O encontro de prefeitos e gestores municipais será em Florianópolis, de 10 a 13 de março

Discursos que abriram o ano legislativo, nesta semana, demonstraram as prioridades na agenda parlamentar: Pacto Federativo e Reforma Tributária. Os assuntos fazem parte da pauta de atuação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e terão ainda mais peso na 77ª Reunião Geral, em Florianópolis/SC, com a participação já confirmada do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O deputado vai participar da Plenária de Prefeitos, no dia 12 de março (quinta-feira). Ainda na quinta, a programação abrangerá uma análise dos aspectos jurídicos, midiáticos e políticos das eleições 2020. O debate será em torno das inovações do Direito Eleitoral, estratégias para o uso de mídias sociais oficiais nesse período e uma análise da conjuntura política.

Entre outros assuntos, no dia 13 (sexta-feira), as discussões serão sobre o período eleitoral e como as cidades estão se organizando para responder às principais preocupações dos eleitores. Mais de 30 governantes locais já estão inscritos para o evento liderado pelos prefeitos Gean Loureiro, vice-presidente de Turismo da FNP e anfitrião do evento, e de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da entidade. Acesse aqui a programação preliminar.

Fóruns e Redes de Secretários
Além da Plenária de Prefeitos, nos dias 12 e 13, a 77ª Reunião Geral contemplará encontros de Fóruns e Redes de Secretários, nos dias 10 e 11 (terça e quarta-feira). Esse formato garante que os gestores municipais detalhem, tecnicamente, as pautas que serão discutidas pelos prefeitos.

Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (Consems), Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais, Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças e Fórum Inova Cidades já confirmaram suas reuniões durante o evento. O projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS, coordenado pela Fundação Abrinq, em parceria com a FNP e Agenda Pública, também promoverá encontro durante a 77ª Reunião Geral.

Acompanhe aqui a programação atualizada.

Inscrições
Para participar, basta clicar aqui e fazer a inscrição. Veículos de imprensa interessados em cobrir o evento também já podem solicitar o credenciamento pelo mesmo link.

Serviço – 77ª Reunião Geral da FNP
Dias 10 e 11 - Reuniões de Fóruns e Redes de Secretários
Locais:
• Slaviero Essential (R. das Gaivotas, 1114 - Ingleses)
• Porto Sol (R. do Marisco, 80 - Ingleses)
• Costa Norte (R. das Gaivotas, 984 - Ingleses)
Dias 12 e 13 - Plenária de Prefeitos
Local:
• Slaviero Essential (R. das Gaivotas, 1114 - Ingleses)

Congemas, Consems, Fazenda e Finanças e Inova Cidades irão promover seus encontros em Florianópolis 

Quatro Fóruns e Redes de Secretários já estão confirmados na programação da 77ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Florianópolis/SC. Ao reservar os dias 10 e 11 de março (terça e quarta-feira) para esse grupo de gestores, a entidade garante um espaço para discussões técnicas sobre a pauta das maiores cidades brasileiras, que irão subsidiar os debates da Plenária de Prefeitos, nos dias 12 e 13 (quinta e sexta-feira).

Até esta segunda-feira, 3, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (Consems), Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças e Fórum Inova Cidades já tinham reservado seus espaços. Ainda preliminar, a programação desses grupos será no dia 11 de março.

O Congemas vai promover discussões como a recomposição do orçamento e INSS Digital. A programação do Inova Cidades contemplará o lançamento do Guia de Implementação de Leis de Inovação, com apresentação de cases de Florianópolis, Recife, Curitiba, Maceió e Juazeiro. O papel desempenhado pelos municípios na área de segurança pública é um dos debates que o Consems vai promover. A expectativa é que o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças divulgue sua programação preliminar até o final desta semana. Mais detalhes aqui.

Plenária de Prefeitos
Além dos encaminhamentos construídos durante as reuniões de Fóruns e Redes de Secretários, a Plenária de Prefeitos irá abranger discussões sobre aspectos jurídicos, midiáticos e políticos das eleições 2020, entre outros assuntos. Para saber mais, clique aqui e acompanhe as atualizações na programação.

Inscrições
As inscrições para a 77ª edição do evento seguem abertas e estão disponíveis aqui. Veículos de imprensa interessados em cobrir a Reunião também já podem solicitar o credenciamento pelo mesmo link.

Serviço – 77ª Reunião Geral da FNP
Dias 10 e 11 - Reuniões de Fóruns e Redes de Secretários
Locais:
• Slaviero Essential (R. das Gaivotas, 1114 - Ingleses)
• Porto Sol (R. do Marisco, 80 - Ingleses)
• Costa Norte (R. das Gaivotas, 984 - Ingleses)

Dias 12 e 13 - Plenária de Prefeitos
Local:
• Slaviero Essential (R. das Gaivotas, 1114 - Ingleses)

Assunto norteou reunião com equipe do ministério da Economia para tratar da PEC 188/2019

Mais do que redistribuição de receitas, prefeitos querem clareza na definição das competências de cada ente. O assunto foi pauta, nessa quinta-feira, 30, quando integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estiveram com a equipe econômica do governo para falar sobre a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que promete a descentralização de recursos para estados e municípios.

A percepção dos prefeitos é que o governo federal tem encarado esse assunto apenas como redistribuição de receitas, mas, conforme defenderam, o princípio da discussão deve ser a delimitação da competência de cada um dos entes. “Essa questão tem que ser respondida antes de começarmos a falar em dinheiro”, disse o prefeito de Teresina/PI, Firmino Filho, 2º vice-presidente Nacional da FNP.

De acordo com os prefeitos, a dificuldade na interpretação empurra cada vez mais encargos para os municípios, como nas áreas de saúde e segurança, em que precisam interferir para atender às demandas da população. “Hoje temos prefeituras mantendo grandes hospitais para não deixar a população morrer; as Guardas Municipais vieram como resposta à crise na segurança pública”, exemplificou o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.

A partilha de recursos e responsabilidades foi a promessa de ano novo, em 2019, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez à diretoria da FNP. Donizette lembrou do primeiro encontro com Guedes, em janeiro do ano passado, quando ele prometeu “descentralizar os recursos para revigorar o Pacto Federativo”, dizendo que aos municípios seriam repassados 60% da arrecadação (leia mais sobre essa agenda aqui).

“É claro que uma redefinição nos repasses federais tem importância para os municípios, mas o compartilhamento das responsabilidades deve vir primeiro. Essa fórmula é indispensável para o Pacto Federativo”, afirmou Donizette. Sensível ao tema, a equipe do ministério da Economia se comprometeu em fazer a interlocução entre FNP e Congresso para que os pontos apresentados sejam levados em consideração na PEC.

À imprensa, o relator da proposta, senador Marcio Bittar, afirmou querer o fim dos pisos mínimos para despesas com saúde e educação para União, estados e municípios. A diretoria da FNP avalia que essa medida desestruturaria a capacidade de os municípios oferecerem os serviços, já que há uma grande possibilidade de estados investirem ainda menos nessas áreas.

Segundo Donizette, os prefeitos até poderiam apoiar esse tipo de liberdade administrativa, desde que tivessem um compartimento jurídico definindo as competências. “A alta demanda da população e a falta de clareza na definição dos papeis dos três entes são ingredientes que tornam a situação ainda mais complexa”, disse.

Espaço de interlocução permanente
Durante a reunião, os governantes aproveitaram para reforçar a necessidade de um espaço para que possam participar da tomada de decisão em questões que atingem diretamente as administrações municipais, tal qual o recente aumento no piso do 1º nível da carreira de professor do ensino fundamental. Na visão do ministério, esse fórum é o Conselho Fiscal da República.

A proposta é do ministro Paulo Guedes, que está vinculada à PEC do Pacto Federativo. De acordo com o secretário adjunto da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt, será um espaço, envolvendo os principais atores da República, “para alinhar decisões de cada um dos Entes”. A expectativa do ministério é que esteja em funcionamento, “no máximo até o ano que vem”.

Também participaram da reunião os prefeitos Rui Palmeira (Maceió/AL), vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes; Roberto Claudio (Fortaleza/CE), vice-presidente de Parcerias Estratégicas e Projetos; e Gean Loureiro (Florianópolis/SC), 3º secretário Nacional e vice-presidente de Turismo.

O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, secretário de Fazenda de Curitiba/PR, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, o secretário de Fazenda de São Paulo, Philippe Duchateau; e representantes dessas instituições e do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac) estiveram presentes. Pelo ministério, mais de 10 representantes, entre eles o secretário executivo Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o chefe da assessoria especial, Esteves Colnago; e a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Pricilla Maria Santana.

Mais fotos aqui.

Mais de 160 inscritos levaram a entidade a adotar o Carlton Hotel Brasília como novo endereço do debate

Devido ao alto número de inscrições, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) alterou o local do Seminário Nacional “Aplicação da Reforma da Previdência pelos municípios brasileiros – EC 103/19”. O evento, que a princípio aconteceria na sede da entidade, foi transferido para o Carlton Hotel Brasília. A data das discussões, 29 de janeiro (quarta-feira), e a programação, permanecem as mesmas.

A mudança no local não trará prejuízo aos participantes. Isso porque o novo endereço fica a 50 metros de distância da sede da entidade. Até esta segunda-feira, 27, foram registradas mais de 160 inscrições para o seminário, que é voltado, principalmente, para procuradores municipais, secretários e gestores de previdência e finanças. Para participar, basta confirmar presença pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Programação
Promovido pela FNP, em parceria com a Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem), o seminário tem programação intensa, com abertura às 9h30. Confira aqui a programação atualizada.

Os prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP; de Teresina/PI, Firmino Filho, 2º vice-presidente Nacional; de Porto Velho/RO, Hildon Chaves, vice-presidente de Relações com o Judiciário; e de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Reforma Tributária, vão compor mesas de debate ao longo do dia.

Leonardo Rolim, secretário de Previdência do ministério da Economia, também está confirmado para a discussão sobre o sistema previdenciário brasileiro e a aplicação da Emenda Constitucional 103/19, nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). Além de Rolim, outros representantes do ministério da Economia também participarão do Seminário.

Serviço - Seminário Nacional “Aplicação da Reforma da Previdência pelos municípios brasileiros – EC 103/19”
Data: 29 de janeiro de 2020 (quarta-feira)
Horário: 9h30 às 17h30
Local: Carlton Hotel Brasília - Setor Hoteleiro Sul (SHS), quadra 5, bloco G. Brasília/DF Brasil

Principal evento da agenda promovida pela entidade acontecerá de 10 a 13 de março, em Florianópolis

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) publicou, nesta quinta-feira, 23, a primeira versão da programação da Plenária de Prefeitos da 77ª Reunião Geral, em Florianópolis/SC. Ainda preliminar, o conteúdo está disponível para download e será constantemente atualizado no site.

Tradicional na agenda da entidade, a Reunião Geral é uma oportunidade de prefeitos das médias e grandes cidades se reunirem para discutir pautas comuns desse grupo de municípios, que compreende 61% da população brasileira. A primeira edição deste ano acontecerá de 10 a 13 de março.

Sediada pela capital catarinense, a Reunião Geral inicia com uma programação voltada para Fóruns e Redes de Secretários (10 e 11 de março). Esse formato garante que os gestores municipais detalhem, tecnicamente, as pautas que serão discutidas na Plenária de Prefeitos (12 e 13 de março).

Plenária de Prefeitos
Uma análise dos aspectos jurídicos, midiáticos e políticos das eleições 2020 vai abrir as discussões da Plenária, no dia 12 (quinta-feira). O debate será em torno das inovações do Direito Eleitoral, estratégias para o uso de mídias sociais oficiais nesse período e uma análise da conjuntura política. Ainda no dia 12, gestores municipais terão espaço para detalhar os encaminhamentos das reuniões dos dias anteriores.

Entre outros assuntos, no dia 13 (sexta-feira), as discussões também passarão pelo período eleitoral, quando os prefeitos irão debater como as cidades estão se organizando para responder às principais preocupações dos eleitores.

Inscrições
Para participar, basta clicar aqui e fazer a inscrição. Veículos de imprensa interessados em cobrir o evento também já podem solicitar o credenciamento pelo mesmo link.

Serviço – 77ª Reunião Geral da FNP

Dias 10 e 11 - Reuniões de Fóruns e Redes de Secretários
Locais:
• Slaviero Essential (R. das Gaivotas, 1114 - Ingleses)
• Porto Sol (R. do Marisco, 80 - Ingleses)
• Costa Norte (R. das Gaivotas, 984 - Ingleses)

Dias 12 e 13 - Plenária de Prefeitos
Local:
• Slaviero Essential (R. das Gaivotas, 1114 - Ingleses)

Leonardo Rolim, do ministério da Economia, vai falar sobre o impacto da EC 103/19 nos municípios brasileiros; debates serão transmitidos ao vivo no Facebook

Modificações no sistema previdenciário brasileiro, a partir da Emenda Constitucional 103/19, serão discutidas, no dia 29 de janeiro (quarta-feira), na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF. Leonardo Rolim, secretário de Previdência do ministério da Economia, é uma das presenças confirmadas e analisará, justamente, tal regramento e a sua aplicação nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).

Promovido pela FNP, em parceria com a Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem), o Seminário Nacional “Aplicação da Reforma da Previdência pelos municípios brasileiros – EC 103/19” também trará um debate sobre o cenário político e a tramitação na Câmara dos Deputados da PEC Paralela e do Projeto de Lei de Responsabilidade Previdenciária. O prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, será um dos palestrantes dessa mesa. 

As alíquotas na nova emenda e a adequação do plano de custeio é outro assunto que está na programação e faz parte da palestra do subsecretário dos RPPS do ministério da Economia, Allex Albert Rodrigues, também confirmado no evento.

Outro tema em destaque é a experiência da prefeitura de Ribeirão Preto/SP. O governante da cidade, Duarte Nogueira, vice-presidente de Reforma Tributária da FNP, irá apresentar o projeto de reestruturação do Instituto Previdenciário (IPM). Os prefeitos de Teresina/PI, Firmino Filho, 2º vice-presidente Nacional; e de Porto Velho/RO, Hildon Chaves, vice-presidente de Relações com o Judiciário, estão confirmados para o Seminário, que terá início às 9h30.

Haverá, também, mesas de debate sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar, com o presidente da Aneprem, Heliomar Santos; os instrumentos jurídicos necessários para a aplicação das regras imediatas, com coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Leonardo Silveira; e a PEC Paralela e o Projeto de Lei de Responsabilidade Previdenciária – cenário político e tramitação na Câmara dos Deputados.

Confira a programação preliminar aqui.

Inscrições abertas
Para participar, basta confirmar presença até o dia 24 de janeiro (sexta-feira), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Aos que não puderem estar em Brasília, o seminário será transmitido ao vivo na Fanpage da FNP - www.facebook.com/FrenteNacionaldePrefeitos.

Serviço - Seminário Nacional para Aplicação da Reforma da Previdência pelos municípios brasileiros – EC 103/19
Data: 29 de janeiro de 2020 (quarta-feira)
Horário: 9h30 às 17h30
Local: sede da FNP, Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul, Quadra 8, Bloco B50, sala 827, Asa Sul, Brasília/DF

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) lançou, nessa quinta-feira, 12, a publicação “Pagamento de Precatórios: alternativas e desafios”. O material, que reúne instrumentos legais para pagamento de precatórios utilizados pelos municípios brasileiros, foi apresentado durante o IV Encontro Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. Acesse aqui.

De acordo com o presidente da entidade, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, o objetivo do conteúdo é disseminar instrumentos legais juridicamente pacificados para que esses débitos de precatórios sejam extintos. “A publicação reúne informações detalhadas de instrumentos que podem facilitar a liquidação desses valores e apontam alguns desafios que ainda precisam ser enfrentados”, afirmou.

Para o vice-presidente de Precatórios da FNP, Paulo Serra, prefeito de Santo André/SP, também é necessário enfrentar esses desafios. Segundo ele, “as regras existentes tratam de forma homogênea um problema que atinge municípios pouco e muito populosos, com dinâmicas financeiras distintas. Nesses casos excepcionais, por mais esforço fiscal que o ente realize ou mesmo utilize todos os instrumentos e prazos disponíveis, ainda não conseguiriam liquidar esses valores”, declarou.

Santo André, por exemplo, cidade paulista com 712.749 habitantes, está entre as cidades brasileiras que possuem maior comprometimento da receita para viabilizar o pagamento de débitos com precatórios.

Durante o lançamento, a assessora jurídica da FNP, Ingrid Freitas, falou do posicionamento da entidade diante do tema e da necessidade de consolidar esses instrumentos para disseminar entre os municípios brasileiros. “A FNP existe há 30 anos e há pelos menos 20 esse tema tem sido uma de suas pautas prioritárias. Reconhecemos os avanços legais desde a Constituição Federal de 1988, mas ainda é necessário aprofundar o debate envolvendo todos os atores. A FNP está aberta para contribuir com alternativas para o tema”, afirmou.

A publicação é resultado do “Seminário de Precatórios – Alternativas de Pagamento”, promovido pela FNP, em agosto de 2019, que evidenciou a preocupação e disposição de prefeitos em honrarem essas dívidas. Nesta primeira edição, o material abrange temas como financiamento privado, compensação fiscal, utilização de depósito judicial e a promoção de programas de acordo, seguidas de boas práticas, que serão atualizadas constantemente no site da FNP.

Esta edição teve a parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil e o apoio o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais, do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

As manifestações populares iniciadas há algumas semanas no Chile já suscitam teorias alarmistas por aqui. Essas teses apontam para que no Brasil se reproduza o que está acontecendo por lá. Diante disso, atores políticos
ensaiam formas de como agir, como reprimir e controlar essa hipotética situação. O excludente de ilicitude voltou à tona e habita os debates mais conservadores e reacionários.

Mas e se o Chile de hoje não for o Brasil de amanhã, mas o de ontem, o de 2013? Um país democrático em ebulição, com manifestações apartidárias por direitos individuais e coletivos, de clara aversão à política, de enfraquecimento das instituições e sem lideranças definidas. Essa análise está mais alinhada com as de quem vivencia o Chile, do que com as percepções feitas a partir de binóculos, diretamente do Brasil, que presumem que seria um movimento partidário de oposição ao governo chileno.

E nessa situação, não estaria, com o excludente de ilicitude na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), sendo proposto um remédio amargo, com características de veneno, para uma doença inexistente? Será que o Brasil não vive uma tensão iminente, por estar sendo instigado pelos flertes com a ditadura militar, período que maculou drasticamente a história brasileira? Não estariam alguns construindo convenientemente cenários sombrios e inimigos imaginários? De qualquer forma, não faz sentido algum uma licença para a repressão que afronte as vias democráticas, tão arduamente conquistadas.

E, ainda, será que justamente o remédio que está sendo prescrito, agregado ao espírito armado e belicoso que está espalhado por aqui, não trará cenas, como as vividas no Chile, de despreparo da polícia e do exército, ao ferir gravemente os olhos de mais de 200 pessoas e matar outras dezenas?

Como diz a música, “é preciso estar atento e forte”, mas é preciso também perceber o que está acontecendo no Brasil com a clareza necessária para retomar o desenvolvimento social e econômico, melhorando a qualidade de
vida da população. Porque o Brasil, que tem na sua bandeira a frase ordem e progresso, precisa reforçar o papel das instituições e reconstruir o exercício da democracia. Ao conversarmos com prefeitas e prefeitos de todo o Brasil,
durante as comemorações dos 30 anos da Frente Nacional de Prefeitos, reforçamos as convicções de que somente com respeito à democracia e à participação popular, construiremos países mais justos com os cidadãos, com
ambientes econômicos confiáveis e instituições fortes e estáveis.

Carolina Tohá, 54, cientista política, ex-prefeita de Santiago, capital do Chile, de 2012 a 2016.
Jonas Donizette, 54, prefeito de Campinas/SP, presidente da FNP

Publicado no dia 13 de dezembro de 2018, no O Globo - https://oglobo.globo.com/opiniao/artigo-brasil-o-proximo-chile-sera-24135080

Documento foi lançando durante a COP25, em Madri

Organizações da sociedade civil, entre elas, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), lançaram nesta terça-feira, 10, dia dos Direitos Humanos, um manifesto em defesa à democracia. O ato aconteceu durante a COP25, em Madri (Espanha), no Brazil Climate Action Hub, espaço aberto para discussões sobre soluções e desafios da ação climática no contexto brasileiro e latino-americano.

“Foi por meio da atuação de organizações da sociedade civil que o Brasil conseguiu reduzir drasticamente a mortalidade infantil, a miséria extrema e o desmatamento perdulário de suas florestas e tomar medidas cruciais contra a corrupção e pela transparência no poder público. Qualquer regime no qual a sociedade não possa se manifestar livremente, sem receio de ser retaliada por sua atuação legítima, é um regime autoritário”, conforme trecho do Manifesto em defesa à democracia. Leia na íntegra.

Ex-ministras do Meio Ambiente, Marina Silva e Izabella Teixeira, parlamentares, congressistas e ambientalistas participaram do ato.