Na terceira reunião do ano, grupo discute pauta prioritária e prepara encontro para a 76ª Reunião Geral da FNP
Em pesquisa recente, o Instituto de Direito Público identificou que menos de 10% das ações de Improbidade Administrativa, contra prefeitos, no Supremo Tribunal Federal (STF), têm relação com enriquecimento ilícito. Diante disso, a avaliação de governantes e procuradores gerais é que é urgente a revisão de alguns artigos na Lei 8.429/1992, dando foco para o que de fato a lei se destina. O assunto faz parte da pauta do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais, que será discutida no dia 8 de agosto, em reunião do grupo na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Acesse a programação completa aqui.
Segundo o prefeito de Jacareí/SP, Izaias Santana, que também é procurador efetivo de São Paulo/SP, não é possível conviver com dano presumido, improbidade culposa e inquéritos civis sem nenhum controle do poder judiciário. “Essas questões estão extrapolando qualquer noção do que seja improbidade”, afirmou.
Entre os pontos que precisam de revisão está o Artigo 11, que trata de critérios subjetivos para o julgamento. Isso amplia a falta de proporcionalidade diante das sanções. Para Izaias, o Ministério Público deve se concentrar às lesões ao erário público e ao enriquecimento ilícito. “As demais questões são de mérito e do risco da atividade política e administrativa, portanto não podem jamais serem enquadradas como improbidade”, declarou o prefeito doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).
Para o debate do dia 8, que tem presença confirmada do prefeito, está prevista a discussão sobre os projetos em tramitação, que modificam a Lei de Improbidade Administrativa. Entre eles, o de autoria do senador Flávio Arns (PL 3.359/2019) e o do deputado Roberto Lucena (PL10887/18).
Outros assuntos
No período da manhã, os procuradores irão participar do seminário “Precatórios – alternativas de pagamento”, que também acontecerá na sede da FNP. A pauta foi elencada como relevante durante reuniões anteriores do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais. Saiba mais.
Após o almoço, as discussões serão específicas. Além da Lei de Improbidade Administrativa, estarão em pauta o Sistema AGU de Tecnologia Jurídica, o “Aperfeiçoamento do Projeto de Lei de Licitações (PL nº 1292/1995)” e a pontuação de temas que serão debatidos no próximo encontro, que acontecerá durante a 76ª Reunião Geral da FNP. As inscrições já estão abertas, acesse aqui.