O Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT) realizou segunda oficina para a criação de um plano de gestão para o instituto, na última terça-feira, 14, na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF.

“O MDT é uma articulação que tem 13 anos de existência e, no ano de 2016, se tornou um instituto. Aí o conselho editor achou que era a hora de fazer um plano de gestão. Por isso, achamos importante fazer duas oficinas, a primeira aconteceu em São Paulo/SP, no final do ano de 2016, e agora em Brasília/DF”, destacou o diretor executivo do MDT, Nazareno Stanislau Affonso.

Affonso ressaltou que esse trabalho é uma espécie de carta de navegação para o MDT. “É muito amplo, vai desde um plano de luta, ação, até como vamos atuar no campo institucional, projetos e parcerias”.

A ideia é que das duas oficinas seja feita uma síntese para o conselho diretor do MDT e, em seguida, a confecção do plano de gestão. “A nossa ação, com esse plano, é orientar os prefeitos. É um assunto técnico, por isso a nossa missão é contribuir com todos”, frisou o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Haroldo Pinheiro, que participou da oficina.

A oficina contemplou representação dos movimentos populares, dos trabalhadores em transporte, de empresários do setor, sindicatos, técnicos em transporte, associação de transporte metro-ferroviário, profissionais liberais, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e da federação de engenheiros do país.

“A ideia é que a rua seja democratizada. Hoje, 30% do trânsito é composto por carros, ou seja, transporte individual, e os outros 70% por transporte público e bicicletas”, acrescentou Nazareno falando sobre estatísticas recentes do uso do espaço urbano no país.

Atuação

São seis os eixos de atuação do Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos: Mobilidade urbana sustentável para todos; Investimento permanente no transporte público; Barateamento das tarifas para inclusão social; Democratização do uso das vias públicas, priorizando-se o transporte público e os modais não motorizados; Transporte público com desenvolvimento tecnológico e respeito ao meio ambiente e Integração entre as políticas de mobilidade urbana e de uso e ocupação do solo.

Cinco desses eixos foram definidos quando da criação do MDT em 2003; o sexto eixo traduz uma adequação dos propósitos da entidade à Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12).

Dando continuidade às agendas de lançamentos regionais do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), no dia 17 de fevereiro, Campinas/SP recebe prefeitos e gestores municipais para detalhar o maior evento sobre sustentabilidade urbana do país. Além da apresentação da quarta edição do EMDS, os participantes vão conhecer os projetos, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para o desenvolvimento dos municípios. Promovida pela entidade, a reunião conta com o apoio da prefeitura de anfitriã.

Entre os destaques dos lançamentos regionais, que serão realizados de fevereiro a abril, está a oportunidade de os participantes contribuírem com a construção do IV EMDS, por meio de sugestão de conteúdo e indicação de palestrantes, por exemplo. Já no que diz respeito aos projetos, a FNP irá apresentar:

• Apoio ao Desenvolvimento de projetos de Modernização da Administração Tributária (PMAT) com foco no g100;
• Tópicos em Parcerias Público-Privadas;
• Capacitação em Instrumentos de Transparência e Dados Fiscais;
• Apoio ao Desenvolvimento de Projetos de Ruas Completas;
• Qualificação da Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente;
• Modernização da Gestão da Rede Pública de Educação Municipal.

IV EMDS

O EMDS, realizado pela FNP em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), será de 24 a 28 de abril de 2017, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, e deve receber mais de 10 mil participantes para debates em torno do tema central “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”.

Lançamentos regionais IV EMDS

A previsão é que, além de Campinas, 22 cidades, de 17 estados brasileiros, sediem os eventos para lançamento do IV EMDS. Recife/PE (3 de fevereiro); Salvador/BA e Fortaleza/CE (10 de fevereiro); Poços de Caldas/MG (17 de março); Vitória/ES (24 de março); Apucarana/PR (24 de março); Palmas/TO (31 de março); Joinville/SC (31 de março) e Juiz de Fora/MG (7 de abril) estão entre os lançamentos regionais confirmados.

III EMDS

Em 2015, o III EMDS reuniu 9.458 pessoas, 512 prefeitos, três governadores, 15 ministros e 52 deputados e senadores. 1507 municípios estavam representados no evento, além de 17 delegações estrangeiras dos cinco continentes. A terceira edição do EMDS contou com o apoio de 109 instituições nacionais e internacionais.

Sobre a FNP

Fundada em 1989, a FNP é a única entidade municipalista nacional dirigida exclusivamente por prefeitas e prefeitos em exercício dos seus mandatos. Tem como foco de atuação os 658 municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes (critério indicador de cidades médias, segundo estudos da CGLU e IPEA). Esse recorte abrange 100% das capitais, 68% dos habitantes e 80% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Serviço:

Lançamento Regional Preparatório do IV EMDS – Campinas/SP
Data: 17 de fevereiro
Local: Sala Azul do Gabinete do Prefeito, 4º andar da Prefeitura Municipal de Campinas, Avenida Anchieta, nº 200.

O conceito de sustentabilidade tem ultrapassado o âmbito do meio ambiente e englobado também outras áreas, como a infraestrutura, a economia e a política. No caso de Salvador/BA, o tema tem sido tratado de forma transversal desde 2013 e tem procurado seguir um elemento fundamental para o crescimento das cidades: o planejamento. A declaração foi dada pelo prefeito ACM Neto, durante lançamento regional do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, ocorrido nesta sexta-feira, 10, na capital baiana.

O evento foi promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a prefeitura de Salvador. Na ocasião, além do prefeito ACM Neto, estiveram presentes o presidente da FNP, Marcio Lacerda, o superintendente do Sebrae/BA, Adhvan Furtado, oito prefeitos, um vice-prefeito, 19 municípios representados e 70 pessoas ao todo.

“Vamos planejar o futuro das cidades. Não dá para ficar apagando incêndio. Temos que conciliar o emergencial com o planejamento do futuro das cidades”, frisou ACM Neto aos prefeitos.

Na mesma linha, o presidente da FNP, Marcio Lacerda, destacou a importância das associações de prefeitos no diálogo e busca de novas formas de financiamento das cidades. “A associação de prefeitos é muito importante principalmente em um momento de dificuldades, por isso estamos aqui para falar sobre reinventar a governança e o financiamento das cidades. É preciso avançar na gestão. É preciso descobrir novas formas de financiamento. Não é possível ir para Brasília/DF pedir mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não tem dinheiro e não vai ter por um bom tempo”, destacou Marcio Lacerda.

Ainda segundo Lacerda, o grande desafio das cidades é crescer economicamente e não depender tanto dos recursos federais. “Precisamos mostrar também ao governo federal que os municípios devem ser mais ouvidos no processo de construção de políticas públicas para a melhoria de vida dos cidadãos”, alertou.

Crescimento desordenado

Falando sobre o crescimento desordenado das regiões metropolitanas, pressionado pela migração das regiões mais pobres, o prefeito de Salvador destacou que este será um dos desafios dos prefeitos brasileiros: aproximar o trabalho da moradia para enfrentar gargalos da mobilidade.

“O grande desafio do Brasil se chama crescimento econômico. Se o país não voltar a crescer nós não teremos solução para dívida, para aposentadoria, para a saúde, para a educação, então não é choro, é entender que estamos em dificuldades“, destacou Marcio Lacerda.

Geração de emprego e renda

O representante do Sebrae local, Adhvan Furtado, lembrou que as micro e pequenas empresas são responsáveis pela geração de quase metade dos empregos no país, e que é necessário simplificar ainda mais esse processo para os empreendedores. “Nesse sentido, o Sebrae pode colaborar com os municípios para um melhor atendimento dos empreendedores, já que dois de cada cinco brasileiros montam uma micro ou pequena empresa. Além de gerar emprego e renda, o montante gerado pelo setor pode reverter em receita para o próprio município”, disse.

“A sustentabilidade não é só mais ambiental. O ambiental é uma parte. A sustentabilidade passa pelo trabalho e emprego, passa pela infraestrutura de todos os tipos, melhorias dos indicadores sociais, o acesso ao trabalho, a cultura, ao esporte, ao lazer, apropriação do espaço público e principalmente a sustentabilidade política que se faz com o aprofundamento da democracia na gestão local. Planejar junto com as pessoas, colher as prioridades junto com o cidadão e trazê-los para controlar e executar projetos”, destacou Lacerda falando sobre a importância trazer o cidadão mais próximo das decisões dos governantes locais.

IV EMDS

“O IV EMDS terá 22 grandes eixos de ação nas cidades, distribuídos em quase 100 painéis com especialistas de altíssimos níveis em todas as áreas. Estamos conversando com os partidos políticos para fazerem reuniões de suas fundações com os prefeitos. Deputados e senadores também estão sendo contactados. Então, o nosso recado é que precisamos mostrar ao governo, aos três Poderes, que os municípios precisam ser ouvidos mais. Não podemos ser vistos como pedintes. Temos que ser ouvidos mais no sentido de ajudar a construir políticas e mudanças para todos os todos os brasileiros”, disse Marcio Lacerda apresentando as atividades do IV EMDS, evento já considerado o maior sobre sustentabilidade urbana do país.

Mais do que nunca, discutir o futuro das cidades é uma pauta de interesse do país, do cidadão e a Frente Nacional de Prefeitos faz muito bem quando conduz este debate.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, no dia 6 de fevereiro, o presidente da República, Michel Temer, anunciou mudanças para ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida. A meta do governo é construir 610 mil casas neste ano. "Não quero ser otimista demais verificando que o crescimento começa suavemente agora e toma rumo definitivo no segundo semestre, sendo certo que no último trimestre deste ano, seguramente, nós teremos uma redução do desemprego", disse o presidente.

No seu discurso, o presidente da República ressaltou que o governo federal vem ampliando o Minha Casa, Minha Vida. Nesta linha, 28 mil unidades que estavam paralisadas desde 2015 tiveram as obras retomadas. “Quem é da construção civil sabe melhor do que ninguém: não se levanta uma casa sem bases sólidas. Nosso objetivo é deixar uma obra firme, que resista no futuro. Hoje, nesta cerimônia, avançamos mais um pouco, assentamos mais uma camada de tijolos nesta construção coletiva que é o nosso país”, declarou.

Mudanças

Uma das medidas anunciadas foi o reajuste de 7,69%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no perfil de renda das famílias beneficiárias das Faixas 1,5, 2 e 3 do programa. Desta forma, a Faixa 1,5 passa de R$ 2.350 para R$ 2,6 mil; de R$ 3,6 mil para R$ 4 mil na Faixa 2 e de R$ 6,5 mil para até R$ 9 mil na Faixa 3.

Além disso, haverá reajuste também no valor do teto dos imóveis por localidade do programa, nas operações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro, o valor será ajustado de R$ 225 mil para R$ 240 mil.

Nas capitais das regiões Nordeste e Norte, por exemplo, o teto aumentará de R$ 170 mil para R$ 180 mil.

“Esse mecanismo amplia a quantidade de pessoas que terão acesso e atinge a classe média com o programa”, frisou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O último reajuste nessas operações foi realizado em 2015.

Instituições parceiras do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS), conheceram, nesta terça-feira, 07, na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF, a metodologia para a construção das 22 Salas Temáticas do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país, o EMDS.

A proposta da FNP é que os parceiros do evento possam construir, conjuntamente, as Salas Temáticas, propondo títulos e ementas, temáticas, moderadores, comentaristas e debatedores. Além disso, a reunião teve como meta alinhar os objetivos; esclarecer dúvidas; atualizar os presentes sobre o andamento dos preparativos; acertar o cronograma; propiciar a interação entre todos os coordenadores e acatar sugestões de participações.

“Tenho certeza que com a ajuda de vocês teremos sucesso e faremos um grande EMDS”, destacou o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre.

Estiveram presentes instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), World Resources Institute (WRI) Brasil; Fundação SM; Banco Mundial; Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa/SP e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“O principal destaque destas reuniões é o engajamento das instituições à frente da coordenação, da preparação das Salas Temáticas, e que, naturalmente, estando envolvidas, essas instituições tragam contribuição original para o evento, porque será muito importante que cada sala assuma uma característica própria no formato do debate, na maneira como o público é envolvido, como se estabelece a correlação do debate técnico e as soluções que serão apresentadas. Por isso, não tenho dúvida de que é aqui que nós definimos a qualidade do que vai ser apresentado nas Salas Temáticas do IV EMDS”, destacou o consultor do Sebrae, José Marcelo Miranda.

Já Fernando Eduardo Mendes, do Centro de Referência de Educação Integral, o encontro é fundamental para que as dúvidas possam ser sanadas e tenhamos a possibilidade de fazer um planejamento mais adequado aos objetivos do encontro. “Ouvir as indagações e as principais dúvidas dos parceiros nos fortalece enquanto curadoria técnica das Salas Temáticas”.

Falando sobre a construção colaborativa das Salas Temáticas, a representante do Pnud, Ieva Lazareviciute, destacou a proposta da FNP para o próximo EMDS. “O que a FNP faz para a construção das Salas Temáticas é o mais adequado e o mais relevante. A agenda de sustentabilidade, por exemplo, é tão ampla e complexa que não poderia ser de outra maneira, a não ser de forma participativa e somando conhecimentos, esforços e soluções para criar algo novo. Então, o próprio EMDS, sendo construído dessa forma, faz todo o sentido”, frisou.

No próximo dia 10, a capital baiana, Salvador, receberá o lançamento regional do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). Essas reuniões têm o propósito de apresentar o evento aos prefeitos e gestores do estado, de forma participativa, promovendo o engajamento dos municípios na construção do IV EMDS, nos projetos desenvolvidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e por instituições parceiras. Serão realizadas 22 reuniões preparatórias para o IV EMDS contemplando todas as regiões do Brasil.

“Estamos montando uma reunião preparatória com o objetivo de colher informações, anseios e as expectativas dos prefeitos. Acho que é um debate importante, seja porque os prefeitos reeleitos podem dar sua contribuição de experiência daquilo que acumularam neste primeiro período de gestão, seja porque aqueles que estão entrando agora chegam com ideias novas”, frisou o prefeito de Salvador, ACM Neto.

O EMDS é realizado pela FNP, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e será realizado de 24 a 28 de abril, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF. Esta edição deve receber mais de 10 mil participantes para debates em torno do tema central “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”.

“Mais do que nunca, discutir o futuro das cidades é uma pauta de interesse do país, do cidadão e a Frente Nacional de Prefeitos faz muito bem quando conduz este debate”, ressaltou ACM Neto.

Projetos da FNP

Os projetos atualmente desenvolvidos pela FNP e que preveem apoio aos municípios são: Apoio à Modernização da Administração Tributária (PMAT); Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em eventos e festas populares; Capacitação em transparência e dados fiscais para municípios; Capacitação em Parceria Público-Privada; Segurança viária e implementação de Ruas Completas e Modernização da Gestão da Rede Pública de Educação.

III EMDS

Em 2015, o III EMDS reuniu 9.458 pessoas, 512 prefeitos, três governadores, 15 ministros e 52 deputados e senadores. 1507 municípios estavam representados no evento, além de 17 delegações estrangeiras dos cinco continentes. A terceira edição do EMDS contou com o apoio de 109 instituições nacionais e internacionais.

Serviço:

Lançamento Regional do IV EMDS
Local: Hotel Sheraton - Sala Topázio - Av. Sete de Setembro, 1537 - Campo Grande, Salvador/BA
Horário: a partir de 9h30

A Justiça Federal acolheu pedido do município de Porto Alegre/RS e autarquias municipais e decidiu que o Imposto de Renda retido sobre pagamentos decorrentes de contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não necessita ser informado ao fisco federal por pertencer ao município. A decisão, do dia 26 de janeiro, é do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, e confirma liminar concedida em junho do ano passado. Ainda cabe recurso. A posição da Justiça Federal garante que R$ 6 milhões por ano deixem de sair dos cofres do município.

Apesar da previsão do artigo 158 da Constituição Federal, que destina aos municípios o imposto de renda retido sobre pagamentos de qualquer natureza, a Instrução Normativa 1.599/2015, da Receita Federal, mudou o entendimento e passou a exigir a declaração e consequente repasse à União do imposto de renda incidente sobre valores pagos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Paralelamente ao ajuizamento da ação, no ano passado, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) questionou administrativamente os termos da instrução normativa, porém norma posterior (1.646/2016) manteve o entendimento do fisco. Uma vez declarado o imposto de renda retido, a falta de pagamento autoriza a inscrição do débito em dívida ativa e a execução fiscal.

As medidas tomadas pela PGM foram resultado de amplo debate prévio juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Mencionando manifestação feita por ocasião da concessão de liminar, o magistrado afirma que o ato normativo contraria a Constituição Federal e ameaça o princípio federativo. “O fisco não pode limitar, por ato normativo, a partilha constitucional da receita do imposto de renda, retido na fonte, reduzindo, deste modo, as receitas das entidades políticas, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo”, disse.

O magistrado destacou, ainda, que a exigência imposta pela Receita Federal via Instrução Normativa traz insegurança jurídica para os municípios. “A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada há mais de 20 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção”, conclui. Atuaram na ação n. 5046196-72.2016.4.04.7100/RS o procurador-geral adjunto de Assuntos Fiscais, Eduardo Gomes Tedesco, e a procuradora municipal Bethânia Flach.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) está divulgando a publicação “Panorama de Controle Interno no Brasil – Conaci 2016 – 2ª edição” voltada aos prefeitos do Brasil. O objetivo do material é auxiliar os governantes em tomadas de decisões sobre o controle interno de gestão das contas públicas, bem como orientar na regulamentação de algumas leis, a exemplo da Lei de Acesso à Informação.

“O texto é um relevante instrumento para subsidiar os prefeitos em decisões estratégicas e para recorrentes consultas quanto a diferentes situações, ajudando-os a entender a necessidade de manter a qualidade dos gastos governamentais, a transparência dos atos, a prevenção e combate à corrupção, bem como o fomento ao controle social”, ressaltou o presidente do Conaci, Roberto Amoras.

Segundo o presidente do Conaci, o panorama promove o intercâmbio de informações e a troca de boas práticas e experiências em prol da modernização e do fortalecimento dos controles internos no Brasil. “Nosso foco é um só: melhorar a gestão pública”, avaliou.

A publicação traz o diagnóstico do controle interno no país a partir de uma pesquisa feita entre os 48 órgãos que integram o Conaci, tanto de capitais como de estados, Distrito Federal, capitais e União. A obra organiza trabalhos técnicos qualificados e consolidados sobre o tema e disponibiliza casos de sucesso, além de modelos básicos de regulamentações de leis, elaborados por grupos de trabalho, bem como outras diretrizes para o controle interno.

Saiba mais no site http://conaci.org.br/