Dirigentes da FNP também defenderam a criminalização da homofobia e trataram de ISS e Royalties de petróleo 

Com os orçamentos cada vez mais apertados, prefeitos buscam alternativas para que a judicialização da saúde não comprometa ainda mais os cofres municipais. Diante deste contexto, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sugeriram, nesta quinta-feira, 7, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que a União seja o primeiro ente federado a responder pelas ações judiciais, não mais os municípios, como ocorre atualmente. No entanto, a pauta do STF é mais ampla do que isso e contempla outros aspectos.

Toffoli afirmou que está prevista para maio a apreciação do tema pelo Pleno da Casa. O ministro recomendou que os prefeitos agendem reunião com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para também tratar do assunto.

A pauta que tramita no STF sobre a judicialização da Saúde está diretamente relacionada à divisão das responsabilidades, solidárias ou não, entre União, estados e municípios. O prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, voltou a falar sobre o peso da saúde no orçamento dos municípios. “Pedimos que o STF olhe com atenção essa repartição entre os poderes municipais, estaduais e federais e a atribuição correta de cada um”, disse. Donizette exemplificou que, no caso dos municípios, a responsabilidade seria a saúde básica, no entanto “muitos municípios estão tendo gastos substanciais com hospitais”.

Os prefeitos destacam que existe, ainda, enorme judicialização quanto à disponibilização de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com a compra de medicamentos. “Aquele dinheiro que seria usado para comprar medicamento de posto de saúde, a prefeitura acaba tendo que comprar medicamento de alto custo”, afirmou o prefeito de Campinas.

Combate à homofobia
Tanto com Toffoli, quanto com o ministro Luís Barroso, em audiência também na quinta-feira, 7, os prefeitos defenderam a criminalização da homofobia. Os governantes reafirmaram a necessidade de uma legislação própria para os casos de violência com a comunidade LGBTQ+. Atentos com a situação, especialmente porque, no dia 13 de fevereiro, o Pleno do STF deve julgar duas ações sobre o tema, o grupo de prefeitos destaca como um “marco importante” se for votada a ação em que equipara o crime de LGBTfobia à racismo.

“Nós, prefeitos, sentimentos crescer esse sentimento de ódio, de intolerância, e isso reflete em uma série de questões, especialmente contra a dignidade humana. Não podemos aceitar que o ódio não seja punido”, disse o prefeito de Lins/SP, Edgar de Souza, vice-presidente para assuntos da LGBTQ+ da FNP. Segundo Edgar, a casa constitucional sempre se manifestou em defesa às minorias. “Nos sentimos muito bem acolhidos pelos ministros Toffoli e Barroso se mostrou muito sensível ao tema”

ISS
Donizette reafirmou que o ISS é um imposto muito importante para os municípios e, por isso, as prefeituras fizeram uma movimentação para poder cobrá-lo no destino. “Isso foi aprovado pelo Congresso, mas depois uma liminar do ministro Alexandre de Moraes derrubou essa matéria”, explicou. Toffoli pediu, então, que os prefeitos voltem a conversar com o ministro Alexandre de Moraes, relator do tema, para avançar no assunto.

Royalties
O prefeito de Teresina/PI, Firmino Filho, vice-presidente Estadual (Piaui) da FNP, lembrou que o STF está apreciando o tema dos Royalties desde 2013, tema que foi levantado também essa semana pelos governadores do Nordeste. “Toffoli salientou que a pauta está com a relatora, a ministra Carmem Lúcia, e que oportunamente o Supremo ira se posicionar sobre essa questão”, disse.

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), enviou ofício a municípios, determinando que apresentem o Plano e a Resolução de aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Conforme o comunicado da SNAS, os municípios notificados têm, a partir da data de recebimento, 30 dias para cumprir a medida.

Caso não haja a comprovação, os repasses do Governo Federal serão suspensos para o ente federado. Isso porque é determinante para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ministro Paulo Guedes quer apoio dos prefeitos para reforma da previdência e promete rever partilha de recursos e responsabilidades

“A Federação só irá funcionar bem se 60% dos recursos estiverem nas cidades, 30% nos estados e 10% na União.” A avaliação foi feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira, 30, durante audiência com a diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Em consonância com a demanda dos municípios, o superministro de Jair Bolsonaro afirmou que o novo governo está empenhado em promover uma descentralização de recursos para estados e municípios.

“Vamos construir uma economia baseada em mercado e, ao mesmo tempo, vamos descentralizar os recursos para revigorar o pacto federativo”, afirmou Guedes. Uma das expectativas do ministro é a breve aprovação da Reforma da Previdência e, segundo ele, espera a ajuda dos prefeitos para que ocorra. “Quanto mais rápido essa reforma acontecer, mais rápido poderemos descentralizar”, disse. Donizette comentou com a imprensa, em coletiva após a audiência, que Guedes disse que a reforma da previdência deve incluir uma diferença de idade mínima para homens e mulheres. 

Como contrapartida para o apoio, os prefeitos querem que quando a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada, o conteúdo tenha aplicação automática para os municípios. O grupo também pleiteou a agregação de massa, possibilitando a junção dos fundos Financeiro e Previdenciário e, conforme o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, “a partir de um marco zero, estabelecer uma previdência complementar”. É importante para os municípios que sejam estabelecidos parâmetros de implementação automática para a estrutura dos regimes próprios em temas como previdência complementar e regime de capitalização. 

Ao ministro, Donizette também falou sobre o crescimento na parcela em que os municípios precisam retirar da arrecadação para sustentar a previdência própria. Na próxima semana, o presidente da FNP deve se reunir com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para detalhar o posicionamento dos prefeitos.

Donizette comentou sobre a Bancada da FNP na Câmara e afirmou que, este ano, devem integrá-la 70 deputados. Ele afirmou que os prefeitos se mobilizarão junto aos parlamentares para que a reforma seja viabilizada.

Reforma Tributária
Na ocasião, Donizette aproveitou para falar sobre a aflição dos municípios quanto à Reforma Tributária e a possibilidade de perderem a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os prefeitos temem a possibilidade de perder autonomia com a junção dos impostos. “Eu não tiraria esse poder das prefeituras e dos estados de jeito nenhum”, garantiu o ministro.

Capag
Relativizar a forma de utilização do fluxo de caixa (liquidez) como critério da Capacidade de Pagamento (Capag) também esteve na pauta apresentada pelos prefeitos. Eles defendem que, a Portaria n° 501/2017, simplificou o procedimento de análise, no entanto, atingiu municípios que já estavam aptos a contratar, já que algumas cidades passaram para a categoria de inelegíveis. “É razoável que tenha um período de transição”, declarou Donizette.

Segundo o secretário de Fazenda do ministério, Waldery Rodrigues Júnior, o pedido é sensível, já que fazem uma análise a partir de uma perspectiva mais ampla. “Na máxima brevidade, marcaremos uma reunião para avaliarmos o pleito tecnicamente”, colou-se à disposição.

Outros assuntos
Os prefeitos voltaram a falar sobre a o gasto dos municípios nas áreas sociais. De acordo com dados da última edição da Multi Cidades, a participação municipal em Saúde, Educação e Assistência Social, atualmente, atinge 56,3% do orçamento. Donizette frisou os investimentos em saúde. Segundo ele, juntos, os municípios aplicaram R$ 139,72 bilhões na saúde (R$ 31 bilhões a mais do que prevê a exigência mínima constitucional) quase todo o IPTU arrecadado nas cidades. “O peso da saúde vai quebrar a espinha das prefeituras”, refletiu Paulo Guedes.

O presidente da FNP também falou sobre as peculiaridades dos municípios que integram o g100, grupo de municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes e altos índices de vulnerabilidade socioeconômica. “Aqui é que o Estado tem que estar atento, porque nesses municípios o privado não vai”, disse o ministro.

Também participaram os prefeitos de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes; de Rio Branco/AC,Socorro Neri, vice-presidente de Cultura e Tradições Populares; de Porto Alegre/RS, Nelson Marchezan, vice-presidente de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Teresina/PI Firmino Filho, vice-presidente Estadual, e os vice-prefeitos de Curitiba/PR, Eduardo Pimentel; e de São Luís/MA, Julio Pinheiro.

O g100, grupo de cidades com mais de 80 mil habitantes e altos índices de vulnerabilidade socioeconômica, terá interlocução no Ministério da Cidadania. O pleito foi apresentado nesta segunda-feira, 28, pela diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), ao ministro Osmar Terra.

Terra comprometeu-se a articular uma agenda específica com prefeitos do g100. O grupo, identificado pela FNP, demanda atenção especial do ministério da Cidadania, já que em seus territórios muitos cidadãos dependem de benefícios públicos.

A comitiva de prefeitos alertou, ainda, o ministro da possibilidade de 1,6 milhões de pessoas terem seus auxílios suspensos. Isso porque a Portaria 2651/18, prevê o bloqueio dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), em caso de ausência na inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O prazo para atualização nos cadastros encerrou em dezembro do ano passado, no entanto a Defensoria Pública da União já entrou com liminar proibindo a suspensão. A justificativa é que não houve divulgação suficiente para alertar os usuários quanto ao prazo, que seria 31 de dezembro de 2018.

Novo Pacto Federativo

Na ocasião, Terra afirmou à diretoria da FNP que será ator na construção de um novo Pacto Federativo. Ele deve participar da reunião entre os prefeitos e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira, 30. “O Paulo quer, realmente, fazer um novo pacto federativo”, disse.

Essa é uma pauta antiga da FNP, que defende mais participação das cidades na repartição do bolo tributário. Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da entidade, as finanças dos municípios estão comprometidas, atendendo às demandas das áreas sociais. “Atualmente os municípios investem 56% de suas receitas com saúde, educação e assistência”, disse. O dado é da última edição do Anuário Multi Cidades. Acesse aqui.

Fórum de Secretários de Cultura

Por ser um fórum atuante e com uma pauta robusta, o prefeito Jonas pleiteou uma audiência com o secretário de Cultura do Ministério para o Fórum de Secretários. O ministro mostrou-se sensível e afirmou que é possível.

Prefeitos destacaram a importância de uma interlocução forte entre municípios e governo federal, por meio da Secretaria de Governo. A audiência integrou a extensa agenda da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF, nesta segunda-feira, 28.

Para o prefeito de Florianópolis/SC, Gean Loureiro, 2º Secretário Nacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é importante que se abra um canal de comunicação. Segundo o governante, a Pasta trata de assuntos transversais e, por isso, é possível, “reunir, através da secretaria, outros temas” e “estabelecer uma agenda propositiva tanto para o governo quanto para as prefeituras”.

O pleito foi consonante com o posicionamento do General Santos Cruz, que afirmou ter uma relação aberta para tratar de assuntos com outros ministérios. “Normalmente, os assuntos não passam somente por um ministério; passam por mais de um”.
Santos Cruz comprometeu-se, então, a construir reuniões, com outros ministros, contribuindo com a desburocratização na articulação das cidades com o governo federal. “A gente vislumbra a Secretaria de Governo como sendo algo realmente estratégico, que tenha essa facilidade de conversar com todos os ministérios. Nosso papel é esse: ser facilitador”, disse o secretário-executivo, Mauro Biancamano Guimaraes.

O prefeito de Maceió/AL, Rui Palmeira, vice-presidente de Reforma Tributária, aproveitou para falar sobre o “drama” que os prefeitos vivem para conseguirem financiamentos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “Não me parece razoável que uma prefeitura esteja buscando investimentos para geração de emprego, melhoria na qualidade de vida do cidadão e passe tanto tempo lidando com a burocracia infernal da STN.”

Marco Regulatório
Prefeitos buscaram, ainda, apoio da Secretaria de Governo na aprovação de um Marco Regulatório das Entidades de Representação Federativa. Os governantes defendem que é fundamental para que possam atuar com segurança jurídica na defesa dos interesses dos Entes Federados.

Segundo o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, já existe uma matéria que está tramitando no âmbito da instituição desse marco. “A Europa e os Estados Unidos, por exemplo, têm na Constituição essa formatação. No Brasil, não temos. Nós acreditamos que se o senhor puder nos ajudar com essa lei, será um grande passo”, disse.

Donizette também aproveitou para falar sobre a inclusão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) na Reforma da Previdência. “Aí vocês podem contar com a nossa ajuda na aprovação da matéria”. Outro ponto de destaque na audiência foi a importância do estabelecimento de uma interlocução entre municípios e a Secretaria de Governo, em especial com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

g100
Políticas que atendam às demandas dos municípios que integram o g100 também estiveram na mesa de debate. Identificado pela FNP, o grupo de cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes de baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica, precisam de um olhar diferenciado do governo. Isso porque, nas palavras de Donizette, são cidades que tem população que demanda mais da área de área social (saúde, educação e assistência).

Outras agendas
Com o objetivo de apresentar à FNP, sobretudo as principais demandas municipais com as quais a entidade está envolvida, o périplo na Esplanada dos Ministérios teve início com uma audiência no Ministério do Desenvolvimento Regional (leia mais). A extensa agenda do dia 28 segue, ainda, com audiências com os ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Osmar Terra (Cidadania).

Também participam das audiências os prefeitos de Aracajú/SE, Edvaldo Nogueira, vice-presidente de Fóruns e Redes de Secretários, de Rio Branco/AC, Socorro Neri, vice-presidente de Cultura e Tradições Populares; de Teresina/PI, Firmino Filho, vice-presidente Estadual, e o vice-prefeito de Curitiba/PR, Eduardo Pimentel.

Medida vai auxiliar na prevenção e no combate à evasão escolar

Casos de alunos, dos ensinos fundamental e médio, que acumulem mais de 60 horas em faltas, devem ser notificados, imediatamente, aos Conselhos Tutelares. A decisão está na Lei 13.803/2019, sancionada nessa quinta-feira, 10, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Aprovado no dia 18 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei da Câmara 89/2018, é de autoria da então deputada Keiko Ota (SP) e relatoria do senador Cristovam Buarque (DF).

A matéria altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996), determinando que as notificações sejam feitas, por escolas públicas e privadas, quando o número de faltas ultrapasse 30% do que a Lei estabelece como máximo de ausência para a aprovação, no caso, 25% da carga horária.

Anteriormente, a LDB determinava que os estabelecimentos reportassem ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentassem quantidade de faltas acima de 50% do que a Lei permite. De acordo com a LDB, a carga horária mínima anual, tanto para o ensino fundamental quanto para o médio, é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Ainda conforme a LDB, “o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino”.

Evasão escolar
Uma das expectativas é que a alteração da LDB auxilie na evasão escolar e contribua, a longo prazo, no combate à criminalidade. A educação está diretamente ligada ao assunto que aflige a maioria dos brasileiros.

“As políticas de educação e de segurança, no tema da prevenção à violência, estão interligadas e que esse é um lócus importante”, afirmou a antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UNB), Haydeé Caruso, em um debate promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), para o lançamento do livro “Segurança pública para virar o jogo”. Por exemplo e de acordo com a publicação, 75% da população carcerária não teve acesso ao ensino médio. Leia mais aqui.

Abrelpe vai capacitar servidores municipais na elaboração, implementação e disseminação do conteúdo

Dia 15 de janeiro (terça-feira) termina o prazo para municípios se candidatarem ao programa de treinamento para elaboração e implementação de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - 2019. Promovido pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e Agência de Proteção Ambiental da Suécia (Sepa), o objetivo do programa é capacitar servidores municipais para que possam elaborar Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e também para que os profissionais sejam multiplicadores no tema.

De acordo com a Abrelpe, serão selecionados 12 municípios para participarem do programa, que abrangerá três treinamentos durante este ano. Conforme o cronograma, o primeiro deve ocorrer de 25 a 27 de fevereiro, em Brasília/DF. Ainda sem locais definidos, os próximos encontros devem acontecer em maio e em setembro.

Tanto a participação, quanto as despesas de deslocamento e hospedagem, serão custeadas pela organização do treinamento. A divulgação dos resultados de classificação para inscrição no programa deve acontecer até 23 de janeiro e o prazo para que os representantes indicados formalizem sua inscrição no programa até 30 de janeiro.

Acesse aqui os documentos necessários para a candidatura e o termo de referência do treinamento.

Tesouro Nacional lançou nova edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com alterações

Já está em vigor a 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as normas estabelecidas se aplicam aos governos nacional, estaduais e municipais. Acesse aqui.

De acordo com a STN, a elaboração do manual teve como foco a revisão da Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (página 143) e da Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (página 401), por meio da incorporação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP), elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Como resultado deste processo, foram incorporados à 8ª edição do MCASP as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade:
• NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento;
• NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado;
• NBC TSP 08 – Ativo Intangível;
• NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa;
• NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa;
• NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis;
• NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa;
• NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis;
• NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos.

Ainda dentro das alterações, destaque para a inclusão de Nota Técnica sobre registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa (página 136) e a revisão dos Procedimentos Contábeis Específicos (Parte III - capítulo 4 – RPPS – página 327). Esse processo de revisão incorporou ao manual a contabilização sob a ótica do Regime de Previdência, tendo em vista que a edição anterior previa o roteiro de contabilização apenas sob a ótica do ente público empregador

Para a revisão da 8ª edição do MCASP foram consideradas sugestões recebidas por meio de ouvidorias e erros identificados pela área técnica; e alterações na legislação vigente.

Acesse aqui a síntese de alterações detalhada pela STN.

As intervenções na rua Joel Carlos Borges fazem parte de um projeto da parceria da FNP com o WRI

As modificações feitas na via Joel Carlos Borges, para que ela se tornasse uma Rua Completa, foram aprovadas por 92% dos usuários. É o que aponta o estudo de impacto foi desenvolvido pelo Laboratório de Mobilidade Sustentável (LABMOB) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Faixas verdes, aumento do espaço para o pedestre e os balizadores foram os elementos mais destacados pelos entrevistados, que aprovaram a intervenção e apostam que o impacto é benéfico. Ainda conforme o estudo, 80% das pessoas que passam pela Rua Joel consideram a via segura.

O estudo comparou o efeito das mudanças na Rua Joel com o impacto em uma rua de controle, que não foi alterada, no caso a Rua Gomes de Carvalho. Saiba mais sobre o estudo aqui.

Sobre a Rua
Inaugurada em setembro de 2017, a Rua Joel Carlos Borges foi primeira a sair do papel entre as 11 cidades da Rede Nacional para a Mobilidade de Baixo Carbono, projeto promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e WRI Brasil.

A via dá acesso à estação de metrô Berrini, no Brooklin, e, no horário de pico da manhã, entre 7h e 8h, transitam cerca de 1800 pessoas a pé e apenas 67 veículos. As alterações no desenho da rua fizeram com que ela se tornasse mais adequada à circulação dos pedestres.

Mais de 100 secretários municipais participaram da 74ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em São Caetano do Sul/SP. Além de acompanharem os debates da Plenária de Prefeitos, eles tiveram uma agenda dedicada exclusivamente às suas pautas. Finanças, Comunicação, Assistência Social, Cultura e Segurança foram algumas das redes que participaram da Reunião Geral.

No dia 27, para marcar a abertura da programação voltada aos gestores, a FNP realizou uma oficina conjunta, reunindo secretários das mais variadas áreas de governança. "Essa é uma atividade inédita na Reunião Geral da FNP. Foi promovida para que possamos ressaltar que não existe outra saída para o crescimento dos municípios senão a união das propostas que vocês apresentam para a melhoria da gestão", declarou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

A reunião de abertura também contou com a participação de representantes do Sebrae, Finep e da prefeitura de São Caetano do Sul. Entre os assuntos abordados, destaque para projetos desenvolvidos para a melhoria da administração nos municípios.
O dia 28 foi dedicado às reuniões paralelas de Fóruns e Redes de secretários e gestores municipais.

Finanças
Segundo o secretário da pasta de São Paulo/SP, Caio Megale, vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), as receitas pararam, mas as despesas não. “Os municípios estão lidando com manutenção de equipamentos sociais. São mais de 126% de despesa com o custeio e 50% de receita corrente. Além disso, há o desafio com a previdência, precatórios e o mínimo constitucional para aplicar com educação”, explicou.

Conforme o diretor da Aequus, Alberto Borges, consultor da FNP responsável pela elaboração da Multi Cidades, os municípios administraram 2017 com as receitas de 2012/2013. “A receita corrente, em 2017, teve uma pequena melhora, mas foi um ano em que a receita de capital despencou”, falou.

Borges afirmou, ainda, que as capitais estão perdendo ICMS de maneira acelerada. “Elas não crescem mais, vão ficar com ICMS congelado por muito tempo”.

Nesse cenário, os municípios convivem com a dificuldade de investimento. De acordo com o economista Kleber Castro, apenas 15% dos municípios tiveram acesso a recursos de financiamento. "O FPM foi o item que teve o melhor desempenho, então a situação esteve favorável aos municípios menores”, disse.

O grupo falou, ainda, sobre receita da Dívida Ativa, gasto com pessoal e despesa com custeio.

Comunicação
A troca de experiências entre as equipes de São Caetano do Sul, Pelotas/RS e Juiz de Fora/MG foi o ponto alto do 2º Encontro de Gestores de Comunicação. O grupo também debateu a “Legislação que rege a publicidade oficial - permissões e vedações para as ações publicitárias” com o consultor jurídico do Sindicato das Agências de Propaganda de São Paulo (Sinapro), Paulo Gomes de Oliveira Filho.

O grupo está buscando uma estruturação para instituir um Fórum. O coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, experiente na instituição de Fóruns de Desenvolvimento Econômico, falou sobre articulação e mobilização necessárias para dar andamento ao projeto.

Assistência Social
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) voltou a falar sobre o orçamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Diante da previsão orçamentária para 2019, em que o setor seria impactado com o corte de R$ 30 bilhões, o encaminhamento foi mobilizar vereadores para dar amplitude a essa questão. No início de novembro, o Congemas esteve na sede da FNP pedindo apoio da entidade nesta pauta. Leia mais.

Fórum de Segurança Pública dos Municípios
Com o foco voltado para a elaboração de políticas públicas de Segurança e o repasse de verbas do Governo Federal para investimentos na área, o Conselho Nacional de Secretários e Gestores de Segurança (Consems) reuniu representantes de 17 cidades. O grupo de secretários da pasta redigiu um documento com as principais reivindicações dos secretários e gestores municipais, como resultado do Fórum, a ser encaminhado para a FNP.

Na ocasião, a Huawei, empresa de equipamentos para redes de telecomunicações, também apresentou as últimas tendências tecnológicas de combate à criminalidade.

Cultura
O grupo manifestou preocupação com políticas de incentivo à cultura. O presidente do Fórum, Vinícius Palmeira, secretário da pasta em Maceió, falou da necessidade de “criar um pensamento unânime em relação à cultura”.

Acesse mais fotos: http://multimidia.fnp.org.br/