Técnicos, gestores e parceiros do projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos de Crianças e Adolescentes” participaram, nesta segunda-feira (21.03), do primeiro dia do seminário de alinhamento das ações da iniciativa, que acontece até terça-feira (22.03), na Associação Viva Rio, no Rio de Janeiro (RJ).

O seminário antecede o lançamento oficial do projeto, que será nesta quarta-feira (23.03), na abertura da 69ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), às 11h, no auditório do Museu da Amanhã, também no Rio de Janeiro. De acordo com o assessor especial da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na Europa e gerente de projetos da italiana ISCOS Piemonte, Antonio Maspoli, uma das instituições realizadoras do projeto, o principal objetivo do seminário é ampliar o engajamento de todos os parceiros com a rede de gestores municipais e com representantes da rede metropolitana da capital fluminense. “Além de validar nosso plano de ação, a cada encontro como esse ampliamos e consolidamos a rede de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, ressaltou.

O projeto é uma realização da FNP, com cofinanciamento da União Europeia (UE) e parceria da Associação Viva Rio e da organização italiana ISCOS Piemonte, além do apoio da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT), dos municípios do Rio de Janeiro (RJ) e de Porto Alegre (RS). 

A iniciativa conta, ainda, com colaboração da rede de gestores municipais formada pelas outras cidades-sede da Copa do Mundo de 2014: Fortaleza (CE), Natal (RN), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Cuiabá (MT), São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Manaus (AM), além de municípios de médio e grande porte, como São Luís (MA) e Cariacica (ES).

Também apoiam as ações: a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Childhood, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a ECPAT Brasil, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e a Rede Mercocidades.

Projeto Rio 2016 

O foco do projeto é a proteção integral da criança e do adolescente nas Olimpíadas e Paralimpíadas 2016, uma continuidade da ação promovida para a Copa do Mundo de 2014 que, à época, tinha como meta a exploração sexual infantil.

Dessa vez, as ações serão direcionadas principalmente na prevenção de cinco violações de direitos de crianças e adolescentes consideradas as mais recorrentes em grandes eventos: exploração sexual infantil; trabalho infantil; o uso de álcool e outras drogas; crianças em situação de rua; e crianças perdidas e desaparecidas.

A publicação apresenta informações sobre os principais dados de receitas e despesas das cidades do país

Será lançada no próximo dia 23, durante almoço da 69ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com a presença de prefeitos de todo o país, a 11ª edição do anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil. A publicação traz análises sobre o desempenho das finanças municipais durante o ano de 2014 e faz um balanço das quedas das principais receitas municipais em 2015, que são os últimos dados oficiais disponibilizados.

Além de debater sobre a atual divisão da receita disponível entre municípios, estados e União, o anuário aborda, em detalhes, os fatores que afetaram a arrecadação dos principais tributos municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e a evolução das maiores transferências que os municípios recebem dos estados e da União.

O anuário dedica-se ainda ao acompanhamento das despesas dos municípios. Saúde, educação, gastos com as Câmaras, a evolução dos investimentos e dos custeios, o comprometimento com as despesas com pessoal e até a renegociação das dívidas municipais junto à União estão pautadas nesta edição.

Ao longo de seus 11 anos, a Multi Cidades tornou-se um veículo essencial para dar base ao debate sobre os problemas federativos de nosso país, além de ser um instrumento de transparência e divulgação das contas públicas. A 11ª edição do Anuário Multi Cidades tem o patrocínio do CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina, a Direcional Engenharia, MRV Engenharia, Aegea Saneamento, a Construtora Emccamp e a Prefeitura de Guarulhos. 

Serviço:
Almoço de lançamento do Anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil
Dia: 23/03/2016
Horário: 12h30 às 14h30
Local: Associação Comercial do Rio de Janeiro - Rua da Candelária, nº 9 – Centro - Sala de eventos – 14º andar
Contato: Paula Aguiar – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / (61) 9655.4081

Na abertura da 69ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) será lançado oficialmente o projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos de Crianças e Adolescentes”. A cerimônia será no dia 23 de março, às 11h, no auditório do Museu da Amanhã, no Rio de Janeiro (RJ).

Divida em quatro eixos, a iniciativa é um desdobramento do projeto para a Copa do Mundo de 2014, na prevenção da exploração sexual no turismo. Nas Olimpíadas e Paralimpíadas 2016, a abordagem será mais ampla, com ênfase na proteção integral da criança e do adolescente durantes o período dos jogos.

As ações terão como foco a prevenção de cinco violações de direitos de crianças e adolescentes consideradas as mais recorrentes em grandes eventos: exploração e abuso sexual infantil; o trabalho infantil; o uso de álcool e outras drogas; crianças em situação de rua; e crianças perdidas e desaparecidas.

O projeto é uma realização da FNP, com cofinanciamento da União Europeia (UE) e parceria da Associação Viva Rio e da organização italiana ISCOS Piemonte, além do apoio da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT), dos municípios do Rio de Janeiro (RJ) e de Porto Alegre (RS).

O projeto conta, ainda, com colaboração da rede de gestores municipais formada pelas outras cidades-sede da Copa do Mundo de 2014: Fortaleza (CE), Natal (RN), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Cuiabá (MT), São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Manaus (AM), além de municípios de médio e grande porte, como São Luís (MA) e Cariacica (ES).

Também apoiam as ações: a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Childhood, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a ECPAT Brasil, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Comitê Olímpico Rio2016.

Projeto Rio 2016

O primeiro eixo do projeto visa o fortalecimento, a articulação e o planejamento da rede local de proteção de crianças e adolescentes do Rio de Janeiro e da área metropolitana da capital fluminense.

O foco desse eixo é a capacitação de pelo menos 480 servidores públicos e operadores de Organizações Não Governamentais (ONGs), além da articulação e sensibilização da sociedade civil. Os participantes do treinamento receberão informações sobre as principais violações de direitos de crianças e adolescentes, o fluxo de atendimento durante os jogos e a articulação da rede de proteção.

O segundo eixo - participação cidadã e protagonismo juvenil – é a capacitação de aproximadamente 60 voluntários brasileiros e internacionais que ficarão responsáveis pela sensibilização direta e individualizada em lugares de grande participação de público.

A ação seguirá a mesma metodologia do Grupo de Apoio a Mega Eventos de Mercocidades (GAME), iniciativa da Rede Mercocidades, realizada na Copa do Mundo 2014, em Porto Alegre. O GAME é formado por jovens de 20 a 25 anos que, durante o período de grandes eventos, promovem a sensibilização direta e individualizada de turistas brasileiros e estrangeiros, além da distribuição de brindes e material informativo.

O terceiro eixo do projeto, o de comunicação e sensibilização, visa o desenvolvimento de uma campanha de grande porte voltada à população. Com previsão de lançamento em abril de 2016, o objetivo é o engajamento de brasileiros e estrangeiros, com foco na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

O quarto - e último eixo do projeto destina-se ao fortalecimento e a ampliação da rede de secretários e gestores municipais de políticas para a proteção integral de crianças e adolescentes. O objetivo do projeto é o de ampliar a rede com autoridades diretamente envolvidas com políticas voltadas ao tema.

O papel da rede de gestores é a união de experiências positivas e de boas práticas na construção de ferramentas para a melhoria das políticas de proteção integral à criança e ao adolescente. Além disso – e com o apoio da FNP – ampliar a interlocução com a sociedade e diferentes níveis de governo por meio de propostas e encaminhamentos que promovam o fortalecimento da atuação dos setores de promoção dos direitos de crianças e adolescentes nos municípios brasileiros.

Alinhamento - Antes do lançamento do projeto, nos dias 21 e 22 de março, será realizado um seminário para alinhamento com os parceiros do projeto e representantes das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Os dois dias de encontro acontecerão na sede da Associação Viva Rio, no Rio de Janeiro.

Na programação, técnicos apresentarão o plano de trabalho do projeto, metodologia e critérios para as capacitações de servidores públicos, voluntários e a realização de jornadas públicas de sensibilização, bem como o planejamento das atividades da rede de gestores municipais. Na ocasião, os técnicos também colherão sugestões para a campanha de divulgação, que será lançada no próximo mês.

Serviço
Lançamento do Projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos de Crianças e Adolescentes”
Data: 23/03/2016
Horário: 11h
Local: Auditório do Museu do Amanhã (RJ)
Praça Mauá, 1 - Centro, Rio de Janeiro – RJ
Contato: Paula Aguiar – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / (61) 9655.4081

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, colocou em pauta nesta quarta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e institui regime especial de pagamento para estas dívidas, a chamada PEC dos Precatórios. Durante os debates, os senadores José Agripino/RN e Magno Malta/ES pediram vista coletiva do relatório, solicitando mais tempo para analisar melhor o projeto.

A relatoria da PEC ficou por conta do senador Antonio Anastasia/MG, que deu parecer favorável à manutenção integral e sem alterações do texto vindo da Câmara dos Deputados, sugestão defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Agora, com o pedido de vista coletiva, os senadores terão um prazo de cinco dias para sanar as suas dúvidas e colocar em pauta novamente o projeto para apreciação na comissão.

O relatório do senador Anastasia defende a legalidade, a resposta efetiva e a constitucionalidade da PEC. Em seu parecer ele diz: “Cremos que a Proposta de Emenda à Constituição sobre a qual ora nos debruçamos satisfaz, dentro dos critérios das possibilidades constitucionais, econômicas, fiscais, federativas e fáticas, as exigências e demandas por uma resposta efetiva às inúmeras questões levantadas pelo sistema de precatórios. Sobre essas razões não temos dificuldades em orientar nosso voto pela aprovação.”

Um dia antes da PEC ir para a CCJ, assessores políticos da FNP foram aos gabinetes de alguns senadores buscando apoio na aprovação imediata e sem emendas do texto. Senadores como Antonio Anastasia/MG; Antonio Carlos Valadares/SE; Benedito Lira/AL; Eduardo Amorim/SE; Paulo Rocha/PA; José Medeiros/MT; José Pimentel/CE; Cássio Cunha Lima/PB e Hélio José/DF receberam os representantes da entidade.

Segundo o senador Hélio José, é urgente a aprovação da PEC para o equilíbrio fiscal de estados e municípios. “Aqui no Distrito Federal há um estoque altíssimo de precatórios. Temos mesmo que rever essa questão e a PEC vem em uma boa hora”, disse.

Apoio

A PEC é consenso entre as três entidades municipalistas (Frente Nacional de Prefeitos/FNP, Confederação Nacional de Municípios/CNM e Associação Brasileira de Municípios/ABM) e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto veio da Câmara dos Deputados após muita discussão e debate e com a aprovação de quase 100% dos votantes.

Ser mulher na política não é fácil. É preciso muita musculatura emocional para enfrentar os desafios diários. Infelizmente há um machismo muito forte enraizado no inconsciente de uma minoria de homens que quando disputa com mulheres qualquer cargo, e perde no voto, não se conforma e tenta o tempo inteiro descredibilizá-las. Eu vivo isso.

É preciso coragem para se candidatar, ousadia para disputar e ganhar na urna, é preciso persistência para governar. Falam do modelo da sua roupa, do corte de seu cabelo, mas não da sua competência, das suas obras e suas conquistas profissionais.

Mesmo assim, mergulhar de cabeça e fazer acontecer é o meu lema. O Dia Internacional da Mulher, foi comemorado ontem, 8 de março, mas temos que relembrar todos os dias. Vejo mulheres talentosas e competentes que fariam uma grande diferença na política, com seu conhecimento, que poderiam mudar a história da humanidade, mas não o fazem porque permitem o papel de coadjuvantes, quando na verdade deveriam ser protagonistas.

Temos que acordar todos os dias como personagem principal da nossa vida, sendo mãe, profissional, esposa ou amiga. Na política é assim. A intuição feminina é uma grande ferramenta de trabalho. As mulheres se envolvem mais com o dia a dia de forma direta com os problemas da cidade e da população. Atuam com o coração. São persistentes e não desistem de buscar caminhos para melhorar a qualidade de vida em sua cidade. Não existe facilidade. Ela tem o dom de fazer muita coisa ao mesmo tempo. Tem dinamismo. Se movimenta com agilidade. É multifuncional.

Muita coragem e persistência é preciso, ainda mais para participar ativamente da vida pública. Ser uma verdadeira fortaleza e ter pele de rinoceronte. As pancadas são doloridas e você precisa suportar e à todo momento provar sua capacidade. Fico cada vez mais motivada quando ouço um não. Isso significa um novo desafio para ser superado. As mulheres na política podem ter grandes sonhos, mas transformá-lo em realidade é um ato de paciência e persistência. Mas chegam lá. Fui de doméstica a prefeita. Isso significa que todas nós podemos. ACREDITE NA SUA CAPACIDADE. Não pare de lutar. Não desista de fazer a diferença. Faça você a diferença. Feliz Dia Internacional da Mulher!

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC aprovou nessa segunda-feira, 7, a filiação junto à Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O ato será formalizado no dia 23 de março, durante a 69ª Reunião Geral da FNP, no Rio de Janeiro/RJ, com a entrega de documento oficial. Para permitir que consórcios públicos participassem do seu quadro de associados, a FNP reformulou seu estatuto, buscando o avanço de políticas públicas de caráter regional e metropolitano.

“A filiação segue a lógica do fortalecimento institucional dos consórcios e possibilita a entrada da entidade regional, ao lado das prefeituras, em uma série de batalhas que vem sendo travadas pela FNP, inclusive algumas que nos são caras, como por exemplo, a tomada de crédito por parte dos consórcios públicos”, lembrou o Secretário Executivo do Consórcio do Grande ABC, Luís Paulo Bresciani. Outro trabalho de destaque da FNP, e que diz respeito aos Consórcios Públicos, é o pagamento dos precatórios, que está sendo amplamente debatido por prefeitos e prefeitas da entidade.

Para Bresciani, a formalização torna ainda mais estreita a boa relação mantida com a FNP. Quatro das sete cidades da região (Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e Mauá) já são filiadas à entidade, que atualmente tem como secretário-geral o presidente do Consórcio e prefeito de São Bernardo do Campo/SP, Luiz Marinho.

A proposta de filiação foi apresentada no encontro de prefeitos por Marcela Cherubine, coordenadora executiva do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), um dos projetos da FNP. “O Consórcio Intermunicipal Grande ABC está entre os cinco primeiros a se filiar à FNP. Isso está relacionado ao perfil pioneiro do Consórcio, que se destaca. As ações aqui são referência para o Brasil”, disse.

Micro e Pequena Empresa

A 72ª Assembleia Geral do Consórcio recebeu a visita do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, que apresentou projetos de simplificação para o funcionamento de micro e pequenas empresas como alternativa para o seu crescimento. A pauta envolveu também a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, atualmente presidida pelo prefeito de Mauá/SP, Donisete Braga, que reforçou a importância de a região trabalhar articulada com políticas federais e estaduais, por meio de parcerias como com o Sebrae para apoio a esse tipo de empreendimento, que já ultrapassa a marca de 90% das 223 mil empresas ativas na região.

A presidente da República, Dilma Rousseff, na última sexta-feira (4), durante reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), com os prefeitos e representantes de entidades municipalistas, falou sobre a lei sancionada por ela com vetos, em janeiro, que prevê a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal. Segundo a presidente, a lei é uma das prioridades do Executivo para tentar equilibrar as finanças públicas e que envolve o pagamento de imposto e multa para regularizar os recursos advindos do exterior.

Um dos vetos excluiu a hipótese de o dinheiro arrecadado com a multa, decorrente da repatriação dos bens, ser destinado aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios (FPM). Na justificativa para o veto, a presidente escreveu que, em razão de características jurídicas da multa, a destinação do valor "não poderia ser necessariamente a mesma conferida à arrecadação do imposto de renda".

Para o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, a guerra fiscal entre os estados e a complexidade na legislação tributária contribuem para inibir investimentos no país. “Uma empresa estrangeira desiste de abrir qualquer negócio no país quando descobre como são cobrados os impostos nos Brasil, especialmente o ICMS”, disse. Na ocasião, Lacerda destacou ainda a necessidade de medidas que ofereçam uma leitura do federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso seria muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, finalizou.

Com esse discurso, Lacerda, que esteve entre os representantes da FNP na reunião do CAF, manifestou apoio aos vetos da presidente. O entendimento é que, com a Reforma Tributária, e o fim da guerra fiscal, os municípios sejam beneficiados por pelo menos dois motivos: a participação direta nas transferências de 25% da arrecadação do ICMS, e na melhoria do ambiente de negócio no país.

A lei

Para garantir adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê o pagamento, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor – 15% de multa e 15% de IR.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), como foi denominado o processo de repatriação de ativos no exterior.

O prazo para adesão será de 210 dias a contar da publicação da lei no Diário Oficial (14 de janeiro de 2016). As exceções são políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau, que pela proposta estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas.

O grupo que reúne cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica – g100 -, surpreendeu em número de inscritos no Prêmio Prefeito Empreendedor 2015/2016. São 32 municípios que concorrerão na categoria g100 instituída nessa edição do Prêmio. A iniciativa é fruto da parceria entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), coordenadora e idealizadora do prêmio.

A instituição da nova categoria é uma conquista dos prefeitos e prefeitas do g100 e reconhecimento do Sebrae sobre a importância de incentivar a adoção de políticas públicas de desenvolvimento econômico, principalmente nos municípios mais vulneráveis.

Os municípios inscritos na categoria g100 são: Guanambi, Ilhéus, Salvador, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista (Bahia); Abaetetuba, Bragança, Santarém, Breves (Pará); Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú (Rio de Janeiro); Carapicuiba, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Itaquaquecetuba (São Paulo); Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Garanhuns (Pernambuco); Colombo, Guarapuava, Piraquara (Paraná); Barra do Corda, Santa Inês (Maranhão); Cariacica (Espírito Santo); Sabará (Minas Gerais); Cáceres (Mato Grosso); Jí-Paraná (Rondônia); Viamão (Rio Grande do Sul); Nossa Senhora do Socorro (Sergipe) e Maranguape (Ceará).

Outras informações do prêmio estão disponíveis no site www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br.

O prêmio

Com o objetivo de reconhecer, valorizar e divulgar ações empreendedoras que servem de exemplo e estímulo ao surgimento de novos negócios, o Prêmio Prefeito Empreendedor abrange também outras categorias. São elas: Melhor Projeto; Implementação e Institucionalização da Lei Geral; Compras Governamentais de Pequenos Negócios; Desburocratização e Formalização; Pequenos Negócios no Campo; Inovação e Sustentabilidade; e Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária (outra nova categoria implementada nesta edição).Considerado um dos mais importantes do país, essa edição do prêmio foi lançada no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), realizado pela FNP com apoio do Sebrae, em abril de 2015.