O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira, 15, Projeto de Lei que abre crédito suplementar para o Orçamento Geral da União, no valor de R$ 1,94 bilhão. A aprovação do PLN 47/2016 configura mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para o fechamento de contas de 2016, já que irá viabilizar o repasse a municípios de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex).
De acordo com informações da Secretaria de Governo da Presidência da República, a matéria deve ser sancionada entre os dias 26 e 27 de dezembro deste ano. O Ministério da Fazenda também informou que os valores deverão estar disponíveis para os municípios até o último dia útil do exercício financeiro.
Entenda
O PLN 47/2016 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) que, até então, previa apenas R$ 10 milhões de repasse do Fex, apesar de o governo federal ter autorizado a transferência de R$ 1,95 bilhão, por meio de Medida Provisória (MPV n° 749/2016). Pertencem aos municípios 25% deste valor (aproximadamente os R$ 500 milhões citados acima).
A FNP realizou um levantamento preliminar da quantia a ser recebida pelos municípios, que foi calculada a partir do montante, definido pela MPV, que cada estado irá receber. Esse valor será, então, repartido entre os municípios de cada estado pelos mesmos critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
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Articulação
Em novembro, a FNP encaminhou um ofício solicitando apoio do Congresso Nacional para a rápida aprovação do PLN 47/2016, que tramitou na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e no Plenário do Congresso Nacional.
Enviado aos presidentes do Congresso, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao deputado Arthur Lira, presidente da CMO, e Senador Wellington Fagundes, relator do projeto, o documento abordava a importância do repasse para viabilizar o fechamento de contas dos municípios, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a entidade sugeriu que os prefeitos mobilizassem os parlamentares para celeridade na tramitação do projeto.