Após a aprovação, nesta quarta-feira, 14, do projeto de reforma do Imposto Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo Senado Federal, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras defendem vetos parciais ao texto. Tanto a entidade municipalista quanto a Associação perceberam imperfeições na redação de alguns artigos aprovados pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 15/2015. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Como principal ponto de discordância está a sistemática de administração e cobrança do Imposto, ao permitir a incidência do tributo no domicílio do tomador do serviço. “Nossos técnicos estão analisando cuidadosamente o projeto e ontem mesmo (dia 14), logo após a aprovação pelo Senado, estive com assessores no Ministério da Fazenda para levarmos nossas preocupações a respeito destas imperfeições", afirmou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.
Apesar da insatisfação em alguns pontos, o projeto tem o mérito de acabar com a guerra fiscal entre municípios. "Ficamos felizes com a disposição do parlamento em aprimorar a capacidade de arrecadação dos municípios e promover uma desconcentração da arrecadação por meio do combate a guerra fiscal”, declarou Lacerda.
No entanto, segundo o procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, presidente do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, ao acolher alterações ao texto original, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto. “Na prática, serviços como administração de cartões de crédito, factoring e leasing não serão tributados. Por isso defendemos o veto desta parte do projeto", afirmou.
Para o secretário municipal de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, presidente da Abrasf, na intenção de aperfeiçoar o projeto, foram inseridas normas que alteram a essência do tributo. “Essas mudanças que irão, na prática, impossibilitar a cobrança do imposto de alguns serviços, estão sendo analisadas por nossos técnicos de todas as secretarias de Finanças das capitais, no sentido de propormos vetos parciais ao projeto”, reforçou.
Outras conquistas
Além dos dispositivos anti-guerra fiscal, o texto do SCD traz uma repartição mais justa da Cota parte do ICMS aos municípios, normatizando o rateio do valor adicionado por eles, nos quais efetivamente se realizaram as vendas das mercadorias.
Alterações na Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, considerando o dinamismo econômico gerador de novas atividades e solvência ante questões jurisprudenciais, também estão previstas no projeto.