Procuradores-gerais de várias regiões do país estiveram em Aracaju/SE, nos dias 15 e 16, para uma reunião proposta pelo Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais. A pauta do encontro foi em torno do cenário jurídico referente a temas relevantes à gestão municipal, como a instituição de pisos profissionais e o financiamento à gratuidade dos idosos no transporte público

“Esse diálogo e essa troca é muito importante para a nossa democracia, para movimentar alternativas para os desafios jurídicos nas cidades, disse o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, prefeito da capital sergipana, que participou da abertura dos debates. O governante também destacou a importância da busca por soluções conjuntas para os problemas e desafios da gestão pública local.

Pisos profissionais
Os impactos da instituição dos pisos profissionais na Constituição Federal foi o tema que abriu a sequência de debates. Sancionado em maio, pela presidência da República, a fixação do piso da enfermagem, sem a designação de fontes para custeá-lo, tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país.

O presidente do Fórum, Sidney Amaral, procurador-geral de Aracaju/SE, pautou o tema chamando a atenção para a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF (ADI 7222) que questiona a lei que instituiu o piso dos profissionais da enfermagem. "É necessário nos debruçar sobre o tema devido os seus impactos na receita dos municípios. Atualmente há mais de 150 projetos de lei no mesmo sentido", afirmou.

De acordo com a procuradora-geral de Curitiba/PR, Vanessa Volpi, “precisamos agir em torno da ADI 7222, que discute o tema no STF”.

Segundo a assessora técnica da FNP, Ingrid Freitas, na ADI 7222 há muitos subsídios que traduzem os impactos da medida também na gestão pública. “A peça produzida pela CNSaude também aponta impactos para os entes municipais, além de abordar os vícios de inconstitucionalidade tratados aqui”, afirmou.

O procurador-geral de São Luís/MA, Bruno Dualibe, reforçou a importância da atuação da FNP no sentido de acompanhar efetivamente a ação.

Financiamento do transporte público urbano
Na sequência, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, e o presidente do Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Renato Teles, trouxeram informações sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 123/2022, que prevê o repasse de R$ 2,5 bilhões para o financiamento da gratuidade dos idosos no sistema de transporte público urbano. O auxílio é exclusivo a estados e municípios que comprovarem possuir sistema de transporte público coletivo urbano em regular operação.

Teles deu um panorama da tramitação do PL 4562/2021, propõe o repasse de R$ 5 bilhões/ano, por um período determinado, para o mesmo fim. O secretário ressaltou que parte do texto da PEC foi extraído desse projeto, no entanto restringindo o repasse apenas para o segundo semestre de 2022.

Sobre a regulamentação da EC 123, Perre destacou as tratativas da FNP junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional para efetivar as transferências com segurança jurídica, controle e transparência.

ICMS
Outro ponto em discussão foram as ações judiciais que tratam do ICMS e os efeitos nos municípios, tendo em vista a cota-parte municipal do imposto. De acordo com o secretário-executivo da FNP, o diálogo com os estados é importante para o cumprimento da LC 194/2022, que garante a transferência aos municípios da compensação efetivada junto aos estados.

O tema foi debatido em torno das liminares concedidas a Ações Civis Originárias de estados para garantir a compensação das perdas do ICMS, tendo em vista os impactos das Leis Complementares 192 e 194/2022.

“O ministro Gilmar Mendes institui uma Comissão para pacificar o tema, paritário entre estados e a União. No entanto, solicitamos a participação dos municípios e indicamos dois representantes para acompanhar diretamente as discussões, os secretários de Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, e de Salvador/BA, Giovanna Victer”, disse. Nesta terça-feira, 16, os representantes irão participar pela segunda vez da reunião da Comissão, em Brasília.

Outros assuntos
Ainda durante a reunião foi entregue a carta do Fórum Nacional de Cultura, solicitando apoio das procuradorias no processo de execução das Leis Aldir Blanc II e, em especial, Paulo Gustavo. A carta foi entregue pela procuradora-geral de Curitiba.

Dando continuidade à pauta, o vice-presidente do Fórum de Procuradores, Aurélio Lobão, falou sobre as câmaras de mediações nas procuradorias. O tema mobilizou o interesse dos presentes e encaminhou para a realizar de uma reunião específica sobre o tema, com apresentação de boas práticas. “Será importante buscarmos insumos para trabalharmos num modelo padronizado de câmaras nas procuradorias”, ressaltou.

A próxima reunião do Fórum, que será marcada em breve e deve trazer na pauta alternativas tecnológicas nas procuradorias, câmaras de medição como instrumento de solução de conflitos e eficiência na gestão pública, bem como alteração e atualização estatutária do Fórum para ampliar o número de associados.

O encontro também teve a participação dos procuradores gerais dos municípios de Belo Horizonte/MG, Hércules Guerra, de Contagem/MG, Sarah Campos, de Igarassu/PÉ, Paulo Verás, de Palmas/TÔ, Mauro Ribas, de Diadema/SP,Domitila Alves e Débora Baptista, de Salvador/BA, Eduardo Porto, de Camaçari/BA, Bruno Nova, de Cascavel/PR, Laura Rossi, do Rio de Janeiro/RJ, Ana Paula Machado, de Juíz de Fora/MG, Nathan Silva e de João Pessoa/PB, Bruno de Nóbrega.

Nesta terça-feira, 16, os procuradores permanecem em Aracaju/SE participando do I Encontro Jurídico de Procuradores de Aracaju.