Com enfoque no financiamento para a implantação de projetos de mobilidade urbana, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reformulou o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), na Resolução 848, publicada no dia 19 de maio, no Diário Oficial da União (DOU). A redefinição do programa atende à reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para o desenvolvimento estrutural dos municípios brasileiros.

Essa notícia foi adiantada durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), quando o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou um financiamento de R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), destinados à infraestrutura urbana dos municípios. “Estamos desenvolvendo dois programas, que vamos concentrar em um único, de quase R$ 6 bilhões de financiamento de FGTS para cuidar da infraestrutura urbana, da drenagem, da pavimentação, do recapeamento, do saneamento, em um recorte territorial que permita a participação dos menores aos maiores municípios”, afirmou na abertura do IV EMDS.

De acordo com o anexo da Resolução, “o Programa está voltado ao financiamento dos setores público e privado para a implantação de projetos de mobilidade urbana, contribuindo para a promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social, bem como para a preservação do meio ambiente, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do FGTS”.

“Essa é a concretização de uma conquista anunciada durante o IV EMDS, o que reforça o caráter propositivo do evento”, destacou o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP. Confira aqui o documento que traz, ainda, informações sobre quais modalidades poderão ser financiadas.

Resolução 842 - publicada em 27 de março deste ano, a Resolução possibilita a “aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação, exclusivamente para implantações, ampliações, modernização e/ou adequações de infraestruturas dos sistemas de mobilidade urbana, restrito a 15% do valor de investimento identificado na operação de crédito”.

Os dois documentos foram construídos com apoio do Conselho Curador do FGTS.

A Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda já preparou e formalizou a proposta de uma Portaria Ministerial, assegurando a inclusão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nas mesmas regras de renegociação da dívida dos municípios, determinadas pela Medida Provisória (MP) 778. A expectativa é que a publicação do documento seja já no início de junho, no Diário Oficial da União (DOU).

Após negociações entre o governo federal, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras lideranças municipalistas, a MP foi assinada no dia 16 de maio e prevê um parcelamento da dívida em até 200 meses. Além disso, os beneficiados contarão com a redução de 80% nos juros e 25% nas multas e encargos.

Quanto às primeiras parcelas, houve uma redução para o valor de 2,4% da dívida, dividida em seis vezes. A proposta inicial do governo era uma entrada de 6%.

Tramitação da Portaria
Agora, a proposta tramitará internamente no Ministério da Fazenda, com considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional para, então, ser editada pelo ministro.

A Parceria Público-Privada (PPP) voltada à prestação de serviços de transporte intermunicipal nos nove municípios da Baixada Santista venceu o UITP Awards 2017 - prêmio da União Internacional de Transporte Público - na categoria Modelos de Negócio e de Financiamento Inovadores. O Sistema Integrado Metropolitano (SIM), que agrega ônibus intermunicipais e o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), foi reconhecido nessa quarta-feira, 17, durante o Congresso Mundial da UITP em Montreal (Canadá). No dia 16, também durante o evento, Jurandir Fernandes, coordenador do Conselho Assessor de Transportes e da Mobilidade Urbana do Sindicato dos Engenheiros, assumiu a presidência da Divisão Latino-Americana da UITP.

Conforme a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), na apresentação enviada à UITP foi destacado que “um dos aspectos inovadores da modelagem financeira é a possibilidade de um único parceiro privado operar os dois modais ao longo de uma região onde, até então, apenas um dos sistemas operava”. Outro aspecto apresentado foi o modelo de financiamento e compartilhamento de riscos desenvolvido a partir da legislação federal de PPP, aprovada em 2004 (Lei 11.079). A apresentação ainda acrescentava que “o novo modelo de transporte público em vigor na Baixada Santista aumenta o conforto na mobilidade dos usuários, reduzindo o tempo de viagem e intensificando os ganhos ambientais”.

Para o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, vice-presidente Estadual - São Paulo - da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a estruturação do projeto, contando com técnicos do estado e do município, foi fundamental para o sucesso do novo meio de transporte. “O VLT está em operação na Cidade, em toda a primeira fase há poucos meses, mas já é uma referência como modal de transporte, com veículos modernos, climatizados, eficientes com uso de energia limpa. Essa premiação internacional é um importante reconhecimento do acerto em todo o processo, desde a escolha do projeto até a forma de operação do VLT, o que beneficia diretamente o usuário do transporte coletivo”.

Receberam o prêmio a assessora da Presidência/Comunicação Estratégica da EMTU, Renata Verissimo, e o responsável pelo projeto, Flavio Chevis, presidente da ADDAX Consultoria, empresa especializada em estruturação de Concessões e Parceria Público-Privadas (PPPs) de infraestrutra social.

O projeto
Atualmente, estão em operação 11,5 quilômetros do primeiro trecho entre as estações Barreiros (São Vicente) e Porto (Santos). As operações do VLT da Baixada Santista se dão pelo modelo de PPP, entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da EMTU, da Addax, empresa que fez o projeto de negócios, e do Consórcio BR Mobilidade.

De acordo com a prefeitura de Santos/SP, o VLT entre Santos e São Vicente compreende 22 composições, sendo que cada uma transporta 400 passageiros, dos quais 72 sentados, "um modelo inédito no país". O veículo tem 2,65 metros de largura por 44 m de comprimento e 3,20 m de altura, ar condicionado e piso 100% baixo, circulando com velocidade média de 25 km/h e máxima de 80 km/h. O VLT da Baixada Santista já transportou cerca de 1,5 milhão de passageiros desde junho de 2016.

Com a garantia de parcelamento em até 200 meses e redução de 80% nos juros e 25% nas multas e encargos, o presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta terça-feira, 16, a Medida Provisória (MP) da renegociação da dívida dos municípios com a Previdência Social. A medida é resultado de negociações entre o governo federal e lideranças municipalistas. Durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) o pleito ganhou força quando prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) elencaram ao chefe do Executivo e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, temas de importância indiscutível diante da atual conjuntura econômica.

Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, o texto irá beneficiar mais de 3 mil municípios brasileiros, que estão em débito com a Previdência. Para o governante, a crise econômica trouxe um desequilíbrio nas contas dos municípios, que seguem com dificuldade em seus orçamentos. “Os municípios perderam receita e os cidadãos passaram a depender mais das prefeituras, seja na saúde, na educação ou na assistência social. O desemprego acabou fragilizando as pessoas”, destacou.

Pauta recorrente da FNP, o pacto federativo foi tema do discurso de Temer, quando destacou que a MP é um dos caminhos para “o fortalecimento da federação”. Na ocasião, o presidente da República agradeceu, pessoalmente, Jonas Donizette, pelo empenho da FNP na construção de um texto que atendesse a demanda dos municípios. "O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa Medida Provisória com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário”, afirmou. O presidente da República destacou, também, a redução em 25% dos encargos, 25% das multas e 80% dos juros.

Primeiras parcelas - já nas primeiras audiências entre a diretoria da FNP e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para avançar na construção da MP, a entidade municipalista garantiu a redução no valor da entrada, que será paga ainda este ano. A proposta inicial do governo era uma entrada de 6%. “Conseguimos reduzir essas primeiras parcelas em, pelo menos, 50%”, explicou o prefeito Jonas Donizette. Com a MP, os municípios pagarão, ainda este ano, 2,4% da dívida, em seis parcelas de 0,4% do valor.

Além do valor reduzido nas primeiras parcelas, em reuniões com a Receita Federal, a FNP garantiu a inclusão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nas mesmas regras que beneficiarão os municípios, asseguradas em portaria que será editada pela Secretaria da Previdência Social. A solicitação da entidade, para que parcelamentos anteriores sejam incluídos nessa nova negociação, também foi atendida.

O documento foi assinado durante a XX Marcha dos Prefeitos a Brasília. O evento, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), reune milhares de autoridades, como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o vice-presidente do Senado Federal, Cássio Cunha Lima, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, além de ministros, parlamentares, prefeitos e vereadores.

De acordo com dados apresentados pela CNM, as condições da MP poderão representar um desconto de R$29,3 bilhões no total devido pelos municípios. Confira aqui a MP. Em caso de dúvidas quando à aplicação da Medida Provisória, o indicado é procurar o Atendimento Institucional Diferenciado de alguma das unidades da Receita Federal. O ponto de interlocução é voltado para as prefeituras e outros órgãos. 

Conforme acordado com a diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o presidente da República, Michel Temer, irá editar a Medida Provisória de renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social. O pleito ganhou força durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), quando prefeitos elencaram a Temer e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, temas de importância indiscutível diante da atual conjuntura econômica.

Após a audiência com o chefe do Executivo Federal, prefeitos participaram de reuniões com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para avançar na construção da MP, de forma a atender as necessidades dos municípios. O grupo, liderado pelo prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, já garantiu uma entrada dividida em seis parcelas de 0,5% do total do estoque da dívida. A proposta original do governo era de seis parcelas de 1%. "Já conseguimos avanços nesta negociação. Derrubamos a entrada pela metade", destacou Donizette.

Integrantes da diretoria da FNP se reuniram, nesta quinta-feira, 4, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para avançar na construção da Medida Provisória (MP) sobre o refinanciamento da dívida dos municípios com a previdência social. O grupo já conseguiu a garantia na redução do valor exigido neste ano para aderir ao programa e a inclusão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nas mesmas regras que beneficiarão os municípios.

Os prefeitos ainda negociam outros pontos do futuro programa, garantido pelo presidente da República, Michel Temer, à nova diretoria da FNP, no dia 26 de abril. Entre eles, (1) o não cancelamento do refinanciamento, e das suas vantagens, para aqueles municípios que eventualmente vierem a atrasar pagamentos previdenciários correntes, e (2) o prazo deste novo parcelamento. A princípio, na reunião realizada no âmbito do IV EMDS, além de garantir a edição de uma MP sobre o tema, o chefe do Executivo Federal propôs um parcelamento em 180 meses.

Contudo, após ouvir vários municípios, a diretoria da FNP pleiteou um prazo de, pelo menos 240 meses, o mesmo utilizado no programa equivalente de 2013. “Estamos em um período de grave crise. Queria destacar a importância de chegarmos a algo, no mínimo, no patamar de 240 meses e com o máximo de redução em juros e multas”, argumentou o prefeito de Macapá/AP, Clécio Luis, vice-presidente de Dívida Pública e Precatórios.

Caso prospere a proposta da FNP, para aderir ao programa, os municípios terão que pagar, em 2017, o equivalente a 2,5% do valor do saldo devedor, dividido em seis parcelas. A proposta inicial do governo era uma entrada de 6%, ou seja, mais do que o dobro. "Essa foi uma conquista muito importante, pois enfrentamos muitas dificuldades para equilibrar as contas neste ano, e essa entrada menor facilitará a adesão ao novo programa", disse o prefeito de Palmas/TO, Carlos Amastha, vice-presidente da FNP.

Os prefeitos pediram, ainda, que a futura MP permita que os entes públicos, que tenham aderido a parcelamentos anteriores de dívidas previdenciárias junto à União, possam reparcelar suas obrigações nas mesmas condições de prazo e de descontos de multas e juros. Para o prefeito de Cosmópolis/SP, José Pivatto, vice-presidente de Relacionamento com o Regime Geral da Previdência, é importante que se crie condições para manter as contribuições em dia. “É de fundamental importância que essa medida seja ampla e atinja a todos os municípios nesse momento difícil”, alertou.

A FNP pleiteou, ainda, que as empresas públicas também sejam contempladas no programa em construção. Segundo Rachid, o novo programa deverá contemplar os municípios, suas autarquias e fundações. "O parcelamento abrange as dívidas de responsabilidade dos entes; empresa pública está no tratamento de empresas gerais", explicou.

Participaram da reunião, ainda, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, e o diretor Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Narlon Nogueira. A comitiva da FNP contou, também com a participação do secretário de Fazenda de São Paulo/SP, Caio Megale, vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); do secretário de Finanças de Curitiba/PR, Vitor Puppi, diretor jurídico da Abrasf; secretário de Governo do Município de Macapá/AP, Asiel Leite Araújo; subsecretário de Orçamento de Manaus/AM, Lourival Praia; diretor presidente da Manaus Previdência, Marcelo Magaldi Alves; assessor de Finanças de Fortaleza/CE, Maurício Paes Soares; e outros assessores.

Presidente da República
No dia 26 de abril, a nova diretoria da FNP entregou a Temer um documento elencando sete pautas municipais urgentes, entre elas, o refinanciamento para os débitos municipais com a previdência social. A demanda da FNP foi atendida de pronto com a promessa da edição da MP. “Os débitos dos municípios com a previdência social é uma preocupação da FNP há algum tempo que foi agravada com a crise econômica”, justificou Marcio Lacerda, presidente do Conselho de ex-presidentes da FNP.

“Saímos satisfeitos porque um dos pontos importantes, a renegociação da dívida dos municípios com a previdência social, que tem travado as finanças dos municípios, foi aceita pelo presidente. Ele aceitou fazer um parcelamento para que as prefeituras possam ficar em dia com esse débito”, falou, na ocasião, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.

Outras demandas – Além do refinanciamento, o ofício apresentava outras demandas, que serão trabalhadas no decorrer deste ano. Entre os pleitos, alternativas para o pagamento de precatórios; proibição de instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos estados, DF ou aos municípios sem a previsão de recursos necessários ao seu custeio; possibilidade de os municípios implantarem a CIDE-Municipal para financiar o sistema de transporte público; instituição da obrigatoriedade de revisão periódica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); descentralizar o ressarcimento ao SUS feito pelos planos de saúde por atendimentos de seus usuários pela rede do SUS; e securitização de valores inscritos em Dívida Ativa.

Essa audiência contou, ainda, com a participação dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e do Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid. Além de Jonas Donizette e Marcio Lacerda, acompanharam a agenda os prefeitos de Porto Alegre/RS, Nelson Marchezan Júnior, vice-presidente de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Curitiba, Rafael Valdomiro Greca, vice-presidente de Cidades Inteligentes; de Florianópolis, Gean Loureiro, 2º Secretário; de Macapá/AP, Clécio Luís, vice-presidente de Dívida Pública e Precatórios; de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes; de Porto Velho/RO, Dr. Hildon, vice-presidente de Relações com o Judiciário; e de Palmas/TO, Carlos Amastha, 1º Vice-presidente Nacional.

“Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social” foi pauta de apresentação na Praça de Boas Práticas, nesta quinta-feira, 27. O prêmio, apresentado pelo assessor do Banco Marco Lemos, é voltado às entidades sem fins lucrativos. De acordo com Lemos, a missão da Fundação é melhorar a vida das pessoas, visando a obtenção de soluções tecnológicas e inovadoras para o desenvolvimento social sustentável.

Para participar
As inscrições para a 9ª edição do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social estão abertas até o dia 31 de maio de 2017. A premiação será de:

• R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o 1º lugar de cada categoria;
• Troféu e Vídeo: todas as instituições finalistas receberão um troféu e vídeo retratando sua iniciativa;
• Participação no Fórum Internacional de Tecnologia Social e no evento de premiação: a organização do evento arcará com as despesas de dois representantes de cada instituição finalista.

Nesta edição, o prêmio será destinado a seis categorias nacionais e uma categoria internacional de premiação, serão selecionados três finalistas por categoria, totalizando 21 tecnologias sociais finalistas.

O prêmio
Realizado a cada dois anos, o Prêmio tem por objetivo identificar, certificar, premiar e difundir tecnologias sociais já aplicadas, implementadas em âmbito local, regional ou nacional, que sejam efetivas na solução de questões relativas a alimentação, educação, energia, habitação, meio ambiente, recursos hídricos, renda e saúde.

A participação no Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social é aberta às instituições legalmente constituídas, de direito público ou privado, sem finalidades lucrativas.

As inscrições passam por um processo de triagem que inclui as fases de certificação, seleção das finalistas, julgamento das vencedoras e premiação, observados os critérios e parâmetros estabelecidos no REGULAMENTO DO PRÊMIO.

Em oito edições realizadas, de 2001 a 2015, foram recebidas 6285 inscrições e concedidos mais de R$ 3,8 milhões em premiações destinadas ao aprimoramento das tecnologias sociais vencedoras.

A premiação conta com a parcerias da UNESCO, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), do Banco Mundial e do Banco de desenvolvimento da América Latina (CAF) e contempla seis categorias: gestão da água e meio ambiente, saúde e bem-estar, agroecologia, economia solidária, educação e cidades sustentáveis e/ou inovação digital.

Redator: Marcella Zveiter Trigueiro Brando

A discussão de uma agenda global, como a Agenda 2030, pode parecer distante para algumas realidades, no entanto, desconstruir esse pensamento foi um dos objetivos do debate “Benefícios da implementação da Agenda 2030 no município”. Promovido nesta quinta-feira, 27, a mesa buscou a reflexão do processo de territorialização da Agenda 2030 e apresentou uma oportunidade de promover o desenvolvimento territorial sustentável e a formação cidadã.

De acordo com o representante da Secretaria de Governo (SEGOV/PR), Claudio Ribeiro, a Agenda 2030 acima de ser um compromisso é uma grande oportunidade de se exercitar planejamento, trabalhando políticas integradas. “Para que a agenda seja viabilizada é fundamental o envolvimento dos atores locais para que os programas, políticas e ações tenham eficiência”, ponderou.

Para Ribeiro é necessário criar comissões municipais e estaduais para saber o que esta acontecendo nos territórios, quais são as dificuldades, fortalecer as parcerias institucionais e a troca de experiências. “Essas comissões tem a obrigação de trazer para a realidade local. O que é prioridade pra localidade, município e ajustar as metas”, explica.

Segundo o analista de planejamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Leandro Couto, é primordial trazer o território para a construção das políticas públicas. “Trazer a participação social se torna mais concreta quando a gente desce para o território.” Outra estratégia para viabilizar a agenda, segundo Couto, seria a elaboração de planejamento territorial. “É preciso que as múltiplas escalas se conversem. É fundamental que cada município tenha sua estratégia”.

Na concepção do coordenador do projeto Grow Smarter, Mika Hakosalo, que descreveu os exemplos da cidade de Estocolmo, na Suécia, a ideia é dar possibilidades a pessoas para a cidade não envolver apenas a economia, mas a sustentabilidade. “Estamos trazendo as pessoas para a cidade”.

Para o representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Gilmar Dominici, a implementação da agenda não será uma tarefa fácil. “Os prefeitos precisam se engajar, caso contrário não alcançaremos a agenda. O grande desafio é criar as condições para capacitar esses gestores e priorizar os municípios que já estão avançando na agenda”, ponderou.

De acordo com uma pesquisa do Ibope, sobre o conhecimento das pessoas acerca dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), revelou que 38% já ouviram falar nas ODS, mas não sabem o que é, e 49% não sabem o que é e nem do que se trata.

Para Ribeiro a construção da agenda é maior do que qualquer governo; é uma agenda da sociedade. “Os benefícios serão muitos. A agenda disponibilizará programas e projetos articulados, acesso a financiamento e o gestor acaba tendo um ganho no capital político. Estamos de certa forma ajudando a romper os paradigmas. A agenda é positiva e é uma oportunidade para os municípios. Temos que tentar visualizar um futuro melhor”, finaliza.

O debate contou, ainda, com a participação da prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho; da representante da Caixa Econômica Federal, Laura Macedo; e da oficial de Programas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Ieva Lazareviviute, que atuou como moderadora.

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões são importantes ferramentas de desenvolvimento de infraestrutura para os municípios brasileiros. Embora tenha uma presença ainda tímida no país, esses modelos de contratos entre empresas e governos já demonstram experiências exitosas em países europeus. Só Londres, dispõe de 730 projetos voltados para transporte, mobilidade urbana e outras áreas que beneficiam diretamente a população.

Se as vantagens são perceptíveis, os desafios para atrair investidores também são. Foi pensando nisso, que a Sala Temática 8, que discute até amanhã, 28, as PPPs e as concessões, abriu uma mesa de debates especialmente voltada para essa temática. Afinal, como atrair essas parcerias para as cidades brasileiras?

Segundo o professor de Direito Administrativo da PUC São Paulo, Augusto Dal Pozzo, o primeiro caminho a se percorrer é o do conhecimento. “Para que o gestor público decida por um projeto de PPP ou uma concessão é necessário conhecimento. Esse processo exige muito estudo. É importante saber se o projeto é atrativo financeiramente; como será a divisão de riscos; se vai ter relevância para a coletividade; e quais leis incidem sobre aquele projeto”, explicou.

Para ele, as concessões e as parcerias são alavancas para o país. “Infelizmente o Brasil não ocupa bons postos em infraestrutura no mundo. Essa questão ainda precisa ser desenvolvida aqui. Se os projetos de infraestrutura não atende os anseios dos usuários e o bem da coletividade, eles não são bons”, pontuou.

O advogado Edgard Leite, ressaltou aos presentes a relevância do conhecimento jurídico na hora de atrair investidores. “O arcabouço jurídico é o nascedouro de todo esse processo. É nele onde encontramos a maioria das questões que serão levantadas nos contratos de longa duração. Não podemos ter contratos de longa duração que sejam suspensos ou submetidos aos questionamentos do judiciário. Precisamos criar ambientes de credibilidade aos investidores”, salientou.

De acordo com o gerente-executivo da Caixa Econômica Federal, André de Oliveira, quanto mais assertivo for o projeto, maiores são as chances de atrair parcerias. “Projetos ruins, invariavelmente vai resultar em aditivos ao contrato. Precisamos trabalhar para transformar os processos viciosos em ciclos virtuosos”, comentou. O banco tem 589 projetos em andamento e mais de 100 contratos de PPPs assinados em todo país.

Também participaram da mesa a representante do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops), Aline Kodaira, o representante da LSF Enterprise, Carlos Alexandre Nascimento; e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Yann Duzert. Após a mesa, foi discutido a “Participação Privada no Saneamento do Brasil”.

Redação: Gabriella Bontempo

Uma boa formação e o incentivo à carreira do servidor e gestor público podem melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. A mesa de debate "Gestão de carreiras públicas" apresentou, nesta quinta-feira, 27, essas e outras constatações. A agenda fez parte da Sala Temática "Inovações para transformar a gestão e qualificar o gasto", que ainda continua com programação na sexta-feira, 28, último dia do durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

O economista Paulo César de Medeiros, da Prefeitura de Natal/RN, abriu o terceiro painel da sala 04 comentando sobre a responsabilidade dos municípios. "Eles são o elo mais fraco entre os entes da Federação e ainda assim são os responsáveis pela maioria absoluta dos serviços públicos percebidos pela população."

Para Medeiros, o momento de crise pode ser uma oportunidade de ver as coisas de forma diferente. "A crise cria condições para se discutir mudanças antes impensáveis, como acabar com mitos em relação aos servidores e gestores públicos", disse. Entre os mitos, ele citou o que todos os servidores devem ser estatutários, que todos têm direito de chegar ao final da carreira e sobre os salários aviltantes.

O economista apresentou, ainda, características para serem trabalhadas na gestão de pessoas em órgãos e entidades dos municípios, como evolução na carreira exclusivamente por mérito (não por idade); avaliações sistemáticas dos servidores e gestores duas ou três vezes ao ano; incentivos à qualificação para aquisição de competência requeridas; abolição de adicionais por tempo de serviço e remuneração compatível com o mercado para idênticos padrões de competências requeridas, entre outros. "O mais importante disso tudo é produzir um serviço público de qualidade para o cidadão."

Jadir Proença, do Banco do Brasil, endossou o discurso do colega quanto à avaliação de desempenho mais frequente e acrescentou instrumentos importantes que podem contribuir na implementação de uma política de recursos humanos mais estratégica. "Planejamento da força de trabalho, criação de banco de talentos, avaliação de desempenho vinculada às metas da organização, certificação ocupacional, regras de progressão às carreiras vinculadas à aquisição de competências e mecanismos de remuneração mais flexíveis associados ao resultado, entre outros, são itens importantes a serem considerados."

Todos os palestrantes concordaram com uma mudança na forma de avaliação periódica do gestor público e que deve haver formação continuada e de qualidade para o servidor, que pode refletir diretamente na prestação de serviços ao cidadão. "Não é só sobre salário, é também sobre formação, para que esse servidor ou gestor continue sendo produtivo no decorrer da vida", comentou Tulio Cravo, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Também contribuíram com o debate Francisco Caldas, do BID e Sérgio Ruy Barbosa, da Fundação Getúlio Vargas. José Moulin, da Fundação João Goulart, participou da conversa com soluções inovadoras.

Redator: Jalila Arabi