Rodrigo Eneas
PEC dos Precatórios: FNP promove audiência com Renan Calheiros
Celeridade na votação da Proposta de Emenda à Constituição 159/2015 (PEC dos Precatórios) é tema de reuniões de dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, e com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini, nesta quarta-feira (03). Na audiência com Berzoini, os prefeitos também irão pedir apoio do governo federal na renegociação das dívidas dos municípios com a União.
Para essas agendas em Brasília (DF) já estão confirmadas as presenças da prefeita de Guarujá (SP), Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, e o prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, Secretário-Geral, e de Três Rios (RJ), Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico Local. Além de Antonieta e Marinho, para esta reunião foram convidados prefeitos de cidades com dívidas de precatórios e os presidentes do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais, Rúsvel Beltrame, e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Marco Aurélio Cardoso.
PEC dos Precatórios
Aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 15 de dezembro, a PEC 74/2015 seguiu para o Senado sob o número 159/2015. Na ocasião, prefeitos da FNP se articularam para que a matéria, que irá viabilizar a quitação dos precatórios por parte de estados e municípios, fosse votada pela Casa, ainda em 2015. No entanto, não foi o que ocorreu.
Prefeitos e prefeitas de diversos municípios brasileiros continuam trabalhando pela celeridade na tramitação da matéria, para que não haja a volta dos sequestros de valores sobre as contas municipais, este ano.
A FNP promoveu várias discussões ao longo dos anos para discutir alternativas para o pagamento de precatórios. Entre as ações propostas pela entidade e executadas pelos prefeitos da diretoria estiveram reuniões com parlamentares, com os presidentes da Câmara e Senado, além de audiências públicas. O tema foi tratado, ainda, durante a 68ª Reunião Geral da FNP, realizada no dia 8 de outubro, em Brasília (DF), e foi ainda um dos pontos abordados na Carta dos Prefeitos aos Três Poderes da União.
Dívida dos municípios com a União
Após meses de negociações com o governo federal, com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos municípios com a União, a Frente Nacional de Prefeitos mobilizou partidos políticos para ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar. A ação foi ajuizada no dia 28 de janeiro pelo Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido dos Trabalhadores (PT), deferida parcialmente pela ministra Cármem Lúcia, no dia 29.
Com essa decisão, os municípios não precisam mais de autorização das Câmaras de Vereadores para celebrar os aditamentos dos contratos com a União. A regra foi estipulada no Decreto nº 8.616, do dia 29 de dezembro de 2015. Outro item determinado na decisão do STF é a suspensão da necessidade de que os municípios retirem as ações judiciais que eventualmente já estão impetradas contra a União para que os aditamentos sejam assinados.
Contagem (MG) ganha na justiça direito de pagar dívidas com a União baseado em decisão vitoriosa da FNP
Depois da conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no dia 29 de janeiro, em que ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, deferiu parcialmente a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em favor dos municípios, agora foi a vez do município de Contagem (MG), celebrar vitória judicial baseada na decisão da ministra.
O juiz federal, Marcelo Dolzany da Costa, deferiu medida liminar favorável para que o município utilize os novos índices recalculados a partir da Lei Complementar 148/2015, para o pagamento das parcelas da dívida do município com a União.
Segundo parecer do juiz, a medida determina ao Gerente de Setor Público do Banco do Brasil S/A (impetrado na ação) “a emissão do termo de convalidação de dívida e posterior encaminhamento de toda a documentação à Secretaria do Tesouro Nacional, cabendo a esta, a assinatura do Termo Aditivo de Refinanciamento com a data de 29/1/2016, assegurado ao município de Contagem o pagamento da parcela de financiamento com os descontos devidos mediante a aplicação dos índices da Lei Complementar 148/2015”.
A partir da decisão da ministra Cármem Lúcia, os municípios não precisam mais de autorização das Câmaras de Vereadores para celebrar os aditamentos dos contratos com a União. A regra foi estipulada no Decreto da União nº 8.616, do dia 29 de dezembro de 2015. Outro item determinado na decisão do STF é a suspensão da necessidade de que os municípios retirem as ações judiciais que eventualmente já estão impetradas contra a União para que os aditamentos sejam firmados.
Sobre as dívidas
A mudança do indexador das dívidas foi uma das reivindicações da Carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos Candidatos à Presidência da República, divulgada em setembro de 2014. Há mais de uma década, a renegociação dessas dívidas é uma bandeira de luta da FNP pelo equilíbrio federativo e pela responsabilidade fiscal. Em novembro de 2014 foi sancionada a Lei Complementar 148, trazendo as novas regras para esses contratos.
Em agosto de 2015, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, determinando a entrada em vigor das novas regras, independentemente de regulamentação, em 1º de fevereiro de 2016. Em outubro, os prefeitos da FNP encaminharam carta aos presidentes dos três poderes alertando para a urgência na regulamentação dessas leis.
Em 29 de dezembro, o Decreto nº 8.616 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, estabelecendo as fórmulas para reprocessamento das dívidas pelos novos encargos autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente. O decreto regulamenta (ou seja, permite a aplicação da regra) os novos critérios para os financiamentos que haviam sido estabelecidos pelas Leis Complementares e considera esses aditamentos como novas operações de crédito.
Governo conta com o apoio dos prefeitos e define ações de combate ao Aedes aegypti
A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 712/2016 determinando ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de várias doenças, incluindo o Zika vírus. As informações foram divulgadas nesta segunda feira, 1º de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU).
Entre as medidas a serem adotadas para enfrentar o Zika, assim como a Dengue e Chikungunya, também transmitidas pelo mesmo mosquito, está o ingresso de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares fechados ou abandonados para a eliminação de focos de reprodução do Aedes.
No dia 8 de dezembro, em reunião convocada com governadores e prefeitos no Palácio do Planalto, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, sugeriu essa condição especial de entrada em imóveis como essencial para o combate ao mosquito. “Essa é uma questão jurídica complicada, que requer uma pacificação jurídica a nível nacional”, disse o prefeito durante reunião com a presidente Dilma Rousseff.
Como ponto inicial de ação, o Ministério da Saúde instalou em Brasília (DF) uma Sala Nacional de Coordenação e Controle para o Enfrentamento à Microcefalia e convidou a FNP a se engajar na criação de espaços semelhantes também nos municípios.
Segundo a Medida Provisória 712, "o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, ocorrerá no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças e sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial".
O governo também vai realizar campanhas educativas e de orientação à população sobre as doenças.
“Perdendo a batalha”
Depois de afirmar que o Brasil está “perdendo feio” a batalha contra o Zika, “uma das maiores crises de saúde pública” da história, o ministro da Saúde, Marcelo Castro, disse que as Forças Armadas vão pôr 220 mil homens para visitar todos os domicílios do país e entregar panfletos, e que o governo vai distribuir repelentes gratuitamente para 400 mil grávidas do Bolsa Família.
“Estamos planejando colocar 220 mil homens das Forças Armadas, a partir de um dia determinado, que deverá ser 13 de fevereiro, para visitar casa por casa do Brasil distribuindo panfletos e orientando as pessoas, porque temos a consciência exata de que só seremos vitoriosos nessa luta se contarmos com a contribuição das pessoas”, afirmou Castro.
O governo aprovou, em 15 de janeiro, um orçamento adicional de R$ 500 milhões no combate ao mosquito. Somados aos recursos já previstos, o gasto pode chegar a 1,87 bilhão em 2016.
País em alerta
O Brasil está em alerta por causa da disseminação de casos suspeitos de microcefalia relacionados com o Zika vírus, a maioria dos casos concentrados na região Nordeste.
O Ministério da Saúde confirmou o diagnóstico de 270 bebês com microcefalia ou malformação do cérebro, seis deles por exposição comprovada ao vírus. Outros 3.448 casos seguem sob investigação.
Em estado de alerta, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o Zika pode atingir entre três e quatro milhões de habitantes das Américas. O Brasil é o epicentro da epidemia e deve concentrar cerca de 1,5 milhão de infectados.
Para o diretor da Fiocruz em Mato Grosso do Sul, infectologista Rivaldo Venâncio, com o atual ritmo de expansão, o Brasil pode acumular 15 mil casos de microcefalia até o fim desse ano.
Recentemente, a virologista do Instituto Carlos Chagas, Cláudia Duarte, e a patologista da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Lúcia Noronha, comprovaram que o Zica vírus é capaz de romper a barreira placentária e atingir o feto.
Segundo o diretor do Instituto Butantan, Jorge Kalil, na melhor das hipóteses, uma vacina eficaz contra o Zika vírus levará de três a cinco anos.
Sobre as doenças
Em 2015, foram mais de 1,6 milhão de casos prováveis de dengue no país, com registro de 863 mortes, um recorde. Em relação ao ano anterior (2014), houve aumento de 180,9% de pessoas doentes e de 82,5% nos casos de morte.
Dados do Levantamento Rápido do Aedes aegypti, divulgados pelo governo federal em novembro de 2015, no Nordeste, 82% dos depósitos de larvas de mosquito foram encontrados em reservatórios de água, boa parte deles improvisada para driblar os problemas de abastecimento da região. O lixo é o depósito predominante nas regiões Sul (49,2%) e Norte (35,8). Somente no Sudeste, os domicílios corresponderam a mais da metade dos focos de reprodução do vetor.
Em dez anos, a geração de resíduos sólidos no Brasil aumentou 29%, número cinco vezes superior à taxa de crescimento populacional, no mesmo período, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe). Ainda de acordo com a associação, 20 milhões de brasileiros não dispõem de coleta regular de lixo, além disso, dos 78,6 milhões de toneladas de resíduos gerados no país em 2014, 41% tiveram como destinação final lixões e aterros.
Confira aqui a Medida Provisória 712/2016.
Palestras na Campus Party debate novas tecnologias implantadas nas cidades
A Campus Party 2016, 9ª edição brasileira do evento de tecnologia, começou oficialmente na terça-feira (26), no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo (SP).
Este ano, a edição dá destaque para as tecnologias que construirão o futuro. Entre palestras, workshops, oficinas e paineis, o evento convidou alguns pensadores, autoridades e cientistas para debater o assunto em seus diferentes aspectos.
Nesta sexta-feira (29), forma convidados para uma palestra o prefeito da cidade de São Paulo e 1º vice-presidente Nacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Fernando Haddad, o deputado federal Paulo Teixeira, o presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farruggia e o diretor-presidente do núcleo de informação e coordenação do Ponto BR, Demi Getschko.
Francesco Ferruggia frisou a importância das cidades para promoção do acesso à internet e as tecnologias digitais na democratização desses instrumentos e na utilização deles para a melhoria da qualidade de vida nas cidades.
Temas como Cidades Inteligentes, Marco Civil da Internet e Democratização do Acesso foram destaque nesta palestra. Segundo Paulo Teixeira, a importância dos debates na Campus Party promovem a cidadania, segurança, privacidade, inclusão social e democracia.
Fernando Haddad frisou todos os benefícios que a conectividade tem trazido para a cidade de São Paulo e para as cidades em modo geral. O prefeito disse ainda que São Paulo ganhou recentemente da Controladoria Geral da União (CGU) o premio de cidade mais transparente do Brasil contabilizando benefícios como a transparência, inclusão social, participação cidadã e redução dos custos da administração publica.
Já Demi Getschko falou dos debates que devem ser promovidos no país relativo a garantias democráticas de privacidade, segurança e resiliência socioeconômica, que definirão os rumos da internet brasileira.
Prefeitos discordam das regras para repactuação de dívidas
Frente Nacional de Prefeitos mobiliza partidos para ingressarem com ação contra a União no STF
Após meses de negociações com o governo federal, com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos municípios com a União, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mobilizou partidos políticos para ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar.
Nesta quinta-feira, 28, o Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com a ação, pois a FNP não tem prerrogativa constitucional para ser propositora da peça. O documento, de 48 páginas, solicita a suspensão da exigência de uma nova Lei municipal autorizativa para que as cidades paguem as dívidas com o novo indexador. O argumento é que o aditamento desse contratos não se configuram como novas operações de crédito. Pede ainda que as parcelas que vencem após 1º de fevereiro, quando devidas, já sejam pagas com os novos valores informados pelo Banco do Brasil.
“O que os municípios querem é o cumprimento das leis complementares. A aplicação do novo indexador não pode mais ser procrastinada”, afirmou o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda.
A peça traz ainda, o pedido de que os novos valores do saldo devedor e das parcelas a vencer sejam divulgados pelo Banco do Brasil. Os prefeitos são responsáveis pelo equilíbrio das contas públicas, o que os obriga, segundo a Lei Complementar 148/2014, a pagar esses contratos já sob as novas regras a partir do próximo mês. Contudo, caso prevaleçam as exigências do Tesouro Nacional, muitos municípios pagarão em fevereiro os valores antigos sob pena de serem apontados como inadimplentes no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), o que inviabilizaria, por exemplo, a liberação de operações de crédito e transferências voluntárias.
“Precisamos achar imediatamente uma saída para essa situação. São Bernardo do Campo já tem dinheiro para receber da União, pois pelas novas regras, já quitou a dívida no ano passado. Não faz sentido pagarmos novas parcelas para depois assinarmos o aditamento do contrato” , disse o secretário-geral da FNP e prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho.
Sobre as dívidas
A mudança do indexador das dívidas foi uma das reivindicações da Carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos Candidatos à Presidência da República, divulgada em setembro de 2014. Há mais de uma década, a renegociação dessas dívidas é uma bandeira, suprapartidária, de luta da FNP pelo equilíbrio federativo e pela responsabilidade fiscal. Em novembro de 2014 foi sancionada a Lei Complementar 148, trazendo as novas regras para esses contratos. Em agosto de 2015, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, determinando a entrada em vigor das novas regras, independentemente de regulamentação, em 1º de fevereiro de 2016. Em outubro, os prefeitos da FNP encaminharam carta aos presidentes dos três poderes alertando para a urgência na regulamentação dessas leis.
Em 29 de dezembro, o Decreto nº 8.616 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, estabelecendo as fórmulas para reprocessamento das dívidas pelos novos encargos autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente. O decreto regulamenta (ou seja, permite a aplicação da regra) os novos critérios para os financiamentos que haviam sido estabelecidos pelas Leis Complementares e considera esses aditamentos como novas operações de crédito.
Confira aqui a lista dos 180 municípios com dívida com a União.
Saiba mais sobre a dívida aqui.
Municípios do g100 têm categoria exclusiva no Prêmio Prefeito Empreendedor
A importância de incentivar a adoção de políticas públicas de desenvolvimento econômico, principalmente nos municípios mais vulneráveis, foi o que motivou o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), a instituir no Prêmio Prefeito Empreendedor 2015/2016 uma categoria específica para contemplar o g100, grupo que reúne cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica.
Essa novidade no prêmio contemplou uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade municipalista que articula o grupo.
Esses municípios podem concorrer ao prêmio em duas categorias, incluindo a exclusiva para o g100. Na maioria dos estados as inscrições se encerram no próximo dia 31 de janeiro, mas há exceções como em Rondônia (11/02), Acre (12/02), Mato Grosso (12/02), Roraima (12/02) e Tocantins (14/02).
Os interessados podem consultar outras informações no site do prêmio, no endereço www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br.
O prêmio
Com o objetivo de reconhecer, valorizar e divulgar ações empreendedoras que servem de exemplo e estímulo ao surgimento de novos negócios, o Prêmio Prefeito Empreendedor abrange outras categorias. São elas: Melhor Projeto; Implementação e Institucionalização da Lei Geral; Compras Governamentais de Pequenos Negócios; Desburocratização e Formalização; Pequenos Negócios no Campo; Inovação e Sustentabilidade; e Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária (outra nova categoria implementada nesta edição). Considerado um dos mais importantes do país, o prêmio é voltado a empreendedores, empresas, associações e administrações públicas.
Conferências municipais das cidades devem ser convocadas até fevereiro
Termina no próximo dia 22 de fevereiro o prazo de convocação das etapas municipais da Conferência das Cidades. A convocação deve ser realizada por meio de decreto específico, publicado em diário oficial e em veículos de ampla divulgação.
O objetivo é elaborar as propostas que serão apresentadas na etapa estadual e, posteriormente, na etapa nacional.
Cabe aos Conselhos Municipais das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano fazer essa convocação. Caso não haja nenhuma representação no município, o Executivo deverá convocar a conferência até a data limite de 22 de fevereiro.
As discussões que serão realizadas nas etapas locais devem se concentrar no texto de referência sobre o tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e o lema: “Cidades inclusivas, participativas e socialmente justas.
Para a realização das etapas municipais deverá ser constituída uma comissão com função de definir um regulamento para a realização da conferência e estipular critérios de participação, sistematização de propostas e eleição de delegados para a etapa estadual.
Conferência Nacional
Todo o processo irá culminar na 6ª Conferência Nacional das Cidades, que será realizada no período de 5 a 9 de junho de 2017, em Brasília (DF), sob o tema, “Função Social da Cidade e da Propriedade” e com o lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.
Para mais informações sobre a Conferência Nacional, acesse o portal aqui.
Municípios questionam Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens
O Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens em Geral, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente em novembro de 2015, foi tema nesta quinta-feira (21), em Brasília (DF), de uma reunião promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Os debates, que seguiram durante todo o dia, contaram com a participação de secretários municipais de Meio Ambiente, coordenadores de Políticas Ambientais, diretores de departamentos de limpeza pública municipal e entidades municipalistas ligadas à área.
A discussão sobre o que os municípios fazem atualmente em relação ao recolhimento de embalagens que compõem a fração seca dos resíduos sólidos e o impacto que Acordo Setorial firmado entre o setor privado e o governo federal tem sobre os municípios nortearam a pauta do encontro. “O objetivo é entender o que os municípios fazem para o recolhimento destas embalagens, o impacto desse Acordo Setorial nas vidas dos municípios e, eventualmente, qual comportamento dessas cidades com esse Acordo que define uma forma de fazer o recolhimento dessas embalagens, já que o município gasta uma parte muito significativa de sua receita para esse recolhimento e ele deve ser ressarcido pelo que recolher pelo setor privado. Então estamos debatendo como nos adaptar a esse novo mecanismo criado pelo governo”, explicou o diretor-adjunto do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) do Distrito Federal, Silvano Silvério da Costa, que participou da reunião.
O presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) da cidade de São Paulo (SP), José Antonio Bacchim, destacou a falta de interesse do governo em dialogar com os municípios. “Percebemos que na prática os municípios são os reais titulares na prestação do serviço dos resíduos sólidos. E quando da aprovação do Acordo Setorial os municípios ou suas entidades representativas simplesmente foram ignoradas, não foram ouvidas. A FNP sequer foi chamada como anuente. O que percebemos na prática é que no dia a dia, além da chamada coleta convencional (aquela que passa em frente das residências), cada dia mais se cobra a ampliação da chamada coleta seletiva de secos. E quem vai pagar essa conta?”, questionou Bacchim.
O potencial de crescimento do setor de coleta de resíduos na capital paulista também foi ressaltado pelo presidente da Amlurb. Segundo ele, o sistema de coleta seletiva já está implementado em mais de 50% dos domicílios. “Veja bem, uma cidade que é a quinta maior do mundo, imagine o custo que esse serviço tem? Agora, há poucos dias, o prefeito assinou 16 contratos com cooperativas de um total de 40, onde esses trabalhadores serão remunerados pelos serviços prestados. Nossa capacidade é de 600 toneladas/dia de resíduos, atualmente trabalhamos com apenas 300 toneladas/dia”, disse.
Para o diretor de resíduos da cidade de Jundiaí (SP), Gilberto Valverde Carneiro, o processo de logística reversa não deve ser centrada apenas na figura do catador, como é feita hoje, mas em toda a cadeia de processo de reciclagem. “O catador é um instrumento da coleta seletiva. Ele é apenas um personagem dentro de um instrumento muito complexo. Jundiaí gasta para coletar e triar o resíduo de embalagens uma média de R$ 800 mil por mês. Isso representa 5% do lixo. Se nós fossemos reciclar 45%, você multiplica isso por 10, seriam necessários R$ 8 milhões para custear isso, toda a coleta de embalagens que está inserida no resíduo domiciliar, essa é a proposta do Acordo Setorial. E alguém tem que pagar essa conta”, ressaltou.
A preocupação de uma dissociação entre os catadores, o setor privado e a população foi o ponto abordado pela coordenadora de políticas ambientais da Secretaria de Meio Ambiente de Fortaleza (CE), Edilene Oliveira. “O Acordo de Logística Reversa de Embalagens parece que segue no sentido oposto ao que os municípios estão fazendo. A coleta seletiva tem que ser vista como um instrumento de gestão e nós entendemos que a coleta tem que ser trabalhada pelo Poder Público, sociedade cível e o setor privado”, defendeu.
Acordo Setorial de Embalagens em Geral
O Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral foi assinado no dia 25 de novembro de 2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens.
Por meio deste instrumento, fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores de embalagens e de produtos comercializados em embalagens se comprometem a trabalhar de forma conjunta para garantir a destinação final ambientalmente das embalagens que colocam no mercado.
No entanto, de acordo com a Assemae, “os municípios, que são os titulares dos serviços de limpeza urbana, foram excluídos do acordo e sofrem por arcar com as responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens”.
FNP participa de debate sobre os ODS durante o Fórum Social Temático
Nesta quinta-feira (21), terceiro dia de realização do Fórum Social Mundial Temático (FST) 2016, que ocorre em Porto Alegre (RS), o prefeito de Canoas (RS), Jairo Jorge, vice-presidente de Reforma Federativa da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representou a entidade no debate sobre “Os desafios da municipalização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil: a estratégia do Programa Cidades Sustentáveis para as eleições de 2016”. O evento, que teve início dia 17 com atividades preparatórias, marca a comemoração dos 15 anos do Fórum Social Mundial (FSM) e segue com programação até o dia 23.
A proposta do tema, inscrita pela Rede Nossa São Paulo e o Programa Cidades Sustentáveis (PCS), foi apresentar a Plataforma Cidades Sustentáveis após a incorporação dos ODS e cobrar o compromisso dos partidos políticos com a agenda do PCS nas eleições de 2016.
De acordo com o prefeito Jairo Jorge, a discussão foi fundamental para alinhar o posicionamento dos prefeitos na inclusão dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em suas gestões. “Os ODS devem servir de referência para todos nós. Temos que pensar e repensar a nossa posição no mundo. Em 2011, assinei um compromisso com as cidades sustentáveis que se transformou em 123 indicadores com 50 metas apresentadas para a sociedade durante a eleição em 2012. Os Objetivos nos dão norte, um rumo e a cidade se empodera para cobrar essas metas”, disse o prefeito. Para ele, o momento em que o país vive também requer mais transparência e gestões efetivas. “Política é esperança, como dizia Juscelino Kubitschek. Não há futuro sem política e sem democracia. É necessária sinceridade radical e os passos para o novo caminho se dão pelo compromisso com as Cidades Sustentáveis”, afirmou Jairo Jorge.
Com o tema Fórum Social Mundial (FSM) 15 Anos Porto Alegre, o objetivo do FST 2016 é realizar um balanço das lutas anticapitalistas nestes anos, discutir os desafios das classes sociais populares e das mulheres e homens que desejam uma sociedade mais humana e fraterna e, principalmente, discutir as perspectivas da luta altermundialista nos dias de hoje. O FST também é um evento preparatório para o FSM que ocorrerá de 9 a 14 de agosto deste ano, em Montreal, no Canadá.
Saiba mais em forumsocialportoalegre.org.br
Fundação de Saúde de Teresina é premiada com o Selo Objetivos do Milênio
A Fundação Municipal de Saúde (FMS) teve o projeto “Acolhimento e Classificação de Risco das Gestantes nas Unidades Básicas de Saúde de Teresina” premiado pelo Selo Objetivos do Milênio 2015. A honraria reconhece projetos, programas e ações consideradas boas práticas que visam alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
“Nosso projeto teve como objetivo reduzir a mortalidade materno-infantil e ampliar o acesso com qualidade. Além de identificar os fatores de risco gestacional mais precocemente possível e garantir o pré-natal de acordo com a complexidade da gestação”, explicou Carlos Brito, gerente de Ações Programáticas da FMS.
Em dois anos a FMS registrou a redução da mortalidade materna em 72,5%. Dados indicam que Teresina passou de 13 óbitos maternos em 2012 para três em 2014. A diminuição é um reflexo de uma série de ações que acontecem na atenção básica de saúde. A prefeitura de Teresina teve ao todo nove projetos premiados pelo Selo Objetivos do Milênio 2015.