Prazo de seis meses estabelecido por EC já está vencido

Com prazo vencido desde a segunda quinzena de junho, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) cobra a implementação de linha de crédito especial para o pagamento de precatórios. O pedido foi formalizado em ofício, enviado ao presidente da República, Michel Temer, nesta quarta-feira, 1º. No documento, é reafirmada a urgência para que não seja comprometido o equilíbrio das contas dos entes municipais neste e nos próximos exercícios.

Essa linha de crédito faz parte do regime especial garantido aos entes federados com a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 99/2017, em 14 de dezembro de 2017. Conforme o documento, a União teria seis meses para viabilizar a oferta por meio de suas instituições financeiras, no entanto, o prazo estabelecido já terminou e os municípios ainda não acessaram o recurso.

A EC 99 garantiu, ainda, um prazo estendido para quitação dos precatórios emitidos até o dia 25 de março de 2015. Assim, municípios, estados e Distrito Federal devem cumprir a obrigação até 2024, não mais 2020.

No ofício, a FNP destacou, ainda, que “se por um lado a EC 99/2017 estabelece o regime para o pagamento dos precatórios, por outro lado, estabelece a abertura da linha de crédito. Ou seja, a abertura da linha de crédito é condição indispensável para que toda a metodologia presente nesta Emenda Constitucional seja cumprida”.