A Presidência da República publicou, nessa quinta-feira, 30, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 8.795/2016, que prorroga para 30 de novembro o prazo dos Restos a Pagar (RAP) de 2014. A medida possibilita que os municípios tenham recursos para dar continuidade aos projetos que estão em fase de aprovação.

A prorrogação, que contempla principalmente as despesas decorrentes de emendas individuais, é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que colocou o tema em debate entre os prefeitos, em reunião realizada em Brasília/DF, no dia 18 de maio, como ponto importante na carta com propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades entregue ao governo federal. Saiba mais aqui.

De acordo com o decreto, a Secretaria do Tesouro Nacional, (STN) do Ministério da Fazenda, efetuará, na data prevista, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados.

As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os desbloqueios e a STN deverá providenciar, em 31 de dezembro de 2016,o cancelamento no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) dos saldos que permanecerem bloqueados.

Antes do decreto, os restos a pagar de 2014 se encerrariam no dia 30 de junho deste ano, o que poderia ocasionar na perda de grande parte de recursos provenientes de convênios celebrados com a União.