Garantir a remuneração de professores e profissionais da educação, custear cursos para aperfeiçoamento dos trabalhadores da área e adquirir equipamentos necessários ao ensino. Essas são algumas das ações que podem ser realizadas com os recursos do salário-educação, disponíveis nas contas correntes de estados e municípios desde o dia 17 de janeiro.

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transferiu ao todo R$ 934,2 milhões aos entes federados, sendo desses, R$ 506,3 milhões para as redes municipais e R$ 427,9 milhões para estaduais e distrital. Os recursos do salário-educação também podem ser utilizados para a concessão de bolsas de estudo a alunos, aquisição de material didático e manutenção de programas de transporte escolar.

Ao lado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Trata-se de uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, sendo 90% em quotas estadual/municipal (2/3) e quota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas e ações voltados à educação básica.

Distribuída com base no número de matrículas no ensino básico, a quota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a quota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

O montante transferido a cada ente federativo pode ser conferido no portal do FNDE, em Liberação de Recursos.

A Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas (RBCIH), fundada em 2013, está divulgando seu novo website. Totalmente reformulada, a página na internet traz, entre outros assuntos, o documento “Brasil 2030”, resultado de anos de pesquisas, estudos, debates e busca de experiências em diversas partes do mundo, sobre cidades inteligentes e humanas.

Um dos objetivos deste documento é apresentar um conceito brasileiro do que vem a ser uma cidade inteligente e humana, e também uma proposta de metodologia de trabalho para que a RBCIH, em conjunto com outras instituições que queiram participar, possa organizar a captação de recursos e iniciar um trabalho que consiga efetivar o Projeto de Cidades Inteligentes e Humanas até o ano de 2030, com ações concretas e resultados em diversas cidades brasileiras.

O conceito trabalhado pela Rede é a que as cidades inteligentes e humanas são aquelas que se dotam de uma infraestrutura tecnológica que tenta se conecta a todos os hardwares, softwares e aplicativos existentes ou que venham a existir, permitindo à cidade que integre todos os dados e informações gerados, para ter um sistema de informações gerenciais aberto e transparente, de uma maneira que a tecnologia sirva de apoio à melhora da qualidade de vida das pessoas.

RBCIH

A Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas é formada por secretários municipais de ciência, tecnologia e inovação; secretários municipais de desenvolvimento econômico; professores de universidades públicas federais e estaduais; professores de institutos federais e empresários do setor de tecnologia e inovação. Ela nasceu, ligada à Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para formar uma rede de troca de informações sobre cidades inteligentes e humanas no país, bem como para definir um conceito adaptado à realidade brasileira, a fim de estimular, fomentar e implantar projetos de cidades inteligentes e humanas nas cidades filiadas à Rede, estimular pesquisas nessa área, desenvolver negócios para as empresas e, principalmente, promover a inclusão tecnológica da sociedade brasileira, ampliando o acesso ao mercado de trabalho e gerando renda. A ideia é avançarmos da discussão teórica à prática, e iniciar o processo de transformação para cidades inteligentes e humanas no Brasil, aproveitando as experiências já existentes em diversos países, com suas inovações tecnológicas e não tecnológicas.

Estados, municípios e o Distrito Federal precisam ficar atentos ao prazo para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre os investimentos feitos em educação referentes a 2016. Os entes federativos precisam encaminhar os dados, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até dia 30 de janeiro. O novo prazo foi estabelecido pela Portaria Interministerial nº 424/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), dia 2 de janeiro.

Para encaminhar as informações, gestores municipais, estaduais e distritais devem baixar a versão 2016 do Siope no portal eletrônico do FNDE, inserir os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado e enviá-los ao FNDE pela internet. Em anos anteriores, os municípios tinham até dia 30 de abril para enviar as informações, enquanto o Distrito Federal e os estados podiam encaminhar os dados até 31 de maio.

O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do DF e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.

Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

Saiba mais no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acessando: www.fnde.gov.br

Nós precisamos virar essa pauta negativa, de a cada dia um novo escândalo. Tenho certeza que seremos capazes de mudar essa realidade, juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com os novos prefeitos eleitos e aqueles consagrados pela reeleição.

A cidade de São Paulo estará ao lado da Frente Nacional de Prefeitos para apoiá-la politicamente, institucionalmente, com a força e a voz de uma cidade de 12 milhões de habitantes. Eu entendo que a FNP não tem partido e não tem ideologia. É a Frente para a valorização dos municípios e dos munícipes, aqueles que vivem e dependem das cidades para a sua sobrevivência.

O governo federal se comprometeu a depositar, ao longo desta sexta-feira, 30, o valor proveniente do repasse da multa do programa da repatriação aos municípios. Essa é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos(FNP), já que o pagamento só será realizado em 2016 devido ao empenho e articulação da entidade, querem trabalhando neste intuito e, ao longo dessa quinta-feira, 29, participou de audiências com o presidente da República, Michel Temer; ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, para resolver esse impasse.

Na manhã de hoje, 30, o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, conversou por telefone com o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, que garantiu que o dinheiro estará na conta das prefeituras até o final do dia.

A União já havia se comprometido em fazer o depósito neste ano, por meio da Medida Provisória 753/2016, que tratou da forma de partilha da multa, mas o TCU proibiu a mudança de data da entrada dos recursos, alegando feriado bancário.

Na noite de quinta, após uma agravo (instrumento jurídico de recurso que tem o objetivo de reformar uma decisão) vindo do Tesouro Nacional, e proposto a pedido da FNP, o ministro Carreiro reviu sua decisão, autorizando que o pagamento fosse feito nesta sexta-feira, conforme previa a MP.

A quantia é de cerca de R$ 5 bilhões e vai auxiliar prefeitos a fecharem as contas na reta final do mandato. Para o presidente da FNP, prefeito Marcio Lacerda, fica demonstrado que houve apenas um erro de entendimento do tribunal. Ainda segundo Lacerda, esse dinheiro que entra nos cofres é muito importante, especialmente para os menores municípios, que dependem desses recursos para fechar o ano com as contas em dia.

“Nos municípios menores, a receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um valor importante em relação a sua receita total para o fechamento de suas contas. Se esse dinheiro não entrasse, estimo que pelo menos 60% dos municípios brasileiros teriam dificuldades em quitar suas contas no final deste ano, e um número muito grande de prefeitos, que dependiam desse repasse para fechamento de contas, estariam sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são: inelegibilidade, prisão e uma enxurrada de ações judiciais. Os municípios não poderiam ser penalizados por mal-entendidos do governo”, destacou Lacerda.

Leia mais sobre a reunião desta quinta-feira aqui

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte/MG, juntamente com outros prefeitos integrantes da Diretoria da entidade, se reuniram com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quinta-feira, 29, em busca de uma solução que permita, ainda neste ano, assegurar o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios.

Segundo o governo federal, a transferência para os municípios seria processada a partir de hoje, 29, para figurar nas constas dos municípios amanhã, 30. Uma divergência entre as interpretações do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) pode comprometer esse cronograma, já que o entendimento do TCU, proferido pelo vice-presidente da Casa, ministro Raimundo Carreiro, é que amanhã é feriado bancário, e, em função disto, o pagamento só poderia ser efetivado no dia 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017.

Carreiro tomou a decisão depois de uma representação do Ministério Público Estadual do Maranhão.

“Temos esperança de que o TCU reveja essa posição. Os bancos não estão abertos ao público nesta quinta-feira, 30, mas movimentações entre contas oficiais podem ser feitas”, explicou o presidente da FNP, Marcio Lacerda. Segundo ele, o assunto é “urgente” para que os municípios fechem as contas neste ano.

Caso o entendimento do TCU prevaleça o prefeito Marcio Lacerda pediu ao presidente Michel Temer que editasse nova Medida Provisória autorizando o depósito nesta sexta-feira, 30.

Além de Temer, Lacerda e Meirelles, participaram ainda da reunião no Palácio do Planalto os prefeitos de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela; de Palmas/TO, Carlos Amastha; de São Bernardo do Campo/SP, Luiz Marinho; e de Manaus/AM, Arthur Virgílio.

TCU

Após audiência no Planalto, os prefeitos foram até o Tribunal de Contas da União para tentar solucionar o impasse. O ministro Raimundo Carreiro recebeu a comitiva e ouviu dos prefeitos o apelo para que houvesse a revisão da decisão cautelar. Segundo o ministro, a única maneira seria por meio de um agravo (instrumento jurídico de recurso que tem o objetivo de reformar uma decisão) vindo do governo federal. O ministro foi então informado que um equipe do Ministério da Fazenda, com apoio da Advocacia Geral da União (AGU) já estariam trabalhando neste agravo. Raimundo Carreiro então se dispôs a analisar o agravo e responder o mais rapidamente possível.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tesouro Nacional já havia anunciado ontem, 28, que as ordens de pagamento seriam emitidas nesta quinta-feira para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.

“Nos municípios menores, a receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um valor importante em relação a sua receita total para o fechamento de suas contas. Se esse dinheiro não entrar nos cofres, estimo que pelo menos 60% dos municípios brasileiros terão dificuldades em quitar suas contas no final deste ano, e um número muito grande de prefeitos, que dependiam desse repasse para fechamento de contas, estarão sujeitos as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são inelegibilidade, prisão e uma enxurrada de ações judiciais. Os municípios não podem ser penalizados por mal-entendidos do governo”, destacou Lacerda.

Após publicação de Medida Provisória, que garante o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios no dia 30 de dezembro, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) continua a mobilização da campanha “Partilha da Multa da Repatriação Já!” para que o repasse seja feito no dia 29. O motivo é que no dia 30 não há mais expediente bancário, o que impedirá que os prefeitos utilizem esses valores para o fechamento de contas de 2016.

O prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, continua articulando os dirigentes da entidade para que permaneçam fazendo gestão junto a interlocutores do governo federal e parlamentares do seu partido/região, no sentido de garantir a efetivação desta transferência em tempo hábil.

Os valores que os municípios irão receber a título de multa é equivalente ao que já foi repassado pelo Imposto de Renda, que podem ser consultados aqui.

Essa pauta já caracteriza-se como uma vitória da FNP. Em conversa com o prefeito Marcio Lacerda, na tarde desta terça-feira, 20, o presidente da República, Michel Temer, garantiu que atenderia o pleito da FNP, com a edição e publicação da Medida Provisória. Saiba mais aqui.