Os ministros Juscelino Filho (das Comunicações) e Alexandre Silveira (de Minas e Energia) assinaram nesta terça-feira, 26, em Brasília/DF, portaria que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes - Poste Legal. O texto regulará o uso compartilhado de postes com empresas de telecomunicações e, a partir disso, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual.

“Para nós, da FNP, é muito importante participar da construção dessas políticas públicas. Sabemos como é difícil conviver com o sistema que vigora, em que temos um conflito muito grande com as fiações, os furtos e o compartilhamento pelas empresas de telecomunicações”, ressaltou a prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho, vice-presidente de Políticas de Gênero da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Segundo ela, além de deixar o visual das cidades mais limpo, a iniciativa vai garantir celeridade nos processos de acesso à comunicação, iluminação e outras formas de novas tecnologia que podem e devem ser inseridas nos municípios. Para a governante, a portaria será uma ferramenta rápida e ágil de dirimir, inclusive, conflitos e desburocratizar antigos e defasados sistemas.

“O compartilhamento desses postes entre as prestadoras de telecomunicações e a distribuidora de energia é essencial para viabilizar os prestadores de pequeno porte que correspondem a cerca de 52% do mercado de banda larga brasileiro. Com o Poste Legal, iremos facilitar a expansão dos serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos”, destacou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que ressaltou o papel da FNP como participante ativa do debate.

“A FNP enviou contribuições importantes que eu e o ministro Alexandre Silveira avaliamos. Acatamos algumas, no âmbito da portaria, que trata das diretrizes da política pública, ao mesmo tempo, pegamos algumas propostas do ponto de vista regulatório e estamos em conjunto encaminhando as sugestões para a Aneel e para a Anatel que eles também possam avaliar e construir um texto bem moderno para todo o setor”, frisou o ministro Juscelino Filho.

Com a regulamentação da ocupação dos postes, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual. A política também incentivará a inclusão digital, já que a conectividade em áreas remotas é uma das prioridades do Governo Federal.

“Essa é uma ação muito esperada para atender uma demanda da população, em um setor tão estratégico e importante para o país. O compartilhamento dos postes vai trazer não só a limpeza das grandes cidades, como sustentabilidade e mais eficiência. É o Governo unido para fazer políticas públicas para brasileiras e brasileiros”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.

As empresas de energia elétrica poderão cobrar pela ocupação dos postes. O valor deve ser baseado nos custos envolvidos, evitando qualquer forma de subsídio cruzado entre os setores. Dessa forma, será possível promover uma relação justa entre os envolvidos gerando, inclusive, uma redução de custos operacionais às empresas de energia, de internet e telefone, que pode refletir na redução de custos para o consumidor brasileiro.

Todas as diretrizes do Poste Legal serão refletidas em uma regulamentação conjunta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As autarquias irão definir a metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo compartilhamento dos postes, bem como as regras e definição de responsabilidades pela regulamentação das ocupações, fiscalização e manutenção do uso dos postes.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nessa quinta-feira, 14, a reinstituição da Comissão Nacional dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (CNODS). Contando com a participação de municípios, a Comissão vai articular ações para alcançar os ODS relacionados ao fim da desigualdade e ao combate à fome.

Os ODS fazem parte da chamada Agenda 2030 — uma série de compromissos firmados durante a Cúpula das Nações Unidas, em 2015. São 17 objetivos descritos em 169 metas, focadas em alcançar propostas de desenvolvimento globais com ações concretas para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.

Entre os 17 objetivos estão: a erradicação da pobreza, o fim da fome, a igualdade de gênero, o acesso a água potável e saneamento, cidades e comunidades sustentáveis e trabalho decente e crescimento econômico. Este último será tema de uma estratégia lançada entre o governo do Brasil e o dos Estados Unidos.

“Vamos trabalhar para que, em 2024, o Brasil possa chegar à Cúpula da ONU de ODS e apresentar o seu relatório voluntário, como foi feito nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma”, declarou Márcio Macêdo, ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência da República, durante o ato de criação da Comissão.

FNP e os ODS

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), até o ano passado, foi signatária do projeto de “Fortalecimento da Rede Estratégia ODS”, coordenado pela Fundação Abrinq, com cofinanciamento da União Europeia. A iniciativa teve entre os objetivos apoiar os municípios a trabalharem com a Agenda 2030 no âmbito de seus instrumentos de planejamento.

“Estratégia ODS” é uma rede de organizações da sociedade civil, do setor privado e de governos locais, que tem, entre seus objetivos, ampliar e qualificar o debate a respeito dos ODS no Brasil. Acesse http://www.estrategiaods.org.br/.

Recentemente, a FNP foi selecionada para mais um projeto sobre a implementação dos ODS, desta vez coordenado pelo Instituto Cidades Sustentáveis- ICS, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil e os governos locais para a promoção e construção de cidades justas, igualitárias, democráticas e sustentáveis no Brasil a partir da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esse projeto terá a duração de três anos.

O pacto nacional prevê, entre outros pontos, o monitoramento de políticas públicas por meio de metas, indicadores e cobranças de resultados

A Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD) lançou nesta quarta-feira, 30, em Brasília/DF, o Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma das 60 entidades que apoiam a iniciativa e foi representada pela prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Direitos Humanos. Foi instalada, ainda, a Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades.

O pacto prevê o monitoramento periódico de políticas públicas por meio do estabelecimento de metas, indicadores e cobrança de resultados de forma contínua para assegurar que os programas implantados, de fato, promovam a igualdade em 10 áreas (Raça e Gênero; Educação; Saúde; Renda, riqueza e trabalho; Clima e meio ambiente; Desigualdades urbanas; Desigualdade de representação política; Segurança pública; Habitação e saneamento básico e Segurança alimentar.

“Os prefeitos e as prefeitas se unem com toda a força a este Pacto Nacional de Combate às Desigualdades. Se há uma arena onde deve acontecer esse combate é no município, porque lá que estão as pessoas e acontecem as políticas públicas mais transformadoras. Nós defendemos que os municípios tenham maior participação no bolo tributário para que possam levar adiante essas políticas públicas. Talvez não haja nenhuma mais importante do que a de fomentar a igualdade social”, destacou a prefeita Paula.

Ainda falando sobre o tema, a prefeita frisou a importância de um Brasil plural. “Temos que aplaudir e valorizar as diferenças, que o nosso país volte a olhar para as diferenças entendendo-as como algo produtivo, enriquecedor, algo que nos faz progredir do ponto de vista civilizatório. Que possamos entender que somos todos muito diferentes e que isso é muito bom para o Brasil, mas que na base dessas diferenças tão produtivas há uma igualdade fundamental que tem que ser preservada que é a da oportunidade a todos”, disse.

Para Oded Grajew, integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, uma sociedade desigual é uma sociedade de conflitos. “A desigualdade produz violência, destrói os sentidos de comunidade, cidadania, oferece um terreno fértil para aventuras totalitárias, desmoraliza a democracia, então, combater as desigualdades significa que temos que combater para termos uma vida melhor para todos, um Brasil melhor para todos. Invariavelmente, todos os países melhores do mundo (indicadores de IDH) são os que têm baixa desigualdade. E o Brasil nesse cenário? Nós somos a oitava nação mais desigual do mundo. Isso é uma vergonha para todos nós, mas esse sentimento é um motor que nos faz agir e lançar esse pacto”, ressaltou Grajew.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o compromisso federal no combate às desigualdades. “O Governo Federal colocou a urgência do enfrentamento ao racismo na centralidade da gestão compreendendo que mitigar os impactos perversos da discriminação étnico racial é necessariamente enfrentar às desigualdades. Esse pacto nacional está em consonância com um projeto do ministério da Igualdade Racial, um órgão irradiador de políticas públicas que age para encontrar caminhos que melhorem os indicadores de qualidade de vida da população, mas que também tem uma função pedagógica de levantar debates e provar que a igualdade racial não é tema apenas do Governo, é de Estado. O pacto nacional pela desigualdade é, antes de qualquer coisa, um pacto por dignidade, por respeito, e já aprendemos que esse movimento não pode ser uma concessão ou ato individual, e sim ser uma política pública incorporada no modelo de gestão como estamos fazendo".

O Conselho de Desenvolvimento Social Sustentável, da Presidência da República, conhecido como “Conselhão”, lançou nesta terça-feira, 23, um Grupo de Trabalho dedicado à primeira infância. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, e foi coordenada, pelo ministro da Secretaria de Articulação Institucional, Alexandre Padilha, e pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmim, que é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

A prefeita de Abaetetuba/PA, Francinete Carvalho, vice-presidente de Saúde Mental da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), falou sobre a construção de políticas públicas e colocou a entidade à disposição para auxiliar o Conselhão. “A minha sugestão é: chamem prefeitas e prefeitos para ajudar a construir políticas públicas. Para serem escutados antes de se pensar nas políticas que nortearão o nosso país. Não podemos ficar alheios a isso, pois a população vive no município, portanto, devemos participar desse processo”, disse.

O GT tem como objetivo principal buscar a priorização de pautas na agenda do Governo Federal e contribuir para a construção de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. O ministro Padilha falou sobre a importância social e econômica desse conjunto de políticas voltadas às crianças. “Não é razoável pensar um projeto de desenvolvimento econômico sustentável para um país sem ter um conjunto de políticas que tenham um olhar articulado para defesa, proteção e para a promoção desse período tão fundamental para o ser humano, que é a primeira infância. O GT será primordial para o desenvolvimento do nosso país e isso inclui as famílias, cuidadores, comunidades. Isso ajudará o Governo a se articular, a construir políticas públicas transversais, a somar esforços, a potencializar tudo aquilo que podemos fazer”, destacou.

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, falou sobre a criação de um marco regulatório, com foco nas mulheres. “Por uma iniciativa do presidente da República, o Ministério do Desenvolvimento Social está organizando, trabalhando em cima de um marco regulatório de política de cuidados e família, com um olhar focal para todas as fases da vida (primeira infância, adolescentes, adultos, idosos) com todas as suas particularidades. Nesse marco, destacamos o cuidado com as mulheres, especialmente com as mães, no cuidado com a primeira infância.”

Camilo Santana, ministro da Educação, colocou a sua pasta à disposição para ajudar o GT a construir políticas de educação que favoreçam à primeira infância. “Os primeiros anos de vida são aos mais fundamentais para o desenvolvimento do ser humano. É quando o nosso cérebro se desenvolve, onde a criança precisa se alimentar bem por isso há transferência de renda para garantir que ela possa se alimentar bem. Há garantia de que ela possa ser estimulada a andar, à leitura, ao despertar, portanto, o envolvimento da família é preponderante para esse desenvolvimento, então esse GT vai possibilitar construir conjuntamente e queremos muito dizer que o Ministério da Educação quer participar integralmente desse grupo”.

Já o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmim, lembrou dos benefícios do Bolsa Família para elevar a renda dos mais vulneráveis, diante do processo de lançamento do GT. “Governar é escolher, e o Governo escolhe a educação, escolhe a primeira infância. Gostaria de destacar como foi importante no programa Bolsa Família ter incluído os R$ 150 a mais para as famílias com crianças de zero a seis anos de idade, que é exatamente nessas famílias que a fome é maior, além dos R$ 50 para as gestantes e jovens de 7 a 17 anos. Cuidar da primeira infância é olhar para o futuro do país, não há investimento mais importante”.

Priscila Cruz, presidente executiva e cofundadora da Organização Não Governamental (ONG) “Todos Pela Educação” falou da criação do GT para o desenvolvimento social. “A promessa de sermos uma país para as crianças e pelas crianças sempre ficou ali latente, mas acho que com a criação desse GT daremos, de fato, esse grande salto a diante. Quando falamos em política para a primeira infância sabemos de todos os impactos que essa política tem. Os economistas são unânimes em afirmar que a cada R$ 1 investido na primeira infância, a sociedade tem um retorno de R$ 7. Dessa forma percebemos a importância da primeira infância. Nós nascemos para cuidar, para cuidar das nossas crianças, então precisamos agora transformar isso em política pública.

Ação reúne pacote de iniciativas, tais como observatório com 38 indicadores que serão monitorados periodicamente e Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades

Centenas de organizações da sociedade civil estão articuladas em um novo movimento coletivo: o Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades no Brasil. O consenso é de que é urgente transformar o combate às desigualdades em prioridade nacional e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma das apoiadoras da iniciativa, coordenada pela ABCD - Ação Brasileira de Combate às Desigualdades.

O lançamento oficial será no dia 30 de agosto, em Brasília/DF, com eventos no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto de apresentação das primeiras ações práticas do novo Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades no Brasil:

➢ Observatório Brasileiro das Desigualdades, com um diagnóstico da situação atual das desigualdades brasileiras a partir do levantamento de dados relativos a indicadores em 12 áreas, em parceria com o CEBRAP;
➢ Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades, com primeiras propostas de PLs;
➢ Prêmio de Combate às Desigualdades para municípios que tiverem obtido os melhores resultados de redução de desigualdades.
➢ Lançamento de publicações com propostas para municípios, empresas e sindicatos de trabalhadores atuarem para combater as desigualdades.
➢ Apresentação de pesquisa nacional sobre as atitudes e as percepções dos brasileiros em relação às desigualdades e o mapa das desigualdades entre as capitais brasileiras.

Além do monitoramento dos avanços e retrocessos das diferentes dimensões das desigualdades brasileiras a partir da coleta anual de dados pelo Observatório, o Pacto prevê o monitoramento de políticas públicas de combate às desigualdades e a cobrança de resultados de forma contínua, visando assegurar que as políticas implantadas de fato combatam as desigualdades. Os indicadores a serem acompanhados inicialmente pelo Observatório serão:

➢ Raça, como tema transversal
➢ Gênero, como tema transversal
➢ Desigualdade territorial, como tema transversal
➢ Renda, riqueza e trabalho, como eixo temático e tema transversal
➢ Educação
➢ Saúde
➢ Acesso a serviços básicos
➢ Segurança alimentar
➢ Clima e meio ambiente
➢ Segurança pública
➢ Desigualdades urbanas
➢ Desigualdade de representação política

“Acreditamos que esta situação de desigualdades crônicas, racismo e opressão de gênero só poderá ser superada por meio de uma ação articulada e solidária de toda a sociedade. O país viveu um momento de retrocessos sociais, políticos, ambientais, econômicos e culturais em grande escala e intensidade. As perdas ocorreram em todas as direções, aumentando a pressão sobre a sociedade civil e os movimentos sociais e culturais das cidades e dos territórios rurais. Quem mais sentiu na pele esse retrocesso tem sido a população negra e LGBTQI+, as mulheres, as comunidades tradicionais e quilombolas, os povos indígenas, as periferias urbanas, os sindicatos, a imprensa, as universidades, a ciência e até mesmo a diversidade de pensamento e de posições políticas”, justificam as organizações.

Além da ABCD, a Coalizão Negra por Direitos, a Associação Brasileira de Municípios, as centrais sindicais e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) são parceiras do Pacto.

“Trabalhar para diminuir as desigualdades socioeconômicas é fundamental para que a melhoria da qualidade de vida da população e a retomada do crescimento do país. Essa iniciativa, que reúne diferentes instituições e pessoas para auxiliar no enfrentamento desse grande desafio do Brasil, tem uma importante missão", destacou a prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Direitos Humanos da FNP.

Sobre a ABCD

É uma rede de ativistas, coletivos, movimentos sociais, culturais e religiosos, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, acadêmicas/os, articulações setoriais e organizações da sociedade civil comprometida com a redução das diversas desigualdades brasileiras: racial, de gênero, de renda, territorial, social, ambiental, política e de acesso e expressão cultural. Não se trata de uma nova organização, e sim de uma articulação da sociedade civil para diminuir a fragmentação e a dispersão dos que lutam para reduzir as desigualdades no Brasil.

Os membros da ABCD são Abong – Associação Brasileira de ONGs; ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva; Ação da Cidadania; Ação Educativa; ANDI – Comunicação e Direitos; Associação Hip Hop Mulher/ Rede de Pontos de Cultura; Associação Juízes para a Democracia – AJD; Avesso Sustentabilidade; BrCidades; Brasilianas; Cáritas Brasileira; Católicas pelo Direito de Decidir; CEDRA- Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdade Racial; Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT; Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará - Cedenpa; CENPEC; Centro de Trabalho Indigenista – CTI; Comissão Arns; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ; Conectas Direitos Humanos; Conselho Indigenista Missionário – CIMI; Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIQ; Criola; Dieese; Evangélicas pela Igualdade de Gênero; Escola da Cidade; Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS; Frente Nacional Contra a Fome e a Sede; Fundação Avina; Fundação Tide Setubal; Geledés; GIFE; Inesc; Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas; Instituto Alziras; Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU; Instituto Cidades Sustentáveis/ Rede Nossa São Paulo; Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS; Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; Instituto Marielle Franco; Instituto Paul Singer; Instituto Pólis; Instituto de Referência Negra Peregum; Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST; Observatório das Desigualdades - FJP/CORECON-MG; Observatório Político e Eleitoral da UFRJ – OPEL; Oxfam Brasil; Pacto Pela Democracia; Plataforma Dhesca; PNBE - Pensamento Nacional das Bases Empresariais; Rede de Mulheres Negras Evangélicas; Saúde e Alegria; Serviço Franciscano de Solidariedade – Sefras; SESC – SP; Sumauma; TETO Brasil; Uneafro Brasil; União Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes – Unicab; Vigência.

Serviço: Lançamento Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades
Quando: 30/8, a partir das 10h
Onde: Congresso Nacional, Brasília (DF)

O secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano, juntamente com o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, receberam na manhã desta quinta-feira, 17, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras entidades municipais e estaduais. O intuito da reunião foi discutir as recentes quedas nas receitas do Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

"Os municípios de pequeno porte demonstram grande preocupação com a dinâmica do FPM, especialmente nos últimos meses, quando houve uma queda importante. A questão é que isso possa se tornar uma tendência para o futuro e crie uma situação fiscal perigosa”, afirmou o consultor econômico da FNP, Kleber Castro.

“A boa notícia é que nos próximos dias 20 e 30, o FPM vai dar uma reequilibrada”, destacou Ceciliano ao final da reunião.

Os representantes dos municípios solicitaram do Governo Federal uma solução para esta questão por meio de um auxílio financeiro emergencial. “Houve ainda debates sobre a questão do Refis Previdenciário das prefeituras que não têm regime previdenciário próprio, ou seja, que pagam a contribuição para o INSS, e a questão da antecipação da compensação do ICMS, que consta no PLP 94/2023”.

“Os municípios que a FNP representa são menos dependentes, são mais autônomos em termos de arrecadação tributária, por causa disso, sentem menos as oscilações de FPM. Ainda assim, percebemos algum ruído entre os secretários de finanças desde o início de julho, não somente pelo FPM, mas também pela mudança nos coeficientes de partilha do FPM, por conta da divulgação do último censo demográfico e publicação de nova decisão normativa pelo Tribunal de Contas da União”, disse Castro.

Dentro dos municípios que compõem a FNP, a proposta apresentada é de antecipação de compensação do ICMS, que já foi feito em outro momento, acordo feito pelo Governo Federal junto aos estados para pagar até o ano de 2025. “A ideia é que os municípios possam receber tudo até 2024, o que coincidiria com o término do mandato dos prefeitos”.

Segundo o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Governo vai tentar melhorar as projeções do FPM para os próximos meses de 2023 e para o ano de 2024, para tentar dar mais segurança em relação ao planejamento fiscal dos municípios, além disso, dar mais publicidade a esses dados para que cheguem com mais facilidade aos prefeitos.

O secretário-executivo da FNP salientou a importância de estados e municípios estarem à mesa para as grandes pactuações federativas

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), por intermédio Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), promoveu, nesta quinta-feira, 17, em Brasília/DF, o seminário “Desafios da Federação”. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi representada pelo secretário-executivo, Gilberto Perre.

Este é o segundo seminário para o aprimoramento da cooperação intergovernamental e para o desenvolvimento econômico social sustentável, com foco na instalação do Conselho da Federação, colegiado instituído pelo Governo federal, com o apoio da FNP desde sua idealização.

O ministro da SRI, Alexandre Padilha, destacou que esses seminários têm um papel muito importante “porque compreendem uma dimensão preparatória fundamental para a instalação definitiva em um ato, promovido pelo Presidente da República, de constituir um Conselho da Federação como mesa, instância de diálogo e pactuação e repactuação federativa”.

“Temos a compreensão que não é possível construirmos um ciclo sólido, sustentável de desenvolvimento do país sem repactuarmos a nossa federação. O Brasil é uma República Federativa, a nossa Constituição nos deu e compreendeu o papel dos três entes da federação, então temos inúmeros ganhos de políticas públicas e temos inúmeros desafios para que possamos dar conta de reiniciar um ciclo histórico de crescimento e de desenvolvimento sustentável em nosso país”, destacou o ministro.

Para o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, mesmo com os avanços recentes de busca de diálogo entre os entes, após anos de silêncio, o país precisa avançar solidamente para colocar à mesa de discussão os grandes desafios que atingem diretamente municípios e estados. 

“A Frente Nacional de Prefeitos aposta nessa construção (do Conselho da Federação) porque o país não pode enfrentar uma pandemia e sair do Planalto do Planalto a frase: a culpa é dos prefeitos e dos governadores. A possibilidade dessa frase voltar a acontecer deve ser eliminada, e o Conselho da Federação é um antídoto para isso, para fazer essa concertação para que o país não fique sujeito a situações tão dramáticas como as que vivenciamos. Mesmo com os avanços recentes com diálogos, ainda sim os municípios carecem de sentar-se à mesa para pactuar”, afirmou Gilberto Perre.

O secretário-executivo da FNP reafirmou que espera que o Conselho da Federação venha para, de fato, consolidar a legitimidade dos municípios como ente federado do país. “A Constituição diz isso, mas infelizmente muitas vezes os municípios são tratados como entes subnacionais de segunda categoria em relação aos estados. Isso está permeado dentro das construções institucionais, então é momento de superarmos essa situação com o Conselho da Federação”.

De acordo com o sociólogo e ex-secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Vicente Trevas, a instalação do Conselho da Federação não será um ponto de partida, mas um momento importante de inflexão. “Um processo de preparação, como esses seminários, é muito significativo porque tem o objetivo de esclarecer entendimentos, agendas e pactuar certos entendimentos com todos os atores envolvidos”.

O secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto, destacou que os estados e os municípios terão “vez” após o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que foi lançado no último dia 11 de agosto, e que vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil. “Os municípios terão a sua vez agora no PAC. Não tenham a menor dúvida disso, inclusive foi anunciado durante cerimônia de lançamento que tinha uma primeira leva de obras já pré-selecionadas, federais e combinadas com os estados, algumas municipais, que são obras paradas, mas agora uma série de programas serão abertos para seleção de propostas municipais”.

Sobre o Conselho da Federação, Noleto afirmou ser uma aposta estratégica de Governo. “Ele (o Conselho) é a tentativa, a construção de um mecanismo que fortaleça a nossa capacidade de coordenar, de coesionar o conjunto dos entes federados brasileiros. Outros mecanismos surgirão, muitos deles nascerão no Conselho. O Brasil precisa ter um espaço que construa mecanismos para que as políticas públicas não se dissolvam. Que elas tenham caráter estratégico, estruturante e que ataque as grandes questões que o Brasil precisa atacar”.

Para o secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano, é fundamental que se possa debater, aprofundar, trazer conhecimento antes das reuniões do Conselho da Federação. “Nossa proposta é conciliar o conhecimento científico com a experiência de gestão. Espero que possam contribuir para fortalecer o pacto federativo”, disse, citando as associações municipalistas, a academia e a sociedade civil.

Documento detalha modelo que objetiva garantir mais autonomia dos municípios nas receitas

Entre os cinco pontos apresentados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para aprimorar o texto da Reforma Tributária, aprovado na Câmara dos Deputados (leia aqui), a proposta de conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-parte do ICMS) em IBS municipal é importante para proporcionar mais autonomia aos municípios. Para explicar como foi construída a sugestão, que integra o documento divulgado (leia aqui), a entidade apresentou uma nota metodológica (leia aqui).

Segundo o documento, “com a extinção do ICMS, não há justificativa para manter transferências de estados para municípios de parcela do IBS. Assim, a FNP propõe que o equivalente à cota-parte do ICMS seja incorporado ao IBS municipal, passando a ser contabilizada como receita própria, cobrada no destino, sob governança municipal.”

Para o consultor econômico da FNP, Kleber Castro, “a conversão da Cota-Parte em receita administrada pelos municípios [por intermédio do IBS municipal] traria um relevante ganho de autonomia para as prefeituras. Isso retira a possibilidade de ingerência dos estados sobre essa parcela de recursos, atribuindo aos municípios essa competência”, afirma.

“A ‘municipalização’ dessa parcela do IBS - que representa 50% a mais do que o IBS municipal - promoveria maior senso de responsabilidade fiscal nos prefeitos na medida em que incrementaria a participação das receitas próprias dentro da receita orçamentária dos governos locais. A consequência é mais zelo com a atuação no conselho federativo e mais empenho da fiscalização local. É importante salientar ainda que essa mudança se daria sem qualquer prejuízo fiscal para os governos estaduais, pois esse recurso já é direito dos municípios", completou Castro.

• Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário: Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.

• Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal: Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.

• Aprimoramento da governança do Conselho Federativo: Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, definir regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).

• Não incidência do IBS nas aquisições de bens e serviços pelos municípios: Garantir a imunidade recíproca do IBS e da CBS no texto constitucional, com ampla abrangência (imunidade deve ocorrer sobre todas as compras governamentais de bens e serviços) equiparando-se ao tratamento tributário aplicado aos impostos diretos (renda e patrimônio), quando estados e União, por exemplo, não pagam IPTU sobre seus imóveis.

• Limitar e disciplinar o pagamento de precatórios para garantir serviços essenciais: O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.

Brasília, 08 de agosto de 2023. Frente Nacional de Prefeitos

Dário Saadi foi anfitrião da terceira edição do Reflexões sobre o futuro das cidades

Revisão da tabela SUS, implementação do Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde e revisão de critérios das habilitações e/ou do custeio dos serviços habilitados. Essas foram três estratégias, para o financiamento da saúde, apresentadas pelo prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, nesta sexta-feira, 11, durante o Reflexões sobre o futuro das cidades.

Focado em pautas relativas à saúde nos municípios, o prefeito anfitrião, ressaltou a participação municipal cada vez mais intensa no custeio dos serviços. Segundo ele, Campinas arca, atualmente, com cerca de 74% dos investimentos na área. “Ou o SUS trata de rever o financiamento ou vai destruir o sistema que foi pensado e que na teoria funciona super bem”, disse.

Para ele, é preciso repactuar investimentos e para isso, propôs a discussão da tabela SUS. “Há estudos que mostram que há defasagem de até 17.000% do preço real do atendimento pelo repassado para tabela SUS”, afirmou Saadi, que é vice-presidente de Saúde da FNP.

Outro ponto, é a implementação do Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde (PGASS) em substituição a Programação Pactuada e Integrada (PPI). Segundo ele, a PGASS permitirá a qualificação da eficiência, a eficácia e a equidade na oferta de serviços de saúde, adaptando-se às mudanças demográficas, epidemiológicas, tecnológicas e sociais. “Vai repactuar as responsabilidades, principalmente do financiamento das ações do SUS.”

Saadi também destacou a importância de fazer a revisão de critérios das habilitações e/ou do custeio dos serviços habilitados. De acordo com o prefeito, o processo complexo; ele usou o exemplo de Campinas para exemplificar: o Hospital e Maternidade Celso Pierro é habilitado para realização de cirurgias cardíacas neonatais, mas não consegue a habilitação para atendimento a gestante de alto risco. “É um contrassenso que a gente não consegue entender”, disse.  

Filas

Outro assunto que Dário Saadi detalhou foi em estratégias para reduzir as filas de consultas presenciais com especialistas. Para ele, o uso da saúde digital pode requalificar as filas. “Começamos, aqui em Campinas, a implementar em algumas especialidades uma ‘teletriagem’, feita por especialista. Em consulta digital, você pode retirar muita gente da consulta presencial com especialista”, comentou.

Denominada teleinterconsulta, a modalidade aplicada em Campinas permite que os médicos clínicos-gerais possam dialogar com especialistas tirar dúvidas sobre casos que julgarem necessário, o que possibilita otimizar o atendimento. Atualmente, as teleinterconsultas contemplam cardiologia, gastroenterologia, endocrinologia e proctologia; o próximo passo é aumentar as especialidades.

Consórcio Conectar

Durante o evento, Edinho Silva, prefeito de Araraquara/SP, assumiu, a presidência do Consórcio Conectar. Ele, que também é secretário-geral da FNP, ressaltou que assume o desafio com a expectativa de “fazer do Conectar um instrumento para mudança da prestação de serviços do SUS”. De acordo com ele, o redesenho da iniciativa contempla um “canal de diálogo permanente com o Ministério da Saúde”.

O novo presidente do Conectar falou, ainda, que já esteve com a ministra Nísia Trindade com a secretária nacional de Informação e Saúde Digital, Ana Estela Haddad, articulando essa parceria. Conforme ele, o consórcio vai cumprir a função importante de compra em escala de medicamentos e insumos. “O que certamente representará uma queda no nosso custeio”, ressaltou.

Instituído em março de 2021, a partir da liderança da FNP, a autarquia de direito público tem cerca de dois mil municípios consorciados, o que representa 150 milhões de brasileiros e compreende a 65% do território nacional. É, portanto, o maior consórcio público de saúde do país.

João Campos, prefeito de Recife/PE e vice-presidente da região Nordeste da FNP, deixa a presidência da autarquia, destacando a “possibilidade de o Conectar se reinventar com atividades para além da vacina”, como uma iniciativa voltada para “execução de novas políticas públicas”.

O Papel da Rede GovBr, acesso e proteção de dados na Saúde

Desafios e oportunidades na utilização da Rede GovBr para otimizar o acesso à saúde foram pautas no primeiro painel do dia. De acordo com Danilo Bertazzi, chefe de Assessoria Especial de Cooperação federativa em Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a rede hoje conta com 300 prefeituras e todos os estados e o esforço agora é ampliar o diálogo federativo e ampliar o número de entes utilizando dessas soluções.

De acordo com ele, duas grandes empresas públicas de tecnologia, a Dataprev e o Serpro, ambas investindo muito no tratamento de dados e privacidade. “Se governo já está fazendo com segurança e disponibilizando gratuitamente, é nosso dever promover e explicar do que se trata para que todos possam usar”, disse.

Rosana Gravena, vice-prefeita e secretária da Saúde de Jacareí/SP, falou sobre a experiência do município com o avanço digital do acesso à saúde pelo cidadãos, profissionais e gestores e também como colocou em prática a Lei Geral de Proteção de Dados. Também integrou a mesa Maria Cecília Oliveira Gomes, professora e pesquisadora na área de Privacidade e Proteção de Dados.

Regulamentação do Piso da Enfermagem

Um debate sobre a assistência financeira da União para o custeio do piso salarial dos profissionais da enfermagem também integrou a programação do Reflexões. Pelo governo federal, Elton Bernardo Bandeira De Melo, secretário-executivo Adjunto do Ministério da Saúde, reforçou o cronograma estabelecido pela Pasta para a transferência.

Na quarta-feira, 9, o governo federal divulgou um cronograma e garantiu que vai repassar, até o dia 21 de agosto, recursos complementares para que municípios possam fazer o pagamento do piso da enfermagem. Esses valores serão retroativos e relativos aos meses de maio a agosto. Após o retroativo, o envio desses recursos será mensal.

De acordo com o Ministério da Saúde, as datas importantes são:

Até 15/08 - Publicação de Portaria GM/MS (substitui a Portaria GM/MS n°597/2023).

Até 18/08 - Instrução Processual para realização do empenho.

Até 21/08 - Pagamento da assistência financeira complementar da União aos entes federados.

“A grande preocupação em algumas cidades tem sido de não dar conta só do serviço primário. Tem as parcerias também”, comentou o deputado federal, Jonas Donizette, líder da bancada da FNP na Câmara.

O parlamentar também falou sobre a crescente obrigação das cidades em financiar os serviços de saúde. “A grande preocupação é de as obrigações continuarem crescendo e a parte dos municípios não corresponder aquilo que é necessidade da população”, falou. A prefeita de Lavras/MG, Jussara Menicucci, falou que espera que “o deputado continue no Congresso pensando nos municípios”.

Outros temas

As prefeitas Jussara Menicucci e Pétala Lacerda, de Caçapava/SP, também participaram da mesa sobre ações integradas para promoção da atenção integral à saúde da mulher. As governantes compartilharam iniciativas e experiências na temática após a apresentação feita por Mônica Iassanã, coordenadora de Saúde da Mulher do Departamento de Gestão Integral do Cuidado, da Secretaria de Atenção Primária em Saúde.

Marco Nascimento, secretário executivo do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz, também participou do Reflexões, falando sobre desenvolvimento econômico industrial e a inovação em saúde.  Foi um debate sobre a interação entre o desenvolvimento industrial e inovação em saúde, com foco no Complexo Econômico-Industrial da Saúde.