, em 2013. A campanha demonstrou a carência generalizada de profissionais nos municípios brasileiros, em especial no interior e na periferia das grandes cidades.
A falta de médicos compromete a garantia constitucional do direito à saúde. De 2002 a 2012, o número de médicos formados no Brasil correspondia a 65% da demanda da sociedade, demonstrando um deficit de 53 mil profissionais. Em 2011, dois anos antes do lançamento do programa Mais Médicos, havia 1,8 médico para cada mil habitantes no país. Outros países da América do Sul, como Uruguai e Argentina, possuíam o dobro de profissionais para a mesma população, no período.
Além da carência de médicos, as distorções de distribuição desses profissionais no território brasileiro também são preocupantes. Áreas com mais concentração de pobreza apresentam maior disparidade na relação médicos por habitante.
Dados do Ministério da Saúde demonstram que, das 27 unidades da federação, 22 estão abaixo da média nacional na proporção médico por habitante. Há estados com indicador de menos de 1 médico para cada mil habitantes, o que prejudica –e muitas vezes inviabiliza–, o acesso aos serviços de saúde e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Para combater a escassez desses profissionais e os desníveis regionais, é preciso expandir de forma orientada o ensino médico pelo país, ampliando a oferta de cursos de medicina e assegurando a interiorização das faculdades. O aumento do número de vagas para graduação deve ser combinado com o aumento de vagas em residências médicas, para que, depois de formado, o profissional possa permanecer na região.
A contratação pelo programa Mais Médicos visa enfrentar o problema de forma emergencial, mas a formação de novos profissionais possui caráter permanente e estruturante, fundamental para a sustentabilidade das políticas públicas de saúde pelo Brasil afora.
A seleção dos municípios para sediar os cursos de medicina começou em 2013 e exigiu investimentos das prefeituras para o cumprimento das rigorosas exigências do Ministério da Educação. Além de ampliar a oferta de vagas, é preciso garantir qualidade na formação dos profissionais. No entanto, o edital para a instalação dos cursos está paralisado e há 4 meses aguarda deliberação do TCU.
O processo, sob relatoria da ministra Ana Arraes, chegou a constar na pauta da sessão do plenário do TCU por duas vezes no início de dezembro. Na primeira, a apreciação foi adiada e, na segunda, foi objeto de pedido de vistas pelo ministro Augusto Nardes.
O edital paralisado no TCU prevê a criação de mais de duas mil novas vagas para graduação em medicina e já estava em fase de seleção e classificação das propostas das instituições. A expectativa era de realização de provas de seleção ainda no início de 2016.
Caso persista a demora para a análise do processo –ou ainda, o edital seja anulado– ficará inviabilizada a oferta de vagas neste ano, o que acarretará enormes prejuízos para a formação de novos médicos e para o atendimento da população.
Diante desse cenário preocupante é preciso agir com urgência. Os prefeitos e prefeitas apelam e contam com a celeridade do TCU para dar prosseguimento à instalação dos novos cursos de medicina, garantindo um melhor atendimento de saúde aos cidadãos e, assim, melhorar a qualidade de vida das pessoas nas cidades.
Municípios paulistas debatem a PEC dos Precatórios e planejam ações
A sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), em São Paulo (SP), sediou, no dia 29 de janeiro, uma reunião dos Secretários de Finanças de diversos municípios paulistas para tratar do pagamento dos precatórios. A necessidade de alinhamento político e a elaboração de um plano de ação entre os municípios devedores também esteve na pauta da audiência.
O secretário de Finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado, destacou a necessidade de um alinhamento para a gestão política junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para futuras ações dos municípios.
Para o secretário municipal de Negócios Jurídicos de São Paulo (SP), Robson Barreirinha, os gestores devem agir com cautela, pois a discussão da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 159), no Congresso Nacional, está avançada. Ele acredita que o posicionamento mais adequado é acompanhar a PEC e se preparar para os possíveis cenários, caso ela não seja aprovada.
Segundo o assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Ricardo Almeida, a ideia é aguardar até que o Congresso Nacional regulamente a PEC, “mas enquanto isso os municípios devem se pautar na PEC 62”. Almeida recorda que não é competência do STF legislar sobre prazos. Os participantes avaliam a possibilidade de ingressarem com medidas junto aos órgãos competentes para solucionar o problema.
A reunião foi coordenada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e participou o secretário de Assuntos Jurídicos de Osasco (SP), Adriano Pedro Alves; diretor do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria de Finanças de Guarulhos (SP), Andre Felipe Soares; secretário de Finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado; secretário de Finanças de Mauá (SP), Eduardo Pacheco; secretário de Finanças de Campinas (SP), Gustavo Zucato; secretário de Finanças de Guarujá (SP), Armando Palmieri; assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Ricardo Almeida; secretário municipal de Negócios Jurídicos de São Paulo (SP), Robson Barreirinha e o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre.