A prefeita de Boa Vista/RR, Teresa Surita, 2ª vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apresentou na quinta-feira, 24, uma proposta de ações e trabalhos conjuntos entre governo federal e municípios para enfrentar a crise migratória de venezuelanos que está ocorrendo na região Norte do país. São cerca de 30 mil venezuelanos, segundo a Polícia Federal, que buscam em Roraima melhores condições de vida. “E esse número vem aumentando a cada dia”, frisou a prefeita.

No dia 21 de agosto, a prefeita foi recebida, em Brasília/DF, por nove ministros de governo, entre eles Eliseu Padilha, da Casa Civil; Osmar Serraglio, da Justiça; Ronaldo Nogueira, Trabalho e Emprego; Ricardo Barros, da Saúde; Jorge Faurie, Relações Exteriores; Osmar Terra, Desenvolvimento Social; Raul Jugmann, da Defesa; além de Janér Tesch, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); general Westphalen Etchegoyen, Gabinete de Segurança Institucional e o senador Romero Jucá.

Teresa Surita, que é ainda vice-presidente de Cidades Fronteiriças – Arco Norte, da FNP, destacou que o município de Boa Vista tem poucos recursos e sozinho não tem condições de enfrentar a situação, por isso a prefeitura traçou um Plano de Trabalho que foi apresentado aos ministros e aceito pelos órgãos federais. “É fundamental a ajuda federal nesse momento com assistência em diferentes áreas, tais como saúde, emprego, social e, também, na questão indígena”, destacou a prefeita Surita.

"A crise migratória venezuelana é uma realidade e temos que nos unir aos governos federal, estadual para buscarmos minimizar o sofrimento dessas pessoas que fogem de seu país buscando respeito e dignidade. Vamos avançar nesse Plano de Trabalho para que possamos dar uma solução definitiva para a questão e transformar o revés em oportunidade, sempre buscando não prejudicar a nossa população, mas sim meios de integrá-los sem prejudicar o trabalho já desenvolvido em Boa Vista. Estamos lutando para que as ações sejam justas para todos", ressaltou a prefeita.

O ministro-chefe da Casa Civil, Elizeu Padilha elogiou a atitude da prefeita. "Ficamos felizes com a vinda de uma proposta coerente por parte da prefeita e logo iremos aprofundar a discussão para implantar o plano proposto por ela e buscar soluções definitivas e que deem suporte ao povo de Roraima e aos venezuelanos" frisou o ministro.

Ações imediatas

A prefeita Teresa Surita explicou que os problemas causados pela migração já são visíveis na capital. Entre estes, o ressurgimento de doenças já erradicadas, o comércio de animais domésticos sem controle de entrada, migrantes morando nas ruas e a consequente depredação de espaços públicos.

Na área da educação, a prefeitura vai ampliar o atendimento às crianças na rede municipal de ensino. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) vai adotar a “língua espanhola” no currículo escolar do município, com a contratação de professores capacitados. Essa medida ainda depende da aprovação de uma lei, cujo projeto já se acha na Câmara Municipal.

No setor de trabalho, há a previsão de implantar um programa de capacitação em conjunto com o Sistema S, para qualificar a mão de obra migrante e buscar a inclusão no mercado de trabalho, sem que haja prejuízo efetivo aos brasileiros.

A prefeita falou também sobre o plano de ação para estabelecer o controle do fluxo de entrada de venezuelanos em Roraima, com recepção em Pacaraima e em Boa Vista, além de ações visando os migrantes em trânsito – aqueles que desejarem seguir para outros Estados.

Plano de Trabalho

O plano de trabalho apresentado pela prefeita Surita consiste em contar com a assistência de diferentes áreas do governo federal para executá-lo. Do Ministério da Saúde, por exemplo, quer ajuda na vacinação e verificação de possíveis doenças infectocontagiosas de quem chega. Do Ministério do Trabalho, quer auxílio para que empresas interessadas em contratar os venezuelanos consigam fazer isso sem tantas burocracias. Do Ministério da Justiça, em especial da Fundação Nacional do Índio (Funai), quer assistência para atender a população indígena.

A prefeita sugeriu, ainda, ao Ministério da Defesa, disponibilizar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para que imigrantes interessados em deixar Roraima possam buscar oportunidades em outras localidades, dada a dificuldade de deslocamento por via terrestre.

Já entre as ações implantadas de imediato, está a criação do Centro de Atendimento ao Migrante (CAM). Lá serão disponibilizadas salas com a estrutura necessária para a realização dos atendimentos e encaminhamentos, tudo sob a orientação da Secretaria Municipal de Gestão Social (Semges).

Entre as propostas do governo federal, está a implantação do Aluguel Solidário para as famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social. Os recursos virão do Ministério do Desenvolvimento Social. Com essa ajuda, as famílias de migrantes poderão ter residência digna e recursos para alimentação.

Números da migração

Segundo dados da Polícia Federal, em Roraima, mais de 6,4 mil pedidos de refúgio de venezuelanos foram registrados de janeiro a junho de 2017. O número representa um aumento de 188% em relação aos 2,2 mil pedidos realizados em todo o ano de 2016. Em 2015 foram feitas 230 solicitações.

Nos últimos sete meses, o Ministério do Trabalho no estado (MTE-RR) registrou um recorde de emissão de carteiras de trabalho a venezuelanos. Nesse período foram quase 3 mil carteiras entregues a cidadãos venezuelanos. Em 2015, emitiram-se apenas 257 documentos, e 1.331 em 2016.

A Childhood Brasil, instituição sem fins lucrativos, lançou três publicações durante o “I Seminário sobre a Lei 13.431/2017 e o Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências”, evento ocorrido de 8 a 10 de agosto, em Brasília/DF. O intuito dos materiais é auxiliar autoridades e defensores dos direitos humanos no enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil.

Uma das publicações é “Atendimento Integrado a Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência no Planejamento Plurianual dos Municípios e Estados Brasileiros 2018-2021”. Esse material aborda eixos centrais da nova Lei 13.431/2017, que estabelecer um sistema de garantias às crianças e adolescentes vítimas de violências e reduz os efeitos revitimizantes decorrentes do ato de prestar testemunho em processos de investigação e judicialização.

A nova lei determina que as três esferas da Federação provisionem recursos para a formação da equipe em escuta protegida uma obrigação comum dos três entes federados. Neste sentido, a cartilha auxilia os gestores municipais e estaduais na construção do ciclo de planejamento e orçamentação do Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021. No caso dos municípios, é importante destacar que até setembro deverá ser entregue às Câmaras dos Vereadores o primeiro PPA da nova gestão.

Outro ponto inovador da nova lei, e que está na publicação da Childhood, é a criação de Centros de Atendimento Integrados. Um espaço mantido pelo poder público e acolhedor para as crianças, reunindo profissionais treinados nas áreas de saúde e assistência social e também da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. A integração dos serviços públicos é fundamental no processo de escuta das vítimas.

“A cultura do atendimento integrado, que visa evitar a revitimização e redução do número de vezes que uma criança é ouvida desde o momento da revelação da violência, precisa ser absorvida pelos serviços públicos e profissionais, conforme determina a Lei 13.431/17. É necessário expandir esses equipamentos para garantir a máxima proteção das crianças e adolescentes, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse é o intuito dessa publicação”, explica Heloisa Ribeiro, diretora-executiva da Childhood Brasil.

Lei 13.431/2017

A lei, que entra em vigor em 2018, normatiza mecanismos para prevenir a violência contra crianças e adolescentes, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. Essa escuta especializada deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição. Outro ponto da lei debatido no seminário foi sobre o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial.

Outro ponto inovador da normatização é a criação de Centros de Atendimento Integrados. Um espaço mantido pelo poder público e acolhedor para as crianças, reunindo profissionais treinados nas áreas de saúde e assistência social e também da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Outro destaque importante da nova lei é a determinação de que as três esferas da Federação provisionem recursos para a formação da equipe em escuta protegida, uma obrigação comum dos três entes federados.

O prefeito de Palmas/TO e 1º vice-presidente Nacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Carlos Amastha, esteve reunido nesta quarta-feira, 23, em Brasília/DF, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A pauta do encontro foi a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Municipal e sobre a aplicação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos elétricos, em especial aos destinados ao transporte público.

De acordo com Amastha, a Cide Municipal é de interesse de todos os prefeitos brasileiros e servirá de mecanismo para alavancar as receitas dos municípios. “A preocupação com as tarifas de ônibus é de todos os prefeitos brasileiros. É preciso pensar em um mecanismo de compensação para poupar esse setor, um problema complexo que precisa unir soluções”.

De acordo com o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre, “é preciso desestimular o uso de automóveis individuais para baratear as tarifas”. Para o prefeito Amastha, com a implementação da Cide Municipal e foco no transporte público, a redução de tarifas produziria impacto imediato também no sistema de saúde. “Um terço dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) são ocupados por pessoas envolvidas em acidente de trânsito, em especial por motociclistas”, ressaltou.

O secretário Jorge Rachid pediu mais apoio dos prefeitos nas medidas que a Receita Federal apresenta no Congresso Nacional. “A competência do Poder Executivo é limitada para essa questão. É necessário um maior esforço no Congresso para levar a diante as medidas que propomos”, disse.

Amastha pediu que as medidas que oneram a tarifa de transporte não sejam tomadas. “Lembremos-nos dos protestos iniciados em 2013, quando 20 centavos de reajuste causaram manifestações nacionais. O país vive uma crise onde o desempregado não tem condições de pegar um ônibus para procurar emprego”, destacou.

O vice-presidente da FNP colocou a entidade à disposição e como parceira da Receita Federal. “A Receita pode contar com o apoio da FNP. Entendemos que a conta tem que fechar, com a Cide Municipal temos bônus para investir no transporte público”, disse.

Foram abordados, ainda, temas como a desoneração sobre o diesel utilizado no transporte público; o recente aumento de impostos; e, para evitar impactos na tarifa, a não oneração da folha de pagamento do setor com tributos.

Energias renováveis

Com o objetivo de investir em projetos de incentivo na área, outro tema de destaque foi sobre a desoneração de toda a cadeia de produção de energias renováveis, começando pela desoneração de impostos aplicados às placas fotovoltaicas, chegando transporte público de matriz elétrica.

De acordo com o prefeito, investir nessa área é importante para avançar na renovação das frotas, com economia e utilização de novas tecnologias. O vice-presidente da FNP falou ainda sobre a implantação de ônibus elétrico para o transporte público e a inclusão de baterias, utilizada por esses veículos, na lista de isenção do IPI.

Confira as fotos da reunião aqui.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse debate ganhou visibilidade durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), quando prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apresentaram ao presidente da República, Michel Temer, temas de importância indiscutível diante da atual conjuntura econômica. A MP foi assinada em maio deste ano, pelo chefe do executivo, e encaminhada para o Congresso Nacional. Agora, a matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Na ocasião da assinatura da MP, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, afirmou que o texto beneficiaria mais de três mil municípios brasileiros, que estão em débito com a Previdência. Para o governante, a crise econômica trouxe um desequilíbrio nas contas dos municípios, que seguem com dificuldade em seus orçamentos. “Os municípios perderam receita e os cidadãos passaram a depender mais das prefeituras, seja na saúde, na educação ou na assistência social. O desemprego acabou fragilizando as pessoas”, destacou Donizette, em maio deste ano.

Revisão da Dívida Previdenciária Municipal

Com a aprovação da Câmara, também ficou instituído um o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto. Partes dos créditos em relação aos quais houver controvérsias poderão ser objeto de revisão por esse comitê. A diferença apurada ao final dessa revisão deverá ser descontada do parcelamento ou a ele incorporada com atualizações.

Pagamentos indevidos

Os defensores da emenda argumentaram que o encontro de contas é previsto há muito tempo na legislação, mas os governos têm se recusado a fazê-lo. “Em várias ocasiões, os municípios pagaram mais do que deviam para o INSS, e esse é o momento de fazer justiça”, afirmou o deputado Herculano Passos, autor da emenda.

Conforme a emenda, diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados nesse encontro de contas, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; e o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Desconto maior

Em relação ao texto original da MP, a novidade no relatório é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%.

Dados da Receita Federal de junho de 2017 apontam um montante de R$ 90,1 bilhões de débitos previdenciários exigíveis de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A emenda também inclui uma devolução de recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios em um encontro de contas. Esses pagamentos são relativos ao período de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição; e 5 de maio de 1999, data de publicação da Lei 9.796/99, que disciplinou a compensação de contribuição entre os regimes.

Em 2017, essa compensação beneficiará os municípios, que receberão parcelas de até R$ 500 mil até zerar o valor a receber. De 2018 em diante, em até 180 meses, os estados e o Distrito Federal receberão parcelas de R$ 1,5 milhão. A expectativa do relator é que o crédito a receber seja pago em até 15 anos.

Entrada e parcelas

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017.

Como o texto aprovado posterga o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro, quem aderir posteriormente ainda assim terá de quitar a entrada até o fim do ano.

De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora.

As parcelas terão o menor de dois valores: 1/194 do saldo ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento da parcela.

Em razão de os entes federados terem até fevereiro de cada ano para enviar ao governo federal os dados sobre a RCL do ano anterior, as parcelas de janeiro a março de um determinado ano serão calculadas com base na média de dois anos anteriores.

Se houver resíduo após o pagamento da última parcela, ele poderá ser pago à vista ou em 60 prestações.

Ao analisar o IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), constatamos que em 2016, devido à grave crise econômica que vive o País, nada menos do que 86% das prefeituras brasileiras apresentaram uma situação fiscal considerada difícil ou crítica, "beirando a insolvência", e que o nível de investimentos feitos atingiu o menor patamar em 10 anos. São os municípios que estão pagando a conta da crise econômica, já que devem atender o cidadão em suas demandas básicas tais como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana etc.

O IFGF, baseado em dados oficiais coletados junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluiu que apenas 13 cidades (0,3% do total) de pequeno porte conseguiram uma gestão de excelência, com nota "A". E 13% do total das cidades foram avaliadas com o conceito "B", ou seja, como "boa gestão", situação em que se encontra Porto Alegre (a Capital de todos os gaúchos repetiu a mesma avaliação de 2015). O mais preocupante é o fato de que das 4.544 cidades avaliadas, 86% foram consideradas com uma situação fiscal absolutamente preocupante (com notas "C" ou "D"). Atualmente, 57% de tudo que é arrecadado no País em termos de tributos fica nas mãos da União; 25% é distribuído para os 26 estados e o Distrito Federal e, absurdamente, os 5.570 municípios brasileiros repartem as migalhas de apenas 18% do montante total que é arrecadado do bolso do contribuinte. Por isso, torna-se necessária, de forma urgente, a discussão sobre uma nova reforma tributária e um novo Pacto Federativo, encontrando uma forma de equalizar a pesada carga tributária que onera o contribuinte e um modo de tornar mais justa a distribuição destes recursos para os municípios que devem atender às legítimas demandas dos cidadãos.

*Artigo originalmente publicado dia 23 de agosto de 2017 no Jornal do Comércio

Em ofício entregue nessa sexta-feira, 18, à senadora Marta Suplicy, o prefeito de Campinas/SP, presidente da FNP, Jonas Donizette, pediu especial atenção quanto à análise do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017. O projeto, que está sob a relatoria da senadora, na Comissão de Assuntos Sociais, dispõe sobre a regulamentação do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Segundo o documento da FNP, “as preocupações, compartilhadas com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), são em relação ao conteúdo, uma vez que a proposta de regulamentação da profissão vai estabelecer novas competências e atribuições (algumas privativas, engessando ainda mais a atenção básica e as equipes de saúde da família), bem como exigência de formação, que terão grande impacto financeiro para os municípios”.

Ainda de acordo com o ofício, embora a FNP seja favorável ao fortalecimento das categorias profissionais para qualificação dos serviços públicos, “a medida torna-se impeditiva, pois muitos municípios têm ultrapassado os limites de despesas com pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, a FNP também defende a proibição da instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos Estados, DF ou aos municípios, sem a previsão de recursos necessários ao seu custeio, conforme prevê a PEC 172/2012”.

Para dar continuidade ao diálogo, a senadora Marta Suplicy pediu que um novo encontro seja agendado para discussões técnicas sobre o projeto de lei. A reunião deve acontecer ainda esta semana.

Regulamentação da Categoria

Caso o PLC 56/2017 seja aprovado da forma que está, serão exigidos dos profissionais da categoria o ensino médio completo, curso de formação inicial de 40 horas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Outra previsão do PLC 56/2017 é a formação continuada, mediante curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação e o pagamento de uma indenização de transporte para o trabalhador. Além disso, o projeto prevê a realização de curso introdutório para qualificação dos agentes, atribuindo a responsabilidade da formação ao gestor (estadual e municipal).

A Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) apresenta, nesta segunda-feira, 21, em São Paulo/SP, uma nova planilha de custos dos serviços de ônibus no Brasil, cuja me metodologia conta com a participação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Produzido durante quatro anos, a proposta do documento técnico é atualizar e incorporar novos elementos à planilha básica do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (Geipot).

De acordo com a Associação, o documento incorpora novos elementos decorrentes das grandes transformações ocorridas no setor e no país nos últimos 30 anos. Segundo o presidente da ANTP, Ailton Brasiliense, "a nova metodologia vai dar a transparência que a sociedade sempre exigiu do setor, com informação precisa e detalhada sobre 36 itens e o impacto de cada um deles para o custo total do serviço".

Atualmente, os custos são calculados com base na planilha do Geipot (atualizada em 1996), que, conforme a ANTP, já não atende à nova realidade do setor.

A planilha

A planilha especifica a forma de remuneração do concessionário (remuneração pela prestação do serviço), que não estava explícito na metodologia antiga. O método permite ainda a definição de matriz de risco para os contratos de concessão do setor.

Além do apoio da FNP, a construção do documento técnico foi feita com a participação do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana e da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou, na terça-feira, 15, em Brasília/DF, um relatório que avalia o impacto socioeconômico do vírus Zika na América Latina e Caribe. O documento evidencia a importância das ações intersetoriais no combate ao mosquito Aedes agypti, da atuação do sistema de proteção social (além do sistema de saúde e vigilância) e da mobilização da sociedade.

O estudo é resultado de parceria do PNUD com a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FIRC), com a colaboração do Instituto de Saúde Global de Barcelona (ISGlobal) e da Universidade Johns Hopkins (JHU). O diretor de país do Pnud, Didier Trebucq, afirmou que o Brasil teve uma resposta eficaz nas campanhas realizadas em parceria com os governos estaduais e municipais. “Agora é importante o planejamento para evitar impactos maiores no futuro, no que tange à microcefalia. Também é fundamental continuar com as medidas sociais para ajudar, principalmente, as pessoas que vivem em áreas mais vulneráveis, que são apontadas no relatório como as mais afetadas”.

O relatório “Uma avaliação do impacto socioeconômica do vírus Zika na América Latina e no Caribe: Brasil, Colômbia e Suriname como estudos de caso” conclui que a epidemia de Zika terá impacto significativo de curto e de longo prazos nas esferas econômica e social nas Américas.

Para o prefeito de Apucarana/PR e vice-presidente de Saúde Pública da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Beto Preto, o Zika tem sido a nova prioridade de combate às endemias, mesmo com os custos inflacionados repassados aos municípios. “Com a Dengue, a Zika ou a Chikungunya, os municípios precisam continuar mobilizados e orientando a população. Estamos debelando as endemias com planejamento e de forma adequada, mas ao mesmo tempo, os gestores públicos lutam para que o cofinanciamento deste trabalho seja justo, principalmente com os municípios”, avalia o prefeito Beto Preto.

O relatório apontou que o Zika é responsável por um custo de US$ 18 bilhões (aproximadamente R$ 56 bilhões de reais) na América Latina e no Caribe, entre 2015 e 2017. No longo prazo, o custo da microcefalia resultante do Zika pode atingir entre US$ 3 a US$ 10 bilhões de dólares só no Brasil, impondo um ônus imediato sobre os sistemas de cuidados de saúde e bem-estar social, de acordo com a avaliação de impacto.

Economias maiores como o Brasil devem ter a maior parcela do custo absoluto, mas os impactos mais severos serão sentidos em países mais pobres. Haiti e Belize podem perder em torno de 1,13% e 1,19%, respectivamente, do Produto Interno Bruto (PIB) anualmente em um cenário de infecção elevada. Os custos indiretos podem ser substanciais. As estimativas sugerem que a renda perdida devido a novas obrigações com cuidados infantis poderá atingir US$ 5 bilhões de dólares (aproximadamente 15,5 bilhões de reais) para a região.

Uma das organizadoras do relatório, Pallavi Yagni, destacou que o Zika afeta principalmente as populações mais pobres, sobretudo as mulheres pobres de áreas periféricas das cidades.

Zika no Brasil

“O Brasil é um país central no acúmulo de conhecimento. Foi o primeiros pais com um grande surto que atingiu uma parte vulnerável da população. Aqui temos a oportunidade de fazer um acompanhamento para entender melhor as consequências e implicações do Zika em médio e longo prazos”, ressaltou o Representante da Organização Mundial de Saúde (OMS) no Brasil, Joaquin Molina.

A capacidade já instalada no Brasil para o combate de outras doenças transmitidas pelo mesmo vetor auxiliou na resposta rápida que o país alcançou. Contudo, a doença ainda está presente na realidade e as ações de prevenção e combate não podem arrefecer, sob o risco de retorno do estado epidêmico. O custo econômico considerável do Zika destaca a necessidade de controlar o mosquito Aedes aegypti de forma integrada e multissetorial, considerando que Dengue, Chikungunya, Febre Amarela e Zika são todos espalhados pelo mesmo tipo de mosquito.

O estudo de caso, feito a partir das ações desenvolvidas no Brasil, na Colômbia e no Suriname, mediu os impactos socioeconômicos nos países e nas comunidades mais vulneráveis, além de analisar as respostas institucionais. Até este ano, 48 países confirmaram casos do vírus, sendo que o maior número de infecções nos países foi registrado durante o ano de 2016, com queda em 2017.

A secretária de Educação de Campinas/SP, Solange Pelicer, destacou a preocupação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com a judicialização de políticas educacionais caso não haja revisão no substitutivo da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) - PL 7420/2006. O assunto foi debatido nesta quinta-feira, 17, em audiência pública na Câmara de Deputados. “A participação é de extrema importância para nós colocarmos a posição de cada categoria e entidade”, destacou.

Para a representante da FNP, embora o substitutivo do PL não fale de responsabilidade por improbidade administrativa, pode acarretar em problemas judiciais, a medida que cria uma nova hipótese de ação civil pública. “Nós precisamos cuidar da não punição, da não judicialização que a lei ainda está fomentando e também o pacto federativo”, disse.

Além da judicialização, a gestora afirmou que o substitutivo elenca diversos fatores de aferição do Padrão de Qualidade na educação básica, sem criar nenhuma fonte nova de recursos para fazer frente às novas despesas que surgirão, além de não dialogar com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois cria responsabilidades que geram novas despesas. “Os municípios não aguentam mais ter responsabilidades e atribuições sem o devido recurso para que eles possam realmente colocar em prática. A lei prevê uma responsabilização, mas não prevê a fonte de recurso”, explicou a secretária de Educação de Campinas.

Também participaram do debate Marcos Ozorio, representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC); Alessio Costa Lima, membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação; Cândida Beatriz Rosseto, secretária-executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o professor Moacir Carneiro.

O PL 7420/2006 em discussão é de autoria da Professora Raquel Teixeira, deputada em 2006, E relatoria do deputado João Carlos Bacelar Filho.

Integrantes da Diretoria Executiva da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participaram, na manhã desta segunda-feira, 14, em Palmas/TO, de reunião para debater assuntos relacionados às cidades, como eficiência na gestão pública e empreendedorismo. Estiveram reunidos com o prefeito anfitrião, Carlos Amastha, 1º vice-presidente Nacional da FNP, o prefeito de Campinas/SP e o presidente da FNP, Jonas Donizette, e prefeito de São Paulo/SP e vice-presidente de Relações Institucionais, João Doria.

Para o prefeito Amastha, esses são encontros fundamentais para o estreitamento da cooperação técnica entre gestões. “É uma honra ter esses dois prefeitos em Palmas e, o mais importante, é que não se trata de uma reunião política, e sim, uma discussão muito maior que ideologias partidárias. Nós estamos comprometidos em fazer administrações de sucesso e inovadoras para o bem das nossas cidades e para a transformação do nosso Brasil”, ressaltou Amastha.

Segundo o prefeito João Doria, um dos principais motivos da sua visita a Região Centro-Oeste foi conhecer o modelo de educação municipal de Palmas. “Eu foco muito na Educação, porque, ao lado da Saúde, é a prioridade na gestão da cidade de São Paulo. Foco muito na Educação, mas também avalio outras políticas de desenvolvimento que vêm permitindo a Palmas manter taxas de crescimento, mesmo em um ambiente recessivo como vive o Brasil. Nós pretendemos levar ações cooperadas de Palmas para São Paulo em diferentes campos”, destacou.

Para o presidente da FNP, Jonas Donizette, o prefeito de São Paulo tem mostrado coragem para enfrentar os problemas que afligem os cidadãos da maior cidade do país. “A população quer um representante que saia do mundo da fantasia e mergulhe no mundo real e esse homem é o prefeito João Doria, que, em pouco tempo, tem demonstrado eficiência, energia para governar São Paulo”, frisou.

A reunião contou com a presença de empresários que compõem o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o senador por Tocantins, Ataídes Oliveira.