Prefeitos, procuradores municipais e secretários de finanças participaram, no dia 8 de julho, de uma reunião de análise comparativa de duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs 233 e 212) que tramitam na Câmara dos Deputados e instituem regime especial para pagamento de precatórios. Cerca de 50 pessoas, representando 23 municípios, participaram do debate técnico, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), em São Paulo/SP.

Na oportunidade, o consenso do grupo foi de que a PEC mais vantajosa aos municípios é a 233, pois permite, em um primeiro momento, que os municípios tenham acesso a linhas de financiamento para pagamento das dívidas e possam utilizar 75% de depósitos judiciais (atualmente é direito 70%). Outra questão é a possibilidade de ter acesso a 20% de depósitos judiciais privados, sendo 10% para estados e 10% para municípios, o que permitiria, em cinco anos, uma alternativa de encontrar caminhos para quitar as dívidas de precatórios.

A prefeita de Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, destacou que o ideal seria unir aspectos da PEC 233 com o prazo da PEC 212. “Porém, nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um posicionamento e nós estamos procurando seguir o posicionamento da modulação”, disse. Além de Antonieta, o debate contou com a participação dos prefeitos de Divinópolis/MG, Vladimir Azavedo, vice-presidente de Gestão Pública da FNP; de Sorocaba/SP, Antonio Carlos Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana; e de Itapuí/SP, José Eduardo Amantini.

Na ocasião, os governantes defenderam que os precatórios configuram uma questão emergencial, já que muitos estão no final dos seus mandatos e precisam de alternativas para garantir a gestão em 2017. A preocupação é que as cidades estão com a receita corrente líquida (receita mensal do município) comprometida. Esse contexto inviabiliza a gestão pública, por falta de recursos suficientes para que os prefeitos honrem seus compromissos nas políticas de saúde, educação, e demais áreas.

PECs – A PEC 233/2016, original 74/2015 na Câmara e 159/2015 no Senado, está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Estabelece o pagamento em cinco anos. A outra, PEC 212/2016, original 152/2015 no Senado, também na CCJ, tem um prazo de pagamento em 10 anos.

Outros assuntos
Ainda na reunião, foi debatida a queda nas transferências de recursos da União para os municípios; regulamentação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aos prefeitos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa, e renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos.

A respeito da LRF, a discussão partiu da premissa de que é preciso um entendimento único em relação à aplicação do artigo 42, para evitar que, com o atual momento econômico, os prefeitos que terminam seus mandatos incorram em improbidade administrativa, contas rejeitadas e até mesmo mandados de prisão. Segundo a prefeita Antonieta, os participantes do debate não pedem a flexibilização da legislação, mas sim a mesma conduta a todos os estados. “Afinal, diante da crise econômica, o planejamento orçamentário e financeiro dos municípios ficam prejudicados”, declarou.

Outro apontamento foi sobre os repasses de saúde. Nesse, o grupo solicita que o governo federal mantenha em dia o fluxo dos repasses e o valor de 2015. A reivindicação é para que os municípios tenham alguma capacidade de planejamento neste segundo semestre, com fechamento das contas e ações numa área tão essencial como a saúde pública.