FNP participou do evento enquanto integrante da Rede Estratégia ODS

Na última sexta-feira, 7 de junho, o secretário de Transportes de Campinas/SP, Carlos José Barreiro, representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no Impact Day da Deloitte. A FNP participou do evento enquanto integrante da rede Estratégia ODS, ao lado da Fundação Abrinq, representada pela líder de Políticas Públicas Maitê Gauto.

Barreiro, que também é presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), focou sua apresentação nas melhores práticas de mobilidade urbana de Campinas. Ele salientou a necessidade de rever a metodologia de planejamento do setor público para a área e destacou algumas práticas que entregaram bons resultados para a região, como a criação de um modelo de mobilidade elétrica no sistema de transporte público do município, assim como a implementação da chamada “área branca”, que só vai permitir a circulação de veículos elétricos.

Segundo o secretário, “a mobilidade urbana é um vetor de desenvolvimento, que contribui para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, permitindo com que haja a integração do cidadão à todas as opções que a cidade tem a oferecer. Então, o que acontece com as cidades, não só brasileiras, mas no mundo todo, é que a distância entre os locais de moradia e as atividades urbanas fica cada vez maior. Portanto, a necessidade desse deslocamento ser efetivo e rápido é uma demanda cada vez mais emergente”.

Maitê afirmou que os municípios devem pensar não só na qualidade dos serviços de transporte, mas também em como reduzir o tempo de deslocamento, em como aproximar os postos de trabalho e serviços das pessoas. Um grande passo para isso seria pensar a mobilidade dentro do planejamento urbano mais amplo da cidade, em como discutir desenvolvimento econômico considerando os desafios da mobilidade urbana. A líder também acredita que é papel do poder público e dos governos criar condições para que o empresário leve seu negócio para mais perto da periferia, gerando novas oportunidades.

Também participaram dos debates Altair Rossato, presidente da Deloitte Brasil, Cristina de Miranda Costa, assessora em Planejamento e Gestão no Gabinete da Secretaria de Mobilidade e Transportes da Prefeitura de São Paulo/SP, e Felipe Teixeira Gonçalves, especialista em Gestão Pública e consultor de Planejamento Orçamentário. O painel foi moderado por Elias de Souza, sócio e líder da Indústria de Governo e Serviços Públicos da Deloitte e teve a presença de convidados do setor privado e outras organizações, além de uma transmissão ao vivo para diversos espectadores online.

Impact Day

O Impact Day é uma ação de voluntariado da consultoria que acontece em todos os escritórios ao redor do mundo durante um dia inteiro. No Brasil, a iniciativa reuniu mais de 1000 voluntários e bateu um recorde de participações registradas em 19 anos. O evento reforça o compromisso do Projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS em impactar os atores-chave para o processo de disseminação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Rede Estratégia ODS

A Estratégia ODS é uma coalizão de organizações com atuação reconhecida no país, representando a sociedade civil, o setor privado e os governos locais, com o propósito de mobilizar, discutir e propor meios de implementação para os ODS, que contemplem medidas efetivas para obter avanços nas diferentes dimensões que compõem essa agenda. Em 2018, com financiamento da União Europeia, nasceu o Projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS, que visa ampliar os esforços para a disseminação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Atualmente, temos como objetivos:

• Promover avaliações críticas sobre o processo de implementação dos ODS
• Mobilizar formadores de opinião e atores-chave de organizações e movimentos sociais
• Articular atores-chave do setor privado para qualificar sua atuação
• Propor e fomentar políticas públicas indutoras voltadas para governos nacional e subnacionais
• Incidir sobre a adaptação das metas e indicadores para o contexto brasileiro, buscando avanços reais
• Ampliar e qualificar o debate público sobre a implementação dos ODS no Brasil
• Acompanhe a Estratégia ODS

Consultor econômico da entidade apresentou alternativas que busquem, de fato, equalização fiscal

Novos critérios para o repasse do Fundo de Participação Municipal (FPM) foram defendidos pelo consultor econômico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Kleber Castro. O economista representou a entidade, nessa terça-feira, 11, em audiência pública, na Câmara dos Deputados, para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta em 1% esse recurso destinado aos municípios. Kleber apresentou alternativas da FNP, que são mais estruturantes para a revisão do atual modelo de partilha e vão além da medida emergencial da PEC.

Segundo ele, o modelo brasileiro para o FPM representa uma “equalização fiscal às avessas” e “distorce ainda mais o equilíbrio federativo”. Isso porque leva em consideração apenas o critério populacional, o que levanta a premissa falsa de que cidades populosas são cidades ricas. De acordo com a FNP, a máxima não é verdadeira, já que a própria entidade identificou um recorde de municípios acima de 80 mil habitantes com alta vulnerabilidade socioeconômica, o g100.

Para o economista, um novo FPM passa pela busca real da equalização fiscal e isso depende da revisão dos critérios, contemplando nos indicadores de diversas dimensões (econômico, social, demográfico, geográfico etc), capacidades e necessidades. “O modelo brasileiro caminha no sentido oposto e distorce ainda mais o equilíbrio federativo”, disse.

Kleber citou a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019) e reforçou que, quando aprovada, impactará na distribuição de recursos de municípios e estados. “Acredito que pacto federativo caminha do lado da reforma tributária e que não podem ser discutidos de forma dissociadas”, afirmou. Para o economista, a reforma poderia ser amenizada por uma rediscussão do sistema de transferências como um todo. “Seria essa uma janela de oportunidade?”, questionou.

1% a mais no FPM

Em tramitação na Casa, a PEC defende que a União acrescente 1% ao FPM. A expectativa do presidente da comissão, deputado Pedro Westphalen, é aprovar o texto da forma como veio do Senado, para que gere efeitos financeiros a partir do ano que vem.

De acordo com o coordenador-geral de Análise, Informação e Execução de Transferências Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, Ernesto Preciado, esse aumento representa, aos cofres municipais, R$ 1,3 bilhão nos dois primeiros anos, R$ 2,6 bilhões no terceiro e cerca de R$ 4,4 bilhões a partir do quarto ano.

Apesar de não se posicionar com relação à proposta, o representante do ministério da Economia, manifestou-se a favor de uma revisão do FPM. “Deveríamos avançar em indicadores para ter distribuição mais equalizada”, falou. O deputado Pedro Uczar defendeu a criação de Comissão Especial para discutir com mais fôlego essas mudanças dos critérios. Disse que as entidades têm que acumular informações e aprofundar o tema.

A presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Susana Cordeiro Guerra, destacou a importância da operação censitária e do IBGE em “retratar o Brasil”. Segundo ela, o Censo 2020 irá inovar, com modernização, uso de tecnologia e agilidade. Também participou do debate, a auditora Federal de Controle Externo do TCU, Rita de Cassia Antunes Gomes Mascarenhas, que acredita que a melhor opção seja “esperar uma condição fiscal melhor” antes de aprovar a PEC.

Assunto esteve na pauta de reunião entre prefeitos do g100 e ministro Gustavo Canutto

O ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, acenou positivamente à proposta da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para a instituição de uma linha especial de operação de crédito para modernização administrativa. O assunto foi tema de reunião com prefeitos de cidades que integram o g100, nesta quinta-feira, 6, para sensibilizar o órgão e pleitear políticas públicas que priorizem o grupo de cidades acima de 80 mil habitantes e com altos índices de vulnerabilidade socioeconômica.

Segundo o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, a proposta da FNP é a criação de um kit fechado de itens a serem financiados, com uma condição diferenciada na negociação com os bancos. “Se a União puder dar um aval para as instituições financeiras baixarem os juros, seria excelente”, ponderou. Para a secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do ministério, Adriana Alves, a proposta da FNP é um “ponto de partida”. “É um contrassenso: municípios que precisam melhorar sua saúde fiscal não conseguirem contratar o crédito”, disse.

Aprovado nesta quinta-feira, o PL 3261/19, que apresenta um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil, também esteve em pauta. A preocupação dos prefeitos é com a insegurança jurídica em virtude da titularidade dos serviços de interesse comum. Conforme apontaram para o ministro, nesse caso, os prefeitos afirmam que a letra da lei responsabiliza a instância de governança federativa.

“Gostaríamos de ter oportunidade de ouvir e falar sobre isso”, declarou a prefeita de Caruaru/PE, Raquel Lyra, vice-presidente de Saneamento da FNP. Segundo Canuto, o ministério está trabalhando em um PL próprio, em conjunto com a Agência Nacional de Águas (ANA), e antes de encaminharem à Câmara como emenda aglutinativa ao PL 3261 irá passar para a consideração da FNP.

A inclusão dos municípios do g100 nos Planos de Desenvolvimento Regional (PRNDE e PRDCO) também esteve em pauta. A prefeita de Caruaru pediu para que o grupo pudesse ser enxergado como estratégico para o desenvolvimento do Brasil a partir de “ações que fossem verdadeiramente focadas nos indicadores”. Vamos aproveitar o estudo da FNP para ver se a gente vai pela mesma linha”, afirmou Canuto.

O prefeito de São José do Ribamar/MA, Eudes Sampaio, levou à consideração do ministro a portaria 261/2019, que proíbe a prorrogação de convênios e contratos de repasses expirados. O ministro reconheceu o problema e, como solução, sugeriu que fossem verificados, caso a caso, os atrasos que foram dados por responsabilidade da Caixa ou do Governo. Em seguida, o jurídico do ministério irá reestabelecer esses prazos para viabilizar a conclusão desses contratos.

Sobre o programa de habitação Minha Casa Minha Vida, além da priorização do g100 na liberação de recursos, os prefeitos também sugeriram a equiparação do valor da unidade habitacional em relação às cidades polo. “Construtor não quer construir na minha cidade. Quer construir na cidade ao lado”, ponderou o prefeito de Coronel Fabriciano/MG, Marcos Vinícius, vice-presidente do g100 (MG). Canuto garantiu incentivo econômico para que as habitações sejam construídas em locais aonde mais se necessita.

Raquel Lyra também falou sobre a alternativa de utilizarem imóveis abandonados, da União, em na área urbana. “Não é só construir moradia, é dar condições de moradia e condição de moradia vai além do teto”, concordou o ministro, que destacou que o programa está passando por reformulações e que, possivelmente, será dividido em duas áreas: famílias de baixíssima renda e famílias de baixa e média renda.

Também participaram da agenda os prefeitos de Igarassu/PE, Mário Ricardo, vice-presidente Nacional do g100; de Aguas Lindas de Goiás/GO, Hildo do Candango, e o representante da prefeitura de Feira de Santana/BA, Denilton Pereira de Brito.

Jonas Donizette esteve no Congresso com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com o deputado Samuel Moreira para debater a pauta

Para defender a permanência dos municípios na reforma da Previdência, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), esteve na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira, 5. O líder da cidade com mais de 80 mil habitantes, esteve reunido com o presidente da Casa, Rodrigo Maia e o deputado Samuel Moreira, relator da proposta (PEC 06/209).

Segundo Donizette, a reforma é imprescindível para o crescimento do país e não há sentido em deixar estados e municípios de fora. O presidente da FNP destacou também que há mais de dois mil Regimes Próprios de Previdência (RPPS), em cidades que reúnem cerca de 70% da população brasileira.

Em ofício entregue aos parlamentares, a FNP reforça, ainda, a necessidade de garantir a sustentabilidade desses regimes. “Caso contrário, será um fator que continuará a inviabilizar investimentos locais e poderá comprometer ainda mais o equilíbrio fiscal nos municípios”, destaca um trecho do documento.

Para o presidente da FNP, a celeridade na aprovação da PEC conforme o texto está é imprescindível, por isso toda a mobilização na Câmara. Mas, o prefeito pondera que não vê possibilidade em o Senado passar o texto sem que estados e municípios estejam contemplados. “Todos estão no mesmo barco e os prefeitos são aqueles que têm arcado com a maior fatia dessa situação econômica difícil que o brasil tem vivido. É no município que a gente sente o reflexo dessa situação”, justificou Donizette.

Outras reuniões
Com o senador Lasier Martins, a pauta foi sobre o projeto de Lei 468/2017, que cria figura jurídica de representação municipal. Donizette propôs algumas modificações no texto e que foram bem aceitas pelo senador, entre elas que o projeto fosse estendido para os estados. “No nosso entender, a conversa federativa fica melhor quando tem representação legítima”, afirmou. “Quando o projeto for aprovado vai ser um marco no municipalismo, pois vamos oficializar aquilo que já existe há muito tempo, que são as entidades representativas”, concluiu.

Com recursos do projeto Fortalecer Municípios, financiado pela União Europeia, a FNP desenvolveu um estudo jurídico, que envolveu direito comparado com países europeus.

Jonas Donizette esteve, ainda, com o senador Vanderlan Cardoso para uma visita de aproximação institucional.

O presidente da FNP estará reunido com o presidente da Câmara nesta quarta-feira

O prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), estará reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, 5, às 12h. O objetivo é defender a permanência dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos municípios na Emenda Constitucional da reforma previdenciária.

“Vamos reafirmar o que estamos falando desde o início: a reforma tem que ser para todos, não pode ter brasileiro de primeira, segunda e terceira classe. Todos são iguais. Tem que valer para os municípios e tem que valer para os estados”, disse o líder das 400 cidades com mais 80 mil habitantes, o que representa 60% da população e 75% do Produto Interno Bruto do país.

Recorrente na pauta da FNP, a preocupação dos prefeitos com a reforma não é novidade. Durante a 75ª Reunião Geral da FNP, os governantes receberam o ministro da Economia, Paulo Guedes, e voltaram a pleitear que os municípios estivessem incluídos na reforma. Ainda durante o encontro de prefeitos, secretários de Finanças de municípios de todas as regiões trataram do assunto com o secretário Nacional da Previdência, Leonardo Rolim.

Serviço – Reunião do presidente da FNP com presidente da Câmara
Data: 5 de junho (quarta-feira)
Horário: 12h
Local: Câmara dos Deputados
Atendimento à imprensa: Paula Aguiar, coordenadora de Comunicação da FNP – 61/99655-4081

Setor passa a ser regulado por Lei

Após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Saneamento Básico será regulado por Lei. Na terça-feira, 28, líderes dos partidos na Câmara decidiram por não votar a Medida Provisória, que reformulava as contratações no setor (MP 868/18), indo ao encontro com o posicionamento da FNP.

Em ofício enviado aos congressistas, a entidade mostrou-se contrária à medida, ratificando o posicionamento da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). No documento, a entidade justificou o posicionamento contrário destacando que a proposta “limitava a prerrogativa constitucional dos municípios de definir a política local de saneamento básico, interferindo na autonomia”.

Para a FNP, a MP privilegiava apenas o setor privado e priorizava a distribuição de recursos federais apenas para os estados. Além disso, no ofício, a entidade também demonstrou preocupação com a limitação da participação social na construção da política pública de saneamento e com a prévia indenização nos casos de transferência do prestador dos serviços.

Em nota oficial, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) demonstram preocupação com o Decreto 9.806, que retira a participação institucional municipalista do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Leia na íntegra.

Comitiva da FNP para Fórum Internacional Smart City 2019 de Shenzhen também foi formada por gestores de Salvador

Com o tema “Inaugurando um futuro brilhante para cidades inteligentes", o Fórum Internacional Smart City 2019 de Shenzhen reuniu, de 14 a 17 de maio, autoridades de diversas partes do mundo, na China. O prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), liderou a comitiva da entidade, que foi ao país com o objetivo de discutir o futuro das cidades inteligentes.

Promovido pela prefeitura de Shenzhen, com parceria da Huawei, o evento foi uma oportunidade para que governantes e gestores pudessem compartilhar projetos, experiências e percepções na área da tecnologia. A programação contou com intervenções de diversas autoridades, entre elas o diretor do Escritório Regional da UN-Habitat para a Ásia e o Pacífico, Atsushi Koresawa, que destacou o evento como uma plataforma para as cidades compartilharem experiências.

Além de Campinas, Salvador/BA também esteve representada na comitiva da FNP pelo diretor de modernização da gestão da capital baiana, Luis Gaban, o gerente de tecnologia da informação da cidade, Ricardo Seixas, e pelo secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre. Outro representante brasileiro foi o governador da Bahia, Rui Costa dos Santos, que foi um dos palestrantes.

Visitas técnicas
A agenda proposta pela FNP, que seguiu até o dia 17 de maio, também contemplou previstas visitas técnicas ao centro de exibição da Huawei, ao Centro de Inteligência e Operação, no distrito de Longgang, ao BYD Auto, líder global de eletromobilidade e à multinacional que atua no setor de transmissão de energia, State Grid, em Pequim.

Supremo também determinou responsabilidade solidária de Entes na assistência à saúde

Em consonância com a defesa feita pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), os municípios não são mais obrigados a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dessa quarta-feira, 22, é referente ao Recurso Extraordinário (RE) 657718/MG e tem repercussão geral.

A tese fixada é de que o ente público não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais e que a ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), preenchidos alguns requisitos, sendo que as ações deverão ser necessariamente propostas em face da União.

Tema recorrente na pauta da FNP, a judicialização da saúde é um dos fatores que compromete ainda mais os já estrangulados cofres municipais. De acordo com a última edição do anuário Multi Cidades, em 2017, os municípios investiram R$ 31 bilhões acima do mínimo constitucional exigido para a área.

Responsabilidade Solidária

No julgamento, os ministros também definiram que os três Entes Federativos têm responsabilidade solidária no fornecimento de remédios e tratamentos de saúde (RE 855178). Fixada na quinta-feira, 23, a tese é de repercussão geral. Na prática, o Supremo determina que ações judiciais podem ser dirigidas à União, estados e municípios, cabendo a decisão sobre a responsabilidade ao juiz do caso, que deve direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Últimos pleitos

Neste mês, integrantes da diretoria da FNP, junto com o Conasems, estiveram com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, com a ministra Carmem Lúcia e com as equipes técnicas dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. As assessorias técnicas de ambas as instituições também percorreram os gabinetes dos ministros, Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Celso de Mello, distribuindo memoriais com o posicionamento defendido.