O Tribunal de Contas da União (TCU) adiantou à operadora de ferrovias Rumo a renovação da concessão da ferroviária da Malha Paulista. A aprovação, na sessão plenária dessa quarta-feira, 27, estende o contrato para 2058 e antecipa investimentos da ordem de R$ 5,8 bilhões.

Desde 2017, o assunto está na pauta da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que acompanha municípios atingidos com a prorrogação da malha. Para o tema, a entidade foi liderada pelo prefeito de Hortolândia/SP, Ângelo Perugini, vice-presidente de Consórcios Públicos, que participou de reuniões e audiências no Tribunal.

Segundo o governante, a expectativa da Rumo é que o fluxo de trens aumente em três vezes os números atuais, por isso a necessidade de novas obras. “As prefeituras convivem com esse drama diariamente e têm ciência da necessidade de substituição dessas passagens em nível por travessias em desnível. As obras precisam ser realizadas pela União na Malha Ferroviária, hoje concedida à Rumo”, falou.

“Por causa da sua localização estratégica, com acesso ao porto de Santos, a Malha Paulista possui o maior volume de movimentação de granéis agrícolas do país, constituindo-se no principal canal ferroviário de escoamento da produção oriunda do Centro-Oeste do Brasil”, contextualizou o ministro-relator Augusto Nardes.

De acordo com o TCU, a justificativa do governo federal em prorrogar a concessão da ferrovia é possibilitar a antecipação de investimentos que visem à mitigação dos conflitos urbanos existentes e aumentar a capacidade de carga transportada. “Os conflitos urbanos, vão além do número de acidentes de trânsito dentro de municípios cortados pela ferrovia. Esses conflitos prejudicam o desenvolvimento econômico e social das cidades”, afirmou Perugini.

Nos primeiros seis anos, mais de 25 municípios serão impactados com obras de resolução de conflitos urbanos. Com o novo aditivo, estão sendo previstos recursos para a realização de intervenções urbanas (R$ 2,6 bilhões), melhoria da infra e da superestrutura ferroviária existente (respectivamente, R$ 822 milhões e R$ 2,2 bilhões) e aquisição de locomotivas e vagões (R$ 1,1 bilhão para cada), entre outros investimentos de valores menores.

Erick Elysio Reis Amorim 

Para quem estudou economia brasileira após a década de 90, uma expressão que sempre era citada era que o Brasil era uma “Belíndia” . Este estranho lugar abrigava uma pequena região próspera e desenvolvida, como a Bélgica, cercada de pobreza por todos os lados, como a Índia. Assim explicava O GLOBO, em 7 de junho de 1987, um conceito desenvolvido em 1974 pelo economista Edmar Bacha. Segundo ele, a fábula sobre a Belíndia “foi uma concepção que partiu da ideia de um jangadeiro que, ao presentear o ex-presidente Médici em 1972 com uma jangada, disse com a maior simplicidade: “Desse jeito, general, o Brasil só vai desenvolver de uma banda. A outra vai ficar desmantelada”.

Ao longo dos anos esse conceito foi se adaptando. Em 2009, o próprio Edmar Bacha afirmou que seria mais apropriado falar em “Ingana”, pois o País teria Impostos da Inglaterra e serviços públicos de Gana. Em 2014, a revista The Economist, cunhou um novo termo, “Italordânia”, onde a parte mais rica do País não está mais no mesmo nível que a Bélgica, mas está “tão rica” quanto a Itália. A Índia, por sua vez, atualmente, está muito mais pobre do que estados brasileiros considerados “necessitados”, como Maranhão e Piauí.

Estou usando este preâmbulo apenas para justificar o que é de senso comum: O País continua sendo extremamente desigual, tendo vários “Brasils” dentro de um mesmo território. Vamos continuar usando a metáfora do Belíndia, uma vez que olhando o IDH de Bélgica, Brasil e Índia ao longo dos últimos 30 anos, observa-se que não há muita diferença na proporção entre os Países.

No que podemos considerar como nossa parte da Bélgica, esta está indo muito bem, obrigado. O País está, segundo fontes oficiais, com a maior carteira de concessões, PPPs e Privatizações do Mundo. É esperado em um horizonte de médio e longo prazo melhorias consideráveis nos setores de rodovias, portos, aeroportos e outras infraestruturas produtivas que tenham capacidade de pagamento dos seus usuários e/ou prioridades dos governos. Dentre as razões desse otimismo está o sucesso na condução da agenda pelo Ministério da Infraestrutura e pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), que possuem em seus quadros excelentes servidores públicos concursados com vasta experiência em governos anteriores nesse tipo de projeto. É, em resumo, a típica política de Estado de longo prazo que os manuais de governança de investimentos advocam.

Entretanto, quando se analisa a parte da Índia do Belíndia, ainda há muito a que ser feito e uma agenda a ser formada. Relatório recente do IBGE mostra que a extrema pobreza vem crescendo e hoje atinge cerca de 13,5 milhões de pessoas. Nesse contexto, é essencial a atuação direta do Estado, dentro de um conceito da teoria do bem-estar rawlsiana, ou a justiça rawlsiana, que carrega consigo a pretensão de universalidades, buscando sempre priorizar a melhoria do bem-estar daqueles mais carentes, principalmente frente à uma desigualdade de oportunidades. Esse debate voltou à tona com vários formadores de opinião, incluindo o congresso nacional por meio de um “pacote social”, fazendo alertas sobre a efeitos da desigualdade no crescimento econômico e na qualidade da democracia. A chamada infraestrutura social, aborda principalmente as áreas de educação, saúde, mobilidade urbana, segurança, habitação e saneamento.

Vamos usar o caso de saneamento, que é emblemático. Quase 50% da população não está conectada a redes de esgotamento sanitário. Destes, cerca de 10 milhões de brasileiros, em 2,9 milhões de domicílios, são penalizados por moradias e saneamento não regularizados, em aglomerados subnormais, onde os serviços públicos são inexistentes ou precários com frequentes situações de reserva inadequada de água e esgotamento sanitário ao céu aberto. Esses fatores contribuem para maior vulnerabilidade social e deixam essa população mais exposta a problemas de saúde pública, perda de produtividade econômica, além da contaminação do meio ambiente. A questão da moradia precária está muito ligada com a urbanização acelerada das cidades que não estavam preparadas para receber tanta gente, caracterizando uma verdadeira falha de Estado na capacidade de planejamento urbano fato que até hoje é observado falha de Estado na capacidade de planejamento urbano, fato que até hoje é observado.

Para tentar ter índices de países desenvolvidos na área de esgotamento sanitário, o governo e o congresso apostam em um novo marco regulatório para o setor, que incentiva, corretamente, a participação de investimentos privados na expansão de serviços com vistas à universalização. Apesar de ser clara a necessidade de investimentos privados no setor, é ingênuo acreditar que somente com a concessão dos serviços para a iniciativa privada se garanta o acesso ao saneamento básico à áreas como palafitas, favelas, vilas e demais assentamentos precários onde residem, em geral, os 10% mais pobres da população. Se analisarmos as últimas concessões e PPPs no setor veremos que a maioria assume como meta de longo prazo 90% da população com acesso ao esgotamento sanitário.

Vamos utilizar como exemplo a concessão do Rio de Janeiro de esgotamento sanitário, de uma zona específica da cidade, denominada de Área de Planejamento 5 (AP5), que corresponde a 48% da área total do município, tendo uma população estimada em 1,7 milhões de habitantes. A meta de longo prazo é de 90% da população, o que já automaticamente exclui 170 mil pessoas desse serviço. Além desse fato, dentro das metas, não estão inclusas as unidades que se encontram implantadas em áreas de proteção de mananciais, faixas lindeiras aos rios e córregos ou implantadas em áreas invadidas de propriedade privada. Fica claro que as intervenções com a iniciativa privada não foram focalizadas para atender os mais vulneráveis, contrariando, assim, a teoria da justiça social ralwsiana, uma vez que o excedente de recursos disponíveis não foi direcionado para os mais necessitados.

Mas aonde queremos chegar com esse debate no campo de gestão e liderança públicas? O ciclo clássico de políticas públicas é definido como a sequência de identificação do problema, formação de agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação e avaliação. Está passando da hora de quem for municipalista e preocupado com as questões urbanas intensivar o movimento de formação de agenda para que se possa buscar recursos para executar políticas urgentes de ampliação da infraestrutura social, utilizando as habilidades de articulação e liderança. Apenas esperar por recursos privados em futuras concessões não parece ser o caminho que satisfaça a necessidade da sociedade. Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, afirmou recentemente que “precisamos gastar mais e melhor no social, mesmo que o retorno
seja mais lento”.

Em resumo, é preciso focar nos 10% mais pobres da população brasileira. Esse contingente de pessoas é cerca de 20 milhões de pessoas que não possuem capacidade de pagamento e dependem diretamente da ação do Estado para terem uma condição mínima de dignidade humana. E finalizando a comparação com países, 20 milhões é equivale à um pouco mais que a população total de um vizinho nosso, o Chile.

Erick Elysio Reis Amorim é economista e mestre em economia do setor público pela UnB. Possui MBA em Concessões e PPPs pela FESPSP/LSE. Ele também é líder MLG, pelo Master em Liderança e Gestão Pública . Com mais de 15 anos de experiência em regulação, concessões, saneamento, finanças públicas e planejamento urbano, Erick é servidor federal concursado licenciado e atualmente é Diretor de Assuntos Federativos e Internacionais da Prefeitura de Teresina.

Texto publicado originalmente no Estadão, em 3 de dezembro de 2019 - https://politica.estadao.com.br/blogs/blog-do-mlg/foco-nos-10-mais-pobres/

Capital vai implementar o projeto na avenida Carlos Gomes

A prefeitura de Porto Velho/RO, por meio da Agência de Desenvolvimento (ADPVH), vai promover duas oficinas sobre o projeto “Ruas Completas”, parceria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com o WRI Brasil, nos dias 4 e 5 de dezembro. A iniciativa tem o objetivo de buscar a opinião da população e capacitar tecnicamente profissionais da área para implementar os conceitos na Avenida Carlos Gomes.

Na quinta-feira, 4, a oficina é focada na participação social, a partir de um debate de forma que o público possa apontar problemas atuais e possíveis soluções para a rua. Além da apresentação do conceito de Ruas Completas, a programação também engloba um reconhecimento da situação da via, conduzido pela equipe da prefeitura, com apoio audiovisual. O encontro será na Câmara de Dirigentes Lojistas (avenida Carlos Gomes, 1490). Acesse a programação aqui.

Mais extensa, a oficina “Ruas Completas: mobilidade urbana, ativa e segura”, no dia 5, é voltada para arquitetos, urbanistas e engenheiros. A proposta é capacitar tecnicamente esses profissionais para que possam incorporar os conceitos de ruas completas, segurança viária e transporte ativo no desenvolvimento de projetos de requalificação urbana. Confira a programação aqui.

Após a cerimônia, proposta pelo deputado Tadeu Alencar, ex-presidentes e outras autoridades políticas foram recebidas em cerimônia organizada pela FNP

Lideranças políticas estiveram em Brasília/DF, nesta terça-feira, 26, para celebrar os 30 anos de fundação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Em Sessão Solene, promovida pela Câmara dos Deputados, a entidade foi reconhecida pelo seu protagonismo em conquistas para os municípios e por sua participação em discussões de alcance nacional.

“A Câmara dos Deputados tem o dever de saudar a FNP por essa história de ativismo em prol do municipalismo, da consolidação de uma real federação brasileira, e da garantia de uso dos recursos públicos na implementação dos direitos mais básicos do cidadão.” A declaração é do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, que não pôde participar da cerimônia, mas enviou uma mensagem, lida pelo deputado Tadeu Alencar (PE), requerente e presidente da Sessão.

Suprapartidária desde o princípio, a entidade tem, atualmente 70 prefeitos, de legendas e partidos distintos, compondo a sua diretoria, em cargos executivos e vice-presidências temáticas. “Quero agradecer a cada prefeito, que mesmo com a vida tão cheia de responsabilidades, encontra tempo para pensar conjuntamente. E é esse pensamento conjunto que leva soluções para as cidades”, disse o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP.

De acordo com a deputada Lídice da Matta (ex-presidente da FNP/1993-1995), a entidade foi criada com o desafio de responder a questões das grandes cidades e “definir uma agenda de reivindicações”. Atualmente, a FNP representa as 406 cidades com mais de 80 mil habitantes, 61% da população brasileira e 75% do PIB.

“Fui prefeito por oito anos e tive orgulho de ser vice-presidente de Desenvolvimento Econômico da entidade por duas vezes. A FNP teve um papel fundamental, não só na transformação do meu município, como na relação com os municípios deste país”, disse o deputado Vinícius Farah que, junto com o também deputado Rubens Bueno, faz a interlocução entre o Congresso e a entidade.

Para o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, o sentido na existência de instituições como a FNP está no fato de que a opinião de prefeitas e prefeitos faz parte da solução para as demandas da sociedade. “Por isso, instituições como FNP são necessárias para arejar a democracia e para ajudar o parlamento e governo federal a tomarem decisões adequadas que melhorem a qualidade de vida das pessoas lá na ponta”, falou.

77ª Reunião Geral da FNP
Segundo Jonas Donizette, é apenas com a “somatória de pessoas, ideias, capacidades e talentos é possível construir um país melhor”. Para fortalecer a vocação institucional de reunir e conectar cidades, além de buscar representatividade em assuntos dos mais diversos, a FNP promove duas Reuniões Gerais por ano.

De 10 a 13 de março de 2020, Florianópolis sediará a 77ª edição do evento, como o primeiro encontro de prefeito do ano. “Encontrar vice-presidentes temáticos para debater temas fundamentais para os municípios faz com que nosso encontro tenha grande importância”, afirmou o próximo prefeito anfitrião Gean Loureiro, 3º secretário Nacional e vice-presidente de Turismo da FNP.

Protagonismo das cidades
Fundada em 1989, a história da FNP foi trilhada na esteira da Constituição Cidadã, de 1988. Nessas últimas três décadas, municípios presenciaram mudanças impactantes nas estruturas administrativas e convivem, atualmente, com a controvérsia de ter mais atribuições, sem o recurso correspondente para dar conta de novas responsabilidades.

“Na proporção inversa em que as atribuições dos municípios aumentaram de forma considerável, nesse mesmo tempo nós vimos as receitas públicas ficarem concentradas exatamente no ente mais forte, a União”, opinou Tadeu Alencar. Diante disso, os prefeitos reivindicam um novo pacto federativo, é o que disse o prefeito Jonas Donizette, no Plenário. Segundo ele, os encargos sociais estão cada vez mais presentes nas cidades. “Precisamos de um novo desenho de país”, destacou.

“Faz muito tempo que a política municipal é mais capaz de escutar do que a política nacional. Talvez porque os municípios estão perto dos cidadãos, talvez porque trabalhamos com a precariedade, com a falta de recursos, todos os dias, talvez porque vemos as pessoas frente a frente, não como um problema de educação, de infraestrutura, mas sim como seres humanos”, pontuou a ex-prefeita de Santiago (Chile), Carolina Tohá, que veio ao Brasil, a convite da FNP. Em 2013, enquanto prefeita, fez um discurso contundente durante o Congresso Mundial das Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), que continua atual, em 2019.

Homenagens
Após a solenidade, a FNP recepcionou alguns convidados para uma cerimônia de homenagens a atores importantes na história da entidade. Na ocasião, foi entregue uma escultura criada exclusivamente para as comemorações dos 30 anos da FNP. “Essa Frente é um instrumento de aprendizagem para mulheres e homens públicos que querem construir uma pátria, um projeto de país. É isso o que a gente sempre quis”, disse Ronaldo Lessa  (ex-presidente da FNP/1995-1997).

Na opinião do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, “defender a pauta municipalista é defender os brasileiros”. “A gente tem a consciência de que podemos avançar nas pautas porque à frente da FNP tem homens públicos comprometidos”, afirmou.

Receberam a homenagem o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, o líder do governo, no Congresso, Eduardo Gomes, os ex-presidentes da FNP, Ronaldo Lessa, Luiz Paulo Vellozo Lucas, João Paulo Lima e Silva, João Coser, Marcio Lacerda, e Carlos Amastha, os representantes de Célio de Castro e Marcelo Déda, Rodrigo de Castro e Francisco Aquino, respectivamente, a ex-prefeita de Santiago, Carolina Tohá, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre e a funcionária mais antiga, Celia Silva.

Escultura - De autoria da artista plástica Ana Paula Castro, a obra é entregue apenas a pessoas que têm papel preponderante no desenvolvimento das cidades. A artista teve um de seus trabalhos escolhido como escultura prêmio da VI Conferência Europeia das Cidades Sustentáveis, em Dunkerque (França). Entre outras coisas, Ana se dedica a uma exclusiva linha de elementos vazados, trabalhada em cimento bruto, aço e madeira.

Nesta sexta-feira, 22, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF, com o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Luciano Frota. O objetivo foi discutir o aperfeiçoamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 95/19, que prorroga o prazo para pagamento de precatórios até 2028.

O prefeito de Campos do Jordão/SP, Fred Guidoni, representou a entidade na ocasião, e apresentou a situação dos municípios superendividados com precatórios, considerados aqueles com comprometimento da receita corrente líquida superior a 3%. Para ele, é necessário agregar possibilidades reais de pagamento. “Nós efetivamente queremos pagar, e com ajustes na legislação podemos pagar mais e dentro do prazo. A prorrogação do prazo, por si só, não resolve efetivamente o problema, até porque não é apenas o prazo que se discute, mas as oportunidades possíveis de pagamento”, afirmou.

Além disso, Fred citou algumas limitações que a norma atual impõe para o pagamento e impede melhor eficiência no pagamento da dívida. “É necessário dar uma resposta efetiva para a sociedade. Viabilizar alternativas, na própria legislação, como atualização do limite para deságio e financiamento público”, sugeriu.

O conselheiro do CNJ, Luciano Frota, é sensível a pauta e entende que é necessário um trabalho técnico mais elaborado para construir alternativas. “É necessário um tratamento diferenciado aos superendividados que envolva a União, com linha de financiamento, com juros menores para que seja possível o pagamento até 2024”, destacou.

“Um percentual de 23% da receita corrente líquida é algo impossível de se honrar. É quase o investimento obrigatório pela Constituição na educação”, afirmou o prefeito Fred, ao citar o seu município como exemplo de superendividado.

No município de São Paulo, outro exemplo, o estoque de precatórios alcança aproximadamente R$ 18,3 bilhões, sendo 75% de natureza alimentar. “O município tem executado seu papel fiscal, mas a situação compromete a capacidade de investimento”, afirmou o representante da procuradoria de São Paulo, Felipe Gonzales.

De acordo com Frota há muitos pontos de convergência entre o CNJ e a FNP. “Dá para construir uma pauta conjunta”, afirmou.

O secretário de Assuntos Jurídicos de Santo André/SP, Caio Costa, o secretário de finanças de Campos do Jordão/SP, Diogo Leonel e a procuradora do município de São Paulo, Simone Coutinho, também participaram da audiência.

PEC 95/19

De autoria do senador José Serra (SP), a Proposta de Emenda Constitucional prorroga o prazo para quitação de precatórios até 31 de dezembro de 2028, excluindo os precatórios alimentares. Aprovada no Senado, no dia 9 de outubro, a PEC aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Felipe Francischini.

O prefeito de Foz do Iguaçu/PR, Chico Brasileiro, vice-presidente Nacional de Cidades Fronteiriças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou nesta quarta-feira, 20, de reuniões para tratar da passagem de uma nova linha de transmissão. A proposta é uma linha de expansão com 173,2 km de extensão, interligando as subestações Foz do Iguaçu e Guaíra.

De acordo com o prefeito, 7 km atravessam Foz do Iguaçu, comprometendo áreas destinadas ao desenvolvimento local e do turismo. “Estamos em Brasília tentando alternativas para viabilizar o serviço, sem prejudicar os investimentos previstos para a área onde a linha está prevista”.

Uma estimativa realizada pela prefeitura do município calcula que a área prejudicada com a transmissão renderia em impostos R$ 10 milhões/ano. “A área é um importante ponto de investimento local em comércio e turismo. Temos projetos que envolvem investimentos náuticos, gastronômico, esportivos, entre outros”, garantiu o prefeito.

Segundo Chico Brasileiro, a proposta apresentada pelo município é que a empresa utilize uma área mais afastada, próximo ao Lago de Itaipu. “A linha de transmissão trará transtornos para uma área de crescimento muito importante para a cidade, que é a região de Três Lagoas. No futuro, essa área não poderá ser utilizada para comércios e residências. Há uma perda grande de receitas, além de destruir um espaço que poderia ser utilizado para outros fins”.

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o prefeito foi recebido pelo coordenador da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, Jesus Francesco, que declarou ser necessária uma mediação junto a empresa responsável pela linha para tentar outra alternativa. “O papel da Aneel deverá ser de mediar a questão, tendo em vista não ter competência para alterar a rota da linha de transmissão”. Segundo Francesco, após a declaração de utilidade pública, a autarquia não tem mais gerência sobre o tema.

Além de Foz do Iguaçu e Guaíra, a linha terá passagem em outros nove municípios do Paraná, como Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Missal, Ramilândia, Santa Helena, Diamante D’Oeste, São José das Palmeiras, Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon e Mercedes.

Na Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República o tema foi pautado com a assessor técnico Daniel Lopes e com representantes da assessoria da Diretoria de Gestão Intergovernamental, Marcia Santos e Daniel Rodrigues. Na oportunidade, os técnicos ficaram de articular o assunto junto à Aneel, para também buscar solução para que os investimentos em Foz do Iguaçu não sejam prejudicados.

Conforme Daniel Lopes, é necessário ter conhecimento dos impactos nos demais municípios para que a alternativa possa alcançá-los. “Vamos aprofundar na medida e buscar, junto à Aneel, uma saída para a situação”, afirmou.

Curitiba/PR e Palmas/TO foram assunto, nesta terça-feira, 20, de dois debates promovidos pelo Smart City Expo World Congress, em Barcelona (Espanha). Os prefeitos das capitais, Rafael Greca e Cinthia Ribeiro, respectivamente, falaram sobre a experiência de tornar as cidades cada vez mais inteligentes. A agenda faz parte da missão internacional, conduzida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que acontece no país desde domingo, 17.

Para Cinthia, uma cidade inteligente é feita com trabalho conjunto envolvendo academia, governança e o poder público. Para ela, é necessário “ampliar horizontes” e promover “políticas públicas de estado, que fiquem para as próximas gerações”.

“E isso nós só vamos conseguir trabalhando juntos e, justamente, com pessoas que sabem que as cidades são um organismo vivo”, afirmou a prefeita, que é vice-presidente de Relações Institucionais da FNP, no painel “Energy Transition: Redefining the Energy Mix and Distribution Systems” (Transição de energia: redefinindo os sistemas de distribuição e mix de energia).

Na opinião do prefeito de Curitiba, a inovação só tem valor quando é aplicada para transformar a sociedade. “Se é uma coisa somente para vender aos que têm dinheiro, não vale. Vale quando a inovação se aplica a um processo de educação para a renovação”, disse. Greca, vice-presidente de Cidades Inteligentes da FNP, participou do debate Smart Cities: the Global & Local Conversation (Cidades Inteligentes: conversa local & global).

Jantar com Ada Colau
Nessa terça-feira, 19, a prefeita de Barcelona, Ada Colau, recebeu governantes de todo o mundo para um jantar. No encontro político, que é tradicional na agenda do Smart City, a diretoria da FNP entregou para Ada Colau a escultura criada exclusivamente para as comemorações dos 30 anos da FNP. De autoria da artista plástica Ana Paula Castro, a obra é entregue apenas a pessoas que têm papel preponderante no desenvolvimento das cidades.

Visita técnica foi promovida em parceria com a FNP, após o programa ser apresentado na 76ª Reunião Geral da entidade

Uma comitiva de secretários e gestores de habitação estiveram, nessa segunda-feira, 18, em Salvador/BA, para conhecer o programa Morar Melhor. A visita técnica é desdobramento da 76ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), ocasião em que o programa foi apresentado aos governantes municipais.

A iniciativa, que já é desenvolvida pela prefeitura há quatro anos, realiza intervenções de casas em situação precária, no valor de até R$ 5 mil. Já são mais de 120 localidades atendidas e quase 27 mil casas reformadas. De acordo com a prefeitura, a expectativa é chegar a 40 mil imóveis reformados até o ano que vem.

Segundo o vice-prefeito, Bruno Reis, que também é secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, o Morar Melhor será expandido aos bairros que ainda não foram contemplados e, conforme ele, “na terceira etapa o valor da reforma por casa passará para R$ 7 mil”.

Programação
Recepcionados por Bruno Reis, secretários e gestores de Campinas/SP, Hortolândia/SP, Macapá/AP, Niterói/RJ, Nossa Senhora do Socorro/SE e Feira de Santana/BA participaram de uma reunião de apresentação do programa. O grupo também visitou obras do Morar Melhor nos bairros São Gonçalo do Retiro, Castelo Branco e Palestina.

“Com certeza vamos copiar no Rio de Janeiro. Uma ação como essa merece ser reproduzida, é um projeto incrível que resgata a dignidade das pessoas. É emocionante chegar na casa de uma pessoa que não tinha telhado e ouvir o quanto está feliz por ter um abrigo coberto”, afirmou o secretário de Habitação de Niterói, Roberto Fernandes.

Segundo o secretário de Habitação de Campinas/SP,  Vinícius Issa Lima Riverete, o programa Morar Melhor é um exemplo de boa prática a ser replicada. "É uma proposta totalmente inovadora e transformadora", disse. Para o secretário, as reformas feitas pela prefeitura impactam na vida e na autoestima das pessoas. "Políticas públicas como essa mudam a vida do cidadão", falou. 

Campinas tem o Programa de Atenção Prioritária em Moradia (Fundap-M), iniciativa semelhante, que financia a construção e reforma de moradias que exigem atenção prioritária. Saiba mais aqui. 

Processo licitatório
O programa Morar Melhor não é um sucesso apenas na melhoria de habitações. Com documentos bem formatados e especificação técnica precisa, a prefeitura de Salvador conseguiu promover uma licitação bem-sucedida.

Para municípios que têm interesse em implementar um programa de melhoria habitacional, tal qual o Morar Melhor, a prefeitura disponibilizou uma documentação de referência. Acesse aqui e saiba mais.

Morar Melhor
Desenvolvido sob a coordenação da Seinfra, o Morar Melhor é divido em três fases: cadastramento, execução das obras e fiscalização. As melhorias são indicadas pelos próprios moradores e incluem reboco e pintura, recuperação ou troca de telhado, troca de esquadrias (portas e janelas) e instalações sanitárias.

O cadastramento das residências é feito pela prefeitura e os critérios adotados são a precariedade dos bairros, baseado em dados do IBGE 2010; maior predominância de domicílios com alvenaria sem revestimento; maior predominância de pessoas abaixo da linha de pobreza, com renda per capita inferior a R$ 85; maior predominância de mulheres chefe de família; maior densidade habitacional e precariedade habitacional obtida pela observação de campo.

“Posso dizer que ganhei uma casa novinha em folha e hoje minha família mora melhor”, disse a dona de casa Angelita Barbosa, que vive em um dos imóveis reformados, com três filhos, marido e uma neta.

Agenda integrou missão internacional da FNP em Barcelona, no contexto do Smart City Expo Word Congress

Entender a dinâmica de uma cidade inteligente e buscar financiamento para implementar ações semelhantes. Essas são as principais expectativas de 12 prefeitos brasileiros, que estão em Barcelona (Espanha), no contexto do 9º Smart City Expo Word Congress (SCEWC), para uma série de agendas, organizadas pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

“Temos mantido uma regularidade com essa missão internacional, quase sempre com mais de uma dezena de prefeitos. Acredito que esse realmente é o futuro”, afirmou o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP. A programação, que teve início com um jantar de boas-vindas no domingo, 17, segue até quinta-feira, 21.

Relacionamento
Na segunda, 18, os prefeitos brasileiros participaram do diálogo “O Setor das Smart Cities no Brasil: desafios e oportunidades”. Promovido pela Câmara de Comércio Brasil-Catalunha, com apoio da prefeitura de Barcelona e Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), o encontro foi uma oportunidade para que os prefeitos apresentassem, a empresários espanhóis, vocações de suas cidades e as principais políticas públicas que desenvolvem.

Na ocasião, Jonas Donizette falou sobre o ambiente econômico do Brasil. Na opinião do governante, apesar do desafio em dividir melhor a renda, o país vive um momento “esperança” na economia, e mencionou a recente reforma da previdência como uma conquista. “A economia nacional reflete nos municípios e, por mais que o prefeito faça planos, ele depende dela para fazer com que seus projetos se concretizem”, disse.

Visitas técnicas
Antes do encontro com empresários, os prefeitos fizeram uma visita técnica por Barcelona, que teve início na prefeitura da capital. O grupo de governantes também conheceram a primeira fase de implantação do programa de 'superquadra', em Sant Antoni, uma grande praça pública, arborizada, que integrou espaço público para pedestres e espaços de convivência para novos usos, e o Mercado de Sant Antoni.

Em seguida, foram ao 22 @, um distrito central de negócios na área anteriormente industrial de Barcelona de Poblenou; e o projeto de Apoio ao Emprego e Fomento ao Empreendedorismo, Barcelona Activa. A visita terminou no sistema de coleta de resíduos à vácuo de Poblenou.

Outras agendas
Na terça-feira, 19, os prefeitos passarão o dia no SCEWC e, à noite, serão recepcionados pela prefeita anfitriã, Ada Colau, em um jantar, encontro político tradicional na agenda da FNP, em Barcelona.

Smart City Expo Word Congress
O SCEWC é um fórum que prevê o compartilhamento de boas práticas em políticas públicas para cidades inteligentes, do qual a FNP participa desde 2013. Em sua 9ª edição, que ocorre de 19 a 21 de novembro, o evento se concentrará em cinco tópicos principais:
• Transformação digital
• Ambiente Urbano
• Mobilidade
• Cidades inclusivas e compartilhadas
• Governança e finanças

Liderada por Jonas Donizette, a delegação brasileira é composta pelas prefeitas de Palmas/TO, Cinthia Ribeiro, vice-presidente de Relações Institucionais; e de Mossoró/RN, Rosalba Ciarlini, vice-presidente de Finanças Públicas; pelos prefeitos de Curitiba/PR, Rafael Greca, vice-presidente de Cidades Inteligentes; de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Reforma Tributária; de Uberaba/MG, Paulo Piau, vice-presidente de Agronegócio; de Santana de Parnaíba/SP, Elvis Cezar, vice-presidente de Empreendedorismo Individual, Emprego e Renda; de Presidente Prudente/SP, Nelson Bugalho; de Piraí/RJ, Dr. Luiz Antônio; pelo deputado federal (RJ), Vinícius Farah, interlocutor da FNP na Câmara; e pelos vice-prefeitos de São Luíz/MA, Julio Pinheiro; de Serra Talhada/PE, Márcio Oliveira; e de Igarassu/PE, Elcione Ramos.