Para identificar as principais dificuldades que os municípios encontram na implementação de Parcerias Público Privadas (PPPs), o ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), desenvolveu um questionário online. A participação na pesquisa, disponível aqui, é facultativa e é assegurado o anonimato do agente público que a responder.

As informações do questionário servirão de subsídio para o Projeto de Fortalecimento Regulatório e Legal para Concessões e PPPs de Pequeno Porte em um Contexto de Sustentabilidade, que está em fase de implementação. Um dos objetivos é desenvolver ferramentas regulatórias, econômicas e políticas, que viabilizem o setor de concessões e PPPs em municípios de médio e pequeno porte no Brasil.

Prazo de seis meses estabelecido por EC já está vencido

Com prazo vencido desde a segunda quinzena de junho, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) cobra a implementação de linha de crédito especial para o pagamento de precatórios. O pedido foi formalizado em ofício, enviado ao presidente da República, Michel Temer, nesta quarta-feira, 1º. No documento, é reafirmada a urgência para que não seja comprometido o equilíbrio das contas dos entes municipais neste e nos próximos exercícios.

Essa linha de crédito faz parte do regime especial garantido aos entes federados com a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 99/2017, em 14 de dezembro de 2017. Conforme o documento, a União teria seis meses para viabilizar a oferta por meio de suas instituições financeiras, no entanto, o prazo estabelecido já terminou e os municípios ainda não acessaram o recurso.

A EC 99 garantiu, ainda, um prazo estendido para quitação dos precatórios emitidos até o dia 25 de março de 2015. Assim, municípios, estados e Distrito Federal devem cumprir a obrigação até 2024, não mais 2020.

No ofício, a FNP destacou, ainda, que “se por um lado a EC 99/2017 estabelece o regime para o pagamento dos precatórios, por outro lado, estabelece a abertura da linha de crédito. Ou seja, a abertura da linha de crédito é condição indispensável para que toda a metodologia presente nesta Emenda Constitucional seja cumprida”.

Posicionamento foi afirmado em ofício enviado ao presidente Michel Temer

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou veto presidencial para projeto de Lei que prevê aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. O pedido foi feito por meio de um ofício, enviado ao presidente Michel Temer, nesta sexta-feira, 20, em que afirmou a inconstitucionalidade do PLV 18/2018.

Conforme o documento, a justificativa é a imposição de novas obrigações financeiras sem indicar a fonte de recursos. A FNP declara que “não apresenta objeções ao mérito do projeto aprovado, desde que sejam destinados novos recursos da União, por transferência fundo a fundo”.

Caso o PLV 18/2018 seja sancionado, o impacto nos já fragilizados cofres municipais é de R$ 1,8 bilhão, sem considerar os demais custos oriundos do aumento salarial.

PLV 18/2018
A Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, foi aprovada no dia 11 de julho, pelo Senado, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) 18/2018.

O texto estabelece um reajuste de 52.86% do piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos, atingindo R$1.550 mensais, em 2021.

Financiamento da Saúde
De acordo com dados do anuário Multi Cidades 2017, nos últimos 14 anos, a participação municipal no financiamento da saúde aumentou em 6,1%. O mesmo período registrou uma queda de 9,1% nas contribuições da União para a área.
A publicação revelou, ainda, que, em 2016, 24% dos orçamentos municipais foram destinados à saúde; 9% a mais do que é exigido constitucionalmente. Esse investimento representou R$ 29 bilhões a mais, quase que o mesmo valor arrecadado com IPTU, em todo o Brasil, no mesmo período.

A iniciativa faz parte de um programa de apoio a Concessões e PPPs anunciado durante o IV EMDS

A partir de agosto, agentes públicos locais poderão pleitear, junto ao governo federal, apoio a projetos de iluminação pública e esgotamento sanitário, em municípios com mais de 100 mil habitantes. Isso porque o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dará início à primeira fase do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e Municípios, proposta anunciada durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

À época do IV EMDS, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que para o projeto seria disponibilizado um conjunto de técnicos para o assessoramento às prefeituras. O objetivo é incentivar parcerias com o setor privado, com assessoria técnico, e contribuir para melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Apesar de os editais para iniciar o processo ainda não estarem disponíveis, já é sabido que o recebimento das cartas-consultas para o processo de chamamento público começa no mês que vem. Também serão divulgados na página do Programa os critérios de seleção e de priorização das propostas, conforme diretrizes definidas pelo Conselho Gestor do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).

De acordo com o governo, por meio do chamamento público, estima-se aplicar até R$ 40 milhões em projetos, com recursos do FEP e de organismos multilaterais de crédito.

O programa

Conforme o Ministério do Planejamento, a política pública possui sete eixos principais de apoio (assistência técnica, padronização de documentos, financiamento, garantias, capacitação técnica, simplificação da legislação e regulação de contratos). O programa é coordenado em parceria com o Ministério das Cidades e implementado pela Caixa, agente operador do FEP.

Na sede da Organização, os dirigentes da entidade debateram os ODS, tema central da quinta edição do evento

Seis prefeitos formalizaram nesta quinta-feira, 12, o convite para a participação do secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, no 5º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O grupo foi recebido na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, pela vice-secretária-geral da Organização, Amina J. Mohammed. Guterres está em missão fora do país.

Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para o ano que vem, as contribuições da ONU serão ainda mais relevantes para o Encontro. Isso porque o tema central do 5º EMDS serão os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), ferramenta de planejamento estratégico para o alcance das metas da Agenda 2030.

“O que estamos discutindo nos ODS mostra a importância que os prefeitos têm nesses objetivos. Para nós, essa agenda urbana é chave, é muito importante. A questão é como operacionalizá-la”, ponderou Amina.

A prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Mulheres, afirmou que ficou “muito satisfeita” ao saber do reconhecimento, pela vice-secretária-geral, da “importância do poder local para enfrentar desafios dos ODS”. Sobre o empoderamento feminino, a prefeita destacou, ainda, que é “muito bom ver mulheres liderando processos pelo mundo, ainda mais em uma instituição importante como a ONU”.

Na ocasião, o prefeito de Niterói/RJ, Rodrigo Neves, vice-presidente de Parcerias Estratégicas, destacou que a crise econômica, política e institucional que o país atravessa tem “graves reflexos na vida das cidades”. Para ele, vindo ao EMDS, o secretário-geral da ONU poderá “ajudar e contribuir para a superação desse desafio a partir do debate sobre o desenvolvimento sustentável nas cidades”.

Na mesma linha, o prefeito de Teresina/PI, Firmino Filho, vice-presidente Estadual, defendeu que “a construção de um planeta sustentável passa pela construção de uma cidade sustentável” e, junto com os prefeitos de Caruaru//PE, Raquel Lyra, vice-presidente de Crianças e Adolescentes, e de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes, reforçou a importância da presença no Brasil. "Queremos recebê-los e buscar formas de avançar nos ODS" completou Nogueira.

Participação histórica
Em 2015, a ONU participou do III EMDS com uma carta assinada por Ban Ki-moon, secretário-geral à época; e em 2017, com um vídeo em que o atual secretário-geral, António Guterres, destacou desafios para a construção de cidades inclusivas e sustentáveis.

Eficiência na gestão
Mais de dez prefeitos estão em Nova Iorque desde segunda-feira, 9, participando do programa de liderança para gestores públicos do Brasil. A capacitação segue até o dia 14 com foco em eficiência na gestão, liderança, inovação e governança. Promovido pela Comunitas, o curso é realizado na Universidade de Columbia. Saiba mais.

Senado aprovou, nessa terça-feira, 10, projeto que permite o retorno ao Simples Nacional das micro e pequenas empresas excluídas por causa de dívidas tributárias. Essa é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que tem defendido a renegociação de dívidas para os pequenos empresários. Agora, o PLC 76/2018-Complementar aguarda a sanção presidencial e passará a valer 30 dias após publicação no Diário Oficial da União.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN). Segundo o senador José Pimentel, relator da proposta, até o dia 2 de julho, das 470.916 empresas, 215.321 fizeram o pedido ao Refis de parcelamento e poderão voltar ao Simples Nacional, já que não estão mais inadimplentes.

Refinanciamento

O programa de refinanciamento para os pequenos negócios, inicialmente vetado pelo presidente da República, Michel Temer, foi defendido pela FNP e Sebrae, em várias agendas com o governo federal e o Congresso Nacional. Após intensa mobilização, que também abrangeu campanha em redes sociais de ambas as instituições, o veto foi derrubado no dia 3 de abril.

A Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para MPEs, foi publicada no dia 9 de abril e abrangeu débitos vencidos até novembro de 2017.

O 5º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) será pauta de agenda internacional nesta quinta-feira, 12. Integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estarão com a vice-secretária-geral da ONU, Amina J. Mohammed, em Nova Iorque, para falar sobre a edição 2019 do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país.

Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para o ano que vem, as contribuições da ONU são ainda mais relevantes para o Encontro, já que o tema serão os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), ferramenta de planejamento estratégico para o alcance das metas da Agenda 2030. “É preciso perseguir as metas dos ODS e buscar possibilidades para financiar essas políticas públicas nas cidades, melhorando a vida das pessoas”, destacou Donizette.

Além do presidente da FNP, a comitiva de prefeitos para a agenda é composta pelos prefeitos de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes, de Caruaru/PE, Raquel Lyra, vice-presidente de Crianças e Adolescentes; de Niterói, Rodrigo Neves, vice-presidente de Parcerias Estratégicas; de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Mulheres; e de Teresina/PI, Firmino Filho, vice-presidente Estadual (PI).

Participação histórica
Em 2015, a ONU participou do III EMDS com uma carta assinada por Ban Ki-moon, secretário-geral à época; e em 2017, com um vídeo em que o atual secretário-geral, António Guterres, destacou desafios para a construção de cidades inclusivas e sustentáveis.

Amina J. Mohammed
Ex-ministra do Meio Ambiente da Nigéria, Amina Mohammed foi conselheira especial sobre o planejamento de desenvolvimento pós-2015 do ex-líder das Nações Unidas, Ban Ki-moon. Participou ativamente da criação da Agenda 2030.
É professora na Universidade de Columbia, em Nova Iorque, na área de desenvolvimento e participa de diversos painéis e conselhos consultivos internacionais sobre a questão.

Eficiência na gestão
Mais de dez prefeitos estão em Nova Iorque desde segunda-feira, 9, participando do programa de liderança para gestores públicos do Brasil. A capacitação segue até o dia 14 com foco em eficiência na gestão, liderança, inovação e governança. Promovido pela Comunitas, o curso é realizado na Universidade de Columbia. Saiba mais.

Oportunidade é oferecida pela Comunitas, em parceria com a Universidade de Columbia

Integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estão em Nova Iorque (EUA) para participar do programa de liderança para gestores públicos do Brasil. Promovido pela Comunitas e realizado na Universidade de Columbia, o curso acontece de 9 a 14 de julho, com foco em eficiência na gestão, liderança, inovação e governança.

Parcerias inovadoras, ética pública, desenvolvimento da força de trabalho, cidades inteligentes, democracia digital e sustentabilidade são alguns dos temas que serão abordados nos próximos dias. Conforme a Comunitas, o programa vai oferecer aos participantes ferramentas para solução de problemas e aprimoramento de resultados.

Para isso, estão previstas aulas, compartilhamento de experiências e visitas técnicas a instituições públicas da cidade. Entre elas a Bloomberg Foundation, organização fundada pelo ex-prefeito de Nova Iorque Michael Bloomberg, para garantir uma vida melhor e mais longa para o maior número de pessoas.

O grupo também vai visitar a Dumbo Redevelopment in Brooklyn, que trabalha na remodelação e melhora do bairro; o Departamento de Bombeiros da Cidade de Nova Iorque (FDNY), maior departamento de bombeiros municipal dos Estados Unidos e o segundo maior do mundo; e o Times Square Business Improvement District, organização sem fins lucrativos que trabalha para tornar a Times Square limpa, segura e amigável.

Além do presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, a diretoria da entidade está representada pelos prefeitos de Aracajú/SE, Edvaldo Nogueira, vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes, de Caruaru/PE, Raquel Lyra, vice-presidente de Crianças e Adolescentes; de Niterói, Rodrigo Neves, vice-presidente de Parcerias Estratégicas; de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Mulheres; de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Gestão Pública; e de Teresina/PI, vice-presidente Estadual (PI). Também compõem a comitiva internacional os prefeitos de Francisco Morato/SP, Renata Sene, de Paraty/RJ, Carlos Miranda, e de Petrolina/PE, Miguel Coelho, os ex-prefeitos de Pelotas/RS, Eduardo Leite, e de Sobral/CE, Veveu Arruda, gestores públicos, especialistas, lideranças empresariais e participantes da rede do Programa Juntos.

Comunitas
A Comunitas é uma organização da sociedade civil brasileira que tem como objetivo contribuir para o aprimoramento dos investimentos sociais corporativos e estimular a participação da iniciativa privada no desenvolvimento social e econômico do país. Por meio do envolvimento de diversos atores, estimula e fomenta ações conjuntas com o propósito comum de promover o desenvolvimento sustentável por meio da parceria com a iniciativa privada.

O prefeito de São Caetano do Sul/SP, Auricchio, será um dos palestrantes do 2º GRI PPPs e Concessões em Municípios. Realizado no dia 20 de junho, em São Paulo/SP, o evento tem o objetivo de estreitar o relacionamento, conhecer novos projetos de Parcerias Público-Privadas e Concessões municipais.

Auricchio, que é vice-presidente de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representará a entidade na mesa de abertura. O evento terá discussões sobre cidades inteligentes, consórcios municipais, habitação, mobilidade, saneamento e diversos outros temas.

A expectativa é reunir representantes de mais de 70 prefeituras para as discussões e apresentações de casos de sucesso. Saiba como participar e confira detalhes da programação aqui.

Dentre as reformas de que o Brasil vai precisar encarar a partir de 2019, uma das mais importantes e que mais rápido pode nos tirar do sufoco é a renovação do Pacto Federativo, dando mais poder, recursos e atribuições aos municípios. O Pacto abre espaço para a desconcentração dos recursos no governo federal, e a reestruturação da capacidade administrativa das cidades, que é aonde a vida acontece, já que 85% da população do Brasil é urbana.

Junto à descentralização de poder, precisamos de uma reforma administrativa, com desburocratização e desintermediação para que os recursos e serviços públicos cheguem na ponta. Há um espaço enorme a se ganhar em termos de eficiência com a redução de desperdícios e superposição de ministérios e secretarias, iniciativas e políticas, nos três eixos de poder, que mais brigam entre si do que colaboram.

Será necessária uma nova rodada de reestruturação de dívidas dos Estados e Municípios. Que agora seja com regras mais eficazes do que as da Lei de Responsabilidade Fiscal para antecipar e prevenir os riscos fiscais, e, idealmente, introduzindo-se também cláusulas de performance para a qualidade do gasto, ou seja, contrapartidas em termos de resultados sociais aos empréstimos.

O BNDES e outros bancos de fomento são os veículos mais adequados para instituir um novo modelo de governança pública para Estados e Municípios, com gestão orientada a resultados, avaliados com dados e pesquisas e uma boa estrutura de governança. Há diversos instrumentos financeiros sendo criados para inovar a sustentabilidade de projetos sociais visando maior impacto social e avaliação de resultados, tais como os títulos de impacto social e fundos patrimoniais (mais conhecidos por seus termos em inglês: social impact bonds e endowment funds). Estes instrumentos têm grande potencial transformador e precisam ser urgentemente regulados no Brasil.

Principalmente em momentos de crise, há de ser eficiente e criterioso na alocação do gasto público, aí incluído qualquer tipo de renúncia fiscal. Temos que ter instrumentos efetivos para avaliação do impacto social das políticas públicas, não só das iniciativas governamentais, como também as executadas pelo terceiro setor e as “privadas” que se utilizam de incentivo fiscal. Para se evitar a corrupção e tentar garantir uma trajetória de desenvolvimento sustentável para as cidades, metrópoles, estados, precisamos de um modelo de gestão de riscos urbanos e da criação de órgãos independentes de avaliação e monitoramento de políticas públicas. Não dá mais para deixar a raposa tomando conta do galinheiro.

Além da descentralização administrativa, é necessário também, a nível municipal, uma descentralização do poder das mãos dos prefeitos, com uma maior participação da sociedade civil na priorização e monitoramento do gasto público, através da descentralização territorial das políticas, em direção aos bairros e comunidades. A partir do fortalecimento de instrumentos como o orçamento participativo, os conselhos comunitários e parcerias público-privadas locais, com transparência e participação, é possível pensar em modelos de desenvolvimento territorial tais como no caso americano conhecido como business districts, no qual se inspirou o modelo de revitalização do Porto do Rio.

Uma pena vê-lo afundar tão rápido: por conta da falta de recursos, num imbróglio entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal, a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio (Cdurp) esta semana anunciou que mais uma vez terá que suspender, a partir de 15 de junho, suas operações. Um bom modelo de gestão de riscos teria evitado mais esse fiasco no que deveria ter sido a maior parceria público privada do Brasil. Será que ainda há tempo para transformar a operação consorciada do Porto do Rio, tão bem desenhada e hoje sob regulamentação da CVM, numa boa referência, tanto em termos de governança pública quanto corporativa? Voltar a navegar entre estes dois mundos, com governança, ética e transparência, é preciso.

Eduarda La Rocque, ex-secretária de Fazenda do Rio de Janeiro/RJ