Após participar da 4ª Reunião Extraordinária da Secretaria Técnica do Conselho da Federação, realizada no dia 12/11, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) consultará os municípios filiados sobre a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo federal.

A pressão da sociedade por respostas na área de segurança pública tem levado prefeitas e prefeitos a intensificarem esforços, mesmo em um campo que, constitucionalmente, não é de responsabilidade direta dos municípios. Foi nesse tom que o secretário-executivo adjunto da FNP, Jeconias Júnior, destacou durante a reunião o crescimento assustador das guardas municipais em relação aos efetivos das polícias estaduais (Militar e Civil). Para ele “ou se faz uma repactuação e uma reanálise do que foi inscrito lá em 1988 como atribuições dos níveis de governo ou nós não vamos avançar”.

O objetivo da consulta junto aos municípios é aperfeiçoar a minuta a fim de garantir que os esforços municipais nessa política pública sejam reconhecidos e tenham o devido financiamento.

A proposta aborda, ainda, uma série de mudanças no tema da segurança pública dentro da Constituição de 1988, uma vez que o texto constitucional foi promulgado em um tempo em que o crime organizado não se apresentava tal como hoje. A proposta confere status constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária, além de incluir no rol de competências da União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.

Além disso, a proposta inclui, como competência comum dos entes, "prover os meios destinados à manutenção da segurança pública e defesa social nas respectivas áreas de competência."

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A pesquisa aos municípios está disponível aqui.