15/12/16

FNP inicia campanha para partilha imediata da multa de repatriação

Mesmo após anúncio feito pelo governo federal, de que irá repassar também aos municípios parte dos valores da multa do programa da repatriação, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) continua mobilizada para que os recursos sejam pagos o mais rápido possível. Com a campanha “Partilha da Multa da Repatriação Já!”, a entidade espera sensibilizar o Congresso Nacional e o Governo para que o pagamento seja feito até 28 de dezembro, contribuindo para que os prefeitos consigam fechar as contas deste ano.

Divulgação da campanha - A entidade sugere aos prefeitos que mobilizem os seus parlamentares (partido/região) no apoio do pleito. Em caso de vitória, os municípios terão direito a um repasse adicional de R$ 5,2 bilhões.
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Articulação - A articulação da FNP acerca do tema ficou ainda mais intensa quando o governo federal, no dia 22 de novembro, anunciou o repasse dos valores da multa aos estados, que entraram com uma Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo vitória assegurada por decisão da ministra Rosa Weber. Diante desse fato, a entidade solicitou atuação como Amicus Curiae e iniciou mobilização para que prefeitos ingressassem, na Justiça, com pedido para receber os valores da multa da repatriação.

Para dar andamento ao processo, a entidade também ajuizou mandato de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, que entendeu que a matéria é de competência do STF. A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF sobre o mesmo tema, a pedido do presidente da FNP.

No dia 7 de dezembro, dirigentes da FNP estiveram reunidos com a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, pedindo apoio do Poder Legislativo. De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível para o tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

Atualmente, mais de 170 municípios ingressaram judicialmente, obtendo diversas liminares concedidas pela Justiça Federal. Fortaleza/CE e Formigueiro/RS foram os primeiros a conseguirem que a União já transfira os recursos imediatamente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Redator: Livia PalmieriEditor: Ingrid Freitas
Última modificação em Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 09:48
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