A delegação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou nesta segunda-feira, 6, em Barcelona (Espanha) de uma agenda com empresários catalães para networking com o empresariado local. O evento foi intitulado “Oportunidades para investir no Brasil” e foi organizado pela FNP em parceria com o Câmara de Comércio Brasil-Catalunha.

“Para construímos políticas públicas de estado e não apenas políticas de governo. E mais do que isso, trazer os temas dos ODS para as construções dessas políticas, que também é uma palavra de ordem máxima que está dentro da agenda 2030, que diz respeito, não apenas do meio ambiente pensado como um todo, mas da sustentabilidade e da inovação”, destacou a prefeita de Palmas/TO, Cinthia Ribeiro, 3ª vice-presidente Nacional da FNP e chefe da delegação da FNP em Barcelona.

Fizeram apresentações aos empresários catalães as prefeitas e os prefeitos: Cinthia Ribeiro (Palmas/TO); Rafael Greca (Curitiba/PR); Hildon Chaves (Porto Velho/RO); Arthur Henrique (Boa Vista/RR); Guti (Guarulhos/SP); Josué Ramos (Vargem Grande Paulista/SP); Luís Eduardo Falcão (Patos de Minas/MG); Elizabeth Schmidt (Ponta Grossa/PR); Josué Ramos (Vargem Grande Paulista/SP); Victor Coelho (Cachoeiro do Itapemirim/ES).

O prefeito de Barcelona, Jaume Collboni, destacou o Smart City Expo Barcelona como o maior encontro internacional de cidades do mundo e que “abordam os problemas, de uma forma muito clara e direta, que desafiam a humanidade, porque são nas cidades que acontecem as grandes contradições do nosso tempo, os imensos desafios do nosso tempo, mas também as grandes soluções do nosso tempo”.

A delegação da FNP participou, ainda, nesta segunda-feira, de visitas técnicas em áreas que são consideradas modelos mundiais na questão de reocupação de áreas degradadas. Na Superquadras/ Transformação Urbana de Glories, mostra os processos de transformação de áreas urbanas e o Distrito 22@ + Superquadra Sant Antoni para conhecer o distrito de inovação e tecnologia fruto de um projeto de renovação urbana realizado pela prefeitura a partir de 2000.

Nos dias 7 e 8 a delegação estará dedicada às atividades da Smart City Expo World Congress, da qual a FNP é parceira desde 2013.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi convidada a participar da Comitiva Territórios Empreendedores, evento organizado pelo Sebrae, e que acontece na cidade de Medellin (Colômbia), de 29 de outubro a 3 de novembro. O objetivo é inspirar lideranças locais em ações inovadoras, de gestão de territórios e governança.

Os representantes de diversos estados estão acompanhando as ações do governo local, que transformou Medellin em referência em tecnologia, mobilidade e resiliência sustentável. Nessa atividade, objetivo da FNP é estreitar ações com o Sebrae e com a comunidade colombiana para futuras ações ligadas aos municípios que compõem o g100 (grupo de municípios populosos e com altos índices de vulnerabilidade socioeconômica), comissão de desastres, fóruns e redes, e comissão de prefeitas.

Ontem, 30, a comitiva participou de uma série de visitas técnicas guiadas, iniciando na Unidade de Via Articulada, que é uma ação de revitalização dos espaços ao redor dos tanques de distribuição de água da cidade. Esse local conta com bibliotecas, parques ecológicos, contribuindo para a melhoria do ambiente local.

Em seguida, utilizando o sistema de transporte público, a comitiva visitou a Casa de Leitura Infantil. Lá, houve apresentação detalhada sobre o processo histórico de transformação da região.

“Conhecemos o sistema de teleférico, parte integrante do transporte público que atende bairros periféricos. Encerramos nossa visita na Casa de la Memoria, que relembra os desaparecidos durante um período de violência há aproximadamente 30 anos”, disse o assessor técnico da FNP, Mário Lopes, que representa a entidade nessa missão internacional.

Municípios brasileiros serão compensados pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis, em 2022. De acordo com a Lei Complementar (LCP 201/2023), sancionada semana passada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, serão repassados, no período de 2023 a 2025, R$ 27 bilhões a estados e Distrito Federal e, desse total, 25% serão destinados aos municípios.

Para este ano, estados e municípios receberiam R$ 6,5 bilhões, mas a articulação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi fundamental para a antecipação de mais uma parte dessa compensação. Serão repassados, também em 2023, os R$ 10,9 bilhões que, a princípio, seriam destinados em 2024.

Tal compensação é proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado e será feita mensalmente, no período mencionado acima. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações cíveis originárias serão descontados do total.

FPM

Para mitigar a crise financeira dos municípios, a Lei Complementar ainda prevê uma compensação pela perda real de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro (com relação ao mesmo período de 2022). De acordo com estimativas da União, esse auxílio emergencial deve alcançar R$ 2,3 bilhões.

Encontro destacou a mobilidade urbana e a qualidade de vida

Em um evento sobre as melhorias na qualidade de vida nas áreas urbanas, a prefeitura de São Gonçalo/RJ promoveu o debate “Mobilidade e Uso do Solo – O Plano de Mobilidade Urbana de São Gonçalo”, que faz parte do Circuito Urbano 2023, da ONU-Habitat-Brasil. O encontro, que aconteceu de forma híbrida, na quarta-feira, 25, contou com a participação de painelistas com experiências nacionais e internacionais, do Brasil, África e América Latina, que contribuíram com a perspectiva do tema da mobilidade urbana.

“É um momento privilegiado poder ouvir, trocar experiências e receber as contribuições de autoridades nacionais e internacionais, especialmente neste momento em que estamos finalizando a entrega do nosso Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Destaco também a nossa parceria com o ONU-Habitat, um importante organismo de cooperação internacional que tem sido excelente para o desenvolvimento da nossa cidade”, enfatizou a secretária de Gestão Integrada e Projetos Especiais, Maria Gabriela Bessa.

O secretário das Cidades do estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, destacou a perspectiva de realizar um trabalho em conjunto entre o governo estadual e a prefeitura para a elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento do município fluminense.

“O governo do estado criou a secretaria de estado das Cidades e uma das propostas de atuação é o ‘Governo Presente nas Cidades’ que visa dar a oportunidades aos municípios de apresentarem ao governo estadual os seus pleitos e requerer investimentos para seu desenvolvimento. São Gonçalo conta com um trabalho atuante na apresentação de projetos ao Governo do Estado, visto que muitos deles já estão sendo implementados na cidade. A Secretaria de Estados das Cidades vai ser uma grande parceira de São Gonçalo, assim como de outros municípios, para proporcionar um desenvolvimento eficiente de forma sustentável”, afirmou o secretário Douglas Ruas.

O encontro também contou com a colaboração de Tainá Bittencourt, assessora técnica da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Jorge Cunha, do Instituto Rio Metrópole; Sarah Habersack, coordenadora da Transformação Urbana e diretora do projeto de cooperação técnica Brasil-Alemanha ANDUS da GIZ; Vity Claude Nsalambi, professor da Universidade Agostinho Neto (UAN) de Angola; Lake Sagaris, professora e pesquisadora na Pontifícia Universidade Católica do Chile e Rayne Ferretti, Oficial Nacional do ONU-Habitat.

A distinção vai reconhecer quatro categorias nesta edição

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) lançou o edital para o Prêmio FNP de Jornalismo 2024. A distinção tem o objetivo estimular o trabalho de jornalistas profissionais que atuam no Brasil em pautas relativas às cidades. Em 2024, o prêmio terá como tema “Reforma tributária e a situação fiscal dos municípios”.

Nesta edição, serão quatro categorias: Reportagem Impressa; Reportagem em Áudio; Reportagem em Vídeo e Reportagem em WEB. Como informa o regulamento, a mesma matéria não poderá concorrer em categorias diferentes e cada profissional pode inscrever até duas matérias por categoria.

Serão escolhidos três finalistas por categoria. Os vencedores de cada categoria receberão R$ 5 mil cada. Ao grande vencedor, escolhido entre os primeiros lugares de cada categoria será ofertada uma viagem para acompanhar uma missão internacional da FNP. Passagens, hospedagens e alimentação do jornalista vencedor, durante a missão, serão custeados pela entidade.

Os trabalhos submetidos à avaliação devem ter sido, obrigatoriamente, publicados em veículos de imprensa, entre 1º de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024. Confira o regulamento do prêmio aqui e inscreva-se aqui.

FNP vai continuar trabalhando para que esses custos não recaiam sobre os passageiros pagantes e os cofres municipais

A partir de 2024, o transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e metropolitano deve ser ofertado de forma gratuita nos dias das eleições. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) e, para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), contribui para que a soberania popular seja exercida pelo sufrágio universal.

A decisão ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, onde a FNP atuou como amicus curiae reforçando o compromisso de prefeitas e prefeitos das médias e grandes cidades em garantir que a população exercesse seu direito ao voto.

O presidente do STF e relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de criar a exclusão dos mais pobres da participação no processo eleitoral.

Ainda na decisão, o STF fez apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

Diante disso, a FNP continuará defendendo que as gratuidades sejam suportadas por recursos do orçamento das eleições. Agora, no Congresso Nacional, a articulação será para que a Justiça Eleitoral arque com essa despesa, evitando que os reflexos desses custos não recaiam sobre os passageiros pagantes e sobre os cofres municipais.

A comissão foi criada em 2022 para dar voz as cidades que são sazonalmente afligidas por situações de desastres ou que estão sujeitas a tais problemas

O prefeito de Niterói/RJ, Axel Grael, foi escolhido, na terça-feira, 24, presidente da Comissão Permanente de Cidades Atingidas ou Sujeitas a Desastres (CASD), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A CASD tem como objetivo acompanhar, de forma permanente, a pauta de desastres junto aos órgãos responsáveis para promover alternativas, programas e políticas de assistência e enfrentamento desta agenda. A comissão realiza debates e o compartilhamento de experiências entre cidades, e conta com o apoio técnico do WRI Brasil.

Axel Grael destacou a importância das ações preventivas e da colaboração entre as cidades. O prefeito afirmou que assumir a presidência da CASD neste momento é um grande desafio, fazendo referência a reunião proposta pela FNP, em Niterói, em julho deste ano.

“Esse é o grande desafio do tema da Defesa Civil. Todo mundo acha muito importante nas situações de adversidade. O difícil é fazer com que estas ações tenham o mesmo nível de reconhecimento nas situações de normalidade. É justamente na normalidade que você realiza as ações preventivas. Assumir agora a presidência da comissão é um desafio ainda maior pela situação que vivemos no país. Água demais no Sul, água de menos na Amazônia. A gente precisa ter uma estratégia para que estas ações estejam mais bem consolidadas nas políticas públicas e na legislação nacional. Sempre insistimos em formas de um município ajudar o outro. Lógico que existem ações que o Governo Federal e os estados têm que executar. Mas a possibilidade de um município colaborar com o outro é uma grande contribuição”, explicou Grael.

A prefeita de Francisco Morato (SP), Renata Sene, que é vice-presidente de Parcerias em Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da FNP foi escolhida vice-presidente da CASD. Ela foi a presidente desde a criação da comissão, em março de 2022. Na reunião online que definiu presidente e vice, a CASD estabeleceu um modelo de governança com coordenações temáticas e regionais.

A próxima reunião geral da FNP, a 85ª RG, está marcada para os dias 28 e 29 de novembro, em Brasília/DF, e contará com debates sobre financiamento das cidades e vai contar com a participação dos prefeitos das capitas, das grandes e médias cidades do país, e deve entrar em pauta a questão das várias cidades brasileiras que estão sujeitas a desastres de diferentes tipos. São esperados nesta reunião ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.

Saiba mais sobre a programação e inscreva-se aqui.

Os prefeitos de Campinas/SP e de Porto Alegre/RS participaram da Audiência Pública e apresentaram a visão da FNP do atual texto da Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, debateu os impactos da reforma tributária nos municípios, nesta terça-feira, 3. A audiência pública contou com a representação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com a participação dos prefeitos de Campinas/SP, Dario Saadi, vice-presidente de Saúde, e de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana.

“As cidades têm assumido responsabilidades cada vez maiores e essa reforma vai na contramão, ela tira dos municípios a autonomia do ISS e passa para um Conselho e há sérias dúvidas se isso é constitucional ou não”, declarou Saadi. O prefeito de Campinas afirmou, ainda, que as cidades mais populosas investem cada vez mais parte dos seus orçamentos para conseguir atender a demanda da população por serviços públicos.

Ele usou o caso do município paulista para exemplificar: neste ano, 74% do que é investido na saúde vem de recursos próprios do município e na assistência social a porcentagem é ainda maior – 90%, de acordo com ele. “Isso é contra qualquer lógica”, afirmou. “Essa reforma tributária concentra recursos contra um movimento histórico que está sendo feito de jogar a atribuição para os municípios”, destacou.

Para Sebastião Melo, da forma como está proposta, a reforma “fere de morte uma cláusula pétrea do Brasil federativo” ao retirar a autonomia dos municípios. “No mínimo, esperamos que o Senado coloque uma trava na questão carga tributária dos municípios, que hoje alimenta uma máquina pública falida. A reforma tributária deve ser neutra, não pode beneficiar o sistema financeiro”, disse.

Melo se referia a emenda que a FNP tem articulado para garantir a participação mínima dos municípios no bolo tributário. A entidade propõe um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público, mecanismo que seria acionado apenas se a participação ficasse abaixo da média.

“O Senado, como a casa dos estados, tem a condição de reexaminar o texto e dizer que não é esse caminho que devemos seguir. O povo sabe o que é uma falta de remédio nos hospitais, o que é faltar acolhimento ao morador de rua, ruas esburacadas, infraestrutura das cidades. Isso o povo sabe, então mexer com a reforma tributária é mexer com impostos que impactam diretamente no dia a dia da população, com a vida das pessoas. E essa reforma, como está, deixa muitas incógnitas”, alertou.

Critérios populacionais

Para o prefeito Dario Saadi, é inescapável levar em conta o critério populacional na redistribuição de recursos e de assento no Conselho da Federação. Conforme uma das emendas defendidas pela FNP, é preciso equilíbrio na composição e deliberação dessa instância. Para a entidade, há que se ter representantes de nove municípios com população inferior a 80 mil habitantes, oito não capitais com população superior a 80 mil habitantes e nove representantes de capitais.

“É preciso ter a lógica da população. Eu não acho que uma população pobre, de uma cidade pequena ou média, que necessita do Governo, seja diferente de uma população pobre de uma periferia de uma grande cidade. Não estamos aqui disputando entre cidades grandes e pequenas. Não podemos colocar o prefeito, que cada vez mais tem atribuições e deveres, de joelhos e pires na mão nesse Conselhão”, frisou.

Simplificação

O prefieto Melo falou, ainda, sobre as incertezas “enormes” que pairam sobre o texto da PEC 45/2019. “Essa matéria, que foi votada de forma atropelada pela Câmara dos Deputados, é a mais importante dos últimos 60 anos. Não tem nenhum brasileiro em sã consciência que seja contra a uma reforma. O que que nos une? Simplificar”, disse.

Saiba mais e conheça as emendas ao texto da PEC 45/2019 propostas pela FNP em https://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/documentos/item/1100-reforma-tributaria-conjunto-de-informacoes

A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), realizou nesta quinta-feira, 28, evento de capacitação para os interessados em submeter propostas ao edital SQA 1/2023 sobre compostagem e agricultura urbana e periurbana. O coordenador de Projetos e Parcerias Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Daniel Miranda, representou a entidade municipalista no evento.

Os proponentes puderam tirar dúvidas sobre os requisitos do edital e como elaborar as propostas para concorrer ao apoio de até R$ 1 milhão para execução no período de 24 a 36 meses. Os projetos devem propor a implantação, ampliação ou aperfeiçoamento de iniciativas de compostagem de resíduos orgânicos, de forma integrada a iniciativas de agricultura urbana e periurbana em municípios, Distrito Federal e consórcios públicos intermunicipais de todo o Brasil. Devem ser submetidos até 9/10 na Plataforma TransfereGov.br (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/)

Segundo Daniel Miranda, o apoio a projetos inovadores de compostagem em agricultura urbana e periurbana, que é o objeto desse edital, no entendimento da FNP, “promovem a alimentação saudável, a melhoria nos padrões de saúde da população, a geração de emprego e renda, além de contribuir com a qualidade ambiental. Além disso, todas essas pautas são compartilhadas dentro da FNP e com as prefeituras. Estamos felizes em poder contribuir com essa iniciativa e nos coloco à disposição do MMA com o objetivo de construir políticas públicas que favoreçam a vida dos cidadãos na ponta, nos municípios”.

A chamada SQA 1/2023 foi anunciada em 13/9, durante o lançamento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, instituído pelo Decreto 11.700, assinado pelo presidente da República, em 12/9.

É requisito obrigatório o cadastro no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) para entes federativos acessarem recursos do MMA em projetos envolvendo a gestão de resíduos. O módulo do Sinir (sistemas.sinir.gov.br) para os estados e municípios foi reaberto para preenchimento até 8/10.

Ao MMA caberá auxiliar os municípios na avaliação e no monitoramento de serviços ambientais, integrar a agricultura urbana e periurbana com o pagamento por serviços ambientais, promovê-la como estratégia para o combate às mudanças climáticas e incentivar ações de reciclagem de resíduos orgânicos, com a participação de catadores de materiais recicláveis e agricultores.

O mercado de crédito de carbono é fundamental para unir sustentabilidade, transição energética e arrecadação. Foi pensando em todos esses critérios que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com a ICC Brasil, promoveram o webinário "Oportunidades do Mercado de Carbono para os Municípios", nesta quinta-feira, 28.

Um dos temas de destaque do webinário foi o Projeto de Lei 412/2022, que tramita no Senado, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e estabelece regras, instrumentos e governança para essa comercialização, mas não menciona o papel dos municípios nesse contexto. “A FNP tem todo o interesse em conhecer mais sobre o PL e quer participar dos debates e da construção desse texto. A FNP quer estar mais em contato com esse tema com o intuito de construir oportunidades para os municípios brasileiros”, disse o coordenador de Articulação Política da FNP, Jeconias Júnior.

Beatriz Soares da Silva, coordenadora geral de Finanças Verdes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destacou o papel dos municípios no mercado de carbono (PL 412/22) e o Plano Nacional de Alocação, que é o instrumento que define, para cada período de compromisso do Sistema Nacional Brasileiro de Comércio de Emissões, a trajetória dos limites de emissão e as regras de comercialização no âmbito do Mercado Regulado de Carbono.

“Temos que construir capacidades, porque poucas pessoas no Brasil entendem desse tema. O PL 412 só promove o arcabouço, o recheio desse processo será ainda regulado pelas pessoas especializadas. Estamos há 4 anos debruçados trabalhando um processo bastante técnico. Os municípios serão os grandes usuários, mas trabalharemos juntos, em uma política de mitigação de cooperação. Precisaremos de muita capacitação para trabalhar esse tema com mais eficiência”, disse Beatriz Soares.

Viviane Silva Vargas secretária-adjunta do Tesouro Nacional falou sobre o Financiamento de projetos de transição ecológica (títulos verdes, Fundo Clima). “É extremamente importante esse seminário e a questão do financiamento dos projetos é um ponto chave nessa agenda de transformação ecológica. O Governo Federal tem um compromisso para desenvolver projetos e financiar de forma que dê suporte a esse desenvolvimento. O Tesouro Nacional está em um processo há alguns meses de desenvolvimento de uma estrutura para fazer a sua primeira captação sustentável. Construímos um arcabouço de emissões de títulos sustentáveis que tem um compromisso de mostrar para investidores, nacionais e internacionais, quais são os nossos planos e carteiras de investimento ESG (Environmental, Social and Governance), que corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Conversamos com mais de 60 investidores internacionais, em mais de 35 reuniões”.

Sobre o fundo do clima, Viviane destacou a aprovação da reestruturação do fundo promovida pelo Governo Federal. “Recentemente o Conselho Monetário aprovou uma reestruturação do Fundo do Clima em diversos pontos, aumentando os recursos, com prazos atrativos e taxas de juros, além de linhas de crédito para questões verdes. Essa é uma nova modalidade de financiamento que o Governo está abrindo a estados e municípios. Creio que o Fundo do Clima será uma ferramenta poderosa de financiamento”.

A diretora-executiva da ICC Brasil, Gabriela Dorhliac apresentou o relatório 2022 sobre a oportunidade para o Brasil em mercado de carbono. “É importante ver a movimentação dos municípios na entrada do mercado de ações e políticas verdes. Hoje existem três ambientes de comercializações de carbono existentes: Mercado Voluntário (mecanismo de compensação offset de carbono para atender metas voluntárias de descarbonização), Artigo 6 do Acordo de Paris (comercialização em âmbito internacional) e o Mercado Regulado (Marco Regulatório internacional, nacional e regional). Esperamos que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões preveja uma janela de conexão entre o mercado regulado e o mercado voluntário. Se não tivermos um mercado regulado com muita credibilidade e transparência, o crédito brasileiro deixa de ter valor”.

“Aumentamos a nossa participação na oferta e demanda de créditos mundial de 3% em 2019 para 12% em 2021. Temos um potencial muito grande para nos tornar o líder mundial no que diz respeito a transação no mercado de carbono, transformando o Brasil no maior polo de investimentos em políticas verdes, ampliando em 8 milhões o número de novos empregos. Os municípios, por exemplo, devem se beneficiar da capacitação, atração de investimentos e melhora na qualidade de vida da sua população e de comunidades locais”, frisou Gabriela.

A secretária de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Andrea Senko, apresentou a boa prática local sobre o ISS Neutro. “O nosso intuito foi criar incentivos para atrair negócios do mercado de créditos de carbono para a cidade do Rio de Janeiro, instituindo o Programa ISS Neutro”, disse Senko. A proposta reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para operações com créditos de carbono, visando incentivar a compra de créditos por contribuintes cariocas do ISS, a serem atribuídos no sistema da Nota Carioca para amortização do imposto devido. A norma cria um benefício fiscal para fomentar o setor, de até R$ 60 milhões anuais.

Participaram ainda como palestrantes Pedro Gaspar, diretor de Novas Tecnologias de Negócios do CEiiA e Felipe Jukemura, assistente regional de Finanças Verdes do ICLEI.