Fechamento das contas municipais de 2016 e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estarão em pauta na reunião, dia 5 de abril, com o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. O encontro, articulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), foi um dos encaminhamentos da 69ª Reunião Geral da entidade, realizada no Rio de Janeiro/RJ. Todos os desdobramentos da Plenária Deliberativa de Prefeitos, que ocorreu no dia 24, foram enviados, nessa quarta-feira, 30, aos prefeitos brasileiros.
Conforme deliberado na Plenária, a reunião no ministério da Fazenda terá como objetivo avançar na discussão da suspensão das retenções tributárias do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos órgãos públicos federais; compartilhamento de informações das administradoras de cartões com os municípios; mudança na forma de retenção do Imposto de Renda das pessoas jurídicas pelos municípios; classificação contábil das receitas de depósitos judiciais; e redução do percentual de pagamento à vista (de 20% para 10%) para repactuação de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, da Receita Federal, do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de representantes de algumas capitais brasileiras estão convidados para a reunião.
A FNP também está trabalhando para agendar uma reunião com técnicos do Instituto Rui Barbosa (Tribunais de Contas), para discutir texto proposto para regulamentação do art. 42 da LRF e alterações na legislação.
Saúde Pública
No que diz respeito à Saúde Pública, o grupo decidiu pelo apoio à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 01/2015, que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações de serviços públicos de saúde. Com relação ao programa Mais Médicos, os prefeitos reconheceram a importância para os municípios e irão manifestar formalmente, à presidente Dilma Rousseff, a preocupação com o término do contrato de parte dos médicos intercambistas, previsto para agosto (601 médicos) e outubro (2.081 médicos). Sobre a suspensão pelo Tribunal de Contas da União (TCU) da abertura de cursos de medicina em 39 municípios, a FNP já está mobilizando reuniões com senadores para que o processo seja analisado com a maior celeridade possível. O senador Antonio Anastasia recebrá a FNP na quinta-feira, 7, às 9h.
Além disso, a FNP já solicitou audiência com a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tratar do tema da judicialização das políticas públicas de saúde. O objetivo é de que as decisões judiciais levem em consideração a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Outros Assuntos
Cide Municipal: Como uma alternativa para o problema federativo do financiamento do transporte coletivo urbano, foi apresentado durante a Plenária de Prefeitos, a proposta da FNP para a instituição de uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal. A partir de uma aprovação do Congresso Nacional, municípios e o Distrito Federal poderiam, então, instituir uma contribuição sobre os combustíveis, autorizada previamente pelos legislativos municipais, para o custeio da tarifa de transporte público coletivo urbano, intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
O grupo levantou a possibilidade de este recurso ser aplicado também à saúde. Essa alternativa segue para avaliação.
Precatórios: a FNP apoiará a realização de reunião entre os municípios do Paraná com problemas com precatórios e o presidente do TJ-PR e continuará acompanhando a tramitação da PEC 159/2015, no Senado Federal.