Os prefeitos de Campinas/SP e de Porto Alegre/RS participaram da Audiência Pública e apresentaram a visão da FNP do atual texto da Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, debateu os impactos da reforma tributária nos municípios, nesta terça-feira, 3. A audiência pública contou com a representação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com a participação dos prefeitos de Campinas/SP, Dario Saadi, vice-presidente de Saúde, e de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana.

“As cidades têm assumido responsabilidades cada vez maiores e essa reforma vai na contramão, ela tira dos municípios a autonomia do ISS e passa para um Conselho e há sérias dúvidas se isso é constitucional ou não”, declarou Saadi. O prefeito de Campinas afirmou, ainda, que as cidades mais populosas investem cada vez mais parte dos seus orçamentos para conseguir atender a demanda da população por serviços públicos.

Ele usou o caso do município paulista para exemplificar: neste ano, 74% do que é investido na saúde vem de recursos próprios do município e na assistência social a porcentagem é ainda maior – 90%, de acordo com ele. “Isso é contra qualquer lógica”, afirmou. “Essa reforma tributária concentra recursos contra um movimento histórico que está sendo feito de jogar a atribuição para os municípios”, destacou.

Para Sebastião Melo, da forma como está proposta, a reforma “fere de morte uma cláusula pétrea do Brasil federativo” ao retirar a autonomia dos municípios. “No mínimo, esperamos que o Senado coloque uma trava na questão carga tributária dos municípios, que hoje alimenta uma máquina pública falida. A reforma tributária deve ser neutra, não pode beneficiar o sistema financeiro”, disse.

Melo se referia a emenda que a FNP tem articulado para garantir a participação mínima dos municípios no bolo tributário. A entidade propõe um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público, mecanismo que seria acionado apenas se a participação ficasse abaixo da média.

“O Senado, como a casa dos estados, tem a condição de reexaminar o texto e dizer que não é esse caminho que devemos seguir. O povo sabe o que é uma falta de remédio nos hospitais, o que é faltar acolhimento ao morador de rua, ruas esburacadas, infraestrutura das cidades. Isso o povo sabe, então mexer com a reforma tributária é mexer com impostos que impactam diretamente no dia a dia da população, com a vida das pessoas. E essa reforma, como está, deixa muitas incógnitas”, alertou.

Critérios populacionais

Para o prefeito Dario Saadi, é inescapável levar em conta o critério populacional na redistribuição de recursos e de assento no Conselho da Federação. Conforme uma das emendas defendidas pela FNP, é preciso equilíbrio na composição e deliberação dessa instância. Para a entidade, há que se ter representantes de nove municípios com população inferior a 80 mil habitantes, oito não capitais com população superior a 80 mil habitantes e nove representantes de capitais.

“É preciso ter a lógica da população. Eu não acho que uma população pobre, de uma cidade pequena ou média, que necessita do Governo, seja diferente de uma população pobre de uma periferia de uma grande cidade. Não estamos aqui disputando entre cidades grandes e pequenas. Não podemos colocar o prefeito, que cada vez mais tem atribuições e deveres, de joelhos e pires na mão nesse Conselhão”, frisou.

Simplificação

O prefieto Melo falou, ainda, sobre as incertezas “enormes” que pairam sobre o texto da PEC 45/2019. “Essa matéria, que foi votada de forma atropelada pela Câmara dos Deputados, é a mais importante dos últimos 60 anos. Não tem nenhum brasileiro em sã consciência que seja contra a uma reforma. O que que nos une? Simplificar”, disse.

Saiba mais e conheça as emendas ao texto da PEC 45/2019 propostas pela FNP em https://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/documentos/item/1100-reforma-tributaria-conjunto-de-informacoes

A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), realizou nesta quinta-feira, 28, evento de capacitação para os interessados em submeter propostas ao edital SQA 1/2023 sobre compostagem e agricultura urbana e periurbana. O coordenador de Projetos e Parcerias Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Daniel Miranda, representou a entidade municipalista no evento.

Os proponentes puderam tirar dúvidas sobre os requisitos do edital e como elaborar as propostas para concorrer ao apoio de até R$ 1 milhão para execução no período de 24 a 36 meses. Os projetos devem propor a implantação, ampliação ou aperfeiçoamento de iniciativas de compostagem de resíduos orgânicos, de forma integrada a iniciativas de agricultura urbana e periurbana em municípios, Distrito Federal e consórcios públicos intermunicipais de todo o Brasil. Devem ser submetidos até 9/10 na Plataforma TransfereGov.br (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/)

Segundo Daniel Miranda, o apoio a projetos inovadores de compostagem em agricultura urbana e periurbana, que é o objeto desse edital, no entendimento da FNP, “promovem a alimentação saudável, a melhoria nos padrões de saúde da população, a geração de emprego e renda, além de contribuir com a qualidade ambiental. Além disso, todas essas pautas são compartilhadas dentro da FNP e com as prefeituras. Estamos felizes em poder contribuir com essa iniciativa e nos coloco à disposição do MMA com o objetivo de construir políticas públicas que favoreçam a vida dos cidadãos na ponta, nos municípios”.

A chamada SQA 1/2023 foi anunciada em 13/9, durante o lançamento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, instituído pelo Decreto 11.700, assinado pelo presidente da República, em 12/9.

É requisito obrigatório o cadastro no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) para entes federativos acessarem recursos do MMA em projetos envolvendo a gestão de resíduos. O módulo do Sinir (sistemas.sinir.gov.br) para os estados e municípios foi reaberto para preenchimento até 8/10.

Ao MMA caberá auxiliar os municípios na avaliação e no monitoramento de serviços ambientais, integrar a agricultura urbana e periurbana com o pagamento por serviços ambientais, promovê-la como estratégia para o combate às mudanças climáticas e incentivar ações de reciclagem de resíduos orgânicos, com a participação de catadores de materiais recicláveis e agricultores.

O mercado de crédito de carbono é fundamental para unir sustentabilidade, transição energética e arrecadação. Foi pensando em todos esses critérios que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com a ICC Brasil, promoveram o webinário "Oportunidades do Mercado de Carbono para os Municípios", nesta quinta-feira, 28.

Um dos temas de destaque do webinário foi o Projeto de Lei 412/2022, que tramita no Senado, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e estabelece regras, instrumentos e governança para essa comercialização, mas não menciona o papel dos municípios nesse contexto. “A FNP tem todo o interesse em conhecer mais sobre o PL e quer participar dos debates e da construção desse texto. A FNP quer estar mais em contato com esse tema com o intuito de construir oportunidades para os municípios brasileiros”, disse o coordenador de Articulação Política da FNP, Jeconias Júnior.

Beatriz Soares da Silva, coordenadora geral de Finanças Verdes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destacou o papel dos municípios no mercado de carbono (PL 412/22) e o Plano Nacional de Alocação, que é o instrumento que define, para cada período de compromisso do Sistema Nacional Brasileiro de Comércio de Emissões, a trajetória dos limites de emissão e as regras de comercialização no âmbito do Mercado Regulado de Carbono.

“Temos que construir capacidades, porque poucas pessoas no Brasil entendem desse tema. O PL 412 só promove o arcabouço, o recheio desse processo será ainda regulado pelas pessoas especializadas. Estamos há 4 anos debruçados trabalhando um processo bastante técnico. Os municípios serão os grandes usuários, mas trabalharemos juntos, em uma política de mitigação de cooperação. Precisaremos de muita capacitação para trabalhar esse tema com mais eficiência”, disse Beatriz Soares.

Viviane Silva Vargas secretária-adjunta do Tesouro Nacional falou sobre o Financiamento de projetos de transição ecológica (títulos verdes, Fundo Clima). “É extremamente importante esse seminário e a questão do financiamento dos projetos é um ponto chave nessa agenda de transformação ecológica. O Governo Federal tem um compromisso para desenvolver projetos e financiar de forma que dê suporte a esse desenvolvimento. O Tesouro Nacional está em um processo há alguns meses de desenvolvimento de uma estrutura para fazer a sua primeira captação sustentável. Construímos um arcabouço de emissões de títulos sustentáveis que tem um compromisso de mostrar para investidores, nacionais e internacionais, quais são os nossos planos e carteiras de investimento ESG (Environmental, Social and Governance), que corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Conversamos com mais de 60 investidores internacionais, em mais de 35 reuniões”.

Sobre o fundo do clima, Viviane destacou a aprovação da reestruturação do fundo promovida pelo Governo Federal. “Recentemente o Conselho Monetário aprovou uma reestruturação do Fundo do Clima em diversos pontos, aumentando os recursos, com prazos atrativos e taxas de juros, além de linhas de crédito para questões verdes. Essa é uma nova modalidade de financiamento que o Governo está abrindo a estados e municípios. Creio que o Fundo do Clima será uma ferramenta poderosa de financiamento”.

A diretora-executiva da ICC Brasil, Gabriela Dorhliac apresentou o relatório 2022 sobre a oportunidade para o Brasil em mercado de carbono. “É importante ver a movimentação dos municípios na entrada do mercado de ações e políticas verdes. Hoje existem três ambientes de comercializações de carbono existentes: Mercado Voluntário (mecanismo de compensação offset de carbono para atender metas voluntárias de descarbonização), Artigo 6 do Acordo de Paris (comercialização em âmbito internacional) e o Mercado Regulado (Marco Regulatório internacional, nacional e regional). Esperamos que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões preveja uma janela de conexão entre o mercado regulado e o mercado voluntário. Se não tivermos um mercado regulado com muita credibilidade e transparência, o crédito brasileiro deixa de ter valor”.

“Aumentamos a nossa participação na oferta e demanda de créditos mundial de 3% em 2019 para 12% em 2021. Temos um potencial muito grande para nos tornar o líder mundial no que diz respeito a transação no mercado de carbono, transformando o Brasil no maior polo de investimentos em políticas verdes, ampliando em 8 milhões o número de novos empregos. Os municípios, por exemplo, devem se beneficiar da capacitação, atração de investimentos e melhora na qualidade de vida da sua população e de comunidades locais”, frisou Gabriela.

A secretária de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Andrea Senko, apresentou a boa prática local sobre o ISS Neutro. “O nosso intuito foi criar incentivos para atrair negócios do mercado de créditos de carbono para a cidade do Rio de Janeiro, instituindo o Programa ISS Neutro”, disse Senko. A proposta reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para operações com créditos de carbono, visando incentivar a compra de créditos por contribuintes cariocas do ISS, a serem atribuídos no sistema da Nota Carioca para amortização do imposto devido. A norma cria um benefício fiscal para fomentar o setor, de até R$ 60 milhões anuais.

Participaram ainda como palestrantes Pedro Gaspar, diretor de Novas Tecnologias de Negócios do CEiiA e Felipe Jukemura, assistente regional de Finanças Verdes do ICLEI.

Os ministros Juscelino Filho (das Comunicações) e Alexandre Silveira (de Minas e Energia) assinaram nesta terça-feira, 26, em Brasília/DF, portaria que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes - Poste Legal. O texto regulará o uso compartilhado de postes com empresas de telecomunicações e, a partir disso, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual.

“Para nós, da FNP, é muito importante participar da construção dessas políticas públicas. Sabemos como é difícil conviver com o sistema que vigora, em que temos um conflito muito grande com as fiações, os furtos e o compartilhamento pelas empresas de telecomunicações”, ressaltou a prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho, vice-presidente de Políticas de Gênero da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Segundo ela, além de deixar o visual das cidades mais limpo, a iniciativa vai garantir celeridade nos processos de acesso à comunicação, iluminação e outras formas de novas tecnologia que podem e devem ser inseridas nos municípios. Para a governante, a portaria será uma ferramenta rápida e ágil de dirimir, inclusive, conflitos e desburocratizar antigos e defasados sistemas.

“O compartilhamento desses postes entre as prestadoras de telecomunicações e a distribuidora de energia é essencial para viabilizar os prestadores de pequeno porte que correspondem a cerca de 52% do mercado de banda larga brasileiro. Com o Poste Legal, iremos facilitar a expansão dos serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos”, destacou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que ressaltou o papel da FNP como participante ativa do debate.

“A FNP enviou contribuições importantes que eu e o ministro Alexandre Silveira avaliamos. Acatamos algumas, no âmbito da portaria, que trata das diretrizes da política pública, ao mesmo tempo, pegamos algumas propostas do ponto de vista regulatório e estamos em conjunto encaminhando as sugestões para a Aneel e para a Anatel que eles também possam avaliar e construir um texto bem moderno para todo o setor”, frisou o ministro Juscelino Filho.

Com a regulamentação da ocupação dos postes, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual. A política também incentivará a inclusão digital, já que a conectividade em áreas remotas é uma das prioridades do Governo Federal.

“Essa é uma ação muito esperada para atender uma demanda da população, em um setor tão estratégico e importante para o país. O compartilhamento dos postes vai trazer não só a limpeza das grandes cidades, como sustentabilidade e mais eficiência. É o Governo unido para fazer políticas públicas para brasileiras e brasileiros”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.

As empresas de energia elétrica poderão cobrar pela ocupação dos postes. O valor deve ser baseado nos custos envolvidos, evitando qualquer forma de subsídio cruzado entre os setores. Dessa forma, será possível promover uma relação justa entre os envolvidos gerando, inclusive, uma redução de custos operacionais às empresas de energia, de internet e telefone, que pode refletir na redução de custos para o consumidor brasileiro.

Todas as diretrizes do Poste Legal serão refletidas em uma regulamentação conjunta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As autarquias irão definir a metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo compartilhamento dos postes, bem como as regras e definição de responsabilidades pela regulamentação das ocupações, fiscalização e manutenção do uso dos postes.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nessa quinta-feira, 14, a reinstituição da Comissão Nacional dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (CNODS). Contando com a participação de municípios, a Comissão vai articular ações para alcançar os ODS relacionados ao fim da desigualdade e ao combate à fome.

Os ODS fazem parte da chamada Agenda 2030 — uma série de compromissos firmados durante a Cúpula das Nações Unidas, em 2015. São 17 objetivos descritos em 169 metas, focadas em alcançar propostas de desenvolvimento globais com ações concretas para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.

Entre os 17 objetivos estão: a erradicação da pobreza, o fim da fome, a igualdade de gênero, o acesso a água potável e saneamento, cidades e comunidades sustentáveis e trabalho decente e crescimento econômico. Este último será tema de uma estratégia lançada entre o governo do Brasil e o dos Estados Unidos.

“Vamos trabalhar para que, em 2024, o Brasil possa chegar à Cúpula da ONU de ODS e apresentar o seu relatório voluntário, como foi feito nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma”, declarou Márcio Macêdo, ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência da República, durante o ato de criação da Comissão.

FNP e os ODS

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), até o ano passado, foi signatária do projeto de “Fortalecimento da Rede Estratégia ODS”, coordenado pela Fundação Abrinq, com cofinanciamento da União Europeia. A iniciativa teve entre os objetivos apoiar os municípios a trabalharem com a Agenda 2030 no âmbito de seus instrumentos de planejamento.

“Estratégia ODS” é uma rede de organizações da sociedade civil, do setor privado e de governos locais, que tem, entre seus objetivos, ampliar e qualificar o debate a respeito dos ODS no Brasil. Acesse http://www.estrategiaods.org.br/.

Recentemente, a FNP foi selecionada para mais um projeto sobre a implementação dos ODS, desta vez coordenado pelo Instituto Cidades Sustentáveis- ICS, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil e os governos locais para a promoção e construção de cidades justas, igualitárias, democráticas e sustentáveis no Brasil a partir da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esse projeto terá a duração de três anos.

O pacto nacional prevê, entre outros pontos, o monitoramento de políticas públicas por meio de metas, indicadores e cobranças de resultados

A Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD) lançou nesta quarta-feira, 30, em Brasília/DF, o Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma das 60 entidades que apoiam a iniciativa e foi representada pela prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Direitos Humanos. Foi instalada, ainda, a Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades.

O pacto prevê o monitoramento periódico de políticas públicas por meio do estabelecimento de metas, indicadores e cobrança de resultados de forma contínua para assegurar que os programas implantados, de fato, promovam a igualdade em 10 áreas (Raça e Gênero; Educação; Saúde; Renda, riqueza e trabalho; Clima e meio ambiente; Desigualdades urbanas; Desigualdade de representação política; Segurança pública; Habitação e saneamento básico e Segurança alimentar.

“Os prefeitos e as prefeitas se unem com toda a força a este Pacto Nacional de Combate às Desigualdades. Se há uma arena onde deve acontecer esse combate é no município, porque lá que estão as pessoas e acontecem as políticas públicas mais transformadoras. Nós defendemos que os municípios tenham maior participação no bolo tributário para que possam levar adiante essas políticas públicas. Talvez não haja nenhuma mais importante do que a de fomentar a igualdade social”, destacou a prefeita Paula.

Ainda falando sobre o tema, a prefeita frisou a importância de um Brasil plural. “Temos que aplaudir e valorizar as diferenças, que o nosso país volte a olhar para as diferenças entendendo-as como algo produtivo, enriquecedor, algo que nos faz progredir do ponto de vista civilizatório. Que possamos entender que somos todos muito diferentes e que isso é muito bom para o Brasil, mas que na base dessas diferenças tão produtivas há uma igualdade fundamental que tem que ser preservada que é a da oportunidade a todos”, disse.

Para Oded Grajew, integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, uma sociedade desigual é uma sociedade de conflitos. “A desigualdade produz violência, destrói os sentidos de comunidade, cidadania, oferece um terreno fértil para aventuras totalitárias, desmoraliza a democracia, então, combater as desigualdades significa que temos que combater para termos uma vida melhor para todos, um Brasil melhor para todos. Invariavelmente, todos os países melhores do mundo (indicadores de IDH) são os que têm baixa desigualdade. E o Brasil nesse cenário? Nós somos a oitava nação mais desigual do mundo. Isso é uma vergonha para todos nós, mas esse sentimento é um motor que nos faz agir e lançar esse pacto”, ressaltou Grajew.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o compromisso federal no combate às desigualdades. “O Governo Federal colocou a urgência do enfrentamento ao racismo na centralidade da gestão compreendendo que mitigar os impactos perversos da discriminação étnico racial é necessariamente enfrentar às desigualdades. Esse pacto nacional está em consonância com um projeto do ministério da Igualdade Racial, um órgão irradiador de políticas públicas que age para encontrar caminhos que melhorem os indicadores de qualidade de vida da população, mas que também tem uma função pedagógica de levantar debates e provar que a igualdade racial não é tema apenas do Governo, é de Estado. O pacto nacional pela desigualdade é, antes de qualquer coisa, um pacto por dignidade, por respeito, e já aprendemos que esse movimento não pode ser uma concessão ou ato individual, e sim ser uma política pública incorporada no modelo de gestão como estamos fazendo".

O Conselho de Desenvolvimento Social Sustentável, da Presidência da República, conhecido como “Conselhão”, lançou nesta terça-feira, 23, um Grupo de Trabalho dedicado à primeira infância. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, e foi coordenada, pelo ministro da Secretaria de Articulação Institucional, Alexandre Padilha, e pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmim, que é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

A prefeita de Abaetetuba/PA, Francinete Carvalho, vice-presidente de Saúde Mental da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), falou sobre a construção de políticas públicas e colocou a entidade à disposição para auxiliar o Conselhão. “A minha sugestão é: chamem prefeitas e prefeitos para ajudar a construir políticas públicas. Para serem escutados antes de se pensar nas políticas que nortearão o nosso país. Não podemos ficar alheios a isso, pois a população vive no município, portanto, devemos participar desse processo”, disse.

O GT tem como objetivo principal buscar a priorização de pautas na agenda do Governo Federal e contribuir para a construção de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. O ministro Padilha falou sobre a importância social e econômica desse conjunto de políticas voltadas às crianças. “Não é razoável pensar um projeto de desenvolvimento econômico sustentável para um país sem ter um conjunto de políticas que tenham um olhar articulado para defesa, proteção e para a promoção desse período tão fundamental para o ser humano, que é a primeira infância. O GT será primordial para o desenvolvimento do nosso país e isso inclui as famílias, cuidadores, comunidades. Isso ajudará o Governo a se articular, a construir políticas públicas transversais, a somar esforços, a potencializar tudo aquilo que podemos fazer”, destacou.

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, falou sobre a criação de um marco regulatório, com foco nas mulheres. “Por uma iniciativa do presidente da República, o Ministério do Desenvolvimento Social está organizando, trabalhando em cima de um marco regulatório de política de cuidados e família, com um olhar focal para todas as fases da vida (primeira infância, adolescentes, adultos, idosos) com todas as suas particularidades. Nesse marco, destacamos o cuidado com as mulheres, especialmente com as mães, no cuidado com a primeira infância.”

Camilo Santana, ministro da Educação, colocou a sua pasta à disposição para ajudar o GT a construir políticas de educação que favoreçam à primeira infância. “Os primeiros anos de vida são aos mais fundamentais para o desenvolvimento do ser humano. É quando o nosso cérebro se desenvolve, onde a criança precisa se alimentar bem por isso há transferência de renda para garantir que ela possa se alimentar bem. Há garantia de que ela possa ser estimulada a andar, à leitura, ao despertar, portanto, o envolvimento da família é preponderante para esse desenvolvimento, então esse GT vai possibilitar construir conjuntamente e queremos muito dizer que o Ministério da Educação quer participar integralmente desse grupo”.

Já o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmim, lembrou dos benefícios do Bolsa Família para elevar a renda dos mais vulneráveis, diante do processo de lançamento do GT. “Governar é escolher, e o Governo escolhe a educação, escolhe a primeira infância. Gostaria de destacar como foi importante no programa Bolsa Família ter incluído os R$ 150 a mais para as famílias com crianças de zero a seis anos de idade, que é exatamente nessas famílias que a fome é maior, além dos R$ 50 para as gestantes e jovens de 7 a 17 anos. Cuidar da primeira infância é olhar para o futuro do país, não há investimento mais importante”.

Priscila Cruz, presidente executiva e cofundadora da Organização Não Governamental (ONG) “Todos Pela Educação” falou da criação do GT para o desenvolvimento social. “A promessa de sermos uma país para as crianças e pelas crianças sempre ficou ali latente, mas acho que com a criação desse GT daremos, de fato, esse grande salto a diante. Quando falamos em política para a primeira infância sabemos de todos os impactos que essa política tem. Os economistas são unânimes em afirmar que a cada R$ 1 investido na primeira infância, a sociedade tem um retorno de R$ 7. Dessa forma percebemos a importância da primeira infância. Nós nascemos para cuidar, para cuidar das nossas crianças, então precisamos agora transformar isso em política pública.

Ação reúne pacote de iniciativas, tais como observatório com 38 indicadores que serão monitorados periodicamente e Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades

Centenas de organizações da sociedade civil estão articuladas em um novo movimento coletivo: o Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades no Brasil. O consenso é de que é urgente transformar o combate às desigualdades em prioridade nacional e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma das apoiadoras da iniciativa, coordenada pela ABCD - Ação Brasileira de Combate às Desigualdades.

O lançamento oficial será no dia 30 de agosto, em Brasília/DF, com eventos no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto de apresentação das primeiras ações práticas do novo Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades no Brasil:

➢ Observatório Brasileiro das Desigualdades, com um diagnóstico da situação atual das desigualdades brasileiras a partir do levantamento de dados relativos a indicadores em 12 áreas, em parceria com o CEBRAP;
➢ Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades, com primeiras propostas de PLs;
➢ Prêmio de Combate às Desigualdades para municípios que tiverem obtido os melhores resultados de redução de desigualdades.
➢ Lançamento de publicações com propostas para municípios, empresas e sindicatos de trabalhadores atuarem para combater as desigualdades.
➢ Apresentação de pesquisa nacional sobre as atitudes e as percepções dos brasileiros em relação às desigualdades e o mapa das desigualdades entre as capitais brasileiras.

Além do monitoramento dos avanços e retrocessos das diferentes dimensões das desigualdades brasileiras a partir da coleta anual de dados pelo Observatório, o Pacto prevê o monitoramento de políticas públicas de combate às desigualdades e a cobrança de resultados de forma contínua, visando assegurar que as políticas implantadas de fato combatam as desigualdades. Os indicadores a serem acompanhados inicialmente pelo Observatório serão:

➢ Raça, como tema transversal
➢ Gênero, como tema transversal
➢ Desigualdade territorial, como tema transversal
➢ Renda, riqueza e trabalho, como eixo temático e tema transversal
➢ Educação
➢ Saúde
➢ Acesso a serviços básicos
➢ Segurança alimentar
➢ Clima e meio ambiente
➢ Segurança pública
➢ Desigualdades urbanas
➢ Desigualdade de representação política

“Acreditamos que esta situação de desigualdades crônicas, racismo e opressão de gênero só poderá ser superada por meio de uma ação articulada e solidária de toda a sociedade. O país viveu um momento de retrocessos sociais, políticos, ambientais, econômicos e culturais em grande escala e intensidade. As perdas ocorreram em todas as direções, aumentando a pressão sobre a sociedade civil e os movimentos sociais e culturais das cidades e dos territórios rurais. Quem mais sentiu na pele esse retrocesso tem sido a população negra e LGBTQI+, as mulheres, as comunidades tradicionais e quilombolas, os povos indígenas, as periferias urbanas, os sindicatos, a imprensa, as universidades, a ciência e até mesmo a diversidade de pensamento e de posições políticas”, justificam as organizações.

Além da ABCD, a Coalizão Negra por Direitos, a Associação Brasileira de Municípios, as centrais sindicais e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) são parceiras do Pacto.

“Trabalhar para diminuir as desigualdades socioeconômicas é fundamental para que a melhoria da qualidade de vida da população e a retomada do crescimento do país. Essa iniciativa, que reúne diferentes instituições e pessoas para auxiliar no enfrentamento desse grande desafio do Brasil, tem uma importante missão", destacou a prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Direitos Humanos da FNP.

Sobre a ABCD

É uma rede de ativistas, coletivos, movimentos sociais, culturais e religiosos, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, acadêmicas/os, articulações setoriais e organizações da sociedade civil comprometida com a redução das diversas desigualdades brasileiras: racial, de gênero, de renda, territorial, social, ambiental, política e de acesso e expressão cultural. Não se trata de uma nova organização, e sim de uma articulação da sociedade civil para diminuir a fragmentação e a dispersão dos que lutam para reduzir as desigualdades no Brasil.

Os membros da ABCD são Abong – Associação Brasileira de ONGs; ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva; Ação da Cidadania; Ação Educativa; ANDI – Comunicação e Direitos; Associação Hip Hop Mulher/ Rede de Pontos de Cultura; Associação Juízes para a Democracia – AJD; Avesso Sustentabilidade; BrCidades; Brasilianas; Cáritas Brasileira; Católicas pelo Direito de Decidir; CEDRA- Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdade Racial; Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT; Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará - Cedenpa; CENPEC; Centro de Trabalho Indigenista – CTI; Comissão Arns; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ; Conectas Direitos Humanos; Conselho Indigenista Missionário – CIMI; Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIQ; Criola; Dieese; Evangélicas pela Igualdade de Gênero; Escola da Cidade; Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS; Frente Nacional Contra a Fome e a Sede; Fundação Avina; Fundação Tide Setubal; Geledés; GIFE; Inesc; Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas; Instituto Alziras; Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU; Instituto Cidades Sustentáveis/ Rede Nossa São Paulo; Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS; Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; Instituto Marielle Franco; Instituto Paul Singer; Instituto Pólis; Instituto de Referência Negra Peregum; Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST; Observatório das Desigualdades - FJP/CORECON-MG; Observatório Político e Eleitoral da UFRJ – OPEL; Oxfam Brasil; Pacto Pela Democracia; Plataforma Dhesca; PNBE - Pensamento Nacional das Bases Empresariais; Rede de Mulheres Negras Evangélicas; Saúde e Alegria; Serviço Franciscano de Solidariedade – Sefras; SESC – SP; Sumauma; TETO Brasil; Uneafro Brasil; União Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes – Unicab; Vigência.

Serviço: Lançamento Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades
Quando: 30/8, a partir das 10h
Onde: Congresso Nacional, Brasília (DF)

O secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano, juntamente com o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, receberam na manhã desta quinta-feira, 17, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras entidades municipais e estaduais. O intuito da reunião foi discutir as recentes quedas nas receitas do Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

"Os municípios de pequeno porte demonstram grande preocupação com a dinâmica do FPM, especialmente nos últimos meses, quando houve uma queda importante. A questão é que isso possa se tornar uma tendência para o futuro e crie uma situação fiscal perigosa”, afirmou o consultor econômico da FNP, Kleber Castro.

“A boa notícia é que nos próximos dias 20 e 30, o FPM vai dar uma reequilibrada”, destacou Ceciliano ao final da reunião.

Os representantes dos municípios solicitaram do Governo Federal uma solução para esta questão por meio de um auxílio financeiro emergencial. “Houve ainda debates sobre a questão do Refis Previdenciário das prefeituras que não têm regime previdenciário próprio, ou seja, que pagam a contribuição para o INSS, e a questão da antecipação da compensação do ICMS, que consta no PLP 94/2023”.

“Os municípios que a FNP representa são menos dependentes, são mais autônomos em termos de arrecadação tributária, por causa disso, sentem menos as oscilações de FPM. Ainda assim, percebemos algum ruído entre os secretários de finanças desde o início de julho, não somente pelo FPM, mas também pela mudança nos coeficientes de partilha do FPM, por conta da divulgação do último censo demográfico e publicação de nova decisão normativa pelo Tribunal de Contas da União”, disse Castro.

Dentro dos municípios que compõem a FNP, a proposta apresentada é de antecipação de compensação do ICMS, que já foi feito em outro momento, acordo feito pelo Governo Federal junto aos estados para pagar até o ano de 2025. “A ideia é que os municípios possam receber tudo até 2024, o que coincidiria com o término do mandato dos prefeitos”.

Segundo o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Governo vai tentar melhorar as projeções do FPM para os próximos meses de 2023 e para o ano de 2024, para tentar dar mais segurança em relação ao planejamento fiscal dos municípios, além disso, dar mais publicidade a esses dados para que cheguem com mais facilidade aos prefeitos.

O secretário-executivo da FNP salientou a importância de estados e municípios estarem à mesa para as grandes pactuações federativas

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), por intermédio Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), promoveu, nesta quinta-feira, 17, em Brasília/DF, o seminário “Desafios da Federação”. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi representada pelo secretário-executivo, Gilberto Perre.

Este é o segundo seminário para o aprimoramento da cooperação intergovernamental e para o desenvolvimento econômico social sustentável, com foco na instalação do Conselho da Federação, colegiado instituído pelo Governo federal, com o apoio da FNP desde sua idealização.

O ministro da SRI, Alexandre Padilha, destacou que esses seminários têm um papel muito importante “porque compreendem uma dimensão preparatória fundamental para a instalação definitiva em um ato, promovido pelo Presidente da República, de constituir um Conselho da Federação como mesa, instância de diálogo e pactuação e repactuação federativa”.

“Temos a compreensão que não é possível construirmos um ciclo sólido, sustentável de desenvolvimento do país sem repactuarmos a nossa federação. O Brasil é uma República Federativa, a nossa Constituição nos deu e compreendeu o papel dos três entes da federação, então temos inúmeros ganhos de políticas públicas e temos inúmeros desafios para que possamos dar conta de reiniciar um ciclo histórico de crescimento e de desenvolvimento sustentável em nosso país”, destacou o ministro.

Para o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, mesmo com os avanços recentes de busca de diálogo entre os entes, após anos de silêncio, o país precisa avançar solidamente para colocar à mesa de discussão os grandes desafios que atingem diretamente municípios e estados. 

“A Frente Nacional de Prefeitos aposta nessa construção (do Conselho da Federação) porque o país não pode enfrentar uma pandemia e sair do Planalto do Planalto a frase: a culpa é dos prefeitos e dos governadores. A possibilidade dessa frase voltar a acontecer deve ser eliminada, e o Conselho da Federação é um antídoto para isso, para fazer essa concertação para que o país não fique sujeito a situações tão dramáticas como as que vivenciamos. Mesmo com os avanços recentes com diálogos, ainda sim os municípios carecem de sentar-se à mesa para pactuar”, afirmou Gilberto Perre.

O secretário-executivo da FNP reafirmou que espera que o Conselho da Federação venha para, de fato, consolidar a legitimidade dos municípios como ente federado do país. “A Constituição diz isso, mas infelizmente muitas vezes os municípios são tratados como entes subnacionais de segunda categoria em relação aos estados. Isso está permeado dentro das construções institucionais, então é momento de superarmos essa situação com o Conselho da Federação”.

De acordo com o sociólogo e ex-secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Vicente Trevas, a instalação do Conselho da Federação não será um ponto de partida, mas um momento importante de inflexão. “Um processo de preparação, como esses seminários, é muito significativo porque tem o objetivo de esclarecer entendimentos, agendas e pactuar certos entendimentos com todos os atores envolvidos”.

O secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto, destacou que os estados e os municípios terão “vez” após o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que foi lançado no último dia 11 de agosto, e que vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil. “Os municípios terão a sua vez agora no PAC. Não tenham a menor dúvida disso, inclusive foi anunciado durante cerimônia de lançamento que tinha uma primeira leva de obras já pré-selecionadas, federais e combinadas com os estados, algumas municipais, que são obras paradas, mas agora uma série de programas serão abertos para seleção de propostas municipais”.

Sobre o Conselho da Federação, Noleto afirmou ser uma aposta estratégica de Governo. “Ele (o Conselho) é a tentativa, a construção de um mecanismo que fortaleça a nossa capacidade de coordenar, de coesionar o conjunto dos entes federados brasileiros. Outros mecanismos surgirão, muitos deles nascerão no Conselho. O Brasil precisa ter um espaço que construa mecanismos para que as políticas públicas não se dissolvam. Que elas tenham caráter estratégico, estruturante e que ataque as grandes questões que o Brasil precisa atacar”.

Para o secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano, é fundamental que se possa debater, aprofundar, trazer conhecimento antes das reuniões do Conselho da Federação. “Nossa proposta é conciliar o conhecimento científico com a experiência de gestão. Espero que possam contribuir para fortalecer o pacto federativo”, disse, citando as associações municipalistas, a academia e a sociedade civil.