O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse debate ganhou visibilidade durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), quando prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apresentaram ao presidente da República, Michel Temer, temas de importância indiscutível diante da atual conjuntura econômica. A MP foi assinada em maio deste ano, pelo chefe do executivo, e encaminhada para o Congresso Nacional. Agora, a matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Na ocasião da assinatura da MP, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, afirmou que o texto beneficiaria mais de três mil municípios brasileiros, que estão em débito com a Previdência. Para o governante, a crise econômica trouxe um desequilíbrio nas contas dos municípios, que seguem com dificuldade em seus orçamentos. “Os municípios perderam receita e os cidadãos passaram a depender mais das prefeituras, seja na saúde, na educação ou na assistência social. O desemprego acabou fragilizando as pessoas”, destacou Donizette, em maio deste ano.

Revisão da Dívida Previdenciária Municipal

Com a aprovação da Câmara, também ficou instituído um o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto. Partes dos créditos em relação aos quais houver controvérsias poderão ser objeto de revisão por esse comitê. A diferença apurada ao final dessa revisão deverá ser descontada do parcelamento ou a ele incorporada com atualizações.

Pagamentos indevidos

Os defensores da emenda argumentaram que o encontro de contas é previsto há muito tempo na legislação, mas os governos têm se recusado a fazê-lo. “Em várias ocasiões, os municípios pagaram mais do que deviam para o INSS, e esse é o momento de fazer justiça”, afirmou o deputado Herculano Passos, autor da emenda.

Conforme a emenda, diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados nesse encontro de contas, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; e o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Desconto maior

Em relação ao texto original da MP, a novidade no relatório é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%.

Dados da Receita Federal de junho de 2017 apontam um montante de R$ 90,1 bilhões de débitos previdenciários exigíveis de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A emenda também inclui uma devolução de recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios em um encontro de contas. Esses pagamentos são relativos ao período de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição; e 5 de maio de 1999, data de publicação da Lei 9.796/99, que disciplinou a compensação de contribuição entre os regimes.

Em 2017, essa compensação beneficiará os municípios, que receberão parcelas de até R$ 500 mil até zerar o valor a receber. De 2018 em diante, em até 180 meses, os estados e o Distrito Federal receberão parcelas de R$ 1,5 milhão. A expectativa do relator é que o crédito a receber seja pago em até 15 anos.

Entrada e parcelas

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017.

Como o texto aprovado posterga o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro, quem aderir posteriormente ainda assim terá de quitar a entrada até o fim do ano.

De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora.

As parcelas terão o menor de dois valores: 1/194 do saldo ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento da parcela.

Em razão de os entes federados terem até fevereiro de cada ano para enviar ao governo federal os dados sobre a RCL do ano anterior, as parcelas de janeiro a março de um determinado ano serão calculadas com base na média de dois anos anteriores.

Se houver resíduo após o pagamento da última parcela, ele poderá ser pago à vista ou em 60 prestações.

Ao analisar o IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), constatamos que em 2016, devido à grave crise econômica que vive o País, nada menos do que 86% das prefeituras brasileiras apresentaram uma situação fiscal considerada difícil ou crítica, "beirando a insolvência", e que o nível de investimentos feitos atingiu o menor patamar em 10 anos. São os municípios que estão pagando a conta da crise econômica, já que devem atender o cidadão em suas demandas básicas tais como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana etc.

O IFGF, baseado em dados oficiais coletados junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluiu que apenas 13 cidades (0,3% do total) de pequeno porte conseguiram uma gestão de excelência, com nota "A". E 13% do total das cidades foram avaliadas com o conceito "B", ou seja, como "boa gestão", situação em que se encontra Porto Alegre (a Capital de todos os gaúchos repetiu a mesma avaliação de 2015). O mais preocupante é o fato de que das 4.544 cidades avaliadas, 86% foram consideradas com uma situação fiscal absolutamente preocupante (com notas "C" ou "D"). Atualmente, 57% de tudo que é arrecadado no País em termos de tributos fica nas mãos da União; 25% é distribuído para os 26 estados e o Distrito Federal e, absurdamente, os 5.570 municípios brasileiros repartem as migalhas de apenas 18% do montante total que é arrecadado do bolso do contribuinte. Por isso, torna-se necessária, de forma urgente, a discussão sobre uma nova reforma tributária e um novo Pacto Federativo, encontrando uma forma de equalizar a pesada carga tributária que onera o contribuinte e um modo de tornar mais justa a distribuição destes recursos para os municípios que devem atender às legítimas demandas dos cidadãos.

*Artigo originalmente publicado dia 23 de agosto de 2017 no Jornal do Comércio

Em ofício entregue nessa sexta-feira, 18, à senadora Marta Suplicy, o prefeito de Campinas/SP, presidente da FNP, Jonas Donizette, pediu especial atenção quanto à análise do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017. O projeto, que está sob a relatoria da senadora, na Comissão de Assuntos Sociais, dispõe sobre a regulamentação do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Segundo o documento da FNP, “as preocupações, compartilhadas com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), são em relação ao conteúdo, uma vez que a proposta de regulamentação da profissão vai estabelecer novas competências e atribuições (algumas privativas, engessando ainda mais a atenção básica e as equipes de saúde da família), bem como exigência de formação, que terão grande impacto financeiro para os municípios”.

Ainda de acordo com o ofício, embora a FNP seja favorável ao fortalecimento das categorias profissionais para qualificação dos serviços públicos, “a medida torna-se impeditiva, pois muitos municípios têm ultrapassado os limites de despesas com pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, a FNP também defende a proibição da instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos Estados, DF ou aos municípios, sem a previsão de recursos necessários ao seu custeio, conforme prevê a PEC 172/2012”.

Para dar continuidade ao diálogo, a senadora Marta Suplicy pediu que um novo encontro seja agendado para discussões técnicas sobre o projeto de lei. A reunião deve acontecer ainda esta semana.

Regulamentação da Categoria

Caso o PLC 56/2017 seja aprovado da forma que está, serão exigidos dos profissionais da categoria o ensino médio completo, curso de formação inicial de 40 horas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Outra previsão do PLC 56/2017 é a formação continuada, mediante curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação e o pagamento de uma indenização de transporte para o trabalhador. Além disso, o projeto prevê a realização de curso introdutório para qualificação dos agentes, atribuindo a responsabilidade da formação ao gestor (estadual e municipal).

A Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) apresenta, nesta segunda-feira, 21, em São Paulo/SP, uma nova planilha de custos dos serviços de ônibus no Brasil, cuja me metodologia conta com a participação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Produzido durante quatro anos, a proposta do documento técnico é atualizar e incorporar novos elementos à planilha básica do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (Geipot).

De acordo com a Associação, o documento incorpora novos elementos decorrentes das grandes transformações ocorridas no setor e no país nos últimos 30 anos. Segundo o presidente da ANTP, Ailton Brasiliense, "a nova metodologia vai dar a transparência que a sociedade sempre exigiu do setor, com informação precisa e detalhada sobre 36 itens e o impacto de cada um deles para o custo total do serviço".

Atualmente, os custos são calculados com base na planilha do Geipot (atualizada em 1996), que, conforme a ANTP, já não atende à nova realidade do setor.

A planilha

A planilha especifica a forma de remuneração do concessionário (remuneração pela prestação do serviço), que não estava explícito na metodologia antiga. O método permite ainda a definição de matriz de risco para os contratos de concessão do setor.

Além do apoio da FNP, a construção do documento técnico foi feita com a participação do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana e da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou, na terça-feira, 15, em Brasília/DF, um relatório que avalia o impacto socioeconômico do vírus Zika na América Latina e Caribe. O documento evidencia a importância das ações intersetoriais no combate ao mosquito Aedes agypti, da atuação do sistema de proteção social (além do sistema de saúde e vigilância) e da mobilização da sociedade.

O estudo é resultado de parceria do PNUD com a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FIRC), com a colaboração do Instituto de Saúde Global de Barcelona (ISGlobal) e da Universidade Johns Hopkins (JHU). O diretor de país do Pnud, Didier Trebucq, afirmou que o Brasil teve uma resposta eficaz nas campanhas realizadas em parceria com os governos estaduais e municipais. “Agora é importante o planejamento para evitar impactos maiores no futuro, no que tange à microcefalia. Também é fundamental continuar com as medidas sociais para ajudar, principalmente, as pessoas que vivem em áreas mais vulneráveis, que são apontadas no relatório como as mais afetadas”.

O relatório “Uma avaliação do impacto socioeconômica do vírus Zika na América Latina e no Caribe: Brasil, Colômbia e Suriname como estudos de caso” conclui que a epidemia de Zika terá impacto significativo de curto e de longo prazos nas esferas econômica e social nas Américas.

Para o prefeito de Apucarana/PR e vice-presidente de Saúde Pública da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Beto Preto, o Zika tem sido a nova prioridade de combate às endemias, mesmo com os custos inflacionados repassados aos municípios. “Com a Dengue, a Zika ou a Chikungunya, os municípios precisam continuar mobilizados e orientando a população. Estamos debelando as endemias com planejamento e de forma adequada, mas ao mesmo tempo, os gestores públicos lutam para que o cofinanciamento deste trabalho seja justo, principalmente com os municípios”, avalia o prefeito Beto Preto.

O relatório apontou que o Zika é responsável por um custo de US$ 18 bilhões (aproximadamente R$ 56 bilhões de reais) na América Latina e no Caribe, entre 2015 e 2017. No longo prazo, o custo da microcefalia resultante do Zika pode atingir entre US$ 3 a US$ 10 bilhões de dólares só no Brasil, impondo um ônus imediato sobre os sistemas de cuidados de saúde e bem-estar social, de acordo com a avaliação de impacto.

Economias maiores como o Brasil devem ter a maior parcela do custo absoluto, mas os impactos mais severos serão sentidos em países mais pobres. Haiti e Belize podem perder em torno de 1,13% e 1,19%, respectivamente, do Produto Interno Bruto (PIB) anualmente em um cenário de infecção elevada. Os custos indiretos podem ser substanciais. As estimativas sugerem que a renda perdida devido a novas obrigações com cuidados infantis poderá atingir US$ 5 bilhões de dólares (aproximadamente 15,5 bilhões de reais) para a região.

Uma das organizadoras do relatório, Pallavi Yagni, destacou que o Zika afeta principalmente as populações mais pobres, sobretudo as mulheres pobres de áreas periféricas das cidades.

Zika no Brasil

“O Brasil é um país central no acúmulo de conhecimento. Foi o primeiros pais com um grande surto que atingiu uma parte vulnerável da população. Aqui temos a oportunidade de fazer um acompanhamento para entender melhor as consequências e implicações do Zika em médio e longo prazos”, ressaltou o Representante da Organização Mundial de Saúde (OMS) no Brasil, Joaquin Molina.

A capacidade já instalada no Brasil para o combate de outras doenças transmitidas pelo mesmo vetor auxiliou na resposta rápida que o país alcançou. Contudo, a doença ainda está presente na realidade e as ações de prevenção e combate não podem arrefecer, sob o risco de retorno do estado epidêmico. O custo econômico considerável do Zika destaca a necessidade de controlar o mosquito Aedes aegypti de forma integrada e multissetorial, considerando que Dengue, Chikungunya, Febre Amarela e Zika são todos espalhados pelo mesmo tipo de mosquito.

O estudo de caso, feito a partir das ações desenvolvidas no Brasil, na Colômbia e no Suriname, mediu os impactos socioeconômicos nos países e nas comunidades mais vulneráveis, além de analisar as respostas institucionais. Até este ano, 48 países confirmaram casos do vírus, sendo que o maior número de infecções nos países foi registrado durante o ano de 2016, com queda em 2017.

A secretária de Educação de Campinas/SP, Solange Pelicer, destacou a preocupação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com a judicialização de políticas educacionais caso não haja revisão no substitutivo da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) - PL 7420/2006. O assunto foi debatido nesta quinta-feira, 17, em audiência pública na Câmara de Deputados. “A participação é de extrema importância para nós colocarmos a posição de cada categoria e entidade”, destacou.

Para a representante da FNP, embora o substitutivo do PL não fale de responsabilidade por improbidade administrativa, pode acarretar em problemas judiciais, a medida que cria uma nova hipótese de ação civil pública. “Nós precisamos cuidar da não punição, da não judicialização que a lei ainda está fomentando e também o pacto federativo”, disse.

Além da judicialização, a gestora afirmou que o substitutivo elenca diversos fatores de aferição do Padrão de Qualidade na educação básica, sem criar nenhuma fonte nova de recursos para fazer frente às novas despesas que surgirão, além de não dialogar com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois cria responsabilidades que geram novas despesas. “Os municípios não aguentam mais ter responsabilidades e atribuições sem o devido recurso para que eles possam realmente colocar em prática. A lei prevê uma responsabilização, mas não prevê a fonte de recurso”, explicou a secretária de Educação de Campinas.

Também participaram do debate Marcos Ozorio, representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC); Alessio Costa Lima, membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação; Cândida Beatriz Rosseto, secretária-executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o professor Moacir Carneiro.

O PL 7420/2006 em discussão é de autoria da Professora Raquel Teixeira, deputada em 2006, E relatoria do deputado João Carlos Bacelar Filho.

Integrantes da Diretoria Executiva da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participaram, na manhã desta segunda-feira, 14, em Palmas/TO, de reunião para debater assuntos relacionados às cidades, como eficiência na gestão pública e empreendedorismo. Estiveram reunidos com o prefeito anfitrião, Carlos Amastha, 1º vice-presidente Nacional da FNP, o prefeito de Campinas/SP e o presidente da FNP, Jonas Donizette, e prefeito de São Paulo/SP e vice-presidente de Relações Institucionais, João Doria.

Para o prefeito Amastha, esses são encontros fundamentais para o estreitamento da cooperação técnica entre gestões. “É uma honra ter esses dois prefeitos em Palmas e, o mais importante, é que não se trata de uma reunião política, e sim, uma discussão muito maior que ideologias partidárias. Nós estamos comprometidos em fazer administrações de sucesso e inovadoras para o bem das nossas cidades e para a transformação do nosso Brasil”, ressaltou Amastha.

Segundo o prefeito João Doria, um dos principais motivos da sua visita a Região Centro-Oeste foi conhecer o modelo de educação municipal de Palmas. “Eu foco muito na Educação, porque, ao lado da Saúde, é a prioridade na gestão da cidade de São Paulo. Foco muito na Educação, mas também avalio outras políticas de desenvolvimento que vêm permitindo a Palmas manter taxas de crescimento, mesmo em um ambiente recessivo como vive o Brasil. Nós pretendemos levar ações cooperadas de Palmas para São Paulo em diferentes campos”, destacou.

Para o presidente da FNP, Jonas Donizette, o prefeito de São Paulo tem mostrado coragem para enfrentar os problemas que afligem os cidadãos da maior cidade do país. “A população quer um representante que saia do mundo da fantasia e mergulhe no mundo real e esse homem é o prefeito João Doria, que, em pouco tempo, tem demonstrado eficiência, energia para governar São Paulo”, frisou.

A reunião contou com a presença de empresários que compõem o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o senador por Tocantins, Ataídes Oliveira.

“A busca por uma redistribuição do bolo tributário, de forma mais justa para os municípios, tem que entrar na pauta dos prefeitos quando o país demonstrar que está retomando seu crescimento econômico.” A frase foi dita pelo presidente do Conselho de ex-presidentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, quando falou sobre avanços nos processos de distribuição tributária durante o “Encontro nas Macrorregiões”, nesta sexta-feira, 11, em Itagipe/MG. O evento é promovido pela Associação Mineira dos Municípios (AMM) e também contou com a participação do prefeito de Uberaba/MG, Paulo Piau, vice-presidente de Agronegócio da FNP.

O evento tem como objetivo proporcionar aos gestores e servidores públicos das cidades do interior de Minas Gerais a oportunidade de participarem, reivindicarem ações e, juntos, buscarem soluções e mais desenvolvimento. “Hoje tive o prazer de fazer parte da mesa diretora representando a FNP”, disse Piau.

De acordo com a AMM, o projeto de interiorização foi pensado em parceria com o Conselho de Secretaria Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS MG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG), Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR/Subsecretaria de Integração Regional), e, Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP/Subsecretaria de Integração.

“Nós, da Frente Nacional de Prefeitos, buscamos há muito tempo trabalhar a prevenção e a exploração de crianças e adolescentes, principalmente, nos grandes eventos”. A frase foi dita nessa terça-feira, 8, pela prefeita de Caruaru/PE, Raquel Lyra, vice-presidente de Crianças e Adolescentes da FNP, durante o I Seminário sobre a Lei 13.431/2017 e o Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências e III Encontro de Centros de Atendimento Integrado. O evento segue até o próximo dia 10, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF

“Ninguém faz nada sozinho e, esse seminário, é um exemplo de como podemos, de maneira articulada, buscar bons exemplos de pessoas que já estão fazendo diferente, trabalhando diferente, e, às vezes, isso não requer mais investimentos, só buscar as ações de forma integrada, sentar-se à mesa, discutir os fluxos e garantir que na ponta as nossas crianças e adolescentes possam ser mais bem atendidos e impedir a sua revitimização”, destacou a prefeita Raquel durante os debates da mesa “As implicações da Lei 13.431/2017 para as políticas públicas do Poder Executivo nas três esferas da federação”.

Para a coordenadora-geral de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Heloíza Egas, o governo federal pode ajudar na disseminação e implementação da nova legislação. “Temos a lei 13.431 como parte de um marco normativo que protege os direitos da criança e do adolescente. A convenção desses direitos, além de dizer que as crianças devem ser protegidas contra todas as formas de violência, ela também versa o direito da criança ou do adolescente de ser escutado nos assuntos que lhes dizem respeito e de ter essas opiniões levadas em consideração. Esse é o reconhecimento de que crianças e adolescentes são titulares de todos os direitos humanos, que são indivisíveis, eles devem ser considerados a partir do olhar dessa criança e desse adolescente dentro dos mecanismos de expressão, de comunicação, de linguagem que esse indivíduo possui”, frisou Egas.

O evento é organizado pela instituição Childhood Brasil em parceria com o Governo do Distrito Federal, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, FNP e Centros de Atendimento Integrado.

Lei 13.431/2017

A lei, que entra em vigor em 2018, normatiza mecanismos para prevenir a violência contra crianças e adolescentes, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. Essa escuta especializada deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição. Outro ponto da lei debatido no seminário foi sobre o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial.

Outro ponto inovador da normatização é a criação de Centros de Atendimento Integrados. Um espaço mantido pelo poder público e acolhedor para as crianças, reunindo profissionais treinados nas áreas de saúde e assistência social e também da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Outro destaque importante da nova lei é a determinação de que as três esferas da Federação provisionem recursos para a formação da equipe em escuta protegida, uma obrigação comum dos três entes federados.

O Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro (LEDUB), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), está promovendo um curso de atualização e aprofundamento na temática da regularização fundiária urbana. A capacitação aborda as mudanças recentemente introduzidas na legislação brasileira, a partir da edição da Lei 13.465, de 2017.

O curso, ministrado de 20 de outubro a 24 de novembro, é voltado a gestores públicos, prioritariamente aqueles atuantes nas prefeituras dos municípios fluminenses, mas também visa alcançar os órgãos estaduais e federais envolvidos com a regularização fundiária nas cidades.

A relevância do curso se demonstra em função da gravidade da questão da “cidade irregular” ou “informal” no país, que atinge diversos extratos sociais, além do próprio poder público de diversas formas, demonstrando que o desenvolvimento das cidades brasileiras tem se dado sob uma base fundiária irregular. Estima-se que, pelo menos, 50% dos imóveis brasileiros estão em situação irregular.

O curso é de caráter presencial e pauta-se em metodologia que incentiva o debate, a atitude reflexiva e a resolução de questões práticas. Saiba outras informações e como se inscrever no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.