O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata sobre a renegociação da dívida dos estados com a União e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá ser votado nesta segunda-feira, 8. O PLP, que consta como único item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, da sessão extraordinária, contém emendas que acatam a sugestão da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no que diz respeito ao cenário de instabilidade econômica e insegurança jurídica.

No dia 29 de julho, a FNP enviou ofício ao deputado federal Espiridião Amim, relator do PLP 257/2016, pedindo que os artigos 42 e 66, da LRF, sofressem adequações. No pedido, a entidade relatou o contexto de crise que tem levado municípios a decretar estado de calamidade pública financeira, impactando diretamente no enfraquecimento da economia do país e esclarece a necessidade de mudança em dois pontos do texto da LRF.

No artigo 42, a adequação é para que o texto deixe claro que a aferição do seu cumprimento seja feita mediante a contraposição da disponibilidade de caixa com os restos a pagar processados (despesas liquidadas). Atualmente, há divergências entre os Tribunais de Contas e, por vezes, entre conselheiros de um mesmo Tribunal, sobre a interpretação da Lei, gerando insegurança jurídica aos governantes.

A FNP requereu, também, o acréscimo de um dispositivo, conforme já previsto no artigo 66 da própria LRF que trata de algumas excepcionalidades de despesa de pessoal e dívida fundada. O objetivo é ponderar as vedações estabelecidas no artigo 42.

No texto sugerido, a vedação deve ser suspensa caso haja crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. Além disso, a despesa orçamentária liquidada no último ano de mandato não deve ser superior à despesa orçamentária liquidada do exercício anterior, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de outro índice que vier a substituí-lo.

As emendas que tratam desses temas foram apresentadas em plenário, no dia 02 de agosto. O PSB (Partido Socialista Brasileiro) apresentou a emenda 234, com apoio da Rede, e o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), as emendas 243 e 244, com apoio do PDT (Partido Democrático Trabalhista).