O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 24, manter a operação de aterros sanitários já instalados ou em processo de instalação ou ampliação em Áreas de Preservação Permanente. A medida é um desdobramento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 42), que havia declarado inconstitucional o desenvolvimento de qualquer gestão de resíduos sólidos nessas áreas.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou do processo na defesa dos municípios, argumentando que a proibição teria grande repercussão fiscal em pelo menos dez capitais. Apenas em São Paulo/SP, o impacto foi estimado em R$70 bilhões pela SP Regula.

De acordo com Secretário-executivo adjunto da FNP, Jeconias Júnior, o sucesso desta ação resultou de uma colaboração estratégica entre o corpo jurídico da entidade e várias procuradorias municipais: “a decisão anterior traria custos financeiros insustentáveis para os municípios em curto prazo e comprometeria significativamente as políticas de desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente urbano”, destacou.

Diferentemente dos lixões, que causam danos ambientais e sociais, os aterros sanitários seguem rigorosamente a legislação ambiental, garantindo uma destinação adequada dos resíduos. Com a decisão do Supremo, eles continuarão a operar dentro de sua vida útil, desde que respeitem as licenças ambientais e os contratos autorizativos vigentes.