Prefeitos estão se articulando para estar em Brasília/DF, na quarta-feira, 30, e discutir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o fechamento de contas 2016 e o encerramento de mandatos. A decisão é um dos encaminhamentos da Plenária de Prefeitos Atuais da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que teve início nesta segunda-feira, 28, em Campinas/SP.

Capitaneados pelo prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, os prefeitos de Campinas, Jonas Donizette; de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilella, vice-presidente da FNP; de Sorocaba/SP, Antônio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana; Florianópolis/SC, Cesar Souza Júnior; e de Manaus/AM, Arthur Virgílio, já sinalizaram participação na comitiva.

“Nós vamos a Brasília em busca de atenção do governo federal para as angustias dos prefeitos diante do fechamento de contas”, falou o prefeito Marcio Lacerda. Como alternativas para o fechamento de contas, o novo regime de pagamento de precatórios, o processo de repatriação de recursos, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), os depósitos judiciais e adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão alguns dos tópicos que os prefeitos devem levar ao debate com o ministro Meirelles. Durante a Plenária, os temas foram discutidos pelos prefeitos.

Precatórios e Depósitos Judiciais

A prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, destacou a importância de os prefeitos continuarem buscando apoio dos parlamentares e líderes de partidos no Congresso Nacional para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/16) seja aprovada, sem modificações, na Câmara dos Deputados. “Se não estivermos mobilizados, sentimos que vão querer colocar alguma restrição para acesso de recursos judiciais de terceiros e isso vai fazer com que o projeto volte ao Senado e levaremos mais um ano para aprovar algo que é uma necessidade dos municípios”, disse.

A PEC 233/16 foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, no dia 22 de novembro, com parecer que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e União. A proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Repatriação de recursos

Diante da briga dos prefeitos pelos valores da multa do programa de repatriação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor dos municípios.

Segundo o prefeito de Jaboatão dos Guararapes/PE, Elias Gomes, é importante que os prefeitos continuem ingressando com ações na primeira instância da Justiça Federal. “A atitude do governo federal é discriminatória com os municípios, ao negociar o repasse do valor das multas apenas com os estados”, ressaltou o prefeito. O município pernambucano conseguiu, recentemente, o bloqueio dos valores da multa arrecadada com o programa de repatriação. A Justiça Federal concedeu liminares também para João Pessoa/PB, Recife/PE, Apucarana/PR, Araçatuba/SP, Macapá/AM, Palmas/TO e Sobral/CE.

O PLS 405/2016, aprovado na quarta-feira, 23, reabre prazo para a repatriação de recursos (30 de junho de 2016) e fala em um repasse, pela União, de 46% em cima do montante arrecadado com a multa para os Fundos de Participação dos Municípios e Estados (FPM e FPE). Leia Mais

FEX

Durante a Plenária, a questão do Fex foi abordada pela FNP com os prefeitos, no sentido de eles continuarem a mobilização para que o PLN 47/2016, que abre disponibilidade orçamentária para o repasse desses recursos, seja apreciado e aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional. O Projeto de Lei, que abre crédito suplementar no valor de R$ 1,94 bilhão destinado ao Fex, pode ser votado nesta quarta-feira, 30.

ISS

O prefeito anfitrião, Jonas Donizette, destacou a importância da votação, ainda este ano, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 sobre reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). “O projeto, que está para ser votado no Senado, abrange ISS de conteúdo digital. O cálculo que se faz desse montante para cidade de São Paulo, por exemplo, é de R$ 600 milhões. É uma receita muito boa, em um momento que não conseguimos aumentar impostos”, declarou.

De acordo com o prefeito Marcio Lacerda, a aprovação da proposição foi objeto de muita mobilização da FNP no ano passado. “Seria um reforço na arrecadação do ISS, com novos serviços. Se não for votado este ano, a cobrança só terá início em 2018”, alertou Lacerda.

LRF

O prefeito Marcio Lacerda destacou a articulação da FNP também em relação à necessidade de adequações na LRF, em especial no que diz respeito ao artigo 42, sobre os restos a pagar. “Apesar de ser uma demanda absolutamente justa, nós ainda continuamos pendurados nesse assunto”, disse Lacerda, confirmando que os critérios para verificação do cumprimento do artigo 42 são controversos e geram insegurança jurídica aos prefeitos sobre a contração da obrigação de despesa.

O procurador Geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, contextualizou toda a articulação com Tribunais de Contas, Secretaria do Tesouro Nacional e Ministério da Fazenda. “Os presidentes de tribunais de conta acham razoável a nossa interpretação, mas isso não caminhou. Em reuniões no Ministério da Fazenda, por exemplo, explicamos nossa tese, e lá não tivemos receptividade”, completou.

Decreto de calamidade pública

Diante das dificuldades dos municípios brasileiros, mais de 30 cidades decretaram calamidade pública, como uma forma de prevenção contra ações do Ministério Público e Tribunais de Contas.

Apesar de ser identificado como um dilema político por alguns governantes municipais, o prefeito de Três Rios/RJ, Vinicius Farah, levantou a questão de que “essa alternativa é uma forma de proteção também aos prefeitos que irão assumir mandatos em 2017”.

Repasses da Saúde

O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, relatou aos prefeitos que o ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que os recursos do Piso da Atenção Básica Variável (Pab Variável) e do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) serão repassados aos municípios em dezembro.

“Estamos acompanhando muito de perto, porque interessa para todos os municípios e qualquer alteração vamos comunicá-los por meio da FNP”, falou Junqueira. Esse pagamento, que poderá ser antecipado de 10 janeiro para o dia 27 de dezembro, é importante para o fechamento de contas nos critérios da LRF. Entre os desdobramentos do tema, os prefeitos sugeriram que fosse elaborado um ofício, reafirmando a importância dos compromissos assumidos pelo ministro.

O grupo de governantes locais também falou sobre o subfinanciamento da saúde e das dificuldades que eles têm com relação aos encargos de diversos serviços e urgência e emergência, sem contar na importância da redistribuição do bolo tributário. “Sorocaba destina 32% do orçamento à Saúde, enquanto que a União aplica apenas 13,2%”, falou o prefeito Antônio Pannunzio, vice-presidente de Mobilidade Urbana.

Transição

Além da preocupação com o fechamento de contas, o prefeito Marcio Lacerda destacou a importância de um planejamento para as transições dos mandatos. “Em Belo Horizonte nós vamos deixar, documentadas, as informações para o prefeito, de forma mais ampla possível, e disponibilizada no site da prefeitura”, contou.

A prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, também afirmou que o município irá disponibilizar as informações da prefeitura no Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e na Biblioteca Municipal. “A intenção é evitar desqualificação da gestão anterior e registrar pontos importantes, além do que precisa de pactuação para continuidade” disse.

Além de Antonieta e Lacerda, o prefeito de Canoas/RS, Jairo Jorge, vice-presidente de Reforma Federativa, também declarou que irá promover auditoria externa para conferir o passivo deixado, fornecendo informação independente e isenta.

Nesta terça-feira, 29, a programação da 70ª Reunião Geral da FNP segue com plenária dedicada especialmente aos prefeitos eleitos e reeleitos em 2016. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e os prefeitos eleitos João Doria e Marcelo Crivella estão entre os confirmados para os debates, que serão norteados pelos desafios das novas gestões municipais. Confira as imagens da plenária aqui.

A 70ª Reunião Geral da FNP é uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinam o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.

Os municípios brasileiros destinaram, em 2015, R$ 25,7 bilhões a mais que o mínimo exigido pela Constituição, o equivalente a toda arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O dado emblemático foi apresentado pelo Anuário Multi Cidades - Finanças do Brasil - Ano 12-2017, lançado na manhã desta segunda-feira, 28, durante a 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A publicação é uma parceria da FNP com a Aequus Consultoria, e já reconhecida como um instrumento de transparência das finanças municipais. Além de dados sobre saúde, o Anuário contém também os mais relevantes números sobre receitas, despesas, educação e outras áreas da administração pública, com conteúdo voltado a fomentar as discussões sobre o pacto federativo.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG e presidente da FNP, Marcio Lacerda, a edição do Anuário traz informações que revelam, com clareza, o impasse que os municípios estão vivendo. "A demanda por serviços públicos tem aumentado, mas receitas não estão acompanhando esse cenário", declarou Lacerda.

De acordo com o economista da Aequus, Alberto Borges, "desde 2002, nenhum grupo de prefeitos sofreu um processo tão adverso no que diz respeito à geração de receitas como o do mandato que se encerra este ano".

Os números da 12ª edição do Anuário Multi Cidades reafirmam essa problemática. Com relação aos investimentos, é possível verificar que a forte queda das receitas correntes, diante da inflexibilidade das despesas, notadamente das de pessoal e dos recursos vinculados às áreas de educação e saúde, levou os governos locais a um corte significativo nos investimentos.

O volume investido em 2015 pelos municípios correspondeu, em média, a 8,9% da despesa total, a menor fatia desde o início da série analisada pelo Multi Cidades. Em educação, por exemplo, houve uma redução de 1,7%, em 2015, a primeira em 11 anos.

A 12ª edição do anuário Multi Cidades, que tem o patrocínio da prefeitura de Aparecida de Goiânia/GO, BH Iluminação Pública S.A, Banco BMG, MRV e Banco Santander, já está disponível para download. Acesse a publicação aqui.

Em Campinas/SP, nesta segunda-feira, 28, durante o primeiro dia da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito anfitrião, Jonas Donizette, abriu oficialmente as inscrições do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), dando início, também, à mobilização para o evento com a #EMDSeuvou. Os interessados em participar do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país já podem realizar sua inscrição aqui.

Com o tema “Reinventar o Financiamento e a Governança das Cidades”, o IV EMDS, que será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, aborda uma das principais angustias dos prefeitos. “Em Campinas, administramos hoje com o mesmo orçamento de 2012. O tema deste Encontro é justamente reinventar”, afirmou o prefeito anfitrião.

O EMDS estará em pauta durante toda a 70ª Reunião Geral da FNP. Eventos como a reunião com representantes de municípios que irão receber as Reuniões Preparatórias para o IV EMDS, na terça-feira, 29, e a Reunião da Comissão Organizadora do IV EMDS, no dia 30, também fazem parte da programação do evento.

Assinatura de documentos

Durante a abertura da 70ª Reunião Geral da FNP, a entidade municipalista assinou três importantes parcerias para o desenvolvimento dos municípios. Com o Sebrae/Pernambuco, a FNP firmou acordo de cooperação para o desenvolvimento do “Programa de Modernização Administrativa e Tributária dos Municípios (PMAT) para o desenvolvimento local com foco nos municípios do g100 – Pernambuco”.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, esse acordo de direcionar recursos permite que “as cidades do g100 em Pernambuco tenham acesso a uma serie de instrumentos para o aprimoramento de sua gestão”.

Para o prefeito de Jaboatão dos Guararapes/PE, Elias Gomes, vice-presidente de Políticas Sociais, que já utiliza o PMAT, há sempre o que melhorar na área da arrecadação. “Este ano, enquanto a crise se abatia, nós estávamos colhendo os frutos da modernização administrativa. Tivemos um aumento de 19% na receita do município, que não foi motivada por outra coisa, senão uma adequada aplicação de todas as ferramentas disponibilizadas pelo PMAT”, falou.

Em nome do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o termo foi assinado pelo gerente de Políticas Públicas do Sebrae/PE, Fernando Clímaco, que destacou a importância da modernização administrativa para os municípios do g100.

Com o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, a FNP assinou o termo de Cooperação para desenvolver, no Brasil, ações conjuntas para o fortalecimento e promoção local da sustentabilidade, qualidade urbana e proteção ambiental. “É da ação local que se constrói o macro, para uma política de preservação ambiental mais adequada”, falou o prefeito Jonas Donizette, que também convidou os participantes da reunião para o IV EMDS, evento que tem em seu núcleo esta temática.

Ainda no âmbito do IV EMDS, foi assinado o termo de Parceria para a realização da II Conferência Internacional Cidades Sustentáveis conjuntamente com o IV EMDS. A Conferência é uma iniciativa da Rede Nossa São Paulo, Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. “Temos o objetivo de apresentar boas práticas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), disse a coordenadora de Mobilização da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis, Zuleica Goulart.

Programação

Além da programação que irá contemplar o IV EMDS, o evento segue à tarde, com a Plenária de Prefeitos Atuais, cuja discussão será norteada pelo fechamento de contas e o encerramento de mandatos. Estarão em pauta temas como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios, repasses da saúde, pagamento de precatórios, acesso aos depósitos judiciais de terceiros, adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e decretos de calamidade pública financeira

Para o prefeito Marcio Lacerda, a Plenária de Prefeitos é um momento de articulação entre os governantes locais, que têm buscado um protagonismo adequado à sua atuação. “É importante que saiamos daqui com uma posição muito clara e com reivindicação de espaço e medidas que interessam a nossa população, neste momento”, mobilizou.

Na programação de terça-feira, 29, destaque para a Plenária de Prefeitos Eleitos e Reeleitos, já com participação confirmada de João Dória e Marcelo Crivella, eleitos, respectivamente, em São Paulo/SP e no Rio de Janeiro/RJ, e reeleitos em Vitória/ES, Luciano Rezende, e Campinas, Jonas Donizette. Faz parte da pauta, uma palestra com o especialista em finanças públicas da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), José Roberto Afonso, que irá fomentar o debate sobre as perspectivas para os novos governos.

A 70ª Reunião Geral da FNP é uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinam o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.

O prefeito de Cariacica/ES, Juninho, integrante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), esteve na manhã desta quinta-feira, 24, com o coordenador de portfólio do Instituto Clima e Sociedade (ICS), Walter de Simoni. O encontro, realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, teve como pauta principal a apresentação do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

Além de informar sobre o evento, Juninho também aproveitou a ocasião para convidar os representantes do ICS a participarem das discussões para definição de temáticas, metodologia e conteúdo do EMDS.

“Será uma grande oportunidade das organizações dialogarem com os prefeitos nos temas mais relevantes e, por isso, vamos participar”, declarou Walter.

Instituto Clima e Sociedade

O ICS é uma organização filantrópica que catalisa políticas climáticas de nível global, nacional e regional para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. A atuação do ICS se dá no fomento de organizações e projetos da sociedade civil, academia e governos; mobilização de recursos filantrópicos e outros de atores nacionais e internacionais; e conexão entre atores e catalisação de ações.

IV EMDS

O IV EMDS será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF. A quarta edição do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país, que deve reunir pelo menos dez mil participantes, cerca de mil palestrantes e mais de 500 prefeitos, será uma grande oportunidade de diálogo com a nova geração de governantes locais que tomará posse em 2017.

A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/16) sobre precatórios, aprovou nesta terça-feira, 22, o parecer do deputado Paulo Teixeira (SP) a favor da versão do Senado. A PEC regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e União. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a realizar um pagamento após o trânsito em julgado.

No dia 8 deste mês, a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou de audiência pública que debateu a PEC. Na ocasião, a prefeita destacou o posicionamento favorável da entidade à aprovação imediata.

A proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

A PEC

A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

O relator na comissão especial, deputado Paulo Teixeira, concordou integralmente com as mudanças feitas pelo Senado. “A PEC vai dar condições para normalizar o pagamento dos precatórios no Brasil. Não é um tema que atinja muitos municípios e estados, mas é de interesse de milhões de brasileiros”, disse.

O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Sílvio Torres (SP), disse que falará com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para incluir a PEC já na pauta do Plenário nesta quarta-feira, 23. Ele ressaltou que a agilidade em aprovar o texto veio graças a um amplo consenso.

Plenário

Após a aprovação do texto, a prefeita Maria Antonieta destacou que agora é hora dos prefeitos interagirem com os líderes de partidos no Congresso para garantir a aprovação em plenário. “Precisamos envidar esforços junto aos líderes para garantir apoio para a primeira votação em Brasília, que deve ocorrer nesta quarta-feira, 23”, disse.

A prefeita Antonieta destacou que a aprovação da PEC irá beneficiar cerca de 900 municípios. “Nós acreditamos que estamos chegando ao final de uma luta que vai beneficiar mais de 900 municípios no Brasil, e, de modo preferencial, àqueles que têm dívidas que não se pagam até 2020, então a PEC chega em boa hora e vai permitir que os novos prefeitos, que assumem os mandatos em janeiro, possam ter uma realidade diferente daquela que nós, prefeitos em fim de mandato, tivemos”, destacou.   

“Convergimos para uma posição que conseguiu atender governadores, prefeitos e demais representantes envolvidos, mas, principalmente, a milhões de pessoas que aguardam definição para a situação dos precatórios”, disse o presidente da comissão especial, deputado Silvio Torres.

Para o deputado Marcus Pestana (MG), o uso dos depósitos judiciais para desonerar o fluxo financeiro de estados e municípios é muito importante. “A questão dos precatórios é uma despesa muito relevante no orçamento”, frisou.

Depósitos judiciais

Os senadores também excluíram do pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista.

Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de Estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e, aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A sistemática antiga previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo para cinco anos, ao considerar inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.

O Observatório das Metrópoles, do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia está promovendo o lançamento do Índice de Bem-Estar Urbano dos Municípios Brasileiros (IBEU-Municipal), com o propósito de oferecer um instrumento para avaliação e formulação de políticas públicas. No atual contexto de eleições municipais no país, o índice apresenta o ranking inédito do bem-estar urbano para os 5.565 municípios brasileiros, a partir da análise de indicadores como mobilidade urbana, condições ambientais urbanas, condições habitacionais urbanas, atendimentos de serviços coletivos urbanos e infraestrutura urbana.

O IBEU Municipal oferece, ainda, como recorte analítico, o ranking do bem-estar urbano das capitais dos estados. Os dados mostram que são grandes os problemas urbanos dos municípios brasileiros, talvez o principal seja o da infraestrutura urbana (pavimentação, calçamento, iluminação pública etc).

Outro grande desafio são os serviços coletivos urbanos (atendimento adequado de água, de esgoto, de energia e coleta de lixo). O índice aponta, por exemplo, que entre os 100 melhores municípios referente às condições de bem-estar urbano, 84 deles localizam-se no estado de São Paulo; 11 pertencem ao estado de Minas Gerais; 4 se localizam no Paraná e 1 a Santa Catarina.

Metodologia

O Observatório das Metrópoles lançou, em 2013, o Índice de Bem-Estar Urbano com análises para as 15 principais metrópoles brasileiras. Agora o IBEU Municipal calcula a qualidade do bem-estar urbano para todos os municípios do país com informações no Censo Demográfico de 2010, que totaliza 5.565 municípios.

Segundo Marcelo Gomes Ribeiro, coordenador do levantamento, apesar da distância de seis anos entre a obtenção dos dados e a divulgação dos resultados, o IBEU Municipal ainda pode refletir as condições urbanas da maior parte dos municípios brasileiros, como são demonstrados por meio da atualização de alguns dos indicadores utilizados, que estão disponíveis para outras escalas de análise existente na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), base de dados que também é construída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Saiba mais sobre o Índice de Bem-Estar Urbano dos Municípios Brasileiros aqui.

“É urgente estruturar os mecanismos de financiamento previstos no Acordo de Paris. Há uma necessidade urgente de os países desenvolvidos entenderem não só como vender, mas como transferir tecnologia para países em desenvolvimento e pobres”, falou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em sua palestra no Fórum “Parcerias para o Financiamento de Territórios Resilientes”, nessa segunda-feira, 14, em Marrakech (Marrocos). O Fórum faz parte da "Cúpula do Clima para Líderes Locais e Regionais", que ocorre no âmbito da 22ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 22), que teve início no dia 7 de novembro e segue até sexta-feira, 18.

A importância de o governo federal dar protagonismo aos municípios em discussões de assuntos estruturais, como o financiamento da resiliência a nível local foi abordada pelo prefeito, que participou como palestrante a convite da Associação de Regiões de Marrocos (ARM). “O financiamento das ações necessárias para aumentar a resiliência climática é crucial para os governos locais nos países em desenvolvimento, principalmente devido à vulnerabilidade preexistente dos territórios e aos limites orçamentários muito estreitos”, disse.

Na ocasião, Lacerda também falou sobre a importância da FNP na articulação para a revisão do pacto federativo. “Como uma federação, nós temos 27 estados e 5500 governos municipais. Quanto aos municípios, 400 têm mais de oitenta mil habitantes, que representam 60% da população e 75% do PIB brasileiro. Este universo é onde a FNP atua”, disse.

COP 22

Com o principal objetivo de regulamentar o Acordo de Paris, concluído no fim do ano passado, durante a COP 21, representantes de mais de 190 países definirão, durante o evento, os detalhes do acordo mundial, que tem como desafio frear o aquecimento do planeta. Além do Acordo de Paris, estarão em pauta na COP 22 o uso de energias renováveis

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está mobilizando prefeitos a solicitarem, na Justiça, a revisão dos valores da multa da repatriação. Caso tenham sucesso, esta vitória representará um acréscimo na receita dos municípios equivalente aos valores recebidos referentes ao Imposto de Renda da repatriação. Com a revisão, que os governantes municipais pedem por meio de ação judicial, os municípios terão direito a um extra de R$ 5,2 bilhões.

Além dessa mobilização, a FNP também ajuizou mandato de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A ação está sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães. Como ela extinguiu o mandado de segurança por entender que a competência seria do Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP embargou da decisão, na tentativa de demonstrar que o ato impugnado não é o veto, mas sim o desrespeito à legislação constitucional.

A FNP também entrou como amicus curiae na Ação Cível Originária (ACO), ajuizada por vários estados brasileiros no STF. Já há vitória parcial dos estados assegurada por decisão da ministra Rosa Weber.

Distribuição das receitas

No dia 10 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuou o pagamento dos valores arrecadados, referentes ao período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

Articulação Institucional

A repatriação de recursos representa uma conquista da FNP, que beneficiará os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da entidade, foi constante nos últimos meses.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado as finanças municipais. Sobre o tema, Lacerda destaca a necessidade de medidas que aprimorem o federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou Lacerda.

A prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, esteve nesta terça-feira, 8, na Câmara dos Deputados, participando de audiência pública que debate a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16). Antonieta, que é vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), destacou em sua fala o posicionamento da FNP que é favorável à aprovação imediata da PEC.

“Atualmente o gestor local deve escolher o que fazer. Se executa a zeladoria da cidade, tapa os buracos, faz a coleta de lixo, ou se paga os precatórios. A PEC em discussão consegue atender todos os envolvidos, tanto os devedores quanto os credores. Por isso, a FNP pede a urgente aprovação, sem alteração no atual texto, para podermos, em 2017, cumprir com os pagamentos e quem sabe, no futuro, zerar o estoque de precatórios dos municípios”, frisou a prefeita do Guarujá.

A proposta já teve sua admissibilidade votada na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), e tem o apoio de governadores e prefeitos. Segundo o presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 233, deputado Silvio Torres (SP), o texto deve ser votado até o próximo dia 25, seguindo então para a análise em dois turnos no Plenário.

“A nossa intenção é aprovar o texto sem modificação para que já entre em vigor em 2017”, disse o deputado Torres.

Além da prefeita Antonieta, foram convidados a participar da audiência: o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o desembargador coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro; o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antônio Innocenti; o diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonafonte; o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo, Marcelo Gatti Reis Lobo e o presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares (Madeca), Cláudio Sergio Pontes.

Todos os participantes foram unanimes em pedir a aprovação da PEC. Segundo o desembargador Luis Paulo Aliende, a Proposta de Emenda visa “dar um Norte” ao judiciário. “Pedimos que a PEC vá adiante. Precisamos de um Norte que nos guie, saber quanto cobrar, como cobrar, obviamente respeitando a Constituição. Não queremos nem um centavo a mais ou a menos, precisamos ser justos, por isso pedimos que a Proposta siga da maneira como está, sem alterações para não atrasar ainda mais o já demorado processo de pagamento de precatórios”, disse.

Precatórios

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Histórico

Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.