Divergências de entendimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no cenário de crise econômica que Brasil atravessa, foram debatidas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com apoio de secretários municipais e presidentes de Fóruns, com o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio. A audiência, que foi um dos desdobramentos da 69ª Reunião Geral da FNP, no Rio de Janeiro/RJ, ocorreu nesta quarta-feira, 13, em Belo Horizonte/MG.
Entre os temas debatidos pelo grupo esteve a regulamentação do Artigo 42 da LRF. Os secretários apresentaram as dificuldades que estão colocadas frente a imprecisão de termos do artigo, especialmente no que diz respeito a “contrair obrigações de despesa” que, segundo o grupo, tem gerado divergentes interpretações dos Tribunais de Contas.
“A padronização do entendimento quanto ao conceito do Artigo 42 é importante para que diminua a insegurança jurídica nos encerramentos de mandatos”, falou o secretário Administração de João Pessoa/PB e presidente do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), Roberto Wagner.
Para o procurador-geral de Belo Horizonte/MG e presentes o presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, Rúsvel Beltrame, esse ponto de insegurança jurídica preocupa os prefeitos quanto aos encerramentos de mandatos. “Quando combinado com a situação econômica que o país enfrenta, com queda generalizada de receitas, gera um ambiente ainda mais complexo para o fechamento das contas dos municípios brasileiros neste ano”, disse.
Segundo o secretário de Finanças de São Paulo/SP e vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Rogério Ceron, a reunião configurou um movimento importante para unir dois lados que, em geral, são opostos: os Tribunais de Contas e os gestores municipais. “Essa foi uma grande oportunidade de discutir um assunto de extrema relevância e de forma bem produtiva e qualificada, um tema de divergência, que apresenta grande celeuma na jurisprudência”, falou.
Também estiveram presentes o secretário de Fazenda e de Planejamento de Belo Horizonte, Pedro Meneghetti, a coordenadora do IRB, Marília Carvalho, e a diretora geral do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Rachel de Oliveira Miranda Simões, a Superintendente de Controle Externo do TCEMG, Cláudia Fusco e outros representantes do TCEMG e da prefeitura de Belo Horizonte.
Resultados
O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, disse que o presidente do IRB vai levar os resultados da reunião à consideração dos presidentes de outros Tribunais de Contas do pais. O objetivo é trabalhar na construção de entendimentos mais uniformes sobre a aplicação LRF, diminuindo a insegurança jurídica.
Na segunda-feira, 18, o vice-presidente da Abrasf, Rogério Ceron, participará de uma reunião com presidentes de Tribunais de Contas de diversos estados, para apresentar os argumentos da FNP que dizem respeito à LRF e o fechamento de contas municipais. Ceron foi designado para representar a entidade pelos prefeitos de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, e de São Paulo/SP, Fernando Haddad, presidente e vice-presidente da FNP, respectivamente.
A reunião ocorre paralelamente ao I Congresso Internacional de Contas Públicas, evento realizado pelo IRB, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de 18 a 20 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.