A Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda já preparou e formalizou a proposta de uma Portaria Ministerial, assegurando a inclusão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nas mesmas regras de renegociação da dívida dos municípios, determinadas pela Medida Provisória (MP) 778. A expectativa é que a publicação do documento seja já no início de junho, no Diário Oficial da União (DOU).

Após negociações entre o governo federal, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras lideranças municipalistas, a MP foi assinada no dia 16 de maio e prevê um parcelamento da dívida em até 200 meses. Além disso, os beneficiados contarão com a redução de 80% nos juros e 25% nas multas e encargos.

Quanto às primeiras parcelas, houve uma redução para o valor de 2,4% da dívida, dividida em seis vezes. A proposta inicial do governo era uma entrada de 6%.

Tramitação da Portaria
Agora, a proposta tramitará internamente no Ministério da Fazenda, com considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional para, então, ser editada pelo ministro.