A assinatura do protocolo de cooperação entre as três entidades aconteceu nesta quarta-feira, em Brasília/DF

O prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, representou a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) hoje, 6 de novembro, em Brasília, durante celebração de um acordo de cooperação técnica entre a Frente, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse acordo visa articular uma governança entre estados, Distrito Federal e municípios para a regulamentação da Reforma Tributária, especialmente para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

“É importante que possamos garantir a autonomia e a manutenção e ampliação das receitas para os municípios na regulamentação do comitê gestor do IBS. Isso é fundamental para que os municípios brasileiros, especialmente os médios e grandes, possam continuar mantendo as suas políticas públicas e atender a população”, ressaltou o representante da FNP, prefeito Dário Saadi.

Principais pontos do acordo
* Governança pré-operacional: o Comitê Gestor do IBS funciona em regime de colaboração entre as partes, com transparência nas decisões e processos;
* Objetivos: elaboração conjunta dos regulamentos, troca de informações, desenvolvimento de soluções operacionais para o IBS e acompanhamento legislativo;
* Estrutura de coordenação: instituição de grupos de coordenação e técnicos responsáveis por diferentes aspectos do IBS, como normas gerais, operacionalização e fiscalização;
* Obrigações: as partes devem seguir o plano de trabalho, monitorar os resultados, designar representantes e manter o sigilo das informações compartilhadas.

“Se o tributo compete aos estados e municípios, cabe a nós a regulamentação. Cabe a nós definirmos não só a alíquota desse tributo, mas também todo o seu funcionamento e a sua legislação, do ponto de vista regulatório. Além disso, o grande fato novo nessa criação do pré-comitê gestor, é a necessidade de governança, uma integração que precisa existir entre os representantes dos estados e dos municípios. Essa relação precisa descer para os quadros técnicos, pois são eles que estão construindo toda essa operacionalização de IBS”, destacou o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier.

Este acordo entrou em vigor hoje, com a assinatura oficial, e permanecerá válido até noventa dias após a instalação oficial do Comitê Gestor do IBS, podendo ser modificado mediante alteração do termo aditivo.

Representou a CNM o prefeito de Santa Cecília do Pavão/PR, Edimar Aparecido dos Santos.