Dado faz parte do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2019, apresentado pelo Tesouro Nacional

Em 2018, municípios investiram 6,5% a mais, em relação ao ano anterior, em despesas com pessoal, e doze estados encerraram o ano acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com despesas superiores a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Os dados fazem parte do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2019, apresentado nesta quarta-feira, 14, pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, durante o seminário de Finanças dos Entes Subnacionais, realizado em Brasília/DF.

Em um contexto como este, o Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF – PL 149/2019), chamada pela equipe econômica de Bolsonaro de Plano Mansueto, amplia o tempo para que o ente faça seu ajuste fiscal para cinco anos (atualmente a LRF prevê apenas oito meses). A situação para os municípios é tão alarmante quanto para os estados, pois atingiram 56,3% da RCL.
Segundo o secretário do Tesouro, é fundamental que o gestor fique atento ao limite de alerta estabelecido pela LRF e quando “atingir 54% da RCL inicie metas para ganho fiscal”.

Para o Tesouro, a diferença de metodologia utilizada para enquadramento do que é gasto com pessoal é um dos principais motivos dessa crise fiscal. De acordo com técnicos no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, há evidências de que a metodologia de cálculo da despesa com pessoal aplicada por parte dos Tribunais de Contas locais permitiu que os estados e municípios direcionassem boa parte do orçamento para as despesas com pessoal.

A previsão do governo, autor do projeto, é que o PEF disponibilize R$ 40 bilhões em quatro anos (R$ 10 bilhões por ano) para os estados e municípios que atingirem as metas previstas na proposta. Para evitar que o ajuste que não seja cumprido, o ente que aderir ao PEF receberá os recursos em parcelas. Se não houver melhora fiscal, as parcelas seguintes serão canceladas.

Previdência
A despesa com a previdência é outro item de impacto nas receitas dos entes. Nos estados, o impacto foi de R$ 160 bilhões ano passado. “Em 2018, os Tesouros Estaduais tiveram que fazer um aporte de R$ 101 bilhões. Em 2015, esse aporte era de R$ 71 bilhões, aproximadamente”, afirmou Mansueto.

Segundo o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, a inclusão de estados e municípios na reforma da previdência é fundamental. “É momento importante para o nosso pacto federativo, que está sofrendo um risco terrível. Não tem espaço para deixar para depois”, destacou. Salto afirmou, ainda, que os estes estão perdendo receita e, para ele, a distribuição de recursos, sem contrapartida, como os Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), não resolvem a questão.

De acordo com a pesquisa “Riscos para a União e Propostas de solução”, apresentada pelo pesquisador Associado do Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia (Insper), Marcos Mendes, a despesa com inativos e pensionistas dos estados consome 29% da receita e beneficia apenas 1% da população. Além disso, a dinâmica da previdência torna as coisas ainda mais graves.

Abertura
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, realizou a abertura do seminário e destacou algumas propostas de governo. Entre elas, a distribuição dos valores referente aos excedentes do bônus de assinatura da cessão onerosa. De acordo com ele, 15% deverão ficar com os municípios e 15% serão destinados aos estados.

Posicionamento foi apresentado durante reunião para debater propostas de reforma tributária

Prefeitos definiram, nesta quarta-feira, 7, que não vão abrir mão da competência tributária própria dos municípios em nome do apoio a uma reforma tributária que comprometa a gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão está formalizada em um documento com seis pontos, que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) assina em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.

“Não abrimos mão que o ISS continue como um imposto de esfera municipal, sem ser incorporado por nenhum outro ente, porque sabemos que, se isso ocorrer, os municípios sairão perdendo, ou seja, em última instância, a população perde”, conforme trecho do posicionamento conjunto. Acesse na íntegra aqui.

Um dos pontos defendidos pelo grupo é a necessidade de mais informações sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional. “Apoiamos a simplificação tributária, mas é irresponsável fazer qualquer modificação sem a previsão de dados”, declarou o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP.

Para o presidente da Abrasf, Vitor Puppi, secretário de Finanças de Curitiba/PR, ainda não há contas sólidas que fortaleçam uma reforma. “Sem ter números é muito complicado justificar o ingresso dos municípios em qualquer um desses barcos”, disse.

Nesse sentido, o grupo destacou a “necessidade premente” pela prorrogação do prazo para apresentação de emendas. Com esse pleito, querem tempo para aprimorar a discussão e ter segurança em suas decisões.

Durante a reunião, o consultor econômico da FNP, José Roberto Afonso, fez uma avaliação de cinco propostas que estão em tramitação ou em discussão na política (PEC 110/2019; PEC 45/2019; Proposta RFB/Cintra; Emenda Substitutiva nº 2à PEC 45/2019; Proposta Instituto Brasil 200).

Simplificação tributária
Em coletiva de imprensa, o presidente da FNP voltou a reforçar que os prefeitos defendem a simplificação tributária no país. Conforme o governante, a unificação nacional do ISS, desde que ele continue sob a gerência dos municípios, é um caminho viável. Para isso, a proposta é instituir uma nota fiscal de serviços eletrônica nacional e padronizar as obrigações acessórias. “O Brasil precisa desta simplificação”, concluiu.

A reunião teve a participação do vice-presidente de Reforma Tributária da FNP, Duarte Nogueira, prefeito de Ribeirão Preto/SP; presidente de Finanças Públicas da FNP, Rosalba Ciarlini, prefeita de Mossoró/RN; do vice-presidente da Abrasf, Jeferson Passos, secretário de Fazenda de Aracaju/SE; diretor técnico da Abrasf, Leonardo Busatto, secretário de Fazenda de Porto Alegre/RS, assessor especial da Fazenda de São Paulo/sp, Alberto Macedo; secretário de Finanças de Campinas/SP, Tarcísio Cintra; secretário de Fazenda de Aparecida de Goiânia/GO, André Luís Ferreira da Rosa, além de assessores e advogados.

Declaração foi feita ao presidente da FNP

“Estamos empenhados, no Senado, em fazer com que a inclusão dos municípios [na reforma da previdência] seja um fato”. A afirmação é do senador Tasso Jereissati (CE), que recebeu o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, nesta terça-feira, 6, em seu gabinete. A PEC da Previdência (6/2019) tramita na Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado logo após a votação, que deve acontecer em breve.

O parlamentar, que é o relator da reforma no Senado, afirmou que está convicto de que estados e municípios devem estar “na mesma toada da União”. Para ele, a “capacidade de pressão dos prefeitos na Câmara” deve ser levada em consideração.

Para Jereissati, a melhor opção é a inclusão de estados e municípios na mesma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) que cria novas regras de aposentadoria, no entanto não descarta a possibilidade de proposta paralela. “Vou conversar com o deputado Rodrigo Maia para sentir qual a melhor estratégia”, disse.

“Estamos muito contemplados. Com certeza o senador terá toda a habilidade para construir esse entendimento aqui no Senado para que os municípios não fiquem de fora nessa mudança importante para o Brasil”, avaliou Jonas Donizette.

Estados
Governadores de 27 estados estiveram em Brasília, também nesta terça-feira, 6, para tratar do mesmo assunto. Já está na mídia que o grupo irá apoiar a PEC, conforme informou o governador do DF, Ibaneis Rocha. Uma carta deve ser entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, formalizando o apoio.

São Caetano do Sul e Serra Talhada ficaram em primeiro e segundo lugar no Prêmio Otimiza por ações eficientes de arrecadação

As ações eficientes de arrecadação, desenvolvidas em São Caetano do Sul/SP e em Serra Talhada/PE, garantiram aos municípios da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) o primeiro e segundo lugar, respectivamente, no Prêmio Otimiza. A iniciativa da Fundação Brava, desenvolvida pelo Portal Meu Município, reconheceu, no dia 31 de julho, exemplos de boas práticas em gestões municipais, referentes ao aproveitamento do uso de recursos públicos. Moreno/PE também subiu ao pódio, garantindo o terceiro lugar da premiação.

Com a proposta de identificar, reconhecer e divulgar iniciativas que geraram aumento de arrecadação ou redução de gastos a partir de uma ação recomendada pelo Otimiza, ferramenta online e gratuita oferecida pelo Portal Meu Município, desde 2017. Saiba mais. 

Bento Gonçalves/RS, Bragança Paulista/SP, Canguçu/RS, Caruaru/PE, Mandaguaçu/PR, Ouro Preto/MG e Rio Largo/AL foram os outros municípios finalistas do prêmio.

São Caetano do Sul
Em 2017, São Caetano deu início a uma série de ações para equacionar o déficit de R$ 250 milhões e, em pouco mais de dois anos, o ajuste fiscal chegou a R$ 300 milhões. Dez destas iniciativas foram inscritas no prêmio. Todo esforço arrecadatório, de acordo com o secretário da Fazenda, Jefferson da Costa, concentrou-se na cobrança do ativo tributário, combate à sonegação fiscal e melhora nos cadastros municipais.

Para o prefeito de São Caetano do Sul, Auricchio Junior, o crescimento que o município desenvolveu nesse período é fruto de um choque de gestão. “Com medidas inovadoras, resgatamos a saúde financeira da cidade e conseguimos recolocar o município em sua rota de desenvolvimento. ”

Serra Talhada
Serra Talhada/PE, município que integra o g100 (grupo de cidades acima de 80 mil habitantes e índices que comprovam alta vulnerabilidade socioeconômica), se inscreveu com o projeto “Arrecadação Eficiente, Investimento Permanente”, que teve como base a evolução da receita municipal, a partir da sua estruturação, com investimentos em formação, quadro de servidores e melhoria das ferramentas voltadas para a eficiência da arrecadação.

Segundo o prefeito pernambucano, Luciano Duque, a atuação foi voltada na aplicação de recursos, redução de custos e promoção de gestão eficiente. “É a coroação de um planejamento realizado para médio e longo prazo”, falou.

“Sabemos que os recursos de repasses constitucionais já não são suficientes para manter a máquina pública funcionando adequadamente, e para suprir essa escassez de recursos é preciso inovar e otimizar a gestão”, salientou a secretária de Finanças, Cibelli Almeida.

Prefeitos e gestores municipais estiveram na sede da FNP para o Seminário Resíduos Sólidos - Alternativas de Financiamento

Após um dia intenso de debates foi identificada a possibilidade de que a instituição de uma tarifa fosse a modalidade de cobrança mais apropriada para a limpeza urbana. O assunto esteve em pauta nesta sexta-feira, 2, no seminário “Resíduos Sólidos – Alternativas de Financiamento”, organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que também tratou da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 847.429, sobre a taxa instituída em Joinville/SC.

De acordo com o procurador-geral do município catarinense, Eduardo Buzzi, o que está sendo debatido na ação judicial é a definição sobre a forma de cobrança, tarifa ou taxa de limpeza urbana. Caso a decisão seja por uma cobrança via taxa, impossibilitaria a concessão do serviço público de lixo. “O serviço só poderia ser prestado através de contratos celebrados pelo poder público”, explicou.

Para Buzzi, esse modelo tem se mostrado ineficiente quando comparado ao modelo da tarifa. “Nós percebemos que se o serviço pode ser terceirizado e é individualizado, porque não ser realizado pelo modelo de concessão, que tem mais amplitude e abrangência?”, defendeu o procurador.

O assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, conforme o secretário-adjunto da Advocacia Geral da União (AGU), Adriano Martins, não há perspectiva que o julgamento ocorra tão cedo. “O tema não está incluído na pauta programada pelo ministro Toffoli para este semestre”, falou.

Martins explicou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que completa hoje nove anos de existência, interessa muito a União. “Estamos acompanhando esse caso de perto”, disse. A União, que não é parte no processo, está tentando ingressar como amicus curiae.

O consultor jurídico Wladimir Ribeiro, lembrou da Súmula nº 545, do STF, que de forma simplificada diz que o serviço compulsório deve ser remunerado por taxa, enquanto que o serviço que o usuário escolhe pode ser remunerado por tarifa. “A súmula, editada em 1969, tinha esse pressuposto. Havia uma grande liberdade para o prefeito fixar a tarifa”, disse. Para ele, seria uma forma de o estado se apropriar dos recursos dos contribuintes. “Do outro lado, a taxa passa pela Câmara Municipal e a temperança permitiria que não houvesse abusos”.

Para dar andamento a essa e outras pautas prioritárias do setor, foi instituído o Fórum Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Resíduos Sólidos, que fica sob coordenação provisória até a próxima reunião. Agora, o grupo irá traçar estratégias de atuação tanto no STF quanto no Congresso Nacional.

Estiveram presentes no evento os prefeitos de Teresina/PI, Firmino Filho, 2º Vice-Presidente Nacional; de Guarapuava/PR, César Silvestri Filho, vice-presidente de PPPs e Concessões; de Serra Talhada/PE, Luciano Duque, vice-presidente de Educação Ambiental; de Rio Largo/AL, Gilberto Gonçalves; e de Monte Alegre do Sul/SP, Edson Rodrigo de Oliveira Cunha.

Perspectivas para o setor
“A agenda dos resíduos sólidos é uma agenda do século XX, que não foi enterrada”, afirmou o prefeito Firmino Filho. Na opinião do vice-prefeito de São Luís/MA, Júlio Pinheiro, para além do financiamento, é preciso tratar essa questão como algo estrutural. “É preciso um olhar mais profundo”, falou.

A diretora do Departamento de Financiamento de Projetos do Ministério de Desenvolvimento Regional, Luciana Capanema, fez um panorama sobre o setor e apontou a cobrança do serviço, concessão e capacitação como os maiores desafios. “Temos que trabalhar a cadeia como um todo e recuperar as áreas degradadas”, falou. Luciana também apresentou a atuação do MDR no tema, “apoiando financeiramente o setor desde recursos onerosos e não onerosos, instrumentos de mercado, estruturação de projetos e acordos de cooperação”.

De acordo com o diretor da Secretaria de Coordenação de Obras Estratégias e Fomento, Manoel Renato Machado Filho, o grande desafio institucional é o tratamento e a destinação final adequada dos resíduos. “60% dos municípios brasileiros dispõem de forma inadequada”, falou, destacando que a maior concentração nas regiões Norte e Nordeste.

Também participou deste debate o especialista Líder em Água e Saneamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Gustavo Mendez.

Nove anos de PNRS
Em nove anos de PNRS não houve muitas mudanças positivas no setor, conforme avaliação do diretor-executivo da Abrelpe, Carlos Silva Filho. “Em resumo, se a gente pudesse fazer uma síntese, desses nove anos, a geração de resíduos sólidos só aumentou no Brasil”, falou. Além disso, 30% das cidades não têm iniciativa de coleta seletiva, 7 milhões de toneladas de lixo não são coletadas ao ano e a consciência e engajamento dos atores ainda é superficial.

“Nós temos que pensar que, justamente, a estrutura que a Lei passou a dispor a partir de 2010 precisa de uma mudança de modelo de padrão e consumo, mudança de modelo de gestão e que precisa de novas infraestruturas, portanto precisa de financiamento”, pontuou Filho.

O diretor-executivo da Abrelpe falou na mesa “Alternativas para a cobrança do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos” e defendeu a importância de cobrar pelo serviço. “Quanto a gente paga para ter internet em casa? Quanto pagamos de conta de celular? De consumo de água e tratamento de esgoto? Com certeza é mais do que o custo médio com serviços de limpeza urbana (R$ 10,37/habitante/mês). Também participou deste debate o coordenador-geral de Regulação e Arranjos Institucionais da subsecretaria de Parcerias, Arranjos Institucionais e Cooperação Internacional do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Silvano Silvério.

Nova Ferramenta
Em primeira mão, o secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França, apresentou o Mapa de Financiamento para Gestão de Resíduos Sólidos. Segundo ele, o objetivo é que, “com um click o usuário tenha todas as informações consolidadas e atualizadas em um único lugar”. A ferramenta, que apresentará dados financiamentos deve estar disponível a partir da semana que vem.

Transmissões ao vivo na fanpage da FNP
Abertura e perspectivas para o setor de Resíduos Sólidos: https://www.facebook.com/FrenteNacionaldePrefeitos/videos/745772629212134/
Constitucionalidade da Tarifa de Limpeza Urbana – Repercussão Geral no STF: https://www.facebook.com/FrenteNacionaldePrefeitos/videos/536533726885027/
Alternativas para a cobrança do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos: https://www.facebook.com/FrenteNacionaldePrefeitos/videos/976664415998493/

Acesse aqui todas as apresentações do evento. 

Grupos devem solicitar participação até o dia 20 de agosto

Fóruns e Redes de secretários e gestores municipais têm até o dia 20 de agosto para solicitar participação na 76ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que acontecerá de 8 a 11 de outubro, em Salvador/BA. Interessados devem preencher o formulário (acesse aqui) e encaminhá-lo à Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Até esta segunda-feira, 29 de julho, a FNP já possuía a confirmação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e os Fóruns Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças; de Procuradores Gerais das Capitais; e Inova Cidades.

Aos Fóruns e Redes, a estrutura cedida é composta por cadeiras e mesas, equipamento audiovisual, café e água. As salas disponíveis comportam de 10 a 150 participantes e serão disponibilizadas de acordo com a ordem de manifestação do interesse.

76ª Reunião Geral da FNP
A 76ª Reunião Geral da FNP contempla atividades para gestores e técnicos municipais, dias 10 e 11 de outubro, com debates temáticos. Os dias 8 e 9 estão reservados para a tradicional Plenária de Prefeitos. 

A portaria vigente abrange apenas casos com datas a partir de maio deste ano

Com Restos a Pagar (RAP) prorrogados, prefeitos querem, agora, que a Portaria Interministerial nº 261/2019 tenha efeito a partir de 1º de janeiro deste ano. O pleito foi defendido pelo governante de Igarassu/PE, Mario Ricardo, vice-presidente Nacional do g100 da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em reunião nessa quinta-feira, 25, no Ministério da Economia.

A edição da portaria, em maio, garantiu aos municípios que os RAP inscritos em 2017 fossem prorrogados para 14 de novembro deste ano. No entanto, o regramento cobria apenas os contratos com datas a partir de 30 de maio. “A gente pede que o ministro Paulo Guedes reedite uma nova portaria, que contemple os contratos que venceram a partir de 1º de janeiro”, explicou Mario Ricardo.

Segundo o prefeito, o pedido tem relevância, principalmente para municípios que fazem parte do g100, grupo de cidades com mais de 80 mil habitantes de baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica. “Essa retificação significaria que os municípios não perderiam recursos de emendas parlamentares, excluídas desse período”, declarou.

Na reunião com Regina Lemos, diretora substituta do Departamento de Transferências Voluntárias do ministério, Mario Ricardo defendeu a importância da solicitação para a continuidade de serviços importantes nos municípios.

Em ofício enviado ao ministro Paulo Guedes, no dia 24 de julho, a FNP destacou que a “alteração se faz necessária, principalmente, para atender os municípios mais carentes, que já são penalizados pela baixa receita e, consequentemente, dificuldade técnica para cumprir em tempo hábil as exigências inerentes à formalização de contratos e convênios”.

“A equipe se colocou à disposição da FNP para construir as próximas pautas de forma conjunta”, contou o prefeito. Também participou da reunião o coordenador geral de Normas e Processos, Cleber Almeida.

Na terceira reunião do ano, grupo discute pauta prioritária e prepara encontro para a 76ª Reunião Geral da FNP

Em pesquisa recente, o Instituto de Direito Público identificou que menos de 10% das ações de Improbidade Administrativa, contra prefeitos, no Supremo Tribunal Federal (STF), têm relação com enriquecimento ilícito. Diante disso, a avaliação de governantes e procuradores gerais é que é urgente a revisão de alguns artigos na Lei 8.429/1992, dando foco para o que de fato a lei se destina. O assunto faz parte da pauta do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais, que será discutida no dia 8 de agosto, em reunião do grupo na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Acesse a programação completa aqui.

Segundo o prefeito de Jacareí/SP, Izaias Santana, que também é procurador efetivo de São Paulo/SP, não é possível conviver com dano presumido, improbidade culposa e inquéritos civis sem nenhum controle do poder judiciário. “Essas questões estão extrapolando qualquer noção do que seja improbidade”, afirmou.

Entre os pontos que precisam de revisão está o Artigo 11, que trata de critérios subjetivos para o julgamento. Isso amplia a falta de proporcionalidade diante das sanções. Para Izaias, o Ministério Público deve se concentrar às lesões ao erário público e ao enriquecimento ilícito. “As demais questões são de mérito e do risco da atividade política e administrativa, portanto não podem jamais serem enquadradas como improbidade”, declarou o prefeito doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

Para o debate do dia 8, que tem presença confirmada do prefeito, está prevista a discussão sobre os projetos em tramitação, que modificam a Lei de Improbidade Administrativa. Entre eles, o de autoria do senador Flávio Arns (PL 3.359/2019) e o do deputado Roberto Lucena (PL10887/18).

Outros assuntos
No período da manhã, os procuradores irão participar do seminário “Precatórios – alternativas de pagamento”, que também acontecerá na sede da FNP. A pauta foi elencada como relevante durante reuniões anteriores do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais. Saiba mais. 

Após o almoço, as discussões serão específicas. Além da Lei de Improbidade Administrativa, estarão em pauta o Sistema AGU de Tecnologia Jurídica, o “Aperfeiçoamento do Projeto de Lei de Licitações (PL nº 1292/1995)” e a pontuação de temas que serão debatidos no próximo encontro, que acontecerá durante a 76ª Reunião Geral da FNP. As inscrições já estão abertas, acesse aqui.

Coordenadora de projetos da entidade esteve em Atibaia para desenvolver ações para o cumprimento dos ODS

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) já iniciou suas ações para o projeto de “Fortalecimento da Rede Estratégia ODS”. No dia 11, a coordenadora de projetos da entidade municipalista, Daniela Martins, esteve em Atibaia/SP para traçar estratégias que vão tornar o município paulista um modelo de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Atibaia foi selecionada como case para a mobilização de mais 30 municípios brasileiros, que trabalharão com a entidade municipalista no âmbito do projeto, já que desenvolve ações de localização dos ODS e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) desde 2018. “A FNP acredita que Atibaia é um case a ser aprimorado e replicado, já que o assunto faz parte do cotidiano do município desde o ano passado”, disse a representante da FNP.

Para o desenvolvimento do projeto será utilizado a experiência iniciada pela Coordenadoria Especial de Planejamento Estratégico, em 2018. O trabalho de localização dos ODS no PPA do município e nas pastas da Administração Municipal foi apresentado pela coordenadora Especial de Planejamento Estratégico do município, Viviane Cocco. “Nossa intenção é que essa metodologia seja utilizada por todos os municípios que estão no escopo da FNP no projeto”, afirmou Daniela.

Segundo a assessora de projetos da FNP, Larissa Cervi, a proposta é fazer uma revisão em todas as pastas, identificar metas e, a partir delas, estabelecer indicadores para mensurar os resultados das ações voltadas ao alcance dos ODS. “A primeira etapa do projeto aplicado em Atibaia será voltada à Saúde. Em conjunto com a equipe da prefeitura, vamos criar um método para ser replicado por outros municípios”, explicou.

O projeto
Lançado em abril deste ano, o projeto de “Fortalecimento da Rede Estratégia ODS” é coordenado pela Fundação Abrinq, em parceria com a FNP, a Agenda Pública e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com financiamento da União Europeia.

“Estratégia ODS” é uma rede de organizações da sociedade civil, do setor privado e de governos locais, que tem, entre seus objetivos, ampliar e qualificar o debate a respeito dos ODS no Brasil.