Rodrigo Eneas
Congresso promulga regime especial para pagamento de precatórios
A Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 159/2015) foi promulgada nesta quinta-feira, 15, no Congresso Nacional. A EC autoriza regime especial para pagamento de precatórios a cargo de estados, Distrito Federal e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
Segundo a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a aprovação da PEC irá beneficiar cerca de 900 municípios. “Nós acreditamos que estamos chegando ao final de uma luta que vai beneficiar mais de 900 municípios no Brasil, e, de modo preferencial, àqueles que têm dívidas que não se pagam até 2020”, falou a prefeita, no dia 23 de novembro. Para ela, a PEC vem em boa hora e vai permitir que os prefeitos que vão assumir os mandatos em janeiro, possam ter uma realidade diferente.
Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.
A PEC
A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado, que reduziu de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.
As novas regras
De acordo com a nova emenda, os precatórios a cargo dos estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial.
Pelo sistema que será adotado, o aporte de recursos será limitado a 1/12 da receita corrente líquida dos entes federados. A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o STF reduziu o prazo para cinco, na decisão que considerou inconstitucional a emenda.
Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.
A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, nesses casos, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.
Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor dessa requisição, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (atualmente em R$ 5.189,82).
Negociações
Os outros 50% dos recursos, durante esse período do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos credores deverá ser mantida.
Compensações
Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo fizesse a compensação do precatório a pagar com débitos do credor, inclusive aqueles objeto de parcelamento.
A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.
Se compensados, esses valores passarão a ser uma receita do ente público, mas não poderão sofrer qualquer vinculação automática, como transferências a outros entes federados e para despesas com educação, saúde e outras finalidades.
Correção monetária
A proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.
A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.
Fontes de recursos
Como a parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável em razão da receita, a PEC não permite que ela seja inferior, em cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios no período de 2012 a 2014.
O texto define como receita corrente líquida a soma das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive royalties.
Para o cálculo, poderão ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a contribuição dos servidores para a Previdência.
Depósitos judiciais
Além desses recursos orçamentários, poderão ser usados os de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não.
Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Quanto aos demais depósitos judiciais da localidade (município, estado, Distrito Federal ou União), relativos a causas entre particulares, os governos poderão usar até 20% dos recursos em juízo, exceto daqueles de natureza alimentícia. Para pegar esse dinheiro, os governos terão de criar um fundo garantidor composto pelos outros 80% dos depósitos.
Os recursos serão divididos entre o estado e os municípios de seu território. No caso do DF, onde não há municípios, todos os recursos ficam com seu governo.
Empréstimos
Será permitida ainda a contratação de empréstimo acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para suprir a necessidade de recursos.
Reunião na FNP levanta pontos a serem debatidos com a presidente do STF de interesse dos municípios
A sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF, foi o local escolhido para uma reunião de caráter técnico, nesta quarta-feira, 14, com Procuradores-Gerais e Secretários de Fazenda das capitais. O intuito do encontro foi definir pontos para a construção de uma pauta de interesse municipal de temas que já tramitam no Judiciário para ser apresentada a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 17 de janeiro.
Essa reunião preparatória para a audiência com a ministra Cármen Lúcia contou com a presença de 30 pessoas, além dos prefeitos de Palmas/TO, Carlos Amastha; Rio Branco/AC, Marcus Alexandre e de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.
Segundo Lacerda, as cidades têm ficado a margem das grandes decisões. “O debate municipalista andou muito pouco ao longo dos últimos anos. Temos que nos organizar e arranjar novos mecanismos para retomar esse diálogo”, afirmou o prefeito.
Já o prefeito Carlos Amastha pediu que na elaboração da pauta os participantes pensassem além das questões jurídicas, mas também no pacto federativo e no diálogo que a presidente Cármen Lúcia está abrindo aos municípios. “Não podemos nos apequenar diante da possibilidade que nos foi apresentada. Devemos montar uma pauta que discuta o municipalismo além das ações que correm no judiciário. Temos que ser grandes para debater a importância do municipalismo brasileiro e o futuro das cidades”, disse.
Ainda de acordo com o prefeito de Palmas, com a crise política e econômica em que o país está vivendo, esta se mostra a hora certa para pautar questões referentes ao municipalismo. “Um pesquisa recente mostra que no ano de 2030, 90% da população na América Latina estará morando nas cidades. As pessoas não moram na União, nem nos estados, elas moram nos municípios, por isso temo que se não levantarmos a voz agora, nesse momento, não conseguiremos nossos direitos e não fortaleceremos o movimento municipalista.”
Os Procuradores-Gerais e Secretários de Fazenda das Capitais levantaram pontos importantes a serem debatidos com a ministra, como: execução fiscal; judicialização de vários setores, e outros pontos de referência para a pauta municipalista.
O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, frisou a oportunidade de se aprofundar no diálogo federativo. “O encontro com a ministra é de grande importância, pois é isso que nos dá força e legitimação. Essa abertura no STF mostra um avanço no diálogo federativo”, disse.
O procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, presidente do Fórum de Procuradores das Capitais, também frisou a abertura federativa. “Nossa pauta é federativa e pontuamos alguns fatores que estão tramitando no STF. Temos que aproveitar e criar um espaço de diálogo permanente”, destacou.
Reunião anterior
No dia 7 de dezembro, uma comitiva de prefeitos foi recebida pela presidente do Supremo Tribunal (STF), ministra Cármen Lúcia. A reunião, que contou com a participação de dirigentes da FNP, foi motivada pela busca dos prefeitos pelos repasses dos valores arrecadados com a multa do programa de repatriação.
Então, a presidente do STF marcou uma nova audiência com prefeitos de capitais, no dia 17 de janeiro de 2017, para que o grupo discuta pautas de interesse dos municípios, que estão em andamento no STF.
Os prefeitos levaram a consideração da ministra o fato de os municípios não terem um “protagonismo mínimo necessário” para discussões que envolvem a crise econômica e política pelas quais o país passa. Para o presidente da FNP, prefeito Marcio Lacerda, a ministra Cármen Lúcia é uma “interlocutora importante” para que os prefeitos possam discutir questões de interesse dos municípios, no âmbito do Poder Judiciário. “Há uma série de questões muito importantes para a vida dos cidadãos. Apesar de, em muitos casos, não implicarem em mais acesso ao orçamento federal, os prefeitos não encontram interlocutores no governo federal”, disse.
FNP participa do lançamento de cadernos técnicos com soluções na área de Mobilidade Urbana
Com objetivo de oferecer mecanismos voltados à construção de projetos de maior qualidade, devidamente alinhado aos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foi lançada a coleção de Cadernos Técnicos para Projetos de Mobilidade Urbana, pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SeMob). O prefeito de Sorocaba/SP e vice-presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Antonio Carlos Pannunzio, participou do lançamento, realizado nesta quarta-feira (14), em Brasília/DF.
A publicação, um instrumento que auxiliará os municípios a buscarem soluções adequadas de infraestrutura na área de mobilidade urbana, foi desenvolvida pela SeMob com o apoio técnico do WRI Brasil e da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos). As recomendações estão alinhadas às leis e normas vigentes no Brasil, o estado da prática e as recomendações da literatura nacional e internacional. O material é dividido em três cadernos: Transporte Ativo, Sistemas de Prioridade ao Ônibus e Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
O vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, Antonio Carlos Pannunzio, parabenizou a iniciativa e falou da importância da publicação, especialmente, para os novos gestores. Na ocasião, o prefeito também compartilhou as experiências do município de Sorocaba em projetos de mobilidade urbana, como os 140 km de ciclovias exclusivas e o projeto Integrabike – bicicletas compartilhadas de Sorocaba, mais um modal de transporte que está sendo disseminado no município. Pannuzio destacou ainda a importância do serviço de transporte coletivo para a população “transporte coletivo é serviço público essencial. Este ano aplicamos 51 milhões de reais neste modal”, afirmou o prefeito.
O secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, José Roberto Generoso, que representou o ministro das Cidades, destacou a importância dos cadernos para capacitação dos técnicos e qualificação dos projetos apresentados ao Ministério das Cidades. “Os cadernos são o início de um projeto que deve ser ampliado e levado aos estados e municípios para capacitação e geração de projetos qualificados. Não adianta ter recursos se não tivermos bons projetos”, afirmou o secretário.
De acordo com o iretor do WRI Brasil Cidades Sustentáveis, Luis Antonio Lindau, o projeto teve início em meados de 2014. “ Foi um trabalho árduo, que houve muita dedicação. É um documento vivo que será constantemente atualizado digitalmente. Temos um largo caminho pela frente, precisamos envolver a cadeia inteira nesse processo”, finalizou Lindau.
Também estiveram presentes o presidente do Sinaenco, José Roberto Bernasconi, o presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Joubert Fortes Flores Filho.
O evento contou com o apoio da FNP e do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).
Economistas divulgam estudo sobre o potencial de arrecadação do IPTU pelos municípios
A fim de identificar os determinantes do potencial de arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como a utilização dessa capacidade, os economistas José Roberto Afonso, Kleber Pacheco de Castro e Fabrício Marques Santos estão divulgando um estudo intitulado “Potencial e Exploração do Imposto Patrimonial Imobiliário no Brasil: Uma Análise do IPTU a partir da Teoria dos Conjuntos”.
O estudo propõe uma análise comparativa dos municípios brasileiros aplicando a teoria dos Conjuntos Fuzzy. A aplicação desta metodologia na área das finanças públicas é pioneira no Brasil, o que proporcionou resultados inéditos em matéria de tributação da propriedade. Os resultados da avaliação confirmaram o que analistas e até mesmo dirigentes municipais já apontaram há tempos: a maioria absoluta dos municípios brasileiros não utiliza todo o seu potencial de arrecadação do IPTU, fato que tende a ser mais crítico nos municípios de menor porte e que dependem mais de recursos de outras esferas de governo.
Para o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, a entidade municipalista atua em prol da arrecadação do IPTU disponibilizando ferramentas de pesquisa, com o Anuário Multi Cidades e o site Compara Brasil. “A FNP atua para estimular os municípios a exercer a prerrogativa constitucional de lançamento do IPTU, cumprindo assim determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contribuindo para o equilíbrio fiscal dos municípios com justiça tributária, por isso disponibiliza dados da arrecadação do IPTU e de outros tributos municipais por meio do Anuário Multi Cidades e do site Compara Brasil”, destacou Lacerda.
Segundo o estudo divulgado pelos economistas, atualmente a arrecadação do imposto gira em torno de R$ 25 bilhões por ano, tendo representado 0,44% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2014. Estimativas iniciais indicam que, para o conjunto das prefeituras do país, a arrecadação do IPTU representou cerca de 19,4% da totalidade da receita tributária própria em 2014. Quinze anos antes, em 2000, tal participação chegou a alcançar 27%.
Outras evidências sobre a baixa utilização da capacidade do IPTU foi quando comparado com outros tributos. Quase 92% dos municípios brasileiros tiveram uma arrecadação estimada de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) superior à do IPTU em 2013. Já a relação para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi de, respectivamente, 83% e 43% no mesmo ano.
Confira os dados, a metodologia empregada e os resultados do estudo clicando aqui.
Governo Federal anuncia repasse das multas arrecadadas com a repatriação
Parte da multa do programa da repatriação de recursos do exterior será dividida com os municípios, foi o que afirmou o presidente da República, Michel Temer, durante visita ao Nordeste, realizada na última sexta-feira 9, à cidade de Floresta/PE. Com o anúncio do governo federal, agora a articulação Frente Nacional de Prefeitos (FNP) será no sentido de garantir que os valores sejam repassados ainda este ano e, assim, contribua para o fechamento de contas dos municípios. Fortaleza/CE e Formigueiro/RS foram os primeiros municípios a conseguirem que a União transfira os recursos imediatamente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nos últimos meses, a FNP acompanhou intensamente a pauta e motivou prefeitos a buscarem o direito às multas arrecadadas com o programa. No início de novembro, a entidade enviou orientação para os prefeitos solicitaram judicialmente a partilha dos valores da multa arrecadada. Para dar andamento ao processo, também solicitou, no Supremo Tribunal Federal (STF), atuação como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, em que estados pediram liminarmente a inclusão do montante arrecadado pela multa no Fundo de Participação dos Estados (FPE). A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF, a pedido do presidente da FNP sobre o mesmo tema.
Articulação no Judiciário
Na mesma semana que o anúncio foi feito pelo governo federal, no dia 7 (quarta-feira), dirigentes da FNP estiveram reunidos com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pedindo apoio do Poder Legislativo. De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível para o tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP.
Representantes de fóruns e prefeituras participam da 2ª Reunião da Comissão Organizadora do IV EMDS
O prefeito de Palmas/TO, Carlos Amastha, abriu a 2ª Reunião da Comissão Organizadora do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS), evento que ocorre nesta quarta-feira, 30, em Campinas/SP. O prefeito falou para mais de 40 representantes de fóruns e prefeituras reunidos para a construir o IV EMDS.
Carlos Amastha destacou o fortalecimento do pacto federativo e ressaltou a união dos municípios para grandes conquistas. “Os novos prefeitos não podem perder os seus sonhos. Temos que lutar por mais recursos para podemos cumprir o que prometemos em campanha. O governo federal deve respeitar o prefeito. Fomos escolhidos pelo povo, e pensando nisso devemos construir um EMDS que trabalhe o municipalismo de forma sustentável, inteligente, integrada em conjunto”, destacou o prefeito Amastha.
O vice-prefeito de Campinas/SP, Henrique Magalhães Teixeira, também esteve presente e falou sobre a importância do EMDS na composição de novos modelos de cidades sustentáveis. “Esperamos que esta reunião seja uma semente para boas construções de ideias e a elaboração de temas a serem debatidos no EMDS”, disse.
O coordenador de projetos e articulação institucional da FNP, Paulo Miotta, apresentou o EMDS e falou sobre toda a estrutura que envolve o maior evento sobre sustentabilidade urbana do país: Conselho Curador, Coordenação Política, Conselho Consultivo, Comissão Organizadora e Coordenação Técnica, com o apoio do grupo de trabalho composto por representantes da prefeitura de Belo Horizonte/MG.
Após a apresentação, os participantes foram divididos em pequenos grupos de discussão. Esses grupos debateram temas pré-elaborados na 1ª Reunião da Comissão Organizadora com a finalidade de lapidar a programação do EMDS. Foram sugeridas várias propostas a construção das Salas Temáticas do evento.
IV EMDS
O IV EMDS, que será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, terá como tema central dos debates “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”. A programação será marcada por atividades voltadas à promoção do diálogo com a próxima geração de prefeitas e prefeitos, totalmente alinhadas à vida e aos problemas dos municípios.
São esperados mais de 500 prefeitos da nova geração que tomará posse em 2017, além de mais de 10 mil participantes, entre governadores, deputados, senadores, ministros, autoridades do poder judiciário, secretários municipais e estaduais, acadêmicos e representantes de entidades. A quarta edição do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país reunirá, ainda, mais de mil palestrantes.
Participantes
Estiveram presentes na 2ª Reunião da Comissão Organizadora do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS) o prefeito de Palmas/TO, Carlos Amastha; prefeito de Cáceres/MT, Francis Maris, além de representantes de Brasília/DF, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Campinas/SP, Porto Alegre/RS, João Pessoa/PB, Aracajú/SE, Recife/PE, Vitória/ES, Manaus/AM, Fortaleza/CE, Curitiba/PR, Guarujá/SP, Indaiatuba/SP, Montes Claros/MG, Maringá/PR, Mateus Leme/MG, Joinville/SC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Agência de Desenvolvimento Econômico Grande ABC, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Hiria, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), WRI Brasil, Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), CAIXA e Banco do Brasil.
A 2ª Reunião da Comissão Organizadora do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS) é uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinam o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.
70ª Reunião Geral: prefeitos e representantes de cidades planejam mobilização para o IV EMDS
Engajados em contribuir no processo de mobilização para o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), prefeitos e representantes de cidades discutiram nesta terça-feira, 29, o planejamento para realização de reuniões preparatórias do evento. A agenda foi parte do segundo dia de programação da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos, que segue até amanhã, em Campinas/SP.
Seguindo a pauta, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, apresentou aos participantes toda a estrutura de organização do IV EMDS, com detalhes sobre o temário que será debatido durante os cinco dias de atividades, além de informações sobre a expectativa de público. "A proposta é realizar 28 reuniões preparatórias, sendo a primeira dia 28 de janeiro, em Brasília. O objetivo principal é mobilizar as cidades e garantir a pluralidade que o evento prioriza ", concluiu Perre.
Fortaleza/CE, Cáceres/MT, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Vitória/ES, Recife/PE, Joinville/SC, Salto/SP, Boa Vista/RR, Serra Talhada/PE, Moreno/PE, Igaraçu/SP, Poços de Caldas/MG, Manaus/AM, Montes Claros/MG e Cubatão/SP estavam entre as cidades representadas na reunião.
Diante do interesse de boa parte das cidades, o secretário executivo da FNP declarou que a expectativa é que o cronograma seja formalizado ainda este ano.
As inscrições para o IV EMDS foram abertas oficialmente pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette, nessa segunda-feira, 28, e podem ser realizadas, gratuitamente, pelo site www.emds.fnp.org.br.
EMDS
O IV EMDS, que será realizado de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, terá como tema central dos debates “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”. A programação será marcada por atividades voltadas à promoção do diálogo com a próxima geração de prefeitas e prefeitos, totalmente alinhadas à vida e aos problemas dos municípios.
São esperados mais de 500 prefeitos da nova geração que tomará posse em 2017, além de mais de 10 mil participantes, entre governadores, deputados, senadores, ministros, autoridades do poder judiciário, secretários municipais e estaduais, acadêmicos e representantes de entidades.
A quarta edição do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país reunirá, ainda, mais de mil palestrantes que estimularão a participação em atividades como Arenas de Diálogos, TED-alike, Salas Temáticas, debates da Praça de Boas Práticas, conversas no Ponto de Encontro e na Expo Cidades, a feira de oportunidades e soluções inovadoras, instalada na entrada do IV EMDS.
A 70ª Reunião Geral da FNP é uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinam o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.
Prefeitos eleitos e reeleitos debatem os desafios para as novas gestões
Parcerias Público-Privadas (PPPs), e financiamentos do transporte público e dos serviços de limpeza urbana foram os temas abordados na continuação da Plenária de Prefeitos Eleitos e Reeleitos da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A reunião, realizada nesta terça-feira, 29, em Campinas/SP, foi planejada como um panorama de desafios para as novas gestões municipais.
Na ocasião, o diretor do WRI Brasil Cidades Sustentáveis, Luis Antonio Lindau apresentou os “Cadernos Técnicos para Projetos de Mobilidade Urbana”, realizados pelo Ministério das Cidades e com apoio técnico do WRI Brasil Cidades Sustentáveis e ANPTrilhos.
A 70ª Reunião Geral da FNP é uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinam o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.
Estruturação da gestão municipal para promover e manter PPPs
Como uma alternativa a ampliação das ações públicas e do financiamento para infraestrutura, o uso de PPP's foi apresentado pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins. Segundo Martins, para que as cidades de médio porte tenham acesso a essa alternativa, será necessária a instituição de estruturas de apoio técnico, com parcerias envolvendo agências de fomento e bancos estatais. “Essa é a grande saída que nós vemos”, disse. Para o presidente da Cbic, os prefeitos que assumirão em janeiro de 2017 vão trabalhar com as mesmas dificuldades de hoje.
Crescente desequilíbrio entre os custos e as tarifas do sistema de transporte público
Temática recorrente da FNP, a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) Municipal sobre os combustíveis esteve em pauta na apresentação do presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), Otávio Cunha, como algo fundamental para a sustentabilidade do sistema de mobilidade urbana.
Cunha afirma que é necessária a busca pela “tão sonhada” melhoria no transporte público. “Há hoje uma pressão pelo não aumento de tarifa e pela melhoria de qualidade no transporte, o que são coisas conflitantes”, falou.
O presidente da NTU pediu o apoio dos prefeitos pela aprovação da Cide Municipal, que é uma iniciativa da FNP que propõe a divisão do financiamento da tarifa de transporte público por toda sociedade, e não apenas seus usuários.
De acordo com o secretário municipal de Transportes de Campinas/SP, Carlos José Barreiro, a frota de veículos urbanos tem tido um crescimento desproporcional. “Isso tem trazido um sério problema para o transporte público, que é o congestionamento das vias”, esclareceu.
Conforme o raciocínio dos expositores, no Brasil, quem financia o transporte público é a população com menor renda. “A tarifa, normalmente, é a única que financia o sistema”, completou o secretário. Indo de encontro a essa situação a CIDE Municipal, ao ser aprovada, é fundamental para que cada cidade possa optar pela forma que irá financiar o transporte público.
O impasse no financiamento dos serviços de limpeza urbana
Fechando os debates da tarde, o secretário do Verde de Campinas, Rogério Menezes, presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), outro serviço público de grande impacto para as finanças municipais é a limpeza urbana.
“A limpeza urbana está à beira de um colapso, em função da inadimplência de R$ 7,56 bilhões”, disse. Segundo o secretário, os desafios para o financiamento desse serviço passam, obrigatoriamente, por uma discussão do subfinanciamento da política nacional de resíduos sólidos e pelas parcerias entre os setores públicos e privados.
Governador de São Paulo participa de Plenária de Prefeitos eleitos e reeleitos
Prefeitos eleitos e reeleitos debateram, na manhã desta terça-feira, 29, as principais angustias municipais com o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. O encontro integra a programação da 70ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Campinas/SP. Além dos prefeitos eleitos de São Paulo/SP, João Dória, e Rio de Janeiro/RJ, Marcelo Crivella, mais de 40 futuros governantes municipais participaram da plenária.
O governador Alckmin destacou a relevância da FNP ao evidenciar a importância e responsabilidade dos municípios. “Muitos dos problemas dos municípios são comuns e nós temos feito uma boa parceria com a FNP”, disse, relembrando temas em que os estados trataram de maneira conjunta com os municípios.
Alckmin falou sobre alternativas para enfrentar o cenário de instabilidade, de maneira conjunta, como a Proposta de Emenda à Constituição 233/16 (PEC dos Precatórios) e valores da multa do programa de repatriação. “A multa deveria ser paga em Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE)”, falou. Segundo o governador, dos estados, o governo federal exigiu um conjunto de medidas de ajuste fiscal, durante a negociação do repasse.
Na ocasião, Alckmin também alertou que a saúde continuará sendo um nó nas administrações municipais, diante do envelhecimento da população, e da crescente judicialização. “Acho que a questão do financiamento da saúde vai se agravar. O governo federal, discretamente, tem saído do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Precisamos trabalhar junto à União para corrigir a tabela”, completou.
Diante da crise econômica, o vice-governador de São Paulo, Márcio França, se solidarizou com os municípios no momento do fechamento de contas, com os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Peço que vocês enviem este documento aos Tribunais de Contas para que avaliem as contas municipais com mais generosidade. Se forem usar o rigor de sempre, certamente teremos centenas e centenas de pessoas excluídas da vida pública.
Reforçando a importância da valorização dos municípios frente à tomada de decisões estratégicas e a urgente instituição de uma mesa federativa plena entre municípios, estados e União, os novos prefeitos afirmaram apoio às pautas defendidas pela FNP. “A cidade de São Paulo/SP estará ao lado da FNP para apoiar, politicamente e institucionalmente, com a força e a voz de uma cidade de 12 milhões de habitantes”, falou João Dória.
Perspectivas para os novos governos
O economista José Roberto Afonso, um dos idealizadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), falou aos prefeitos sobre alternativas para o desafio de governar municípios no próximo ano. Para ele, investir em receitas próprias, mesmo que uma medida impopular, é o caminho. A apresentação do economista está disponível aqui.
“Já há um espaço grande para se melhorar a arrecadação própria do país. Em 93% das cidades, a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é maior do que a do IPTU. Eu não tenho dúvidas, existem vários dados e indicadores sobre o potencial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Afonso ainda afirmou que algumas taxas são pouco exploradas pelos municípios. “Não é simples cobrar a contribuição de melhoria, mas é uma frente de trabalho em que as prefeituras, como um todo, deveriam explorar”, sugeriu.
Sobre a LRF, o economista destacou que deveria ter sido instituído um Conselho de Gestão Fiscal, que está previsto em Lei, para debater o artigo 42, evitando interpretações divergentes. “Cada tribunal de contas tem uma interpretação e, de fato, para este ano é uma situação ainda mais peculiar: é um final de mandato com recessão”, alertou. Esse é o mesmo entendimento da FNP.
O aumento do desemprego como uma das causas para o deslocamento crescente de alunos da escola particular para rede pública e pacientes de plano de saúde para SUS, também foi abordado pelo economista. “Há uma coincidência danosa de aumento da demanda e queda da receita e a proximidade da população com o prefeito aumenta a pressão.”
Segundo o prefeito de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente da FNP, as capitais e as grandes cidades brasileiras são pressionadas com as demandas das pequenas e médias cidades. O prefeito alertou ainda sobre a transição da educação e saúde. “É mais um gasto que não estava previsto.”
Apoio à Chapecó
Antes de iniciar a reunião, prefeitos e participantes da 70ª Reunião Geral manifestaram apoio ao prefeito de Chapecó/SC, Luciano Buligon, e familiares das vítimas do acidente aéreo, que ocorreu na madrugada desta terça-feira e causou a morte de mais de 70 pessoas. Um minuto de silêncio foi respeitado em homenagem aos mortos e feridos.
Reunião Geral
A 70ª Reunião Geral da FNP é uma realização da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio da prefeitura de Campinas/SP e apoio especial da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), do Build Your Dreams (BYD) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Patrocinam o evento a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Alphaville Urbanismo, Huawei, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Caixa e Banco do Brasil.