Após reunião técnica com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, nesta terça-feira, 05, municípios podem judicializar a questão da retenção do imposto de renda de pessoas jurídicas. A audiência foi resultado dos encaminhamentos da 69ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), quando prefeitos e prefeitas indicaram essa possibilidade sobre o tema.

Segundo o procurador-geral de Belo Horizonte/MG, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, isso caracteriza uma queda de receita imediata, e mesmo assim, não houve entendimento durante a reunião. “Vamos ter que levar essa demanda para o judiciário arbitrar, porque não teve acordo”, disse.

De acordo com levantamento preliminar feito pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), São Paulo/SP e Curitiba/PR devem ser as capitais mais afetadas com redução da arrecadação do imposto, em 2016, com quedas da ordem de R$ 274 milhões e R$ 33 milhões, respectivamente.

Essa preocupação foi levada a presidente da República Dilma Rousseff, no dia 4 de março, quando o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, presidente da FNP, defendeu o retorno do procedimento de retenção vigente até a Solução de Consulta, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), em 2015, que deu nova interpretação ao imposto.

Até então, os municípios realizavam a retenção do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas e os contabilizava como receita própria, procedimento fundamentado na legislação tributária vigente. Com a Solução de Consulta de 2015, o imposto de renda das pessoas jurídicas não será mais retido pelos municípios.

LRF

Outro pedido dos representantes municipais foi o esclarecimento de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Beltrame explicou que o Tribunal de Contas da União tem uma interpretação que o governo federal segue. Em contra partida, ele disse, que os Tribunais de Contas Estaduais (TCE) têm interpretações dissonantes. “Não tem um órgão unificador de jurisprudência em relação aos TCEs.

Precisamos de uma posição do governo federal a respeito disso”, falou, explicando que no entendimento dos municípios, a expressão da LRF “contrair obrigação de despesa” precisa ser regulamentada. Segundo os procuradores municipais e os secretários de finanças, seria necessário associar obrigação de despesa a empenhos liquidados.

“Além de pacificar, queremos solidificar a questão da transparência. Essa é a grande preocupação dos municípios”, completou o secretário de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, presidente da Abrasf. No entanto, também não houve acordo sobre o tema durante a reunião.

ISS

Na ocasião, o coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Leonardo Alvim, afirmou que a Procuradoria havia terminado um parecer que vem ao encontro com a aflição dos municípios brasileiros quanto ao fato de órgãos públicos federais terem suspendido as retenções tributárias envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Nós entendemos que a imunidade não desobriga a retenção de imposto na fonte”, falou.

Apesar de o documento estar pronto, segundo Alvin, é necessário a aprovação do procurador. O que é esperado para o decorrer desta semana.

Outros assuntos

Segundo Gurgel, a reunião teve o propósito de fechar entendimentos quanto a diversos assuntos. Também esteve na pauta a questão da classificação contábil das receitas de depósitos judiciais.

A redução dos percentuais de pagamento para a repactuação de dívidas dos municípios com o INSS; e o compartilhamento de informações de administradoras de cartões de Crédito/Débito.

Com exceção da pauta do ISS, os outros temas propostos pela FNP não tiveram avanços.

Além de Beltrame e Gurgel, a FNP esteve representada por Rogério Ceron, secretário de Finanças de São Paulo/SP; Pascoal Santello, secretário de Finanças de Cuiabá; Gilberto Silva Ramos, secretário adjunto de Arrecadações de Belo Horizonte/MG; Roberto Silva da Rocha, procurador de Porto Alegre/RS; Eduardo Tedesco, procurador de Porto Alegre/RS; Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, representante de Brasília na Câmara Técnica Permanente da Abrasf; Fernando Antônio de Rezende Júnior, auditor-fiscal da Receita da secretaria de Fazenda do Distrito Federal.