Programa Cidades Inovadoras é voltado para as áreas de saneamento, mobilidade e eficiência energética

“O programa Cidades Inovadoras vem ao encontro das aspirações da Frente Nacional de Prefeitos.” Foi o que afirmou o ministro Gilberto Kassab, no contexto do lançamento do novo programa do governo federal, nesta quinta-feira, 27. Para contribuir com a modernização de municípios brasileiros, o programa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações irá repassar R$ 1 bilhão, nos próximos dois anos, por meio da Financiadora de Inovação e Pesquisa (Finep), para financiar projetos de inovação no país.

Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, o contexto em que os municípios estão é de investimento em inovação e cidades inteligentes. O presidente da FNP citou, ainda, o empenho de dirigentes municipais em conhecerem práticas internacionais para replicarem no país, como é o caso do evento Smart City Expo, em Barcelona (Espanha), no qual a entidade é tradicionalmente representada por uma delegação de prefeitos. “As prefeituras precisam se reinventar porque estamos lidando com um cidadão cada vez mais tecnológico”, disse.

Kassab afirmou que muito foi discutido com a FNP para encontrar uma maneira de dotar municípios com instrumentos e ferramentas para modernizar as administrações. “Com esse programa nós vamos poder ter políticas públicas sustentáveis, financiar a inovação e a modernização do atendimento público e da administração publica”, afirmou concluiu Kassab.

Donizette deixou clara a expectativa dos municípios com este novo programa. “É mais um caminho para que nós possamos fazer das nossas cidades, cidades inovadoras e prestar melhores serviços para a população”.
Para o presidente da República, Michel Temer, o lançamento do programa é uma chancela de que o Brasil acompanha o desenvolvimento. “Se eu tivesse que colocar um rótulo nessa cerimônia, colocaria o rótulo de que estamos efetivamente no século XXI”, falou.

Cidades Inovadoras
Com financiamento para estados, municípios e empresas que apresentem projetos de inovação, o programa irá fomentar projetos de inovação nas seguintes áreas:

- Saneamento e Recursos Hídricos: tratamento, compostagem, aproveitamento de água da chuva.
- Mobilidade Urbana: implantação de sistemas de transporte e circulação que priorizem a eficiência e a redução de emissões
- Eficiência Energética: instrumentações e processos
- Energias Renováveis: tecnologias e sistemas para fotovoltaica, eólica e biomassa

O objetivo de estimular a adoção de tecnologias inovadoras na gestão dos serviços públicos para elevar a qualidade do atendimento à população, a partir da participação de agentes financeiros credenciados. Os recursos investidos pela Finep no programa são oriundos do banco interamericano de desenvolvimento (BID) no âmbito do “Inovar para Crescer”. Conforme o MCTIC, a taxa de juros será de CDI + 4.0% a. a. (remuneração Finep), e a remuneração do agente será negociada entre a instituição e o cliente. O prazo de carência será de até 24 meses e o prazo de amortização, de até 96 meses.

“A gente está focando no IDH e na população. Municípios de médio para grande porte, a gente acredita que todos vão se beneficiar desse projeto”, afirmou o presidente da Finep, Ronaldo Camargo.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vai abrir, na próxima terça-feira, dia 2 de outubro, um chamamento público para captar recursos financeiros e executar uma iniciativa voltada à área da Saúde. A partir de uma parceria com Organismo Internacional do Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), a expectativa é, assim que tiver recursos suficientes, dar início a um projeto piloto que envolve compra pública de medicamentos.

Denominado “Fortalecimento do sistema de Saúde dos municípios brasileiros pela melhoria da compra pública de medicamentos e monitoramento do seu uso”, o piloto terá duração de 24 meses e será executado em dois municípios brasileiros além de um consórcio público. A metodologia envolve disseminação de informações e oficinas no tema. Acesse aqui o edital e saiba como participar.

Confira aqui o extrato de chamamento público para captação de recursos privados.

Na tarde de segunda-feira, 24, durante o Fórum Ilumina Brasil, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu um debate sobre aspectos jurídicos e econômicos da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cosip/CIP). Realizado em São Paulo/SP, pela Hiria, o evento teve a co-organização da entidade.

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, apresentou dados inéditos do capítulo exclusivo sobre Cosip do Anuário Multi Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil, que será lançado oficialmente durante a 74ª Reunião Geral da FNP, em novembro, em São Caetano do Sul/SP. Entre as informações, estiveram o desempenho, a taxa de crescimento, Cosip por faixa populacional e por região, arrecadação per capita da Contribuição, além de um ranking com as 25 maiores arrecadações municipais.

Perre destacou, ainda, a importância de debater o tema sob a perspectiva da Reforma Tributária. “Acompanhar o desempenho da Cosip, pode oferecer uma veracidade para o município modernizar seu parque de iluminação pública. É importante estarmos atentos na proposta desejável de simplificação da reforma tributária, por exemplo, para que não leve no condão o tema da contribuição de iluminação pública, afetando inclusive contratos e PPPs já em vigor”, destacou.

Sobre os ativos de iluminação pública, o representante da Aneel, Daniel Bego, falou sobre a situação atual dos municípios em relação ao tema. De acordo com o levantamento da Agência, 94% dos municípios brasileiros possuem a gestão de seus ativos. No entanto, 323 municípios não receberam os ativos e a prestação do serviço continua com as concessionárias.

Bego apontou, ainda, alguns pontos que devem conter numa legislação municipal sobre a Cosip, especialmente no que diz respeito à cobrança do tributo. “A legislação sobre iluminação pública precisa ser mais clara”, afirmou. Para ele, é essencial que a lei contemple critérios como a destinação, fato gerador, base de cálculo, alíquota/valor, sujeito passivo (contribuições e isenções), multa e juros de mora, reajuste, repasse/compensação.

Ainda nessa seara, o representante da Aneel falou sobre o resultado do Recurso Extraordinário (RE 573.675/09), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou alguns pontos importantes sobre o tema. Entre eles, as questões sobre contribuintes, valor do tributo e destinação da finalidade específica, com base na lei do município de São José/SC (Lei Complementar nº 7/2002).

Ricardo Araújo, da Fundação Getúlio Vargas, falou da atuação da Fundação no âmbito de consultoria na área que contempla diagnóstico, modelagem operacional, econômica-financeira e modelo econométrico. Na oportunidade, o professor também apresentou um estudo de caso para exemplificar o trabalho da FGV.

De acordo com o professor, o objetivo do trabalho é “identificar a situação presente da iluminação pública em nível municipal, visando a definição de estratégias de abordagem específicas”. Além disso, falou de outra forma utilizada de análise, a fixação de critérios de cobrança da Cosip, o qual permite três tipos de receita: atualmente praticada, a estimada pelo modelo econométrico e a socialmente máxima. “A estimada pelo modelo é aquela que seria necessária para reparar as deficiências relativas da iluminação pública ofertada no presente, quando comparada com o padrão vigente no país. A socialmente máxima é aquela que, simultaneamente, maximiza a receita da contribuição e distribui o ônus do pagamento pelos serviços de acordo com a capacidade contributiva dos munícipes.”

Uso da Cosip e seus aspectos controversos
Para falar sobre esse assunto, participaram a sócia da VPB advogados, Angélica Petian, e o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana, Robson Barbosa.

Especialista no tema, Angélica destacou alguns pontos que apresentam divergências judiciais quanto ao uso da Cosip, iluminação pública, despesas de caráter continuado, entre outros.

As receitas da Cosip podem custear a expansão e modernização da Rede de Iluminação Pública?, por exemplo, foi um dos pontos controversos apontados. Sobre essa questão, a advogada apresentou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nessa decisão, o entendimento é que a contribuição somente pode ser destinada às despesas com a instalação e manutenção do serviço. De acordo com ela, o assunto, ainda não pacificado, aguarda decisão do STF, por meio do RE nº 666.404/SP.

Cidades Inteligentes
Já abordando a iluminação pública como porta de entrada para uma cidade inteligente, Daniel Bego chamou atenção para a Audiência Pública (044/18) aberta, que tem como objetivo obter subsídios para elaborar a agenda da Aneel para o período 2019/2020. “Uma das propostas é discutir e aprimorar regras principalmente para o faturamento de iluminação pública, com cronograma que tem início em 2019. É uma oportunidade para motivar novamente a discussão desse tema”. A audiência pública receberá contribuições até o dia 5 de novembro deste ano. Veja mais aqui.

Compartilhamento de experiências
Como parte da programação, representantes de Belém/PA, Campinas/SP, Maceió/AL e São Paulo/SP compartilharam suas experiências em relação à Iluminação Pública do município. Essas cidades estão entre as 25 que mais arrecadaram Cosip em 2017, conforme o ranking do anuário Multi Cidades.

Os municípios foram representados por Manoel Machado Pereira, da Secretaria Municipal de Urbanismo de Belém/PA; Tarcísio Galvão de Campos Cintra, secretário de Finanças de Campinas/SP; Frederico Gonçalves Carneiro Lins, superintendente de Energia e Iluminação Pública de Maceió/AL; e Paulo Ernesto Strazzi, siretor Geral da Ilume de São Paulo/SP.

Além desses municípios, também estiveram presentes representantes de Manaus/AM, Rio de Janeiro/RJ, Pelotas/RS, Fortaleza/CE, Camaçari/BA, Mogi das Cruzes/SP, Florianópolis/SC e Serra/ES.

Acesse as fotos do evento aqui.

Confira aqui as apresentações.

Autora do livro “Segurança pública para virar o jogo”, Melina Risso, apresentou a publicação como alternativa para ampliar o diálogo na sociedade

“Segurança pública é responsabilidade compartilhada e vários atores precisam ser envolvidos e ter responsabilidade por isso”. A frase da Melina Risso, autora do livro “Segurança pública para virar o jogo”, lançado nesta terça-feira, 25, na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF, deu o tom do debate sobre esse, que é o principal problema do país para 38% da população. Escrito em conjunto com Ilona Szabó, a publicação da editora Zahar tem o objetivo de auxiliar na reflexão das pessoas.

Conforme Melina, o conteúdo é simples e tem o objetivo de abrir um diálogo com a sociedade e empoderar as pessoas para que elas entendam porque, muitas vezes, as soluções que aparecem no debate público não dão resultado. Segundo ela, isso ocorre porque, de fato, acaba não dialogando com o sistema como um todo. “É muito mais complexo, não tem uma solução única que vai mudar toda a questão da segurança pública. É uma responsabilidade compartilhada de muitos entes e muitos atores”, disse.

De acordo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados 63 mil homicídios no Brasil. Conforme o coordenador de Unidade de Estado de Direito (UNODC), Nívio Nascimento, em números absolutos, o Brasil é o país com o maior numero de homicídios do mundo. “É uma cidade do interior que desaparece todos os anos”. Para Nívio, existem “evidências claras de como enfrentar o problema”. Ele acredita que basta olhar para experiência dos outros e aprimorar o que foi feito para o contexto local.

“Passou da hora de olharmos para evidencias e para os números. Fazer política no ‘achismo’ não cabe mais. Primeiro porque não funciona e depois porque a gente vive uma real restrição orçamentária”, destacou Melina. Para a autora, reduzir o número absurdo de homicídios deve ser foco número um, mas os custos não podem ser ignorados. “O ultimo estudo da Secretaria de Assuntos Estratégicos [do governo federal] fez um calculo da perda produtiva de um jovem e gira em torno de R$ 550 mil”, disse. Conforme a Folha de S. Paulo, que teve acesso exclusivo ao estudo e divulgou dados em julho deste ano, para cada jovem de 13 a 25 anos que morre assassinado, o Brasil perde cerca de R$ 550 mil.

“O papel do governo federal como liderança indutora é fundamental”, afirmou o secretário-chefe do gabinete de assuntos estratégicos do governo de Goiás, Ricardo Balestreri. Para ele, a lógica tradicional da constituição deu toda a responsabilidade para os estados, no entanto deve abranger ações da União e dos municípios. “Essa parceria para tratar de segurança pública tem que ser feita tanto entre os entes do poder formal, como entes internacionais, entes locais, organizações não governamentais. A segurança tem que ser assumida por todos”, disse. Balestreri também chamou atenção para o poder “financiador” do governo. “As pessoas entendem a linguagem do financiamento. Você não consegue induzir política publica chamando e pedindo boa vontade”, concluiu.

O tema da segurança pública estará em um documento que dirigentes da FNP irão apresentar ao próximo presidente da República. Conforme o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, durante a 74ª Reunião Geral da entidade, em São Caetano/SP, os prefeitos terão uma agenda com próximo chefe do executivo. “No dia 28, os prefeitos irão apresentar um documento, aprofundando uma primeira carta já apresentada e entregue aos presidenciáveis, em maio em Niterói.

“A segurança pública é um dos temas eleitos pelos prefeitos para tratar com o próximo presidente da República e penso que esse debate servirá de subsídio para que esse documento, de fato, tenha consequência”, afirmou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre. Durante a 74ª Reunião Geral da entidade, em São Caetano/SP, os governantes municipais terão uma agenda com próximo chefe do executivo, no dia 28 de novembro, para aprofundar a carta apresentada, em maio deste ano, na 73ª Reunião Geral, a todos os candidatos à presidência.

Educação
De acordo com a publicação, 75% da população carcerária não teve acesso ao ensino médio. A importância da educação no combate à criminalidade e à violência foi um ponto bastante discutido na mesa.

Segundo a antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UNB), Haydeé Caruso, é na passagem do Ensino Fundamental I para o Ensino Fundamental II é quando os problemas aparecem. “A gente olha muito pouco pra escola e aí o município tem papel central nessa discussão. Ele precisa entender que as políticas de educação e de segurança, no tema da prevenção à violência, estão interligadas e que esse é um lócus importante”, disse.

Haydeé falou, ainda, sobre a expectativa da sociedade por uma militarização da escola. Conforme a estudiosa, a falta de autoridade da figura do professor é uma problemática que precisa ser enfrentada. Ela defende que a polícia pode ter um papel importante na interlocução, como por exemplo, na mediação de conflitos. “É preciso fomentar políticas educacionais que não coloquem o jovem no lugar daqueles que são o mal que a gente precisa extirpar”, disse.

Para Gilberto Perre, até a arquitetura das escolas pode ser opressora e passar uma mensagem equivocada para um ambiente de ensino. “Na complexidade do ser humano, o modelo formal de ensino pode não se adequar a algumas crianças e nós temos que oferecer alternativas”.

Políticas para mulheres
No que diz respeito a políticas de segurança para mulheres, Haydeé destacou algumas conquistas, como a Lei Maria da Penha e a implementação de delegacias voltadas às mulheres em todos os estados brasileiros. No entanto, ela afirma que a questão é mais ampla e passa pela forma como a sociedade lida com a questão no cotidiano. “A gente tem visto, ao longo do tempo, um recrudescimento nessa temática. Esse ano, em especial, foi traumático. A ponta do iceberg é o noticiário com o feminicídio, que mostra uma pedra de gelo gigantesca de relações que são extremamente violentas”, destacou.

A estudiosa defendeu, ainda, que um dos lugares importantes para essa discussão é o ambiente escolar. “A gente tem visto uma demonização desse tema no ambiente escolar, com a ideologia de gênero, mas o fato é que não é possível criar crianças e adolescentes sem fazer essa discussão”.

Melina Risso acrescentou que mecanismos de controle de armas são importantes para a defesa. “A arma é um elemento de crime e causa problemas em diversas áreas. É um pilar fundamental que afeta a questão da violência doméstica e a violência de gênero de forma significativa”, afirmou.

Papel da sociedade
Para finalizar, Melina fez um chamado para que cada indivíduo olhe como tem se comportado na sociedade e de que maneira isso afeta a segurança pública. “Esperar que o estado resolva 100% dos problemas é fadar o debate ao fracasso”.

Em audiência no TRF4, dirigentes da FNP também pediram celeridade às solicitações de adesão do SEI

Garantir que municípios continuem a contabilizar como receita própria as retenções de Imposto de Renda a qualquer título. Este foi o pleito apresentado, nesta quarta-feira, 19, por integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Thompson Flores, em Porto Alegre/RS. A entidade vem tentando reverter o entendimento aplicado desde 2015, de que o IRRF pelos municípios, incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços, deve ser recolhido à Secretaria da Receita Federal.

Segundo o governante da capital gaúcha, Nelson Marchezan, vice-presidente de Ciência, Tecnologia e Inovação da FNP, os prefeitos buscam que seja mantida a aplicação do artigo 158 da Constituição Federal, que garante a retenção do Imposto de Renda a qualquer título para os cofres do município. “Viemos garantir que essa receita, que sempre foi nossa, permaneça com os municípios e estados”, afirmou. A ação chegou até a Corte Especial do TRF4, após Sapiranga/RS e Sapucaia do Sul/RS ingressarem com Incidente para Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Para a prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente da FNP para Mulheres, a reunião foi “extremamente positiva”. Ela relatou que o presidente do TRF4 se mostrou sensibilizado com a questão. “Ele afirmou que vai pedir vistas ao processo para poder compreender”, disse. “É um dispositivo constitucional claríssimo e não seria justo que os municípios, além de não receberem mais o compartilhamento das receitas tributárias, ainda percam algo já garantido pela Constituição Federal”, concluiu.

No final de 2015, a Receita Federal restringiu o IRRF a servidores e aposentados. Após a determinação e durante todo o primeiro semestre de 2016, a FNP, na tentativa de reverter essa interpretação, manteve exaustivas negociações com o governo federal, em conjunto com a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras. O assunto esteve em pauta durante reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), quando Dilma Rousseff era presidente da República. Ainda para a então chefe do executivo, a entidade também encaminhou ofício defendendo o que determina a Constituição Federal.

Depois de esgotar negociação com o Governo, a entidade sugeriu que municípios judicializassem a questão, como forma de tentar reverter a mudança de entendimento da Receita Federal. As prefeituras de Belo Horizonte/ MG, Cuiabá/MT e de Salvador/BA conseguiram reverter essa mudança de entendimento, após orientação da Frente.

Em 2017, dirigentes da FNP estiveram com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, que se comprometeu a priorizar demandas municipais no Judiciário. Na ocasião, o vice-prefeito de Porto Alegre, Gustavo Paim, alertou que municípios precisavam de segurança jurídica.

Sistema Eletrônico de Informações
O prefeito de Porto Velho/RO, Hildon Chaves, vice-presidente de Relações com o Judiciário da FNP, pediu ao presidente do TRF4 celeridade às demandas dos municípios que querem aderir ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A capital aguarda assinatura do acordo com o Tribunal.

“Conforme o próprio presidente do Tribunal, a prioridade deste ano está voltada ao poder Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público. No entanto, ele garantiu que, frente à nossa demanda por essa medida de transparência, irá analisar uma maneira de nos atender mais rapidamente”, comentou Chaves.

Ainda de acordo com o prefeito, o desembargador alertou aos municípios que é ilegal a comercialização de qualquer solução que associe o SEI. A orientação é que os municípios não contratem qualquer tipo de software que seja fundamentado no Sistema, já que o SEI será disponibilizado gratuitamente o quanto antes. “A previsão seria 2019, mas como Flores ficou sensível ao interesse dos municípios em uma ferramenta que combata corrupção e economize recursos, deve disponibilizar o SEI o quanto antes”, concluiu Chaves.

SEI é uma ferramenta, desenvolvida pelo TRF4, de gestão de documentos e processos eletrônicos, que tem como objetivo promover a eficiência administrativa. O SEI integra o Processo Eletrônico Nacional (PEN), uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.

Para 38% dos brasileiros, a segurança pública é o principal problema do país. É nesse contexto que, na próxima terça-feira, 25, Ilona Szabó e Melina Risso, lançam o livro “Segurança Pública para virar o jogo”, em Brasília/DF. Primeiro evento promovido na nova sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o lançamento contemplará um debate sobre o tema.

Publicado pela editora Zahar, o livro busca responder algumas perguntas do debate público: por que o Estado não consegue proteger seus cidadãos? Que fatores potencializam essa realidade trágica? Quem governa a segurança? De acordo com a editora, em linguagem simples, a obra reúne dados, argumentos e propostas para explicar o que funciona − e o que não funciona – quando o assunto é a redução da violência no país. “Leitura indispensável para um debate eleitoral em que a segurança é um dos temas principais. E uma importante ferramenta para desconstruir estratégias que não apenas falharam, como agravaram os índices de criminalidade”, conforme divulgação. Além da FNP, promovem o livro o Instituto Igarapé e a Editora Zahar.

O debate

Previsto para ocorrer das 10h às 11h30, o debate conta com a participação do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre e da autora Melina Risso. Também irão contribuir com a discussão o coordenador de Unidade de Estado de Direito (UNODC), Nívio Nascimento; a antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UNB), Haydeé Caruso, e o secretário-chefe do gabinete de assuntos estratégicos do governo de Goiás. A discussão será mediada pela jornalista Adriana Caitano e os participantes poderão encaminhar perguntas por escrito. Das 11h30 às 12h Melina Risso estará disponível para autógrafos.

Serviço – Lançamento do livro “Segurança pública para virar o jogo”
Data: 25 de setembro de 2018 (terça-feira)
Horário: 10h
Local: sede da Frente Nacional de Prefeitos – Venâncio Shopping - SCS, quadra 8, bloco B 50, sala 827 - Asa Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro) - Brasília/DF

Aguardando há mais de nove meses pelo cumprimento do regime especial para pagamento de precatórios, prefeitos estiveram em Brasília/DF, nesta quinta-feira, 13, para três agendas com representantes do Governo. A implementação de linha de crédito especial, além da liberação dos depósitos judiciais para contribuírem com o pagamento de dívidas antigas estiveram nas declarações dos prefeitos de São Paulo/SP, Bruno Covas, e de Apucarana/PR, Beto Preto, dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, os governantes lembraram que, a linha de crédito especial já era para estar em operação desde junho deste ano. “O governo deve oferecer e não regulamentou em seis meses, conforme a Emenda aprovada em dezembro do ano passado”, disse Covas.

O prefeito da Capital Paulista referiu-se à Emenda Constitucional 99, sancionada em dezembro de 2017, em que diz que a União teria seis meses para viabilizar essa oferta. “Vou transmitir ao presidente Temer essa demanda e já me coloco à disposição para tentar acelerar o processo. Vamos fazer com que isso seja cumprido”, garantiu Marun aos prefeitos.

A preocupação também foi reafirmada à secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Eles alegaram que para viabilizar a linha de crédito é necessária uma regulamentação legal. Para isso, os representantes da FNP sugeriram a edição de uma Medida Provisória, para acelerar a implementação.

Uma parte dos municípios sofre com essa dívida. É o caso de São Paulo/SP, que tem R$ 18 bilhões em estoque de precatórios. Diante disso, o secretário de Relações Institucionais de Macapá/AC, Asiel Araújo, afirmou que a situação é de desespero e que deve ser resolvida com urgência. “Acredito que se começarmos a operar isso agora, reduzindo a dívida das cidades, renegociando, usando todos os instrumentos, o impacto é imediato para que a gente possa contribuir com esse cenário de adversidade”, ponderou.

Ficou acordado que a FNP, em parceria com a OAB, irá contribuir com dados a respeito dos valores de precatórios a serem pagos pelos entes ate 2024. O objetivo é contribuir para que a Fazenda possa aprofundar a análise desta matéria, que é complexa.

“Essa luta não pode parar. Todos nós, enquanto municípios, temos que nos comprometer para dar andamento a isso. Existem municípios com dificuldade que necessitam desse tipo de financiamento”, concluiu o prefeito Beto Preto.

Depósitos judiciais
Sobre este tema, Mansueto mencionou que a Fazenda deverá apresentar, no final de outubro deste ano, uma regulamentação para padronizar a classificação contábil das receitas de Depósitos Judiciais para pagamento de precatórios. “Cada estado contabiliza os depósitos de uma forma diferente”, justificou o secretário do Tesouro.

Para a equipe do Banco do Brasil, o secretário de Finanças de Campinas/SP, Tarcísio Cintra, falou sobre o impacto da cobrança da taxa de administração aos municípios que acessam os depósitos. “Acessar os depósitos já configura uma situação de desespero dos municípios e ainda temos que arcar com 0,95% do valor total”, disse.

Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, essa taxa, no longo prazo, consome grande parte do capital. “Nós não tínhamos essa percepção”, alegou o diretor de Governo do banco, Enio Ferreira, colocando-se à disposição, junto com a gerente-executiva, Daniela Hora, para reavaliar.

Participaram, ainda, das audiências, o secretário de Fazenda de São Paulo/SP, Caio Megale; o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, e o assessor jurídico da FNP, Rúsvel Beltrame.

FNP marcou agendas com Banco do Brasil e Secretaria de Governo da Presidência para tratar da implementação de linhas de crédito especial e liberação dos depósitos judiciais

Dando continuidade à mobilização para que o governo federal cumpra com o regime especial para pagamento de precatórios, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) articulou novas audiências. Nesta quinta-feira, 13, dirigentes da entidade estarão em Brasília/DF e vão reforçar a urgência da implementação de linhas de crédito especial e tratar da liberação dos depósitos judiciais para o pagamento dessas dívidas antigas.

A agenda tem início na secretaria de Governo da Presidência. Os prefeitos Bruno Covas, prefeito de São Paulo/SP, vice-presidente de Relações Institucionais da FNP; e Beto Preto, de Apucarana/PR, vice-presidente de saúde pública da FNP; serão recebidos pelo ministro Carlos Marun. À tarde seguem para uma audiência com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e com a secretária-executiva do ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi. Para finalizar, vão para o Banco do Brasil, encontrarem-se com o diretor de Governo, Enio Ferreira; a gerente executiva, Daniela Hora, o vice-presidente de governo, José Eduardo, e o vice-presidente de Gestão de Pessoas, João Rabello.

Para defender essa pauta, também integram a comitiva da FNP os secretários de Fazenda de São Paulo/SP, Caio Megale, e de Finanças de Campinas/SP, Tarcísio Cintra, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, e o assessor jurídico da entidade, Rúsvel Beltrame. A Organização dos Advogados do Brasil (OAB) estará representada pelo presidente da comissão de precatórios do IASP e da OAB Nacional, Marco Antonio.

Pauta histórica da FNP, a questão dos Precatórios já contabilizou alguns avanços devido à articulação da entidade. A última conquista foi a promulgação da Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, em dezembro do ano passado. No entanto, prefeitos ainda aguardam o regime especial que a matéria previa.

Prefeitos da diretoria da FNP vêm cobrando as prometidas linhas de crédito especial, cujo prazo para instituição está vencido desde a segunda quinzena de junho deste ano. Formalizaram a demanda em ofícios enviados ao presidente da República, Michel Temer, destacando a importância da medida para não comprometer o equilíbrio das contas dos entes municipais neste e nos próximos exercícios. Saiba mais.

Emenda Constitucional 99
Promulgada em 14 de dezembro de 2017, a EC garantiu aos entes federados linhas de crédito especial. Conforme a legislação, a União teria seis meses para viabilizar a oferta por meio de suas instituições financeiras, no entanto, o prazo estabelecido já terminou e os municípios ainda não acessaram o recurso.

A Emenda garantiu, ainda, um prazo estendido para quitação dos precatórios emitidos até o dia 25 de março de 2015. Assim, municípios, estados e Distrito Federal devem cumprir a obrigação até 2024, não mais 2020.

Reunião com a Receita Federal foi desdobramento de audiência de conciliação no STF

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) representou os municípios nesta quarta-feira, 5, durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho formado para debater o acesso a sistemas de controle e prestação de contas dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). Na ocasião, a Receita Federal abordou algumas dúvidas e questões apontadas durante a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada semana passada, para tratar de ações que pedem a revisão dos respectivos Fundos. Agora, a FNP deve formular novas questões para a próxima reunião.

O órgão deu início ao esclarecimento de algumas dúvidas e questões apontadas durante a audiência, como a questão dos pagamentos unificados que, conforme apresentado, podem ser divididos em dois grupos: percentuais fixos (como as retenções) ou variáveis (refinanciamentos). No que diz respeito aos chamados "subcódigos", solicitados pelos entes, a Receita afirmou que também já são utilizados, na forma de Códigos de Decomposição, que serão devidamente disponibilizados.

Os 92 códigos de arrecadação, que alguns estados afirmam não terem sidos contabilizados, também foi abordado pela Receita. Segundo o órgão, podem ser divididos em Parcelamentos consolidados, Parcelamentos por estimativa, Retenções por órgãos públicos, Depósitos Judiciais e outra categoria que abarca receitas diversas.

A FNP foi representada pelo assessor técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) André Macêdo e pelo gerente de Transferências Constitucionais de Belo Horizonte/MG, Henrique Magalhães.

Desdobramento
Após a apresentação, ficou acordado que os estados e FNP formularão as questões com dúvidas sobre o que foi apresentado até a próxima terça-feira, 11. O conteúdo será compilados pela equipe do Paraná. Ao receber as dúvidas, a Receita indicará a uma data para a próxima reunião, para apresentar respostas, contestações e demais informações pertinentes.

PPPs e aspectos jurídicos e econômicos de contribuição específica estarão na pauta do evento

Gestores públicos, investidores e fornecedores estarão reunidos, no dia 24 de setembro, em São Paulo/SP, para tratar da prestação dos serviços de iluminação no Brasil. O tema será debatido no 2º Fórum Ilumina Brasil, promovido pela Hiria e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Como co-organizadora do evento, a FNP está organizando uma discussão sobre aspectos jurídicos e econômicos da iluminação para a gestão municipal. Municípios filiados à entidade, adimplentes, podem inscrever um representante gratuitamente e os demais com desconto de 50%.

Iluminação Pública - aspectos jurídicos e econômicos para a gestão municipal
Os aspectos jurídicos e econômicos da iluminação pública vêm sendo constante preocupação dos prefeitos. Diante desta demanda, o debate que irá apresentar informações em primeira mão da próxima edição do anuário Multi Cidades. Esse conteúdo será na parte da tarde, das 14h às 18h.

A discussão terá início com a apresentação do cenário atual da Iluminação Pública nos municípios. A programação segue com apresentações sobre aspectos jurídicos e econômicos. Representantes de cidades de diferentes regiões do país irão apresentar suas experiências na área de Iluminação Pública, abordando desafios e ações locais estratégicas.

Sobre o evento
Aberto ao público, mediante inscrição, o evento começa com um workshop de introdução ao tema das Parcerias Público-Privadas (PPPs), uma oportunidade para entender o mecanismo e suas aplicações. Em seguida, diversos atores financiadores e estruturadores de projetos, como Banco Mundial-IFC, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, apresentarão programas de apoio aos municípios. Para complementar, os participantes vão conhecer experiências de municípios na implementação de projetos de PPPs nesta área. Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Salvador/BA e Teresina/PI estão entre as confirmadas.

Confira a programação completa em: https://www.pppforumip.com.br/

Panorama
O setor de iluminação pública passa por uma transformação. Um conjunto de investidores, fornecedores de tecnologias e gestores públicos trabalham incansavelmente para transformar a qualidade da prestação dos serviços de iluminação no Brasil.
Para esta transformação ser o alicerce de cidades mais inteligentes no Brasil, o instrumento das PPPs é um dos principais caminhos para a implementação de parques de iluminação pública eficientes em todo o Brasil.

Nos últimos anos foi possível perceber um crescente interesse por parte dos estados e municípios com o tema das PPPs de Iluminação Pública, mas a complexidade do processo decisório do setor público sobre contratos de longo prazo é um desafio para que esse modelo seja utilizado mais frequentemente.

Serviço – 2º Fórum Ilumina Brasil
Data: 24 de setembro (segunda-feira)
Local: Centro Brasileiro Britânico - Rua Ferreira de Araújo, 741, Pinheiros - São Paulo/SP
Inscrições: municípios filiados e adimplentes da FNP têm direito a uma inscrição gratuita. Acompanhantes ou outras inscrições da mesma prefeitura possuem um valor especial com 50% de desconto.
Para participar, entrar em contato com Keslen Glassiene - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. +55 11 95452 9539 ou +55 11 93802 5550