Mais de 350 gestores e técnicos municipais participaram, nesta quinta-feira, 1º, de mais uma rodada de tira-dúvidas sobre os regramentos do auxílio federal para o financiamento da gratuidade aos idosos no transporte público. Promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a reunião virtual esclareceu pontos da portaria interministerial 9/2022. O documento, publicado esta semana, traz diretrizes para que entes federados com transporte público coletivo urbano regular possam acessar sua parte dos R$ 2,5 bilhões destinados pela Emenda Constitucional 123/2022 ao custeio do benefício instituído pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal 10741/2003).

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, voltou a afirmar que a conquista inédita de recursos federais para o financiamento do transporte público foi mérito de uma “batalha muito grande de prefeitas e prefeitos”. Ele também ressaltou a atuação de Fóruns e Redes de secretários municipais, em parceria com a FNP, na construção das diretrizes oferecidas ao MDR para a célere regulamentação da matéria. “Grande parte foi acolhida pelo Ministério e agora resta a execução do que já está publicado no Diário Oficial”, comentou.

De acordo com o cronograma, a expectativa é que a União transfira os recursos entre 30/09/2022 e 31/12/2022, em cota única, aos entes habilitados. A Plataforma +Brasil está aberta desde o dia 30/09/2022 para a solicitação dos recursos, que deve ser feita até o dia 09/09/2022. Não há um prazo imputado ao ente para executar o repasse, mas a prestação de contas deve ser feita até 31 de julho de 2023. Acesse todas as etapas do processo, com seus respectivos prazos, aqui.

Segundo o coordenador-geral de Análises de Empreendimento do MDR, Leandro de Andrade Martins, os entes federados têm autonomia para a gestão dos recursos, mas deve observar as diretrizes de modo a “garantir a prestação do serviço e, se possível, baratear ou evitar o aumento da tarifa”. “A gente preza o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos e da modicidade tarifária”, afirmou.

Os recursos financeiros transferidos deverão ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio da gratuidade concedida à pessoa idosa no transporte público; não poderão ser utilizados para outras finalidades como construção/reforma de abrigos, renovação de frota entre outros ou compensar subsídios já concedidos.

Com base na portaria, a FNP adiantou uma série de perguntas e respostas esclarecendo questões como “Quem pode se habilitar para receber os recursos?”; “O que é preciso fazer para acessar os recursos?”; “Quais os tipos de serviços que estão habilitados a receber os recursos?” etc. O material está disponível para download aqui e será atualizado, assim que possível e quando necessário, com novos esclarecimentos. 

Por que R$ 2,5 bilhões?
A EC 123/2022 destacou parte do Projeto de Lei 4392/2021, em tramitação na Câmara, que prevê R$ 5 bilhões/ano, por um período pré-determinado, para o financiamento da gratuidade dos idosos. Como a Emenda saiu no segundo semestre, o valor total foi dividido para contemplar o que resta da prestação do serviço neste ano.

Ao apresentar o PL, os senadores Nelsinho Trad e Giordano, estimaram que R$ 5 bilhões é o valor necessário para a implementação do programa emergencial, pois equivale a pouco mais de 8% do custo anual de operação do sistema de transporte público no país. A estimativa da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP) é de que o custo total é cerca de R$ 60 bilhões/ano.

Quando cada município vai receber?
Ainda não há como calcular o valor que cada ente terá direito, porque precisam se habilitar e declarar que possuem sistemas de transporte coletivo municipal em operação e/ou que são responsáveis por algum tipo transporte de caráter urbano.

Um cálculo aproximado, a partir dos dados declaratórios da pesquisa Munic, compilada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), leva em conta os 1727 municípios possuiriam sistemas de transporte urbano. Sendo assim, para cada idoso com mais de 65 anos desses municípios seriam destinados R$ 160, em 2022.

A partir da classificação de cada município (de G1 a G6), a cidade receberá 70% ou 100% do Valor por Idoso multiplicado pela sua população idosa > 65 anos. No entanto, cabe o alerta de que pode variar a mais ou a menos, a depender de quantos municípios vão se habilitar para receber os recursos. Acesse a apresentação para mais detalhes.

FNP apoia a iniciativa liderada pela prefeitura de Porto Alegre

Representantes de 14 capitais estiveram em Porto Alegre/RS nos dias 25 e 26 de agosto para compartilhar experiências sobre implementação e adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na ocasião, foi instituído o Fórum Nacional sobre a LGPD, iniciativa que tem o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O prefeito anfitrião, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, ressaltou que “é preciso promover a integração completa dos dados e ampliar a transparência na administração pública municipal. Não existe governo digital sem proteção de dados”.

A LGPD está em vigor no Brasil desde setembro de 2020 e foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro mais controle sobre o tratamento de seus dados pessoais. Dessa maneira, a Lei estabelece princípios e determina regras a serem observados, tanto por organizações privadas quanto públicas.

De acordo com o titular da Secretaria de Transparência e Controladoria (SMTC) de Porto Alegre, Gustavo Ferenci, o tema precisa cada vez mais ser debatido. "É importante termos uma estrutura definida do Fórum após este primeiro encontro, um regimento formal. Nos próximos dias a ideia é elaborarmos conjuntamente um documento com as regras mínimas dos próximos encontros".

“Estamos atendendo a determinação do prefeito de Manaus, David Almeida, de priorizar as ações para estabelecer o cumprimento da lei em nossa cidade”, comentou o controlador-geral de Manaus/AM, Arnaldo Flores.

A controladora-geral de Cuiabá/MT, Mariana Ribeiro, destacou a importância do evento como uma oportunidade de troca de experiências. “Acreditamos que Cuiabá já está com um nível de maturidade ideal na adequação à LGPD e poder dividir isso nos orgulha muito", disse. Cuiabá, na gestão do prefeito Emanuel Pinheiro, iniciou o processo de implementação da LGPD na administração municipal, em setembro do ano passado.

Também participaram representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e das prefeituras do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Salvador/BA, Maceió/AL, Rio Branco/AC, Recife/PE, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Londrina/PR e Distrito Federal.

Próximo encontro do Fórum
Nesta sexta-feira, 2, o grupo participará de uma reunião virtual para apresentar o plano de trabalho e a proposta de governança.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) articulou nesta terça-feira, 30, uma primeira reunião de tira-dúvidas sobre o repasse dos R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade de idosos no transporte público. O encontro virtual com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ocorreu horas após a publicação da portaria interministerial 9/2022, que apresenta as regras para municípios acessarem os recursos, e reuniu mais de 370 técnicos e gestores municipais da área.

De acordo com o regramento, os recursos serão destinados exclusivamente para o custeio da gratuidade dos idosos acima de 65 anos no transporte público; não é para investimentos. Serão repassados em parcela única até 31 de dezembro de 2022 para estados e municípios que após solicitarem o auxílio até o dia 9 de setembro deste ano, por meio da Plataforma +Brasil e serem habilitados pelo MDR, que fará a conferência dos dados. A elaboração de Planos de Mobilidade não é condicionante para recepcionarem o recurso, que será vinculado à conta do BB Ágil, como as demais operações de auxílios emergenciais pelo governo federal, para fins de rastreabilidade. Todo o processo é feito de modo eletrônico e, em breve, o MDR disponibilizará uma sessão de "perguntas e respostas", afim de esclarecer ainda mais as dúvias.

Essas foram algumas dúvidas sanadas durante a reunião. Na ocasião, o presidente da entidade, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, fez um panorama sobre a atuação da FNP na busca de alternativas para o financiamento do setor. Segundo o governante, o auxílio emergencial “não é uma solução definitiva”, mas é um elemento importante para “tirar o sistema de transporte da UTI”.

“Quero agradecer o MDR, o Ministério da Economia e a presidência da República, que tiveram muita sensibilidade ao acatar essa reivindicação da FNP”, ressaltou Nogueira. De acordo com o secretário-executivo da entidade, Gilberto Perre, foi um trabalho entre técnicos municipais para oferecer ao MDR sugestões para a regulamentação do auxílio.

Junto com a equipe técnica da FNP, estiveram envolvidos no processo integrantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e dos Fóruns Nacionais de Secretários e Dirigentes Municipais de Mobilidade Urbana (FNMU), de secretários municipais de Fazenda e Finanças e de Procuradores Gerais das Capitais.

“Contamos com esse trabalho continuamente conjunto da nossa secretaria, da FNP e do Ministério da Economia para cumprir nosso objetivo e levar esse auxilio para o maior número de municípios”, destacou a secretária Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Sandra Holanda.

Além da Emenda Constitucional 123/2022, o presidente do FNMU, Renato Telles, superintendente de Transporte e Trânsito de Aracaju, lembrou que está em tramitação o Projeto de Lei 4392/2021. Dirigentes da FNP defendem que essa medida é paliativa e que ainda há muito o que trabalhar para encontrar outras formas de financiamento para o sistema de transporte”, conforme Nogueira. “A tarifa não é o centro da remuneração”, disse.

A alternativa prevê a transferência federal de R$ 5 bilhões para o financiamento da mesma gratuidade nos anos de 2023 e 2024. “É fundamental que todos estejamos imbuídos em estruturar um modelo de financiamento compartilhado que seja sustentável”, complementou a presidente do Fórum Nacional de Finanças e Fazenda, Giovanna Victer, secretária de Fazenda de Salvador/BA.

Uma nova rodada de tira-dúvidas foi agendada para esta quinta-feira, 1º, durante a reunião do Fórum Nacional de Secretários municipais de Fazenda e Finanças. “Quero agradecer muito a FNP e toda a rede que vocês criaram e trouxeram muitos subsídios para ao MDR, para que a gente pudesse enfrentar esse desafio que é operacionalizar algo inédito”, disse o diretor de Mobilidade Urbana do Ministério, Marcos Daniel.

Links disponíveis ⤵️

Cronograma para solicitação dos recursos 

Informações gerais sobre o auxílio - passo a passo, recursos etc.

Modelo de declaração apresentado pelo MDR

Emenda Constitucional 123/2022

São Paulo/SP firmou convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para adesão ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O documento foi assinado, nessa terça-feira, 23, pelo prefeito da cidade, Ricardo Nunes, 2º vice-presidente Nacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A solenidade que reuniu autoridades e representantes de entidades parceiras como a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), representada pelo vice-presidente e secretário municipal de Porto Alegre/RS, Rodrigo Fantinel.

A adesão possibilita aos municípios o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle da regularidade tributária, a eliminação de redundâncias das obrigações tributárias acessórias instituídas e o combate à evasão e à sonegação de tributos incidentes sobre a prestação de serviços.

São Paulo instituiu a NFS-e em 2018 e com a adesão ao padrão nacional, o serviço ganhará mais eficácia nas informações. João Pessoa/PB e Porto Alegre também já aderiram ao termo e irão adaptar o sistema de emissão ao padrão. “Teremos acesso ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, com as informações constantes nos documentos fiscais entre os municípios e contribuintes, podendo consultar as notas emitidas no Brasil inteiro, o que permite maior cruzamento de dados”, disse o vice-presidente da Abrasf.

O sistema e as principais soluções que estão sendo desenvolvidas para auxiliar e operacionalizar a gestão da NFS-e foi apresentado aos secretários de Finanças/Fazenda das capitais durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária da Abrasf, realizada entre os dias 17 e 19 de agosto, em Goiânia/GO.

Entre os produtos disponíveis no portal https://www.gov.br/nfse/pt-br para todos os municípios, estão o Emissor Público versões web e Mobile (dispositivos móveis), seguindo as tendências tecnológicas disponíveis no mercado. O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) foi desenvolvido de forma integrada entre RFB com Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Abrasf, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sebrae e outros Órgãos e entidades.

Prefeita de Novo Hamburgo representou a FNP em uma das mesas da Semana da Habitação

Famílias com renda de até três salários-mínimos têm direito de assistência técnica e gratuita para projetos, reformas e construção de habitações. Isso está garantido pela Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social-ATHIS (11.888/2008) e foi tema, nessa terça-feira, 23, de uma das mesas Semana da Habitação, evento promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), com a participação da prefeita de Novo Hamburgo/RS, Fátima Daudt, vice-presidente de habitação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

No Rio Grande do Sul, são 48% das famílias (cerca de 2 milhões) que podem receber serviços de arquitetos ou de outros profissionais para transformar sua moradia em um ambiente com mais qualidade e segurança. Segundo o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann, grande parte do problema da moradia é a inadequação.

De acordo com ele, somente 30% diz respeito a necessidade de novas moradias e há poucas iniciativas concretas, permanentes, duradouras e estruturadas no atendimento dos outros 70%. “Nosso foco é exatamente atender a melhoria habitacional dessas famílias”, falou. Ele apresentou iniciativas que o CAU/RS tem executado para esse fim, como o programa “Nenhuma casa sem banheiro”.

O projeto tem como objetivo contribuir para a promoção da saúde através de soluções de saneamento a partir da moradia; promover o uso de tecnologias construtivas sustentáveis e construção coletiva de conhecimento na execução da unidade sanitária; e capacitar mulheres da comunidade e oportunizar o resgate de valores e direitos sociais a famílias em situação de vulnerabilidade.

Conforme Alessandra D’Ávila Vieira aproximadamente, no Brasil são mais de 24,9 milhões de domicílios com algum tipo de inadequação, seja de infraestrutura, fundiária ou edilícia. “Isso nos mostra a necessidade de atuação nessa questão”. No entanto, a melhoria habitacional como uma camada da urbanização acabou não saindo do papel da forma como esperada. Então, ela fiz que o governo apostou em estratégias para essa implementação por meio de financiamento federal.

“Uma das formas de olhar para as soluções foi exatamente procurar parceiros que vem fazendo isso de forma bastante atuante e aí tem o CAU se destacando no financiamento, nas experiências”, declarou. A prefeita Fátima Daudt falou um pouco sobre a dificuldade de municípios conseguirem acessar programas habitacionais e ressaltou a importância de dialogar sobre modelos de políticas públicas que sejam ágeis.

“Enquanto FNP, estamos buscando junto ao governo federal e a governos estaduais programas que nos deem mais agilidade para que possamos implementar nos nossos municípios”, falou. Para ela, a destinação de emendas parlamentares, por exemplo, deveriam ser utilizadas em programas que de trouxessem algum resultado nos municípios. “Acabam sendo utilizadas em projetos que tem que começar rápido e terminar rápido”, disse.

A prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, vice-presidente de Parcerias em ODS da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou, no dia 19, do Congresso Internacional virtual "De las crisis a la Acción para la Transformación (Das crises à ação para a transformação)”. A governante palestrou sobre a gestão desenvolvida no município paulista baseada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Segundo ela, “é possível alavancar os municípios e fazer o melhor para a população quando se governa com seriedade e compromisso”. Além de Renata, representantes de diversos países participaram do evento, que teve o objetivo de fomentar o diálogo e o compartilhamento de experiências para oferecer apoio às pessoas em vulnerabilidade por todo o globo terrestre.

A prefeita reforçou que seu município é “reconhecimento internacionalmente como uma cidade que avança”. Além disso, Francisco Morato é uma das cidades que firmaram o compromisso com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), localidade na qual Renata desempenha um trabalho estratégico que leva em conta os ODS em ações de participação social, parcerias e transparência.

Secretário-executivo da FNP apresentou o panorama do setor, a partir do custeio das gratuidades

O desafio no financiamento do transporte público foi um dos assuntos em discussão durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) de 2022, nesta quinta-feira, 18. Em Goiânia/GO, o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, voltou a falar da Emenda Constitucional 123/2022 como uma conquista das médias e grandes cidades. No entanto, os R$ 2,5 bilhões destinados a custear a gratuidade oferecida a idosos, com mais de 65 anos, neste semestre não resolvem o problema que é estrutural.

“Temos várias gratuidades instituídas por lei federal, estaduais ou municipais que impactam no custo da tarifa”, disse. Segundo ele, a soma dessa série de benefícios corresponde a 20% do custo da tarifa, que vai ficando cada vez mais proibitiva. “E os prefeitos com essa difícil tarefa de todo ano, ou oferecer reajuste ou ingressar com recursos para o sistema não colapsar”, afirmou.

Relatos de prefeitas e prefeitos de todas as regiões do país indicam que a pandemia só evidenciou a situação do sistema de transporte público. O presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, chegou a afirmar em diversas reuniões que os municípios mantiveram as frotas de ônibus em situações regulares para atender cerca de 40% do número de passageiros.

Além da diminuição da demanda dos usuários, a concorrência com outras formas de transporte e o aumento no custo do diesel tornou o contexto cada vez mais insustentável, segundo Perre. E, nesse cenário, dirigentes da FNP articularam alternativas para manter o serviço em funcionamento. A EC 123/2022 veio como uma resposta a mobilização das médias e grandes cidades.

A Emenda ainda aguarda regulamentação, que deve vir em uma portaria assinada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), que acolheu sugestões da FNP. As d diretrizes propostas pela entidade foram construídas em parceria com a Abrasf e os Fóruns Nacionais de Secretários e Dirigentes Municipais de Mobilidade Urbana (FNMU), de Secretários municipais de Fazenda e Finanças e; de Procuradores Gerais das Capitais.

De acordo com ele, o processo de habilitação será simples, o qual vai exigir uma declaração na Plataforma Mais Brasil de que o ente possui sistema de transporte regulamentado e, posteriormente, a assinatura de um termo de adesão ao programa. A expectativa é que a norma seja publicada ainda este mês e os recursos liberados até setembro.

No entanto, Perre ressalta que, apesar de muito o que se comemorar, “é preciso deixar registrado que esse recurso é só para este ano”. Há outro projeto em tramitação na Câmara, o PL 4392/2021, que também precisa de atenção. Como o assunto é interdisciplinar, o secretário-executivo ressaltou que o trabalho conjunto de revisão deve ser no sentido de assegurar o repasse previsto (R$ 5 bilhões, também para gratuidade de idosos) seja um recurso ordinário, desobrigando, dessa forma, municípios de custear um benefício instituído por lei federal (Estatuto do Idoso – Lei 10741/2003).

A FNP também defende uma repactuação federativa sobre o tema para que cada gratuidade seja sustentada pelo orçamento do respectivo ente federado que a instituiu.

Em ofício enviado ao presidente Bolsonaro, entidade sugere que cada ente federativo sustente suas respectivas gratuidades

Diante dos desafios o financiamento do sistema público de transporte público urbano, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pleiteiam uma repactuação federativa em relação ao tema. Endereçado a Jair Bolsonaro, o ofício destaca a urgência de uma revisão legal, liderada pelo governo federal, para que cada gratuidade seja sustentada pelo orçamento do respectivo ente federado que a instituiu. O documento foi entregue pelo prefeito de Rio Branco/AC, Tião Bocalom, vice-presidente de Agricultura da FNP, na Presidência da República, nesta quarta-feira, 17.

“Desta forma, os usuários pagantes do transporte público serão desonerados dos custos impostos pelas gratuidades e os municípios poderão definir tarifas mais módicas”, conforme o ofício. Um exemplo do que ocorre atualmente é o financiamento da gratuidade oferecida a idosos. Mesmo prevista em legislação federal, estados e municípios são responsáveis pelo financiamento.

Por isso, a FNP ao longo dos últimos anos vem articulando alternativas, que culminaram na Emenda Constitucional 123/2022, que ainda aguarda regulamentação, mas prevê o repasse de R$ 2,5 bilhões para custear o benefício no segundo semestre deste ano. Outra iniciativa é o PL 4392/2021, em tramitação na Câmara e, se aprovado, vai garantir R$ 5 bilhões/ano, por um período determinado, para o mesmo fim.

No entanto, além da gratuidade dos idosos acima de 65 anos, há outros benefícios instituídos legalmente, como: estudantes de escolas públicas e privadas, pessoas com deficiências, algumas categorias profissionais, etc. “Embora absolutamente meritórias, estas gratuidades são sustentadas pelas tarifas cobradas dos usuários pagantes, a maioria de baixa renda. Ou seja, como o financiamento do sistema de transporte coletivo urbano brasileiro é essencialmente dependente da receita tarifária, são os mais pobres que acabam sustentando as gratuidades concedidas por leis”, argumentam os governantes municipais.

Como para reverter minimamente a crise do setor, a FNP propõe que o Orçamento Geral da União sustente as gratuidades instituídas por leis federais e os orçamentos dos estados e municípios sustentariam os custos das gratuidades instituídas por suas respectivas leis. Com isso, os usuários do transporte coletivo urbano acessariam sistemas com tarifas mais justas.

Consórcio assinou acordo de cooperação com o Instituto Cidades Sustentáveis e Frente Nacional de Prefeitos

O Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) assinou, nesta quarta-feira, 17, acordo de cooperação com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pela implementação das metas da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). A parceria que inclui, ainda, a Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito do projeto de fortalecimento da Rede Estratégia ODS, e o Instituto Cidades Sustentáveis, prevê levantamento de diagnósticos, elaboração de mapeamentos estratégicos e realização de oficinas de capacitação para gestores públicos.

“O Condemat mais uma vez é pioneiro nesta iniciativa para elevar o potencial da região nas diretrizes da Agenda 2030 e dos ODS, avançando e melhorando a qualidade de vida da população. Essa parceria será importante na identificação das potencialidades e vulnerabilidades de cada município e na capacitação das nossas equipes técnicas para atuação cirúrgica na melhora destes índices”, destacou o prefeito de Guarulhos/SP, Guti Costa, vice-presidente de Regiões Metropolitanas da FNP e presidente do Consórcio.

A prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, vice-presidente de Parcerias em ODS da FNP, participou do ato e destacou que ao participar dessa cooperação, o consórcio vai garantir resultados positivos que beneficiarão toda a região. Além do Condemat, os estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Ceará e Maranhão também assumiram o compromisso com a FNP pela implementação da Agenda 2030 no Brasil.

“Essa decisão consorciada de adesão à Agenda 2030 é histórica e certamente o Condemat está mudando a rota da história do estado de São Paulo e do país ao integrar este movimento e trabalhar para a potencialização dos principais indicadores de gestão pública”, disse a prefeita, que participou da reunião por meio virtual.

As agendas globais de desenvolvimento sustentável têm sido foco da atuação do consórcio na atual gestão. Em junho deste ano o Consórcio também aderiu à rede Estratégia ODS e agora, com a nova parceria firmada, a expectativa é de ampliação da atuação dos municípios para o avanço regional no cumprimento das metas da Agenda 2030 e dos ODS.

A coordenadora do Programa Cidades Sustentáveis, Zuleica Goulart, explicou que a adesão em bloco ao programa é importante para a evolução dos resultados em nível regional, mas ressaltou que as particularidades dos municípios serão respeitadas. “Os consorciados têm suas semelhanças, mas cada um tem suas especificidades, que serão consideradas neste trabalho que resultará no cumprimento de metas e melhoria nos indicadores de toda a região”, disse Zuleica, que também falou sobre o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades, lançado em julho deste ano para auxiliar os municípios na medição e avaliação da evolução dos ODS.

Um dos próximos passos da parceria será a realização de uma oficina de capacitação de gestores públicos, além do estímulo para que os municípios sejam signatários do Programa Cidades Sustentáveis. Atualmente, as cidades de Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Mogi das Cruzes e Salesópolis são signatárias e hoje firmaram compromissos Santa Isabel e Suzano, além de encaminhamentos de Arujá e Poá.

A reunião na sede do Condemat, em Mogi das Cruzes/SP, teve as participações da prefeita Priscila Gambale (Ferraz de Vasconcelos);  dos prefeitos José Luiz Eroles Freire (Guararema); Caio Cunha (Mogi das Cruzes); Vanderlon Gomes (Salesópolis); Carlos Chinchilla (Santa Isabel) e Rodrigo Ashiuchi (Suzano); do vice-prefeito Geraldo Oliveira (Poá); do secretário de Assuntos Internos e Gestão Pública de Arujá, Guilherme Server; do secretário de Desenvolvimento Econômico de Itaquaquecetuba, Luciano D’Ávila; da coordenadora da Câmara Técnica de Gestão Ambiental e Sustentabilidade; Solange Wuo; do coordenador da Câmara Técnica de Planejamento e Urbanismo, Elvis Vieira; da coordenadora-adjunta da Câmara Técnica de Educação, Silvana Nascimento, e do secretário executivo do Consórcio, Adriano Leite.

Procuradores-gerais de várias regiões do país estiveram em Aracaju/SE, nos dias 15 e 16, para uma reunião proposta pelo Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais. A pauta do encontro foi em torno do cenário jurídico referente a temas relevantes à gestão municipal, como a instituição de pisos profissionais e o financiamento à gratuidade dos idosos no transporte público

“Esse diálogo e essa troca é muito importante para a nossa democracia, para movimentar alternativas para os desafios jurídicos nas cidades, disse o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, prefeito da capital sergipana, que participou da abertura dos debates. O governante também destacou a importância da busca por soluções conjuntas para os problemas e desafios da gestão pública local.

Pisos profissionais
Os impactos da instituição dos pisos profissionais na Constituição Federal foi o tema que abriu a sequência de debates. Sancionado em maio, pela presidência da República, a fixação do piso da enfermagem, sem a designação de fontes para custeá-lo, tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país.

O presidente do Fórum, Sidney Amaral, procurador-geral de Aracaju/SE, pautou o tema chamando a atenção para a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF (ADI 7222) que questiona a lei que instituiu o piso dos profissionais da enfermagem. "É necessário nos debruçar sobre o tema devido os seus impactos na receita dos municípios. Atualmente há mais de 150 projetos de lei no mesmo sentido", afirmou.

De acordo com a procuradora-geral de Curitiba/PR, Vanessa Volpi, “precisamos agir em torno da ADI 7222, que discute o tema no STF”.

Segundo a assessora técnica da FNP, Ingrid Freitas, na ADI 7222 há muitos subsídios que traduzem os impactos da medida também na gestão pública. “A peça produzida pela CNSaude também aponta impactos para os entes municipais, além de abordar os vícios de inconstitucionalidade tratados aqui”, afirmou.

O procurador-geral de São Luís/MA, Bruno Dualibe, reforçou a importância da atuação da FNP no sentido de acompanhar efetivamente a ação.

Financiamento do transporte público urbano
Na sequência, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, e o presidente do Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Renato Teles, trouxeram informações sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 123/2022, que prevê o repasse de R$ 2,5 bilhões para o financiamento da gratuidade dos idosos no sistema de transporte público urbano. O auxílio é exclusivo a estados e municípios que comprovarem possuir sistema de transporte público coletivo urbano em regular operação.

Teles deu um panorama da tramitação do PL 4562/2021, propõe o repasse de R$ 5 bilhões/ano, por um período determinado, para o mesmo fim. O secretário ressaltou que parte do texto da PEC foi extraído desse projeto, no entanto restringindo o repasse apenas para o segundo semestre de 2022.

Sobre a regulamentação da EC 123, Perre destacou as tratativas da FNP junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional para efetivar as transferências com segurança jurídica, controle e transparência.

ICMS
Outro ponto em discussão foram as ações judiciais que tratam do ICMS e os efeitos nos municípios, tendo em vista a cota-parte municipal do imposto. De acordo com o secretário-executivo da FNP, o diálogo com os estados é importante para o cumprimento da LC 194/2022, que garante a transferência aos municípios da compensação efetivada junto aos estados.

O tema foi debatido em torno das liminares concedidas a Ações Civis Originárias de estados para garantir a compensação das perdas do ICMS, tendo em vista os impactos das Leis Complementares 192 e 194/2022.

“O ministro Gilmar Mendes institui uma Comissão para pacificar o tema, paritário entre estados e a União. No entanto, solicitamos a participação dos municípios e indicamos dois representantes para acompanhar diretamente as discussões, os secretários de Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, e de Salvador/BA, Giovanna Victer”, disse. Nesta terça-feira, 16, os representantes irão participar pela segunda vez da reunião da Comissão, em Brasília.

Outros assuntos
Ainda durante a reunião foi entregue a carta do Fórum Nacional de Cultura, solicitando apoio das procuradorias no processo de execução das Leis Aldir Blanc II e, em especial, Paulo Gustavo. A carta foi entregue pela procuradora-geral de Curitiba.

Dando continuidade à pauta, o vice-presidente do Fórum de Procuradores, Aurélio Lobão, falou sobre as câmaras de mediações nas procuradorias. O tema mobilizou o interesse dos presentes e encaminhou para a realizar de uma reunião específica sobre o tema, com apresentação de boas práticas. “Será importante buscarmos insumos para trabalharmos num modelo padronizado de câmaras nas procuradorias”, ressaltou.

A próxima reunião do Fórum, que será marcada em breve e deve trazer na pauta alternativas tecnológicas nas procuradorias, câmaras de medição como instrumento de solução de conflitos e eficiência na gestão pública, bem como alteração e atualização estatutária do Fórum para ampliar o número de associados.

O encontro também teve a participação dos procuradores gerais dos municípios de Belo Horizonte/MG, Hércules Guerra, de Contagem/MG, Sarah Campos, de Igarassu/PÉ, Paulo Verás, de Palmas/TÔ, Mauro Ribas, de Diadema/SP,Domitila Alves e Débora Baptista, de Salvador/BA, Eduardo Porto, de Camaçari/BA, Bruno Nova, de Cascavel/PR, Laura Rossi, do Rio de Janeiro/RJ, Ana Paula Machado, de Juíz de Fora/MG, Nathan Silva e de João Pessoa/PB, Bruno de Nóbrega.

Nesta terça-feira, 16, os procuradores permanecem em Aracaju/SE participando do I Encontro Jurídico de Procuradores de Aracaju.