Senado aprovou, nessa terça-feira, 10, projeto que permite o retorno ao Simples Nacional das micro e pequenas empresas excluídas por causa de dívidas tributárias. Essa é mais uma conquista da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que tem defendido a renegociação de dívidas para os pequenos empresários. Agora, o PLC 76/2018-Complementar aguarda a sanção presidencial e passará a valer 30 dias após publicação no Diário Oficial da União.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN). Segundo o senador José Pimentel, relator da proposta, até o dia 2 de julho, das 470.916 empresas, 215.321 fizeram o pedido ao Refis de parcelamento e poderão voltar ao Simples Nacional, já que não estão mais inadimplentes.

Refinanciamento

O programa de refinanciamento para os pequenos negócios, inicialmente vetado pelo presidente da República, Michel Temer, foi defendido pela FNP e Sebrae, em várias agendas com o governo federal e o Congresso Nacional. Após intensa mobilização, que também abrangeu campanha em redes sociais de ambas as instituições, o veto foi derrubado no dia 3 de abril.

A Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para MPEs, foi publicada no dia 9 de abril e abrangeu débitos vencidos até novembro de 2017.