A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), enviou ofício a municípios, determinando que apresentem o Plano e a Resolução de aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Conforme o comunicado da SNAS, os municípios notificados têm, a partir da data de recebimento, 30 dias para cumprir a medida.

Caso não haja a comprovação, os repasses do Governo Federal serão suspensos para o ente federado. Isso porque é determinante para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).