Nesta sexta-feira, 22, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF, com o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Luciano Frota. O objetivo foi discutir o aperfeiçoamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 95/19, que prorroga o prazo para pagamento de precatórios até 2028.
O prefeito de Campos do Jordão/SP, Fred Guidoni, representou a entidade na ocasião, e apresentou a situação dos municípios superendividados com precatórios, considerados aqueles com comprometimento da receita corrente líquida superior a 3%. Para ele, é necessário agregar possibilidades reais de pagamento. “Nós efetivamente queremos pagar, e com ajustes na legislação podemos pagar mais e dentro do prazo. A prorrogação do prazo, por si só, não resolve efetivamente o problema, até porque não é apenas o prazo que se discute, mas as oportunidades possíveis de pagamento”, afirmou.
Além disso, Fred citou algumas limitações que a norma atual impõe para o pagamento e impede melhor eficiência no pagamento da dívida. “É necessário dar uma resposta efetiva para a sociedade. Viabilizar alternativas, na própria legislação, como atualização do limite para deságio e financiamento público”, sugeriu.
O conselheiro do CNJ, Luciano Frota, é sensível a pauta e entende que é necessário um trabalho técnico mais elaborado para construir alternativas. “É necessário um tratamento diferenciado aos superendividados que envolva a União, com linha de financiamento, com juros menores para que seja possível o pagamento até 2024”, destacou.
“Um percentual de 23% da receita corrente líquida é algo impossível de se honrar. É quase o investimento obrigatório pela Constituição na educação”, afirmou o prefeito Fred, ao citar o seu município como exemplo de superendividado.
No município de São Paulo, outro exemplo, o estoque de precatórios alcança aproximadamente R$ 18,3 bilhões, sendo 75% de natureza alimentar. “O município tem executado seu papel fiscal, mas a situação compromete a capacidade de investimento”, afirmou o representante da procuradoria de São Paulo, Felipe Gonzales.
De acordo com Frota há muitos pontos de convergência entre o CNJ e a FNP. “Dá para construir uma pauta conjunta”, afirmou.
O secretário de Assuntos Jurídicos de Santo André/SP, Caio Costa, o secretário de finanças de Campos do Jordão/SP, Diogo Leonel e a procuradora do município de São Paulo, Simone Coutinho, também participaram da audiência.
PEC 95/19
De autoria do senador José Serra (SP), a Proposta de Emenda Constitucional prorroga o prazo para quitação de precatórios até 31 de dezembro de 2028, excluindo os precatórios alimentares. Aprovada no Senado, no dia 9 de outubro, a PEC aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Felipe Francischini.