Entidade atuou pela defesa da partilha dos recursos

Municípios devem receber, no dia 31 de dezembro, as transferências dos R$ 5,3 bilhões oriundos do leilão da Cessão Onerosa. A informação está na nota técnica da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), divulgada nesta sexta-feira, 29, a partir de informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Conforme definido no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.885/19 (Cessão Onerosa), os municípios devem utilizar os recursos para criação de reserva financeira específica para pagamento de despesas previdenciárias ou investimento, alternativamente.

Segundo informações da STN, os sistemas operacionais estão em desenvolvimento. Há expectativa de que fiquem prontos para realizar as transferências a partir do dia 20 de dezembro. Portanto, se os valores forem pagos no dia 27 de dezembro, uma sexta-feira, os municípios receberão na terça-feira seguinte, dia 31.

Acesse aqui e confira a nota técnica na íntegra.

Leilão
Promovido no dia 6 de novembro, o leilão arrecadou R$ 69,96 bilhões. Desse valor, R$ 5,3 bilhões serão destinados aos municípios. As empresas licitantes têm até o dia 27 de dezembro deste ano para efetuar o pagamento ao governo federal.

Caso ultrapassem esse prazo, conforme edital, a empresa fica sujeita a atualização do valor, com acréscimo de 10% sobre o valor devido, além de juros moratórios de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.

A STF informou que, depois de realizado o pagamento, precisará de um dia útil para processar os valores e efetuar os repasses. Após o repasse do valor pertencente à Petrobrás, o saldo líquido será distribuído para estados e municípios, conforme disposto na Lei da Cessão Onerosa, sendo 15% para cada ente.

Confira aqui o valor que seu município irá receber.

Mobilização
Desde 2018, a FNP tem atuado em debates promovidos pelo Congresso Nacional para defender a partilha dos recursos pela União e revisão dos critérios de repasse desses valores.

“É fundamental que este projeto seja votado para que os municípios possam garantir um importante recurso para enfrentar a crise pela qual passamos”, afirmou o prefeito de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, 1º vice-presidente Nacional da FNP, em 2018, ocasião em que esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.