A FNP reconhece o mérito e a importância social do projeto aprovado pelo Senado Federal, que isenta ou reduz o Imposto de Renda (IR) dos trabalhadores com menores rendimentos. Trata-se de medida justa, que contribui para a redução das desigualdades.

Contudo, a medida tem impacto negativo sobre as receitas locais, já que os municípios deixarão de arrecadar R$ 4,8 bilhões/ano referentes ao IR retido de seus servidores. Essa frustração de receitas afetará de forma imediata e significativa a capacidade de investimento e de manutenção dos serviços públicos.

Embora o texto preveja a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de compensação, esse mecanismo é totalmente inapropriado. O FPM utiliza critérios que não refletem a perda efetiva de cada município, que será proporcional ao número de servidores públicos e ao perfil salarial. 

O FPM é inversamente proporcional às perdas e, portanto, agravará a desigualdade fiscal entre os municípios, penalizando especialmente as cidades mais populosas, onde há maior quantitativo de servidores.

A FNP defende que a compensação ocorra na exata medida das perdas verificadas, considerando o valor que cada município deixará de reter de IR, buscando a neutralidade defendida no Congresso Nacional, mas não contemplada no texto aprovado.  

A Frente atuará para que o Projeto de Lei 5.473/25 evite distorções e injustiças, contemplando critérios claros e objetivos para compensar os municípios. 

Prefeitas e prefeitos alertam: é fundamental que o Congresso Nacional e o Governo Federal assegurem que a justiça tributária venha acompanhada de responsabilidade fiscal e federativa. 

Leia AQUI a íntegra do PL 5.473/25.